CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 063/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
948/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.: O caput do art. 6º-A, da Lei Municipal nº 948/2017, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 6-A: Os cargos de coordenadorias abaixo possuem as
seguintes atribuições:”
Art. 2º.: Os parágrafos 1º e 2º, do art. 6º-A, da Lei Municipal nº
948/2017, passam a ser lidos como incisos, com a inclusão do inciso
III, com a seguinte redação:
“II - Compete à Coordenadoria de Projetos, de forma
subordinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental:
a) Coordenar os Departamentos vinculados à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
b) Coordenar o planejamento e confecção de projetos oriundos
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental;
c) Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos
inerentes à ação da Coordenadoria;
d) Manter articulação com órgãos e entidades públicos e
privados que atuem em áreas da pasta; 28
AL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
e)
8)
h
i)
5)
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Apreciar e dar o devido encaminhamento aos
levantamentos de necessidades das unidades e servidores
subordinados;
Elaborar e auxiliar na elaboração de projetos a serem
licitados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental;
Elaborar e auxiliar na elaboração de minutas e anexos de
processos licitatórios;
Apresentar ao Secretário da pasta e ao Prefeito Municipal,
periodicamente, os projetos já elaborados, assim como
aqueles pendentes de execução;
Prezar pela elaboração de projetos que visem economia aos
cofres públicos, bem como que atendam aos interesses
públicos;
Outras atribuições determinadas por decreto ou
determinadas pelo Secretário da pasta.”
Art. 3º.: O art. 13 da Lei Municipal nº 948/2017 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 13: Os cargos de diretoria e assessoramento abaixo
possuem as seguintes atribuições:
I-
a)
b
c)
Diretor de Departamento porte 1:
Auxiliar o Secretário nas atividades inerentes à Diretoria da
pasta;
Representar o Secretário da pasta quando determinado;
Dirigir as atividades inerentes à diretoria conforme definido
na legislação especifica, assim como vinculadas às
atribuições e competências da Secretaria; fo E b
“
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
d) Dirigir e executar as atividades administrativas do
desenvolvimento organizacional, suprindo a Administração
Pública Municipal de recursos humanos e materiais;
e
Zelar pela publicação de atos oficiais da Secretaria;
f) Dirigir os Departamentos lotados na Secretaria;
g) Executar outras atividades determinadas por decreto ou
por determinação do Secretario da pasta onde é lotado.
II - Diretor de Departamento porte 2:
a) Exercer as atribuições do Diretor de Departamento porte 1
quando de sua ausência ou quando o cargo estiver vago;
b) Auxiliar na direção das atividades inerentes à diretoria
conforme definido na legislação, assim como vinculadas às
atribuições e competências da Secretaria;
c) Dirigir, devidamente habilitado e quando necessário,
veículo automotor no desempenho de atividades de
interesse público;
d) Zelar pelo acervo da legislação municipal;
e) Auxiliar no controle da jornada de trabalho do pessoal
lotado na Secretaria onde é vinculado;
f Elaborar e auxiliar na elaboração de pedidos de compras
ou processos licitatórios;
g) Dirigir as atividades de controle patrimonial da Secretaria;
h
Desenvolver outras ações determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo ou titular da secretaria a qual é vinculado;
III - Diretor Adjunto: dao
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
a) Representar o departamento onde é vinculado na ausência
dos Diretores de Departamento, ou quando os referidos
cargos estiverem vagos na secretaria onde é lotado;
b) Exercer as atribuições dos Diretores de Departamento, ou
quando os referidos cargos estiverem vagos na secretaria
onde é lotado;
c) Auxiliar os diretores de departamento em suas atribuições;
d) Representar os Diretores de Departamento e,
eventualmente, o secretário da pasta em suas ausências;
e) Auxiliar na execução dos trabalhos administrativos do
departamento;
f) Dirigir o controle da carga de trabalho e produtividade dos
assessores vinculados ao departamento onde é lotado;
g) Exercer outras atribuições determinadas pelos superiores
hierárquicos ou necessárias ao desempenho das atribuições
do departamento.
