materia nº 1/2022

CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
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” ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Ofício Nº 005/2022
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Exmo. Senhor
Josnei Rosa
Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz- me cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência para encaminhar, documento complementar às Razões de Veto ao Projeto de Leii
nº 013/2021, consistente em memorando técnico encaminhado pelo senhor Secretário
Municipal de Saúde, Ari Decker.
Aproveito a oportunidade para externar os protestos da elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Campo Magro, 20 de janeiro de 2022.
CLAUDIO CESAR nado de toma dai por
CASAGRANDE:S Cacaso assassmam
6536974972 eetssiozormrstanonso
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 01.607.539 /0001-76 - ESTADO DO PARANÁ
Memo nº37/2022 Campo Magro, 20 de janeiro de 2022,
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: PROGE- Procuradoria Geral do Município
Afc: Gydeon Pereira França
Ref: Projeto de Lei Legislativo 13/2021
Prezado Procurador,
Considerando as diretrizes do Comitê Permanente Interagências (IASC) sobre
Saúde Mental e Apoio psicossocial em Emergências Humanitárias
Considerando o Manual da Fio Cruz para o cuidado e auto-cuidado em saúde
mental para os trabalhadores da Diante da pandemia da doença pelo SARS-CoV-2
(COVID-19)
Considerando o Guia Preliminar do Comitê Permanente Interagências: Como lidar
com os aspectos psicossociais e de saúde mental referente ao surto de COVID-19
Considerando o Manejo Clínico de Condições Mentais, Neurológicas e por Uso de
Substâncias em Emergências Humanitária, publicado pela OMS em Março de 2020.
Considerando Nota Técnica: Saúde mental e apoio e psicossocial na Atenção
Especializada do Ministério da Saúde
Considerando o Menta! Health and Psychosocial Considerations during COVID-19,
publicado pela OMS em Abril de 2020.
Dado o exposto, a Secretária Municipal de Saúde entende que a projeto de lei
legislativo13/2021 já é praticada no Serviço de Saúde Mental do Município, através das
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - Nº20767 - CENTRO - CEP: 83535-000
E: (41) 3877-4000 FAX: (41) 3677-4016
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a
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 01.607.539 /0001-76 - ESTADO DO PARANÁ
no
redes de atendimento e com base nos protocolos dos órgão reguladores e conforme foi
apresentada desvirtua o fluxo dos cuidados dispensados a esses pacientes, deslocando o
centro de gestão para um grupo multidisciplinar diverso a porta de entrada, que conforme
preconizado pelo Ministério da Saúde, é a Unidade Básica de Saúde.
O serviço de saúde tem diagnosticado e realizado todo o atendimento em saúde
mental dos usuários positivos e covid19 e seus contatantes, conforme fluxo em anexo.
Esclarecemos também que a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, indicada para
instituir e promover o programa sugerido foi instituído no âmbito do Sistema Único de
Saúde com a premissa de assegurar às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e
com necessidades decorrentes do uso do crack, álcool e outras drogas um atendimento
integral e humanizado, surge com a perspectiva de consolidar um modelo de atenção
aberto e de base comunitária, que garanta a livre circulação das pessoas com problemas
mentais.
A rede não tem o objetivo, segundo a portaria 3088 de 23 de dezembro de 2011 do
Ministério da Saúde, de diagnosticar e regulamentar a linha guia dos usuários desses
serviço, descaracterizando assim a sua finalidade.
Atenciosamente,
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - Nº20767 —- CENTRO - CEP: 83535-000
F: (41) 3677-4000 FAX: (41) 3677-4016
FLUXOGRAMA DO ATENDIMENTO AS VÍTIMAS DO COVID-19