§ 7! §
I
!
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
I
â
Recebi/retirei os documentos ãn3
Discussão /a I os I e o"-É
I 2p)a Ass
Aprovado em
Por
Sala das
sidênle
l) o DE t.Er N'001/2020
r no Expediente da Scssão
; dra 1
Secr
2l z? / zo
O Verea<lor infra-assinado. no uso de suas atribuições legais, submete ao E
Plenário o prese'lte Projeto de Lei.
Art. l'Fica criada no Município de Campo Magro. no âmbito da Câmara Municipal, a
"Câmara Mirim".
§ lo Participarã,r do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de
ensino público do municipio que possuírem turmas do 5o ano.
§ 2o Cada escola terá no mínimo I (um) representante na "Câmara Mirim" para
completar o mínimo de 09 §ove) Vereadores Mirins.
§ 3' A escotha dos vereadores mirins será feita atraves de eleição, realizada pelas
escolas participantes, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer - SEMEC, aberta aos alunos do 5o ano, obedecendo os seguintes
critérios:
I - as diretrizes da eteição serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC, em conjunto com a Câmara Municipal de Campo
Magro e valerào para todas as escolas participantes;
tIl - participarão do pleito, como candidatos. apenas os alunos n.ratriculados no 5o ano;
III - cada escola elegerá 0l (um) Veleador Mirim. que representará a entidade durante o
seu mandato:
IV - poderão votar os alunos matriculados nos 3o,4o e 5o ano do ensino fundamental
5S0es,
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro'CEP 83535'000'Campo Magro - PR
Fãne (al ) g677'125g I E-mail : camaÍamunipaldecampomagro @ gmail'com
SÚMULA: "Cria no Município de Campo
Magro. a Câmara Mirim, no âmbito da
Câmara Municipal de Campo Magro"
cÂuaRn MUNTqPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo pnnlruÁ
Art. 2o Constituent objetivos específicos do programa
I - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades
gerais da Câmara Municipal de Campo Magro;
II - possibilitar ar s alunos o acesso e conhecimento acerca do trabalho dos Vereadores
da iâmara Munir ipat de Campo Magro e as propostas apresentadas no Legislativo;
Ill - Íavorccer ativiclades cle discussão e reÍlexão sobre o municipio de campo Magro;
IV - proporciona;. situaçôes em quc os alunos. representando as figuras dos vereadores,
apreientem suge:;ta)es para solucionar i.rportantes questões da cidade ou determinados
grupos sociais:
V - despertar nos professores, funcionários e pais de alunos interesse em paÍicipar do
processo legislatrvo municiPall
VI despertar nas crianças a consciência dos seus direitos, seus deveres e fomentar as
boas práticas de cidadania.
Art. 3" O mandato dos vereadores mirins será de I (um) ano letivo, e sua função será
considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada'
Art. 4o Compete à "Câmara Mirim" formular projetos e propostns, de interesse público,
a serem discutidas nas reuniões ordinarias.
AÍ. 5o Na segunda semana de maio de cada ano letivo às l4:00 horas, em Sessão
Solene de inialação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal, os
vereadores mirins prestarão compromisso. tomarão posse e escolherão os componentes
da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados'
Art. 6. A ,'Câmara Mirim,, reunir-se-á no Plenário da câmara Municipal, 04 (quatro)
vezes por ano, sempre no período letivo municipal. em horário compatível com as
atividades escoiares.
Art. 7' O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de
novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene' com a presença dos Vereadores
da Câmara Municipat de Campo Magro e de autoridades convidadas'
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
ion" taf l 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldêcampomagro@gmail'com
_\--
t
I T
x
{r.\l»ir I
cÂuana MUNIcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo plRlnÁ
AÍ. 8" Ao final do Irtandato, os alunos "Vereadores Mirins", receberão diplomas em
reconhecimento das Íunções exercidas no período.
Art. 90 A Mesa Executiva da câmara Municipal baixará atos para implantação e
execução da câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas
atividades.
Art. 10" os vereadores Mirins receberâo das escolas o apoio necessário ao desempeúo
de suas funções.
Art. I I " Esta Lei entra em vigor em Ol10112021 . revogando-se as disposigões em
contrário
Sala das Sessões, I I de fevereiro de 2020.
