materia nº 13/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 013/2021
“Institui o Programa de Atenção à Saúde
Mental das Vítimas da Covid-19 no município
de Campo Magro e da outras providências”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete ao E. Plenário o presente Projeto de Lei
Art. 1º Ficam instituídas medidas para promover o Programa de Atenção
à Saúde Mental das Vitimas de Covid-19, por meio da Rede municipal de
Atenção Psicossocial - RAPS, para enfrentamento das enfermidades
decorrentes da pandemia de covid-19 ou por ela potencializadas.
Parágrafo único: O Programa de Atenção à Saúde Mental poderá ser
extensivo a todos os funcionários envolvidos na frente de combate ao covid-19.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo de Campo Magro definir:
8 1º. As normas para organização e o fluxo do atendimento do programa
previsto no caput.
8 2º. Os critérios de priorização do ingresso no programa de que trata o
caput.
8 3º. O programa de que trata o caput se estenderá por no mínimo 1 (um)
ano após o término da pandemia de Covid-19 no pais, conforme reconhecido
oficialmente pelas autoridades sanitárias.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º Para efeitos desta lei, a Secretaria Municipal de Saúde poderá
firmar parcerias com órgãos da administração pública e com serviços privados
para que atuem no programa a que se refere o caput.
Art. 4º Considera-se vítimas pessoas que foram contaminadas pela
doença e seus familiares, especialmente os familiares que perderam seus entes
queridos.
Art. 5º O atendimento às vítimas poderá ser realizado de forma presencial
ou à distância, por profissionais ou equipes multidisciplinares capacitadas,
podendo ser treinadas pela própria Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º As despesas recorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 12 de Novembro de 2021.
Marcio Bosa
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho este Projeto de Lei para esta casa
de leis visando a prestação de atendimento psicologico para as vitimas da covid-
19 e seus familiares e tambem aos funcionarios da saúde, frente de combate ao
covid-19 no municipio de Campo Magro.
Muitos dos pacientes infectados acabam sofrendo com sequelas
decorrentes da doença, o que pode gerar uma desestruturação emocional e a
necessidade de apoio psicologico. Além disso, muitras familias que perdem
entes queridos ficam extremamente frtagilizadaspor essa perda, que os afeta
com uma pesada carga de estresse e ansiedade, trantornos tão discutidos nos
ultimos anos. Pesquisas recentes segundo a Organização Mundial de Saúde —
OMS nos apontam o crescimento de pessoal que necessitam de
acompanhamento no que tange a saúde mental.
“É extremamente preocupante que, apesar da necessidade evidente e
crescente de serviços de saúde mental, que se tornou ainda mais crítica durante
a pandemia de COVID-19, as boas intenções não estejam sendo atendidas com
investimentos”, afirmou Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor-geral da OMS.
“Devemos prestar atenção e agir de acordo com este chamado para despertar e
acelerar drasticamente a ampliação do investimento em saúde mental, porque
não há saúde sem saúde mental.” (OMS, 2021)
É importante salientar que esse projeto não gera despesas ao municipio,
visto que o mesmo podera utilizar a propria estrutura física e de pessoas para
sua realização, sabemos a propria Rede de Atenção Psicosocial — RAPS
consolida um modelo de atenção aberto e de base comunitaria, propondo a livre
circulação pelos serviços, comunidade e cidade. Neste mesmo diapasão vemos
programa como este tendo resultados positivos quando aplicados em grupos de
apoio, rodas de conversa, oficinas propostas por equipe multidisciplinar entre
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ouras estrategias multi e interdisciplinar. Alem disso, o projeto tambem preve a
possibilidade de parcerias entre o poder publico local e a iniciativa privada.
Sendo assim, o programa de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da Covid-19
irá contribuir para melhoria do cuidado com a saúde mental neste momento de
crise.
Por fim, peço aos demais desta Câmara Municipal para que apreciem este
projeto e se manifestem favoraveis a mais esta causa que beneficiará muitos
campomagrenses.
Campo Magro, 12 de Novembro de 2021
Marcio Bosa
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com