IV - Consultor Jurídico:
a) Prestar assessoramento às Secretarias Municipais e ao
Gabinete do Prefeito;
b) Condutas necessárias e corretas para o atingimento de
metas;
ec) Conceder pareceres e orientações jurídicas sobre assuntos
jurídicos dos quais os Secretários e o Prefeito solicite;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
d) Atender as partes interessadas que procurem as
Secretarias e o Gabinete do Prefeito em busca de
orientações jurídicas;
=
e) Acompanhar as atribuições demandadas ao procurador
geral;
f) Atender às solicitações da procuradoria geral;
g) Efetuar estudos jurídicos solicitados pelo Prefeito, assim
como pelos Secretários para criações e desenvolvimento de
seus projetos;
h) Atuar em conjunto, quando solicitado, juntamente a
procuradoria geral do município, exercendo também as
atribuições daquela;
i) Prestar assessoria aos Conselhos municipais quando
solicitado;
j) Exercer outras atividades correlatas definidas por decreto
ou por suas chefias.
V - Assessor de Departamento:
a) Desenvolver, organizar e assessorar a informatização das
Secretarias;
b) Supervisionar e assessorar os Departamentos lotados na
Secretaria;
c) Executar diagnóstico, quando solicitado, de todos os
setores da Prefeitura e apresentar análises e revisões dos
métodos e processos de trabalho, de acordo com a
estrutura e o objetivo proposto pela Administração
7
municipal;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
d) Desenvolver, supervisionar e executar atividades de O&M -
Organização, Sistemas, Métodos e Processos - integrados
com a área e/ou cultura Administrativa da Prefeitura
Municipal, e a automação das atividades e da estrutura
operacional;
e) Organizar, elaborar e revisar instrumentos executivos,
notadamente normativos (manuais, normas, instruções,
rotinas, regulamentos, regimentos internos) e
complementares (organogramas fluxogramas, formulários e
comunicações);
f) Assessorar e dar suporte às chefias em geral;
g) Coordenar os demais assessores lotados na secretaria;
h) Representar e executar as atribuições dos diretores em sua
ausência;
i) Outras competências afins e definidas por decreto ou por
suas chefias.
VI - Assessor Administrativo I:
a) Executar serviços administrativos de média complexidade
quando solicitado, tais como: elaboração, redação e digitação
de comunicações internas /externas e outros documentos;
b) Executar cálculos diversos, de média complexidade;
arquivamento de documentos e correspondências;
c) Elaboração de fichas, mapas e relatórios, de acordo com a
exigência do serviço e características do setor devendo utilizar
equipamentos tais como máquinas de calcular terminais,
microcomputadores e outros similares; / A
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
d) Acompanhamento e monitoramento de cadastros;
atendimento telefônico e ao público, de acordo com a
necessidade da Secretaria Municipal;
e) Trabalhar em regime de escala quando necessário;
f) Operar equipamentos e aparelhos eletrônicos, inclusive de
monitoramento e de comunicação;
g) Prestar assessoramento na análise de gasto com pessoal da
secretaria onde é lotado;
h) Executar outras tarefas correlatas;
i) Exercer as atribuições do Assessor de Departamento,
quando da sua ausência ou outras determinadas por suas
chefias.
VII - Assessor Administrativo II:
a) Prestar assessoramento ao exercício das atribuições
inerentes ao assessor administrativo I, assim como do
assessor de departamento;
b) Exercer as atribuições do Assessor Administrativo 1 quando
=
de sua ausência ou quando solicitado pro suas chefias;
c) Assessorar a supervisão dos demais assessores, demais
servidores e estagiários lotados na secretaria e
departamento;
d
Assessorar no zelo e manutenção dos equipamentos
públicos municipais;
e) Executar tarefas externas específicas determinadas
explicitamente por suas chefias;
f) Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou
por suas chefias. (lado
Vá
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
VIII - Assessor Administrativo III:
a) Auxiliar no exercício das atribuições do Assessor
Administrativo II;
b) Assessorar suas chefias em assuntos de sua competência e
desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem
delegadas;
c) Assessorar a secretaria e departamento em que estiver
lotado em assuntos administrativos de interesse da
administração e população em geral;
d) Prestar atendimento à população em assuntos inerentes ao
departamento e secretaria em que estiver lotado;
e) Dar andamento aos protocolos direcionados à secretaria
em que estiver lotado;
f) Empregar celeridade na entrada e saída dos protocolos
direcionados à secretaria em que estiver lotado;
g) Buscar e levar protocolos, memorandos e ofícios de
interesse da secretaria;
h) Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou
por suas chefias.
