CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Projeto de Lei nº 062/2021
AUTORIZA A INCLUSÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 69, inc. III, da Lei
Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte
Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica criada a dotação orçamentária no Fundo Municipal
do Meio Ambiente para aquisição de equipamentos e materiais permanente,
como segue:
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
UNIDADE: 05 - Departamento de Meio Ambiente
Funcional 2095 — Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Equipamentos e Material Permanente 0000 |
4.4.90.52.00.00.00
Art. 2º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, Anexos I e II, nos programas, órgãos e ações respectivas.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, 7 de dezembro de 2021.
Mavd / Pero Conor
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nustríssima Senhora Vereadora.
Nobres Vereadores.
É com imensa honra que compareço novamente à presença de
Vossa Excelência para apresentar o presente Projeto de Lei, o qual trata da
inclusão de dotação orçamentária no Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Tal inclusão se faz necessária para viabilizar a aquisição mini
escavadeira hidráulica com recursos do Fundo, conforme deliberado e aprovado
pelo Conselho na reunião ordinária realizada na data de 06 de dezembro de
2021, conforme ata de reunião que será encaminhada a esta Colenda Casa de
Leis.
Pede-se, por oportuno, que o presente Projeto seja tratado em
regime de urgência, haja vista a necessidade de aquisição da referida máquina
ainda nesse ano de 2021. Isto porque, conforme vimos acompanhando nos
últimos meses, o aumento de preços de veículos e maquinários vem crescendo
exponencialmente, de modo que se faz necessário a realização da aquisição nos
preços médios dos orçamentos já colhidos e apresentados ao Conselho do Meio
Ambiente.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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Certo da compreensão e apoio dos nobres Edis, encaminho o
presente Projeto para análise e deliberação.
Campo Magro, 07 de dezembro de 2021.
Mto bm Lauro
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REFr.: PL Nº. 062/2021
CLAUDIO CESAR CASAG E, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 062 de 2021, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada a
relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 7 de dezembro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
& Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NRMERATNR IR
000296
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/12/07000296 |
Data / Horário 07/12/2021 - 15:56:31
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