materia nº 2/2022

CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Exmo. Senhor Josnei Rosa
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Encaminhanmento de Razões de Veto.
RAZÕES DE VETO nº 001/2021
Ao Projeto de Lei Legislativo nº 013/2021
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 2º, do art. 56, da
Lei Orgânica do Município de Campo Magro, decidi vetar
INTEGRALMENTE o projeto de Lei Legislativo nº 013/2021, pelas razões
elencadas a seguir.
O Projeto de Lei nº 013/2021, “Institui o Programa de Atenção à
Saúde Mental das vítimas da Covid-19 no município de Campo Magro e da
outras providências”, objetiva o desenvolvimento de políticas públicas de
saúde para prestação de atendimento psicológico aos munícipes.
Em que pese a boa intenção do legislador, conclui-se que o presente
projeto de Lei traz complicações de ordem orçamentária e operacional ao
Município (uma vez que provocaria aumento de gastos com pessoal), além
de prever situações já vivenciadas no âmbito do município.
Primeiramente, é de se observar que atualmente o Município de
Campo Magro já fornece apoio psicológico para os Muniícipes e servidores
que dele necessitam, de forma que não há necessidade de previsão legal
para tanto.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal conta com
profissionais aptos à oferecer atendimento e apoio psicológico à população.
Cita-se, a título de exemplo, a Lei Municipal nº 453/2007, a qual
dispõe sobre a criação do emprego público de terapeuta ocupacional, bem
como, Lei Municipal nº 05/2007 a qual dispõe sobre a criação do emprego
público de médico psiquiatra no Município de Campo Magro.
Ainda, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Centro de
Atenção Psicossocial CAPS realizam o trabalho de apoio psicosocial ora
requerido, através de seus assistentes sociais e/ou psicólogos.
Em relação a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) citada, tem-se que
a mesma oferece um atendimento multidisciplinar, composto por uma
equipe multiprofissional que reúne médicos, assistentes sociais,
psicólogos, psiquiatras, entre outros servidores das Secretarias
Municipais.
Por fim, o veto também faz-se imperioso tendo em vista que o projeto
ora apresentado trata de matéria privativa do executivo, referente à
orçamento e organização do Município, uma vez que causaria aumento de
gastos, afrontando, por analogia, o disposto no artigo 63, inciso I da
Constituição da República de 1988, ao qual in verbis:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa
prevista:
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I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da
República, ressalvado o disposto no art. 166,8 3º e 8 4º;
O Projeto de Lei proposto por esta Casa de Leis gerará um aumento
de despesa com a contratação de pessoal, aumento esse não computado
anteriormente pelo Executivo Municipal.
Certo é, de que o presente dispositivo almeja preservar a autonomia
dos poderes, fazendo com que o Legislativo seja impedido de invadir a
competência do Poder Executivo.
Assim, se tratando de matéria que provoca aumento de despesa a
ser suportada pelo Poder Executivo, patente a competência privativa do
Prefeito Municipal, conforme dispoe o artigo 54, inciso I da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 54 — Não será admitido aumento da despesa
prevista:
I- nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados neste caso
os projetos de leis orçamentárias;
Consoante a hermenêutica do artigo supramencionado, não se fazem
necessárias maiores discussões acerca da competência para edições desta
matéria, uma vez que se faz literal a conclusão de que compete
privativamente ao Chefe do Executivo Municipal a destinação de
recursos, não sendo admitido portanto o aumento de despesas na
forma pretendida.
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Sob essa mesma égide, no que concerne a separação de poderes ao
qual é ferida cabalmente através do Projeto de Lei vetado, nossa
Constituição Federal preconiza em seu art. 2º que:
“São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Em consonância com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do
Município de Campo Magro dispõe:
Art. 9º. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes
Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos
entre si.
A independência entre os Poderes significa que cada qual exercerá
sua competência constitucionalmente estabelecida, ou seja, os poderes
devem deliberar e agir em esferas determinadas, não reconhecendo um
superior entre si, porém ao mesmo tempo harmônicos, que se entendem,
que se auxiliam e colaboram para um mesmo fim.
O Supremo Tribunal Federal, inclusive, possui jurisprudência
consolidada a este respeito, vejamos:
“...) Por tratar-se de evidente matéria de organização
administrativa, a iniciativa do processo legislativo está
reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-
membros e o Distrito Federal devem obediência às
regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de
harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo
constituinte originário. (...) [ADI 1.182, rel. min. Eros
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Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827
AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DJE de
19-10-2012.
Portanto, o Projeto de Lei ora vetado está eivado de
inconstitucionalidade, visto que o conteúdo causaria aumento de gastos,
comprometendo a gestão orçamentária do Município, de competência do
Executivo.
Por fim, vale ressaltar o que dispõe a Constituição Federal em seu
artigo 67:
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na
mesma sessão legislativa, mediante proposta da
maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas
do Congresso Nacional.
Trata-se do princípio da “irrepetibilidade”, segundo o qual, os
projetos que forem rejeitados não podem ser reapreciados na mesma
sessão legislativa, em observância à decisão já tomada pela casa
legislativa.
Assim, a legislação não oportuniza nova apresentação do Projeto de
Lei sob exame.
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II - CONCLUSÃO
Senhor Presidente, essa são as razões que me levaram a vetar
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021, as quais
ora submeto à elevada apreciação dos Nobres Vereadores.
Campo Magro, 19 de janeiro de 2021.
Assinado de forma digital
CLAUDIO CESAR porciaupiocesar
CASAGRANDE:8 SASACHANOES6Sa69749
6536974972 Dados: 202201.19
1501:16-0300
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
& Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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000330
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/01/19000330
Número / Ano 000330/2022
Data / Horário 19/01/2022 - 15:11:12
Ementa
Razão de veto o projeto de Lei Legislativo nº 013/2021
Autor Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
A
À
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Razões do veto
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