| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | No sentido de esclarecer o motivo pelo qual os carros locados não possuem identificação, tendo vista que o disposto no artigo 3° da Lei 780/2013 exige e propõe que os carros sejam identificados. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ da Sessão Bla-das be MAR 2 Lido no Ene in ts RES Senhor Presidente Requeiro a V.EXA., com fulcro no artigo 15,XVIII, da Lei Orgânica,que ouvido o plenário,sejam solicitadas informações ao Exmo. Senhor Prefeito º Municipal, no sentido de esclarecer o motivo pelo qual,os carros locados não possuem identificação do municipio, tendo em vista que o disposto no artigo 3º da Lei 780/2013,dispõe da seguinte redação,veja-se: Art3º - Durante a execução dos trabalhos,as pessoas jurídicas contratadas para prestar serviços e/ou obras ao município de Campo Magro, ficam obrigadas a identificar suas máquinas,veículos equipamentos e similares, com placas ou adesivos fixados nas laterais,indicando com clareza,que estão a serviço da Prefeitura do Município de Campo Magro,como a outro órgão da administração indireta,ou a outro poder. Art.8º -Os veículos oficiais de prestação de serviços serão guardados 6. nas garagens ou pátios de seus órgãos detentores. Parágrafo único -Em caso excepcionais, devidamente motivados,a autoridade competente poderá autorizar,por escrito,a guarda do veículo em outros locais. Destarte,requer-se que o mencionado esclarecimento seja feito por escrito. Campo Magro, 22 de maio de 2018, Gusto Juninho Dá Chicão Vereador Vereador Vereador 000 - Fone: (41) 3677-1253 Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535 decampomagro.pr.gov.br Campo Magro - PR - e-mail: contato(Qcamara