SA Chicão
Vereador
RuaSilvestreJarek,l20-Centro-CEP83535-000'CampoMagro-PR i."" t+f t 3677'1253 I E'mail : camaramunipaldecampomagro @ gmail'com
cÂnaana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
JUS'I'IFICATIVA
Senhores Vereadores.
o projeto que apresentado para análise, visa essencialmente contribuir para a educação
de nossas crianças, bem como incentivaJas a participar mais destacadamente da
realidade de sua comunidade, despertando e criando interesse pelas decisões que direta
e indiretamente o afeta e desenvolvendo uma consciência cívica voltada as necessidades
públicas.
Nos dias de hoje làcilmente percebemos o desinteresse pela política e pelas decisões
govemamentais. Não apenas em nível municipal. ou no Poder Legislativo, mas, em
todos os níveis da Federação e em todos os Poderes.
E acrescente-se ainda os maus exemplos que infelizmente a classe politica vêm
demonstrando a sociedade. Aqueles que deveriam buscar soluções não apenas para os
problemas dos jovens, mas para toda a sociedade organizada, são na verdade aqueles
que mais se omitem da responsabilidade à eles delegada. Porém, não devemos e nem
podemos deixar que assim permaneça esta condição, pois somos igualmente partes
desta classe.
Nós que detemos um mandato popular, temos a obrigação precÍpua de tentarmos mudar
esta situação alannante que se desenvolve, pois nossas crianças e nossos jovens de hoje
serão os líderes de amanhã, serão aqueles que decidirão o futuro desta Nação, deste
Estado, deste Municipio e desta Comunidade.
Portanto conto com vosso apoio na aprovação desta matéria pois, sem dúvida será um
importante marco para a mudança de atitude e de visão quanto ao futuro de nossa
sociedade.
Sala das Sessões. l1 de fevereiro de 2020
Vere
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535'000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
cro
I
o Chicão
Vereador
'M Estado do Paraná
DECISÃO DA MESA DIRETORA NO O4l2023
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO
DO PARANA, no uso de suas atribui@s regimentais, considerando a Lei
1.12512020;
Art.1o. Regulamenta o funcionamento da Câmara Mirim, instituída pela Lei
Municipal no 1j2512020, na Câmara Municipal de Campo Magro, na Íorma dos
anexos desta Resoluçáo.
Sala de Reuniôes, 10 de agosto de 2023
U
ES
Presidente Mce-Presidente
Câmara Municipal de Campo Magro
IR COSTA EDI O JUNINHO
2 Secretário
PRO S
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3677-1253
Campo Magro - PR e-mail: contúo@canaradecanpomagro.pr.gov.br
SÚMULA "Regulamenta o funcionamento da
Câmara Mirim, instituída pela Lei Municipal no
1.125t2020"
RESOLVE:
1o
w
Câmnra Municipal de Campo Magro
Estodo do Parund
ANEXO I
CÂMARA MIRIM - CAMPO MAGRO
Formando lideÍes, desenvolvendo cidadãosl
A Câmara Mirim de Campo Magro foi instituída através da Lei Municipal
n'1.12512020, criada no município de Campo Magro, no ámbito da Câmara
Municipal do munícipio, com objetivo de aproximar a Câmara de Vereadores das
escolas municipais e oportunizar aos alunos o aprender sobre a Administração
Pública e seu contexto na sociedade, contribuindo para a formação de cidadãos
conscientes de seus direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e
transformar politicamente a realidade, transformando alunos em futuros líderes
capacitados à cidadania.
Os Vereadores Mirins integrantes do Poder Legislativo Municipal,
baseiam-se na democracia, na formação política e cidadã, buscando colaborar
com uma cidade mais justa, humanizada, pacífica, igualitária, com oportunidades
de emprego, estudo e laver.
Os Vereadores Mirins participam de todas as reuniões e ações da Câmara
Mirim, realizadas mensalmente, confurmê calendário divulgado no anexo ll.
Nas reun ões, os Vereadores Mirins discutirão assuntos pertinentes a sua
faixa etária e sua escolaridade, podendo apresentar propostas para a melhoria
e o desenvolvinento da escola, da cidade e do Município.
Objetivos
A Câmara Mirim tem como objetivos específcos:
| - proporcionar a circulação de informaçôes nas escolas sobre projetos, lei e
atividades gerais da Câmara Municipal de Campo Magro;
ll - possibilitar acs alunos o acesso e o conhecimento a@rca dos trabalhos dos
Vereadores da Câmara Municipal de Campo MagÍo e as propostas apresentadas
no Legislativo;
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3677-1253
Camp,r lr,12916 -
pR e-mail: contato@carnaradecanpomagro.pr.gov.br
,w Câmara Municipol de Campo Magro
Estado do Parand
lll - favorecer atiüdades de discussão e reflexão sobre o município de Campo
Magro;
lV - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos
vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questôes da
cidade ou determinados grupos sociais;
V - despertar nos professores, Íuncionários e pais de alunos interesse em
participar do processo legislativo municipal;
Vl - despertar nas crianças a consciência dos seus dirêitos, seus deveres e
fomentar as boas práticas de cidadania.