IX — Assessor Público I:
a) Assessorar os diretores, assessores de departamento e o
secretário da pasta com os assuntos relacionados às
atribuições da Secretaria e departamentos;
dades
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
b)
c)
d
e
“s
h)
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Permanecer à disposição do departamento no horário de
expediente para serviços internos e externos, que lhe forem
determinados;
Zelar pelo patrimônio do local de trabalho;
Efetuar estudos sobre projetos a serem desenvolvidos no
local de trabalho;
Executar prontamente as atividades determinadas pelas
chefias mediata e imediata;
Representar e executar as atribuições do assessor de
departamento na sua ausência;
Orientar estagiários e demais assessores na execução de
suas atividades;
Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou
por suas chefias.
X — Assessor Público II:
a)
b)
€
E)
k
1)
Assessorar o Assessor I no exercício de suas atribuições;
Permanecer à disposição do departamento no horário de
expediente para serviços internos e externos, que lhe forem
determinados;
Atender à convocação de suas chefias para o exercício de
suas atribuições, ainda que fora do horário de trabalho;
Zelar pelo patrimônio do local de trabalho;
Executar prontamente as atividades determinadas pelas
chefias mediata e imediata;
Representar e executar as atribuições do assessor público I
na sua ausência; /) A
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
m) Orientar estagiários e demais assessores na execução de
suas atividades;
n) Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou
por suas chefias.
XI - Assessor Público III:
a)
b)
c)
d
Re)
e
Prestar assessoramento ao exercício das atribuições dos
assessores de departamento e assessores administrativos
em assuntos de sua competência e conhecimento;
Permanecer à disposição do departamento no horário de
expediente para serviços internos e externos, que lhe forem
determinados;
Realizar estudos determinados por suas chefias para o
melhor desempenho de suas atribuições;
Executar prontamente as atividades determinadas pelas
chefias mediata e imediata;
Atender à convocação de suas chefias para o exercício de
suas atribuições, ainda que fora do horário de trabalho
Zelar pelo patrimônio do local de trabalho;
Representar e executar as atribuições do assessor público
IH na sua ausência;
Orientar estagiários na execução de suas atividades;
Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou
por suas chefias.
XII- Assessor Público IV: 724
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
a) Assessorar os diretores, assessores de departamento e o
secretário da pasta com os assuntos relacionados as
atribuições da Secretaria;
b) Permanecer à disposição do departamento no horário de
expediente para serviços internos e externos, que lhe forem
determinados;
c) Atender à convocação de suas chefias para O exercício de
suas atribuições, ainda que fora do horário de trabalho;
d
Executar prontamente as atividades determinadas pelas
chefias mediata e imediata;
e) Realizar busca e entrega de documentos e protocolos de
interesse da secretaria em que é lotado;
f) Confeccionar documentos, como ofícios e memorandos
determinados por suas chefias;
g) Realizar diligências externas determinadas por suas
chefias;
h) Representar e executar as atribuições do assessor público
-
WI na sua ausência;
i) Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou
por suas chefias.
XIII — Assessor Público V:
a) Prestar assessoramento às atividades desenvolvidas pelo
Assessor Público IV;
b) Realizar buscas e entregas de documentos, processos €
/.
protocolos, interna e externamente, sempre que solicitado; ;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
Pei)
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Guardar com presteza os bens públicos utilizados pelo
departamento em que estiver lotado;
Prestar atendimento à população externamente, quando
solicitado por suas chefias;
Exercer outras atividades externas, sempre que solicitado
por suas chefias;
Cuidar do abastecimento periódico dos veículos
relacionados à secretaria em que estiver lotado;
Confeccionar relatório de gastos com combustível às
chefias, quando solicitado;
Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou
por suas chefias.”
Art. 4º.: O anexo da Lei Municipal nº 948/2017 passa a vigorar
conforme o anexo desta Lei.
Art. 5º.: Fica revogado o 82º do art. 11, da Lei Municipal nº 948/2017.
Art. 6º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 14 de dezembro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
VIII - Diretor de
Departamento P2
IX - Diretor Adjunto
X - Consultor Jurídico
Anexo I
Cargo Símbolos Vagas Vencimento Carga
Percentual sobre o
Subsídio do
Prefeito
I- Secretário cci 14 Subsídio aonra
semanais
" 40hrs
IH Procurador Geral cci 1 Subsídio Semanais
HI- Controlador Geral cc2 1 46,8750% 40Hire,
semanais
40hrs
IV - Chefe de Gabinete cc2 1 46,8750% demandar
40hrs
V- Coordenadores cc2 5 46,8750% | se ê
VI - Coordenador 40hrs
Executivo Especial eta 6 46,8750% Semanais
VII — Diretor de 40hrs
De ento Pi DC1 35 31,8421%
28,9473%
25,2255%
36,2499%
XI — Assessor de
Departamento nen ps semanais
XII — Assessor 40hrs
Administrativo L po ED id Semanais
XIII — Assessor
Adminiatrativo Tl AC3 5 20,6767%
XIV - Assessor
Administrativo Il > 18.6090%
XV- Assessor Público 1 AC5 20 16,5413% putiro
: semanais
XVI - Assessor Público 40hrs
[ AC6 25 14,4737% Semanais
XVII — Assessor Público AC7 30 12,4060% | 40hrs
HI a Semanais
XVIII — Assessor 40hrs
Público IV AC8 20 10,3383% | Semanais |
XIX — Assessor Público = 40hrs
v AC9 10 9,5113% Gemas
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Estado do Paraná
E)
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
1.OBJETO : PROJETO DE LEI ESTRUTURA PREFEITURA
Período de referência:
2023
7.013.408,61
Memória de cálculo para os Exercícios
2024
7.364.079,04
CARGO CUSTO MENSAL ENCARGOS
[- Secretário R$ 158.719,26 | R$ 31.743,85 | R$ 190.463,11
TI Procurador Geral R$ 12.846,60 | R$ 2.569,32 | R$ 15.415,92
TI- Controlador Geral R$ 11.337,09 | R$ 2.267,42 | R$ 13.604,51
IV Chefe de Gabinete R$ 11.337,09 | R$ 2.267,42 | R$ 13.604,51
R$ 56.685,47 | R$ 11.337,09 | R$ 68.022,56
R$ 68.022,56 | R$ 13.604,51 | R$ 81.627,08
R$ 269.544,33 | R$ 53.908,87 | R$ 323.453,20
R$ 70.011,36 | R$ 14.002,27 | R$ 84.013,63
R$ 85.413,85 | R$ 17.082,77 | R$ | 10249661
X - Consultor Jurídico R$ 43.836,64 | R$ 8.767,33 | R$ 52.603,97
XI — Assessor de Departamento R$ 60.009,81 | R$ 12.001,96 | R$, 72.011,77
R$ 55.008,91 | R$ 11.001,78 | R$ 66.010,69
R$ 25.004,13 | R$ 5.000,83 | R$ 30.004,95
R$ 22.503,68 | R$ 4.500,74 | R$ 27.004,41
R$ 80.012,91 | R$ 16.002,58 | R$ 96.015,50
R$ 87.514,50 | R$ 17.502,90 | R$ 105.017,40
R$ 90.014,71 | R$ 18.002,94 | R$ 108.017,65
XV - Assessor Público VI R$ 50.008,01 | R$ 10.001,60 | R$ 60.009,61
XV - Assessor Público V R$ 23.003,84 | R$ 4.600,77 | R$ 27.604,61
TOTAL R$ 1.537.001,71
DEDUÇÕES
CUSTO MENSAL FOLHA ATUAL (NOVEMBRO /2021) R$ 997.508,74
1.1 ENCARGOS TOTAIS R$ 539.492,97
2. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL is
Total anual R$ 7.013.408,61
Índice de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (5%)" R$ -
“índice da perda inflacionária estimada.
