PN Câmara Municipal de Campo Magro
as Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 014/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares,
cafés, quiosques, restaurantes, casas noturnas,
espaços de eventos e de shows e ambientes
assemelhados a adotar medidas de auxílio,
segurança e proteção para mulheres que se
sintam em situação de risco e assédio em suas
dependências, e dá outras providências.
O VEREADOR JOSNEI ROSA, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º Ficam obrigados, em consonância com as instruções desta Lei, os bares,
cafés, quiosques, restaurantes, casas notumas, espaços de eventos e de shows e
ambientes assemelhados a adotar medidas de auxílio, segurança e proteção para
mulheres que se sintam em situação de risco e assédio nas dependências desses
estabelecimentos, no âmbito do Município de Campo Magro.
Art. 2º Para os efeitos do disposto no caput desta Lei, os estabelecimentos
mencionados disponibilizarão à mulher que manifeste sentir-se em situação de risco
a indicação das possibilidades de transporte disponíveis, meios de comunicação,
assim como a efetiva comunicação à polícia, caso haja solicitação.
8 1º Os estabelecimentos deverão afixar cartazes em seus banheiros femininos,
contendo informações sobre auxílio, segurança e proteção à mulher em situação de
risco e assédio.
8 2º Os estabelecimentos deverão afixar em locais internos de ampla visibilidade aos
clientes e frequentadores "Selo Mulheres Seguras - Local Protegido".
8 3º Poderão ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação
entre a mulher e o estabelecimento.
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Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no caput desta Lei deverão treinar e
capacitar seus funcionários e/ou equipe de segurança, visando atender
adequadamente a mulher em situação de risco, vulnerabilidade ou violência,
garantindo eficaz acolhida, auxílio e proteção para a aplicação das medidas
previstas nesta Lei.
Art. 4º As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, de igual forma, a todas aquelas
pessoas que se identificarem com o gênero mulher.
Art. 5º Quando da obtenção e/ou renovação do alvará os estabelecimentos aduzidos
nesta Lei receberão orientação, por escrito, sobre a implantação das obrigações
nela contidas.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que julgar necessário,
afixando-se Decreto Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da
publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Magro, 23 de setembro de 2021.
JOSNEI ROSA
Presidente
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