Participantes
Alunos do 5" ano, tumo da manhã, do Ensino Fundamental das escolas
da Rede de Ensino Municipal.
Como participar
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte elazer - SEMEC,
em parceria corn os professores regentes das turmas do 5' ano realizarâo o
trabalho sobre c papel de ser um Vereador Mirim dentro do município, entre os
dias 30/05 a 30/06. A paíir deste entendimento serão aceitos candidatos para a
elaboração de eleição que será rcalizada no mês de julho, onde, a depender da
demanda de cada escola, 1(um) aluno poderá ser o representante de cada
escola escolhido através de eleiçáo realizada por édulas enviadas pela
SEMEC. O dia rla eleição será dia 28 de julho de 2023.
No dia 01/08, as Escolas Municipais diwlgarão os Vereadores Mirins que
represêntarão cada escola.
A divulgação na Câmara de Vereadores se dará no dia 08 de agosto às
14h00, em Sessão Solene de lnstalação, sob a presidência da Mesa Executiva
Rua SilvesEe Jadr, 120, Centro - 83535{x) - fone 3677-1253
Campo Magro - PR e-mail: contato@camaradecmpomagro.pr.gov.br
O candidato deverá preenchera ficha de inscrição do Anexo lV e uma Íicha
de autorização dos responsáveis do Anexo V, na semana de 03/07 a 06107.
,fu# Estado do Paraná
da Câmara Municipal, onde os Vereadores Mirins prestaráo compromisso,
tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos,
que Ícarão automaticamente empossados.
Funcionamento
1) Cada escola, a depender de sua demanda, poderá contar com Oí(um)
represêntante na "Cámara Mirim'.
2) Compete à Câmara Mirim formular projetos e propostas de interesse
públim na área da Educação, a serem discutidas nas reuniões ordinárias.
3) No dia 08 de agosto de 2023 às í4:00 horas, em Sessão Solene de
instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal, os
Vereadores Mirins prestaráo compromisso, tomarão posse e escolherâo os
componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarâo automaticamente
empossados.
4) A "Câmara Mirim" reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, 04
(quatro) vezes por ano conforme cronograma do Anexo Vl, sempre no período
letivo municipal, em horário de contratumo, sendo que os alunos do 5' no
período da manhã participarão.
5) O mandato dos Vereadores Mirins enceÍra-se na última semana do
mês de novembro do mesmo ano da eleiçáo, em sessão solene, com a presença
dos Vereadorer; da Câmara Municipal de Campo Magro e de autoridades
convidadas.
6) Ao final do mandato, os Verêadores Mirins receberão diplomas em
reconhecimentc das funções exercidas no período, entregue pela Câmara de
Vereadores.
7) A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e
execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das
suas atividades
8) As reunióes terão como duraçâo aproximadamente t hora, iniciando as
16h30min com término as 17h30min, sendo na última terça-feira de cada mês
(agosto, setembro, outubro e novembro de 2023).
Rua Silvestre Jarelq 120, Centro - 83535-000 - fone 3677-1253
Campo Magro - PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Câmara Municipal de Canryo Magro
,fu# Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Sugestão de temas de projetos discutidos com oa Vereadores Mirinsl
o Cuidado @m os canteiros escolares;
o lnstalaçáo de lixeiras que separam os lixos;
. Uso de bonés nas dependências das escolas;
o Lanches saudáveis;
. Monitores do recreio dirigido;
. Bullying;
. Jogos digitais;
. lnclusão nas escolas;
. EducaÉo financeira;
o Sustentabilidade;
. Cidadania;
. Respeito as etnias e raças.
