materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 012/2021
Súmula: dá nova redação ao Projeto de Lei nº
12/2021”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, apresenta o
seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 012/2021, de 24 de setembro de 2021.
Art.1º, Fica instituído no Município de Campo Magro o Programa Pé na Faixa,
que tem por objetivo a conscientização de condutores de veículos motorizados, da
obrigatoriedade de parada para dar preferência ao pedestre que está atravessando a via
ou que demonstre intenção de fazê-lo.
$ 1º - O Programa Pé na Faixa consiste em sinalização e em Blitzes educativas,
próximoa faixas de pedestres das vias públicas do município e na rodovia que o cruza,
especialmente próximo de escolas, prédios públicos e unidades de saúde, para:
1— informaros motoristas e condutores sobre a ordem de preferência que trata o Código
Brasileiro de Trânsito;
II — distribuir material informativo acerca das regras de trânsito;
III — dar dicas desegurança, podendo ainda distribuir brindes como sacolinhas para lixo
e adesivo para o carro, com o símbolo e slogan (tema)do Programa.
$ 2º O material proposto no Inciso III, poderá ser obtido por intermédio de doação de
empresas do seguimento, mediante parceria.
83º - a Secretaria Municipal de Educação, deverá realizar campanhas educativas
visando a ampla divulgação do Programa Pé na Faixa junto as Escolas Municipais,
conscientizando os estudantes sobre as regras de trânsito.
Art. 2º - Para dar suporte as Blitzes que trata o artigo primeiro, o Poder
Executivo poderá solicitar apoio dos demais Orgãos de Trânsito, para o fim de garantir
a segurança da via e das pessoas envolvidas.
Art. 3º - O Poder Executivo dará ampla publicidade ao Programa, devendo ainda
fixar placas informativas e manter as faixas de pedestres devidamente sinalizadas e com
a pintura sempre avivada.
Parágrafo Único — As placas educativas instaladas em vias públicas e o material
da campanha,deverão estar em conformidade com o anexo I desta Lei.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
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I-o Executivo poderá, para fins de adequação à legislação e normas técnicas,
alterar o layout (desenhos) e textos propostos.
Art. 4º - O Poder Executivo fixará, por meio de decreto, as demais normas
visando a implementação do Projeto Pé na Faixa, no prazo máximo de 90 dias após sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, 22 de novembro de 2021.
Beto Soares
Vereador
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ANEXO I
Modelos sugeridos para placas educativas, adesivos e brindes do Programa.
" PÉNAFAIXA
FAIXA DE PEDESTRE A
FRENTE MOTRISTA DE À
PREFERÊNCIA
PEDESTRE UTILIZE
A FAIXA
DAR PREFERÊNCIA AO
PEDESTRE NÃO É GENTILEZA,
É OBRIGAÇÃO!
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EU PARO PARA QUEM
ESTA COM O PÉ NA
FAIXA!
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Justificativa:
Senhores Vereadores.
Um trânsito seguro é responsabilidade de todos. Todos temos parcela a cumprir
para o bem comum, para a escorreita fruição das normas cogentes, especialmente
aquelas que asseguram ao mais vulnerável seu direito frente ao forte, neste caso, o
veículo motorizado.
Em Campo Magro e nas cidades dos arredores, não há a cultura do respeito aos
direitos do pedestre, as faixas de segurança, são apenas e tão somente símbolos inócuos
que não se traduzem no comando legal a que servem. Para mudar esta situação,
devemos iniciar de algum ponto, iniciemos por aqui com o desejo de que o exemplo se
irradie e “contamine” no bom sentido, todo o Estado.
Assim, submeto à apreciação dos nobres Vereadores matéria que tem por
finalidade instituir o PROGRAMA PÉ NA FAIXA no Município de Campo Magro o
qual auxiliará a criar uma ação permanente de educação no trânsito, iniciada com o
respeito aos pedestres que atravessam nas faixas, e, consequentemente, melhorar a
segurança no trânsito em todos os sentidos.
SALA DAS SESSÕES, 22 de novembro de 2021.
Beto Soares
Vereador
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