3. Despesa com Pessoal apurada até o período de referência 10/2021
ESPECIFICAÇÃO
350.670,43
368.203,95
RETA
'% da despesa total com pessoal
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO — Incremento da Despesa com pessoal
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida (c)
R$ 94.422.271,79
R$ 100.087.608,10
R$
Projeção da Receita Corrente Líquida R$ 94.422.271,79 | R$ 100.087.608,10 | R$ 106.092.864,58
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b) R$ 42.624.490,39 | R$ 43.903.225,10 | R$ 45.220.321,85
45,14% 43,86% 42,62%
106.092.864,58
% da despesa total com pessoal (d
Receita Corrente Líquida(c)
R$ 94.422.271,79
7,43%
7,36%
100.087.608,10
7,29%
106.092.864,58
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (e)= (a+b)
R$ 49.637.899,00
R$ 51.267.304,15
52.952.604,85
% da despesa total com pessoal elc)
| OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
Informamos que na presente data, o percentual com despesas de pessoal encontra-se era 47,40% (Ref. Outubro/2021). Considerando o incremento da despesa com
pessoal (SE OCUPADOS TODOS OS CARGOS, O QUE NÃO REFLETE A SITUAÇÃO ATU.
gasto com pessoal ficará em 49,91%, abaixo do limite prudencial estabelecido na Lei de Respon$abilidade Fiscal
Gus,
— SEA
f
52,57%.
51,22%
49,91%
jo Município chegará no ano de 2024 com um acréscimo de 7,29%, sendo que o
Campo Magro-PR, 14 de dezembro de 2021
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssima Senhora Vereadora,
Preclaros Vereadores.
É com imensa honra que compareço novamente perante esta
Colenda Casa de Leis para a presente propositura legal.
Trata-se aqui de nova e necessária adequação da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal deste Município, tratada pela Lei
Municipal nº 948/2017.
Com a alteração tratada neste Projeto de Lei, o Executivo
Municipal extirpará a previsão de concessão de gratificações a
servidores ocupantes de cargo em comissão. Isto em observância aos
argumentos postos na ação direta de inconstitucionalidade nº 0049613-
36.2021.8.16.0000, proposta pelo Ministério Público do Estado do
Paraná e que ora tramita perante o Egrégio Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná.
Naquela ação, houve impugnação quanto à concessão das
referidas gratificações, as quais sempre tiveram previsão legal nos
organogramas do Executivo municipal, mas que ora merecem
adequação.
Pois bem, com a retirada das gratificações dos servidores
comissionados, há a necessidade de readequação de seus salários-base
na própria Lei, o que é feito no presente PL. ;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Ainda é tratado aqui a criação de novas nomenclaturas de cargos,
sem, todavia, aumentar o número de vagas de cargos
comissionados. Ou seja, estamos somente dividindo o número de
cargos comissionados já existentes entre as novas nomenclaturas de
cargos criados.
O único novo criado neste PL é o de Coordenador de Projetos,
haja vista a necessidade de mais investimento em projetos de obras
para que o Município possa ser contemplado com mais recursos
oriundos do Governo Federal, Estadual, assim como de emendas
destinadas por parlamentares federais e estaduais.
Deste modo, Nobres Vereadores, postas as razões que motivam o
envio do presente Projeto de Lei, encaminho-o à apreciação de Vossas
Senhorias.
Campo Magro, 14 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 063/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MunicíPiIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 063 de 2021.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 14 de dezembro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NEM
000303