Eleição
A escolha dos Vereadores Mirins será feita através de eleição, realizada
pelas escolas participantes, em parcêria com a Secretaria Municipal de
Educação, Cullura, Esporte e Lazer - SEMEC, aberta aos alunos do 5' ano,
período da manhâ, obedecendo os seguintes critérios:
| - as diretrizes da eleição seráo definidas pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC, em conjunto com a Câmara
Municipal de Campo Magro e valerão para todas as escolas participantes,
conÍorme as diretrizes do Anexo Vll.
ll - participarão do pleito, como candidatos, apenas os alunos matriculados no 50
ano tumo da manhã por se tratar de um projeto no contra turno;
lll - cada escola poderá eleger 01 (um) Vereador Mirim, que representará a
entidade durante o seu mandato, náo havendo candidatos, deverá ser registrado
em ata todo o processo;
lV - poderão votar os alunos matriculados nos 40 e 50 ano do ensino fundamental,
período manhã
Rua Silvestre Jarek, 120. Centro - 83535-000 - fone3677-1253
Campo Magro - PR e-mail: contaro@canaradecampomagro.pr.gov.br
'fu#
Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Poroná
Cada escola será responsável em organizar um espaço adequado para o
dia da eleição. ,A uma será padrão enviado pela SEMEC a todas as escolas.
A votação se dará no dia 2$lo7l2o23 no hoÉrio da manhã.
Encerrada a votação, o(a) Presidente da Comissão Organizadora deverá
conduzir a urna de votaçáo paÍa uma sala já organizada, onde oconerá a
apuração dos votos com os representantes da Comissão Organizadora. Os
nomes dos membros da Comissão organizadora, deverão ser indicados no
Formulário constante do Anexo Mll deste Regulamento, o qual deverá ser
arquivado pelo Presidente devidamente preenchido, juntamente com as cédulas
da eleição e demais documentos.
Os alunos que demonstrarem interesse, já com os documentos dos
responsáveis de acordo, farão um breve relato do porquê gostariam de ser
Vereador Mirim, assim, explicando aos seus colegas as suas intenções em se
tomar agente da Câmara Mirim de Campo Magro, para que antes da eleição a
escola organize um espaço democrático, para que os inscritos possam
apresentar suas ideias a todos os alunos que farão parte da votação, ou se a
escola preferir, para toda a escola, mas lembrando que os votantes são os
alunos do 4" e 5" ano da manhâ, conforme lista impressa pela escola. Anexo lX
OBS: Todo o procêrsso da eleição deve ser registrado em ata,
constando as datas das reuniões da Comissão Organizadora, nÚmero de
votantes, número de ausentês, nome doe membros da Comissão
organizadora, VeÍeador tirim vencedor, entrc outÍos assuntos que íorem
pertinêntes a todo o processto do Programa Câmara Mirim.
Apuração
Encenada a votação, a apuração oconerá no mesmo dia nas
dependências da Escola, sendo fnalizada até às 17 horas do dia da votação. A
contagêm dos votos seÉ feita pela Comissão Organizadora, responsável pela
Eleiçáo do Programa Câmara Mirim, podendo ser acompanhada por
representantes das turmas participa ntes.
Rua Silvecrre Jardq 120, Cenro - 83535-000 - fone 3677-1253
Campo Magro - PR eqnail: contato@naradecampomagro.pr.gov-br
Eleitos
,t# Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
Será eleito o candidato que obtiver o maior número de votos em cada
escola, sendo o segundo mais votado ficando como suplente, caso necessário.
Em caso de empate por votos, o critério de desempate será sempre a
escolha do candidato de maior idade (mais velho).
Mandato
O mandato dos Vereadores Mirins será de 1 (um) ano letivo, e sua função
será considerada de interesse educativo e participativo e não seÉ remunerada.
Eleição da Mesa Executiva
A Mesa Execuliva da Câmara Mirim é composta de 6 cargos (Presidência,
Mce-Presidência e Secretaria). Esses cargos seÉo preenchidos por Vereadores
Mirins titulares e suplentes, os quais serão responsáveis por conduzir os
trabalhos das sessões durante a legislatura, que teÉ duração de 1 (um) ano
letivo. A eleição da Mesa será realizada na Primeira Sessão.
Cabe ao Presidente:
o Representar a Cámara Mirim perante o Poder Legislativo Municipal,
. Abrir, presidir, enceÍrar e suspender as reuniões plenárias,
observando as normas da Câmara de Vereadores;
Cabe ao Vice-P residente.
. Substituir o Presidente Mirim em suas ausências.
o Ler as matérias do expediente.
. Ler a ata da reunião antorior.
o Realizar a chamada dos Vereadores Mirins nas reuniões.
. Substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim
. Assinar as atas das reuniões, em conjunto com o Presidente.
. Controlar o tempo destinado aos vereadores.
Cabe ao secret:irio
Rua SilvestÍe JaÍek, 120, Cento - 83 535-00O fone 3677 -1253
Campo Magro - PR e-mail: conato@canaradecanpomagro.pr.gov.br
,fu# Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
Dos direitos e deveres
. Direitos:
- participar de todas as discussôes e deliberaçôes Mirins;
- apresentar propostas que visem o interesse público na área da EducaÉo;
. Deveres.
- obedecer a este Regulamento;
- comparecêr uniformizado às reuniões e nas representaçôes da Câmara;
- respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara Municipal. Os
funcionários e seus pares;
- comparecer pontualmente as reuniões plenárias e aos comprometimentos para
o qual foi designado;
- participar ativamênte das atividades;
- justiÍicar ausência através de aviso dos pais, declaraçáo ou atestado enviado a
escola.
Vacância
Perderá o mandato de Vereador Mirim:
. Quem infringir qualquer das orientaçôes relativas ao Vereador Mirim;
. Deixar de comparecer a duas (2) reuniôes injustificadamente;
No caso de renúncia do Vereador Mirim, assume o segundo com maior número
de votos.
Disposições Finais
O recesso da Câmara Mirim seÉ nos mesmos períodos da Câmara de
Vereadores de Campo Magro
Rua Silvestre JaÍek, 120, Centro - E3535-o0o - fone 3677-1253
Campo Magro - PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Transporte
No ato da inscrição, os pais assinam a ciência da responsabilidade em
levar e buscar o aluno no dia da reunião.
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Qualquerdúvida será tratada com a Direção da Escola, SEMEC ê Câmara
de Vereadores.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - 83535-0ÚO - fone3677-1253
Campo Magro - PR e-mail: contato@cãnaradecsnpomagro.pr.gov.br
,L# Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Anexo ll - Calendário anual de ações
Rurr Silvestre Jarek, 120, Cenro - 83535-000 - fone 3677-1253
Campo Magro PR e-mail: contaro@canaradecarnpomagro.pr.gov.br
30 de Maio Divulgação
30/05 à 30/06 Trabalho realizado nas escolas
03/07 à 06/07 Ficha de inscrição
25t07 à27t07 Organizaçáo para Eleição
28t07 Elei@o
01/08 Divulgação do Vereador Mirim
08/08 Posse na Câmara de Vereadores
22108 1' reunião
26109 2" reunião
24110 3" reunião
28t11 4' reunião e encenamento
,fu# Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Porand
ANEXO ilt
cÉouul
OBS: colocar lista com o nome dos candidatos próximo da Urna
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3677-1253
Campo Magro - PR e-mail: contato@canaradecampomagro.pr.gov.br
ELEIçÂO PARA VEREADOR ÍÚIRIii
CÉDULA DE VOTAÇÁO CAMPO MAGRO w PREFEÍÍUR Do ru GlHo
OR6T'LqO OÉ 'RÂBÀLXA[I E VIVER ÂOU
ESCOLA:
NOME DO(A) ALUNO0{) g
CAMFO MAGRO
w
Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
ANEXO IV
FrcHA DE |NSCRTçÃO
VEREADOR MIRIM 2023
COMPROVANTE DE lNScRlçÃo N" (preênchida oelo Comissão
Escolar)
lnstituição de Ensino:
Nome:
Turma:
Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino ldade:
Endereço
Complemento: Cidade/Estado:
CEP:
Data de Nascimento. Naturalidade:-
Nome do pai:
Nome da mâe:
Tel. Ou Cel do responsável:
E-mail do responsável:
Rua Silvesúe Jarck, 120, Cenúo - 83535-000 - fone 3677-1253
Campo Magro - PR e-mail: contaro@cmraradecarnpomagro.pr.gov.br
'fu#
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
ANEXO V
DECLARAçÃO DE AUTORTZAçÃO DO RESPONSÁVEL E D|RE|TOS DE
IMAGEM
Eu, (nome
completo), responsável pelo(a) aluno(a)
autorizo a participar do
Programa Vereador Mirim, da Câmara Municipal de Campo Magro.
Declaro-me ciente e de acordo com as seguintes regras:
1) Por se tratar de ação educativa, m participantes não serão remunerados
em nenhuma etapa do Programa.
2) As famílias se responsabilizam em levar, buscar e acompanhar os
participantes em todas as reuniôes conforme calendário anual.
