PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 005/2020, de 14 de fevereir: 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de afixar em local visível, nos
estabelecimentos que menciona,
placa ou cartaz com advertência
sobre a pratica de crimes de
abuso, exploração sexual e
tráfico de crianças e adolescentes
e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 69, inc. III,
da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Esta lei torna obrigatória a divulgação de mensagem relativa
à exploração sexual e tráfico de crianças
adolescentes, nos seguintes estabelecimentos:
I - Hotéis, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
II - Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - Casas noturnas de qualquer natureza;
IV - Clubes sociais e associações recreativas ou desportivas cujo
quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada
paga,
V — Salões de beleza, agências de modelos, casas de massagem,
saunas, academias de fisiculturismo, dança, ginástica e atividades físicas
correlatas; o
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VI - Outros estabelecimentos comerciais que, mesmo sem fins
lucrativos, ofereçam serviços, mediante pagamento, voltados ao mercado ou ao
culto da estética pessoal;
VII - postos de gasolina e demais locais de acesso público que se
localizem junto às rodovias;
8 1º O texto contido no letreiro será "O ABUSO, A
EXPLORAÇÃO SEXUAL E O TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME!
NÃO SE OMITA! PROCURE O CONSELHO TUTELAR OU LIGUE PARA O
DISQUE 100 E DENUNCIE!"
8 2º O letreiro de que trata o caput deste artigo deverá:
I - ser fixado em local que permita sua observação desimpedida
pelos usuários do respectivo estabelecimento;
IH - os dizeres e o número telefônico mencionado no caput deste
artigo deverão constar, de maneira destacada e legível, em placa ou cartaz, com
dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de altura e 40 (quarenta)
centímetros de largura.
II - Caso o número telefônico de que trata este artigo sofra
alteração, o poder público fará as respectivas atualizações das placas e/ou
cartazes.
8 3º O poder público, por meio do serviço público competente,
poderá fornecer aos estabelecimentos o material de que trata este artigo, sempre
que a legislação permitir.
Art. 2º A Prefeitura Municipal poderá realizar a seu critério
campanhas educativas para difundir o conteúdo no 8º 1 do art. 1º,
Art. 3º Os estabelecimentos descritos no art. 1º terão 120 (cento e
vinte) dias contados a partir da publicação desta lei para providenciar a fixação do
aviso. /
m
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Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 14 de fevereiro de 2020
Pardo Loo Cosapuo-
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O abuso, a violência e a exploração sexual contra crianças e adolescentes
tem-se tornado foco de atenção do poder público e da sociedade civil brasileira,
sobretudo a partir das duas últimas décadas. Este fenômeno se configura como uma
das mais brutais violências praticadas pelo ser humano, demandando um enfrentamento
que mobilize ações de diferentes dimensões.
No aspecto legal o Art. 227 da Constituição Federal, que dispõe sobre a
criança e o adolescente os preceitua como credores de proteção integral, devendo ter
seus direitos fundamentais assegurados pelo Estado com absoluta prioridade, e também
no Art.4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90), está prevista a
garantia de prioridade para receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Para esse enfrentamento temos hoje importantes mecanismos de proteção
das crianças e adolescentes que tratam com extrema seriedade e rigor os casos de
denúncias de abuso e violência contra menores de 18 anos, como os Conselhos
Tutelares os canais para denúncia de violação de direitos, como o Disque 100,
proporcionando o atendimento e suporte às vítimas e o encaminhamento das denúncias
visando a responsabilização dos autores destas práticas imorais e criminosas. Se faz
necessário porém, dar maior publicidade destes canais e estimular a sociedade a
permanecer sempre vigilante e participar ativamente deste enfrentamento para
proteção e combate à violência, ao abuso e todo tipo de violação dos direitos das
crianças e adolescentes.
A propagação de avisos visíveis em locais voltados para a diversão,
entretenimento e hospedagem, dentre outros como proposto neste projeto de lei, serão
de grande valia para inibição do abuso e da exploração sexual de menores e também
possibilitará maior conscientização sobre a importância da não omissão, estimulando a
denúncia através do conhecimento dos mecanismos disponíveis para proteção do menor
e punição dos responsáveis pelo abuso, violência e negligência, o que certamente irá
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colaborar para redução dessa prática que vem se alastrando assustadoramente em todo
O território nacional.
Considerando a importância do tema é que apresento este Projeto,
para o qual conto com a aprovação dos nobres vereadores desta egrégia Casa de
Leis.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 14 de fevereiro de 2020
Miulio la Lisogra do
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal