materia nº 16/2021

cÂuaRl MUNtctPAL DE cAMpo MAcRo
ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEI NO 01612021
on E pedir rlir c;,
Revoga as Leis Municipais no 1.049t2019 e
1.050t2018.
A MESA DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROPOE
O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 10 Ficam revogadas as Leis Municipais no 1.049/201g e no
1.050/2018.
J IROSA ROBER LEAL
Presidente Vice-Presidente
B S RES LEONARDI
1o Secretário 2o Secretário
Aprovado em ú"2^ Discussão
Por
Recebi/Íetirei cs dorumeí.rtos em:
Sala das Sessôes
Nr
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Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - pR
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Magro, 07 de dezembro de2021.
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cÂnaana MUNlctpAL DE cAMpo MAGRo
ESTADO DO PARANA
Em 2016 a Mesa Diretora desta câmara Municipar apresentou dois
projetos, posteriormente convertidos em lei no ano de 2018, que autorizaram o
Legislativo Municipal a utilizar o saldo de interferências financeiras repassadas e não
utilizadas e instituíram o Fundo Financeiro da câmara Municipar de campo Magro.
Tar fundo foi constituído com a finaridade de assegurar recursos para
a aquisição de terreno e construção de prédio para sede do Legisrativo Municipar.
Desde então o sardo acumurado no fundo não foi suficiente para
aquisiçáo do terreno e atualmente há entendimentos entre Executivo e Legislativo
para que aquere ceda imóver a este para construção da tão sonhada sede própria.
Por outro rado, tendo em vista as dificurdades financeiras advindas da
pandemia do coronavÍrus, foi aprovada a Emenda constitucional no 10g, de 1 5 de
março de 2021, que incruiu o parágrafo primeiro ao artigo 16g da constituição da
República Federativa do Brasir, vedando a transferência a fundos de recursos
oriundos de repasses duodecimais.
Ao mesmo tempo, durante o ano corrente, a Mesa Diretora desta
casa de Leis evitou quarquer despesa desnecessária, gastando apenas o essenciar
para a manutenção de suas atividades, fechando então o ano com sobra de dinheiro
em caixa.
O valor economizado no presente ano, somado às economias de
anos anteriores, que estavam depositados em conta-corrente vinculada ao fundo
criado para construção da câmara Municipar, urtrapassa um mirhão de reais.
Conforme já exposto, considerando que a construção da sede própria
será providenciada por outros meios, e ainda considerando a necessidade de
Rua Silvêstre Jarek, 120 - Centro - CEP 83SSS-OO0 - Campo Magro - pR
Fone (4Í ) 3677-'1253 I E-mail: camaÍamunipaldecampomagro@ gmail.com
S
JUSTIFICATIVA
cÂunna MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
realizaçáo de investimentos para melhoria da qualidade de vida da população, o
presente projeto de lei tem por objetivo revogar as citadas leis, extinguindo, por
consequência o fundo criado para construçáo da sede própria da câmara Municipal,
permitindo assim a devolução de mais de um milhão de reais ao poder Executivo,
para que este possa desenvolver aÇões que melhorem a vida da população.
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei
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Presidente
ROBERTO LEAL
Vice-Presidente
B SOARES LEONARDI
1o SecreÉrio 2o Secretário
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (4'l) 3677-1253 I E-mail: camaramunipatdecampomagro@gmail.com
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