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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaEstabelece normas gerais para o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel.
native_id45

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-31 Proposição aprovada U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 009/2020 DE 11 DE MARÇO DE 2020
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O
SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS EM VEÍCULO
AUTOMOTOR LEVE DE ALUGUEL.
Capítulo I
DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 1º O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel com taxímetro,
no Município de Campo Magro, doravante denominado "Serviço de Táxi", constitui
serviço de utilidade pública, e será regido por esta lei e demais atos normativos
expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O Serviço de Táxi no Município de Campo Magro será outorgado mediante
Termo de Autorização emitido pela SEVOP, expedido pelo Município de Campo
Magro, depois de cumpridas as condições previstas nesta lei e seus regulamentos, e terá
natureza discricionária.
Art. 3º Para efeitos de interpretação desta lei, adotam-se as seguintes definições:
1 - AUTORIZATÁRIO - taxista profissional autônomo detentor de Termo de
Autorização e Alvará de Licença para prestar serviços de táxi em Campo Magro;
H - CADASTRO MUNICIPAL DOS CONDUTORES DE TÁXI - registro permanente
dos condutores de veículo Táxi e dos automóveis utilizados nos Serviços de Táxi
realizado pela SEVOP;
HI - CERTIFICADO PARA TRAFEGAR - documento que autoriza determinado
veículo, a servir de instrumento de transporte de passageiros nos Serviços de Táxi; 4
»
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IV - LICENÇA DE CONDUTOR - documento que habilita o profissional a conduzir
veículo táxi no Município de Campo Magro, expedida pela SEVOP, desde que
atendidos os critérios especificados no regulamento;
V - PONTO - local pré-fixado, sinalizado e oficializado pela SEVOP; para o
estacionamento de veículos Táxi;
VI - SERVIÇOS DE TÁXI - serviço de interesse público de transporte individual de
passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa
estabelecida pelo Poder Público e aferida por taxímetro;
VII - TAXISTA AUTÔNOMO - Pessoa natural a quem é outorgado Termo de
Autorização para exploração dos Serviços de Taxi.
VIII - TAXISTA AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO - motorista profissional,
inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos/Táxi, que exerce a atividade de
condução de Táxi, e trabalha em regime de colaboração com o Taxista autônomo nos
termos da Lei Federal nº 6.094, de 30 de agosto de 1974.
IX - TAXISTA EMPREGADO - motorista profissional, inscrito no Cadastro de
Condutores de Veículos Taxi, empregado de empresa autorizatária.
X - TERMO DE AUTORIZAÇÃO - documento expedido pela SEVOP que autoriza o
Taxista autônomo a explorar o Serviço de Táxi no Município de Campo Magro.
Art. 4º Compete à SEVOP, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta lei e
demais regulamentos:
1 - a elaboração de planos e estudos relacionados aos serviços de táxi, inclusive sobre
tarifas e dimensionamento da frota;
H - a elaboração de normas diretivas e operacionais para a regulamentação desta lei,
submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder Executivo;
HI - a realização do processo de seleção para a outorga das autorizações, elaboração de
editais e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em
regulamentos ou decretos; lide
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IV - a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de táxi aos
interessados, após regular processo de avaliação;
V- a fiscalização dos serviços de táxi no Município de Campo Magro;
VI - a aplicação das penalidades previstas nesta lei, inclusive a cassação da autorização.
Capítulo II
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 5º O Serviço de Táxi somente pode ser executado mediante condução por
motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, assim
classificados:
I- Taxista Autônomo;
II - Taxista Profissional Empregado;
HI - Taxista Auxiliar de Condutor Autônomo.
Art. 6º A inscrição no cadastro de condutores fica condicionada ao preenchimento,
pelos taxistas, dos requisitos estabelecidos nas Leis Federais nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, e 12.468, de 26 de agosto de 2011, e em especial:
I - habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, com a
observação Exerce Atividade Remunerada (EAR);
II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e
elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pela SEVOP;
HI - licença específica para exercer a profissão emitida pela SEVOP;
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IV - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - o
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V - registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o taxista
empregado;
VI - certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de
homicídio, roubo, estupro, tráfico de drogas e corrupção de menores:
VII - certidão de condutor expedida pelo DETRAN;
VIII - demais documentos especificados no Decreto que vier a regulamentr esta Lei.
$ 1º A SEVOP emitirá Licença de Condutor específico para cada categoria, a qual terá
validade de 1 ano.
$ 1º A SEVOP emitirá licença de Condutor específico para cada categoria, a qual terá
validade de 2 anos.
$ 2º O Taxista Autônomo poderá cadastrar até dois Taxistas Auxiliares de Condutor
Autônomo.
Art. 7º São deveres dos taxistas:
I - atender ao cliente com presteza e polidez;
II - trajar-se adequadamente para a função;
III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes:
V - não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo:
VI - manter a documentação de habilitação regular, válida e sem suspensão, obedecendo
à presente lei e seus regulamentos;
VII - exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização do cinto de segurança.
Art. 8º O serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo com
as
seguintes características: (lido
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I- automóvel dotados de 5 portas;
Il - dotado de taxímetro aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO,
com características para operação do serviço de táxi do Município de Campo Magro;
III - contendo requisitos e condições estabelecidos na regulamentação;
Iv - aprovado em vistoria prévia a ser realizada pela DETRAN, renovável
obrigatoriamente a cada 6 meses;
V - plaquetas de identificação do veículo fixadas no painel e porta traseira em Braile;
VII - ar condicionado em plenas condições de funcionamento;
$ 1º Compete ao DETRAN expedir o documento de vistoria e afixá-lo no veículo em
local perfeitamente visível ao usuário;
8 2º A idade máxima dos veículos empregados no serviço de Táxi será de 5 anos,
considerando como referência o ano de fabricação.
