CAMPO MAGRO
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PROJETO DE LEI Nº 060/2021
INCLUI NO CALENDÁRIO DE
COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO
MUNICÍPIO DE CAMPO AMGRO A
SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais do
Município a Semana da Consciência Negra, que deverá compreender a
semana do dia 20 de novembro de cada ano - Dia Nacional da
Consciência Negra e de Zumbi dos Palmares.
Parágrafo Único.: A Semana Municipal da Consciência Negra será
comemorada em todas as instituições de ensino da rede municipal com
atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e
cultural da pessoa negra na formação do Brasil.
Art. 2º.: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias constantes da Lei,
Orçamentária vigente. Le
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Art. 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Campo Magro, 23 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O Dia da Consciência Negra entrou no calendário escolar em
2003 com a Lei nº. 10.639 que, para combater o racismo, torna
obrigatório o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira em todas as
escolas, públicas e privadas, do país. Oito anos depois, a data foi
oficializada como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra por
meio da Lei nº. 12.519, de 10 de novembro de 2011.
A ocasião é dedicada à reflexão sobre a inserção do negro na
sociedade brasileira. A data foi escolhida por coincidir com o dia
atribuído à morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, um dos maiores
líderes negros do Brasil que lutou pela libertação do povo contra o
sistema escravista. O Dia da Consciência Negra é considerado
importante no reconhecimento dos descendentes africanos e da
construção da sociedade brasileira. A data, dentre outras coisas,
suscita questões sobre racismo, discriminação, igualdade social,
inclusão de negros na sociedade e a cultura afro-brasileira, assim como
a promoção de fóruns, debates e outras atividades que valorizam a
cultura africana.
O dia 20 de novembro foi escolhido por ser a data da morte de
Zumbi dos Palmares, líder daquele que foi um dos maiores quilombos
do país, o Quilombo de Palmares, na Serra da Barriga, na ocasião,
vinculada à capitania de Pernambuco. Sua morte se deu em 1695, em
uma emboscada. Ao lado de Dandara dos Palmares e Tereza de
Benguela, Zumbi tornou-se um dos maiores símbolos de luta e
resistência contra a escravidão.
Diversos estados e mais de mil cidades no país adotaram a
causa e instituíram a celebração por meio de leis municipais e decretos
estaduais. No mesmo sentido, a presente proposta tem por objetivo
oficializar o compromisso e esforço já empenhado no município por
meio de ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esportes e Lazer. TA
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Diante de todo o exposto e da relevância do tema,
encaminhamos o presente projeto de lei a esta Casa Legislativa para
apreciação.
Campo Magro, 23 de novembro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
mé
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REr.: PL Nº. 060/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
MLAVINO Lion voa
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência para apresentar Projeto de
Lei de nº.: 060 de 2021.
Conforme se depreende da justificativa do
referido projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos
cidadãos campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se Os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 23 de novembro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
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