materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 059/2021
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei nº
059/2021, que tem por súmula: “Estima a receita e
define a despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2022”.
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, especialmente com base
no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal que instituiu o orçamento impositivo no
âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta de emenda
impositiva:
EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 NO VALOR
DE: R$ 64.858,90 (sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa
centavos)
Art.1º - Fica inserido no Projeto de Lei nº 059/2021, que estima a receita e define a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2022, as seguintes
previsões orçamentárias:
Parágrafo Único: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação específica para
a alocação da referida emenda impositiva individual
Órgão: 07:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Saúde
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição: Consultas e Exames
de especialidades não atendidas no Município.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Valor: R$ 32.429,45 (Trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove mil e quarenta e
cinco centavos).
Órgão: 07:00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição: Credenciamento de
Instituições para Acolhimento e atendimento de mulheres vítima de violência
Dotação: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Valor R$ 16.429,45 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e
cinco centavos).
Dotação: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Art. 2º - Fica reduzido no Projeto de Lei nº 059/2021, que estima a receita e define a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2022, as seguintes
previsões orçamentárias;
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto Atividade: 2.139 (Emenda Impositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$ 64.858,90 (sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e
noventa centavos)
Art.3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 22 de novembro de 202
CRISTINA BALESTRA.
Vereadora
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa a contribuição
desta Edil para sanar uma dificuldade corrente suportada pelos munícipes de Campo
Magro, qual seja, a dificuldade na realização de exames de média e alta complexidade e
consultas com especialistas, não disponíveis em nossa rede de atendimento, propiciando
a realização destes exames, a realização de consultas com especialistas, para sua análise,
beneficiando em muito a promoção de saúde da população.
Visa ainda a contribuição desta Vereadora para a Secretaria Municipal de Assistência
Social, para o fim de Credenciamento de Instituições para Acolhimento de mulheres
vítima de violência doméstica, contribuindo com a assistência à mulher.
Campo Magro, 22 de novembro de 2021.
CRISTINA BALESTRA.
Vereadora
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com