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materia nº 28/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaNo sentido de esclarecer o motivo pelo qual os carros locados não possuem identificação, tendo vista que o disposto no artigo 3° da Lei 780/2013 exige e propõe que os carros sejam identificados.
native_id395

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
da Sessão Bla-das be MAR 2
Lido no Ene in ts RES
Senhor Presidente
Requeiro a V.EXA., com fulcro no artigo 15,XVIII, da Lei Orgânica,que ouvido
o plenário,sejam solicitadas informações ao Exmo. Senhor Prefeito
º Municipal, no sentido de esclarecer o motivo pelo qual,os carros locados
não possuem identificação do municipio, tendo em vista que o disposto no
artigo 3º da Lei 780/2013,dispõe da seguinte redação,veja-se:
Art3º - Durante a execução dos trabalhos,as pessoas jurídicas
contratadas para prestar serviços e/ou obras ao município de Campo
Magro, ficam obrigadas a identificar suas máquinas,veículos equipamentos
e similares, com placas ou adesivos fixados nas laterais,indicando com
clareza,que estão a serviço da Prefeitura do Município de Campo
Magro,como a outro órgão da administração indireta,ou a outro poder.
Art.8º -Os veículos oficiais de prestação de serviços serão guardados
6. nas garagens ou pátios de seus órgãos detentores.
Parágrafo único -Em caso excepcionais, devidamente motivados,a
autoridade competente poderá autorizar,por escrito,a guarda do veículo
em outros locais.
Destarte,requer-se que o mencionado esclarecimento seja feito por escrito.
Campo Magro, 22 de maio de 2018,
Gusto Juninho Dá Chicão
Vereador Vereador Vereador
000 - Fone: (41) 3677-1253
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535 decampomagro.pr.gov.br
Campo Magro - PR - e-mail: contato(Qcamara

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