3) A Câmara Municipal de Campo Magro e a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer ficam autorizadas a utilizar a imagem
e/ou vídeos dos participantesAssinatura do rersponsável
OBS: Não serão aceitas inscrições sem a assinatura dos pais ou responsáveis
Rua Silvestre Jarek, 120, Cenao - 83 535-OOO - fone 3677-1253
Camp,c Magro - PR e-mail: contaro@canaradecmpomagro.pr.gov.br
Campo Magro, de-20-
-H Câmara Municipal de Compo Magro
Estado do Paraná
ANEXO VI
Cronograma de reuniões 2023
Ru.r Silvesre Jarek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3677- 1253
Campo Magro - PR e-mail: contato@camaradecanpomagro.pr.gov.br
22108 1' reunião
26109 2' reunião
24t10 3'reunião
28111 4' reuniáo e encerramento
Câmara Municipal de Campo Magro
Estodo do Paraná
ANEXO VII
Diretrizes para eleiçáo
1) Preparar um espaço adequado para a colocação da urna;
2) Escolher um horário que seja mais tranquilo para a votaçâo;
3) Preparar os alunos para o momento da eleição;
4) VeriÍicar a quantidade de édulas anteriormente:
5) Verificar a uma;
6) Preparar a uma onde o aluno tenha a privacidade no momento da
votaÉo;
7) Manter um ambiente tranquilo e democrático;
8) Chamar aluno por aluno para a votaÉo;
9) Não deixar que haja campanhas no dia;
1 0) Reunir a Comissão Organizadora para auxiliar nos trabalhos;
'11)Verificar se a quanüdade de cáJulas é a mesma de participantes;
12) Recolher assinatura dos votantes;
1 3)Assinalar os fahosos;
14)Após a votação, juntamenle com a Comissão Íazer a apuração dos votos
ou lacrar a uma para realizar durante o dia da eleiÉo;
1S)Contar o número de votos e registar a votação de cada candidato;
16) Realizar o registro da ata com todas as infurmaÉes solicitadas.
17)Enviar num envelope lacrado para a SEMEC, aos cuidados do setor
pedagógico, contendo:
Parte de fora: Nome da Escola e título Eleiçáo Câmara Mirim.
Parte de dentro: ópia da fcha da Comissão Organizadora (Anexo Vlll);
ópia da Lista dos votantes (Anexo lX);
breve relatório de quantos votos cada candidato teve
com o nome do Vereador Mirim vencedor que representará a escola no
ano de 2023.
OBS: todos os documentos devem ser arquivados, caso a Câmara
de Vereadores de Campo llagro solicite algum documento.
Rua Silvesúe Jarek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3677-1253
Campo Magro - PR e'mail: contato@canaradecanpomagro.pr.gov.br
,t# Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Parond
ANEXO VIII
COMISSÃO ORGANIZADORA
ESCOLA
NOME DO(A)DTRETOR(A):
FUNÇ
PRESIDENTE:
Coordenar as reuniôes da Comissão para organizaçáo da eleição.
Conferir a lista de votantes no dia da eleição.
Substituir o secretário em caso de necessidade.
lnformar o coonJenador do programa Vereador Mirim as discussões e decisôes
da Comissão, caso necessário.
Designar outras fun@s aos membros da comissáo.
SECRETÁR1O:
Receber as assinaturas dos eleitores e encaminhar para urna de votação
Fazer todas as atas e documentos de registro durante o processo.
Participar das reuniões da comissão para organização da eleição.
FISCAIS:
Organizar as Íilas de votação.
Chamar as turmas a@mpanhadas de seus respectivos professores.
Participar das reuniões da Comissão para organização da eleiçâo.
COORDENADOR:
Acompanhar, orientar e fscalizar o processo eleitoral.
lnstruir os eleitores caso necessário no momento da votação.
Rua Silvestre Jarck, 120, CenEo - 83535-000 - fone 3677-1253
Campo Magro - PR e-mail: contato@cãnsradecmpomagro.pr.gov.br
NOME REPRESENTANTE
COMPLETO
coMPosrÇAo REG/CPF
PRESIDENTE
SECRETARIO
FISCAL
FISCAL
COORDENAD(f,R
r>
Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
ANEXO IX
Lista de presença do€ votantes.
OBS: Digitar o nome completo de todos os alunos e assinalar os faltosos.
Modelo de Urna enviada pela SEMEC.
Rua Silvestre Jarck, 120, C€ntro E3535-000 - fone 3677-1253
Campo Mqro - PR e-mail: contaro@crnaradecmpomagro.pr.gov.br
Logo da escola
Lista de alunos votantes -Turma
N úmero Nom,: do aluno Assinatura
01
02
03
04
^Ã
06
07
08
09
Campo Magro, _ de de
Lll
'fiIHtr
\
/