$ 3º Em se tratando de veículo elétrico, o prazo apontado no parágrafo anterior será de 8
(oito) anos.
$ 4º O veículo poderá ainda, utilizar suporte para transporte de bicicletas, respeitadas as
regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Resolução nº 349, de 17
de maio de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou a que vier a
alterar.
Capítulo III
DO QUANTITATIVO DE TÁXIS
Art. 9º A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população
do Município de acordo com estudos elaborados pela SEVOP, os quais levarão em
conta o desempenho operacional do serviço de táxi considerando número de
bandeiradas, número de frações, extensão da corrida média e taxa de ocupação. ;
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$ 1º Compete à SEVOP fixar o número máximo de veículos táxi em circulação no
Município de Campo Magro, de acordo com o interesse público e observado o disposto
no art. 4º desta lei.
$ 2º O Poder Executivo Municipal poderá, através de Resolução da SEVOP, visando o
interesse público, ampliar o número de táxis em circulação no município.
Art. 10 Compete à SEVOP fixar os novos pontos de estacionamento, localização e
extensão, tendo em vista o interesse público.
Parágrafo Único - Os novos pontos a serem fixados serão, obrigatoriamente, de
categoria livre.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 11 O Serviço de Táxi será autorizado somente ao taxista profissional autônomo,
nos termos do art. 3º desta lei.
$ 1º Fica proibido às empresas autorizatárias do serviço de táxi já existentes, ceder seus
veículos em qualquer hipótese, título ou modalidade, a motorista que não seja seu
empregado.
$ 2º Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido um único
Termo de Autorização, vinculado a um veículo de sua propriedade.
Art. 12 A Autorização para prestação do Serviço de Táxi em Campo Magro será
outorgada mediante cumprimento dos requisitos e regras dispostas nesta lei.
$ 1º O Termo de Autorização é ato unilateral e discricionário e pode ser cassado,
revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal;
8 2º A cassação do Termo de Autorização, por parte do Poder Executivo Municipal,
poderá ocorrer a qualquer tempo, proposta pela SEVOP ou Procuradoria, quando se
configure a infração do Autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em,
vigor, assegurado o devido processo legal administrativo. Le
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Art. 13 O Autorizatário terá o prazo preclusivo de 60 dias, após o requerimento de
autorização para apresentar o veículo nas condições previstas neste Regulamento, de
modo a obter a competente "Licença para Trafegar".
Parágrafo Único - A não apresentação do veículo no prazo assinalado ou a apresentação
fora das exigências regulamentares, importará na revogação de pleno direito da
autorização, independentemente de notificação de qualquer natureza.
Capítulo V
DAS PENALIDADES
Art. 14 As sanções administrativas a serem aplicadas ao Autorizatário do Serviço de
Táxi e aos seus prepostos, consubstanciadas nas penalidades descritas neste artigo, serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal:
I- advertência escrita;
II - multa;
II - suspensão ou cassação do Registro de Condutores;
IV - suspensão ou cassação do Alvará de Licença;
V - suspensão ou cassação do Termo de Autorização;
VI - impedimento para prestação do serviço.
Art. 15 Os condutores e/ou proprietários dos veículos que estiverem explorando a
atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão
do Poder Público Municipal, sem prejuízo às demais infrações de trânsito previstas na
legislação em vigor, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
1- multa administrativa na importância de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
H - em caso de reincidência o valor da multa será aplicado em dobro. lide
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Parágrafo único. O valor da multa de que trata os incisos I e II será corrigido,
periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinentemente e
mediante ato do Poder Executivo.
Art. 16 A penalidade será aplicada após a instauração de processo administrativo em
que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo Único - O procedimento referido no caput deste artigo, inclusive as instâncias
de recursos de aplicação das penalidades, será regulamentado por decreto.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 Os novos pontos de estacionamento a que se refere o art. 10 desta lei serão
fixados de forma a manter a situação atual dos pontos de estacionamento já existentes
quando da entrada em vigor desta lei.
Art. 18 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias,
a contar da data da sua publicação.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Campo Magro, 11 de março de 2020.
Macedlhs AR Losopuomdl
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE “
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva, basicamente, a regulamentação legal
do serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores leves, mais
especificamente, o serviços de taxi no Município de Campo Magro.
Não há que se olvidar que o Direito Constitucional de ir e vir, disposto no
art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal encontra-se previsto nas disposições do
presente Projeto de Lei. Isto porque o serviço de transporte de passageiros legal é um
auxiliar do referido direito constitucional, devendo ser regulamentado pelo Poder
Público para uma melhor prestação dos serviços à população.
Nesse ensejo, o presente Projeto de Lei visa regulamentar da melhor
maneira possível os serviços de taxi neste Município, de modo a satisfazer tanto a
população que o utilizará quanto aos trabalhadores taxistas.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores com a
certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta
iniciativa e aprová-la.
Neste ensejo reiteramos nossos votos da mais elevada estima e distinta
consideração do Paço Executivo Municipal à Vossas Senhorias, Nobres Legisladores
desta Colenda Casa de Leis.
Campo Magro-PR, 11 de março de 2020.
Mc Loo Eosoprindi
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEILSON RODRIGUES, PRESIDENTE DA (CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REr.: PL nº. 009/2020
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza
(Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-
000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 009 de
2020.
Conforme se depreende da justificativa do referido projeto
de lei, estamos falando de projeto de lei com escopo de disciplinar e ampliar a
satisfação de interesses públicos no Município, em especial àqueles ligados a educação
e direitos sociais.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 11 de março de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br
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RECEBIDO
12 MAR, 2020
unas

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