CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
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Projeto de Lei nº 001 de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CREDITO com A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.500.000,00
(Três milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA -
Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à aquisição e
implantação de sistema e equipamentos de segurança e monitoramento, e
ou pavimentação de vias Públicas, e ou Aquisição de sistemas e
equipamentos de informática e ou telefonia e ou bens móveis para as
repartições públicas, e ou obras públicas e projetos, e ou execução de obras
de mobilidade urbana, e ou aquisição de áreas, e ou aquisição de veículos e
equipamentos diversos, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º.: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à
Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que
trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”,
f
as quotas-partes a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, “A
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ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167,
todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o
pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º.: Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4º.: Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 5º.: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, em 08 de fevereiro de 2022.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva autorização para contratação
de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, oriundo de
empréstimo a ser realizado através da Caixa Econômica Federal, justifica-se
pela necessidade de expansão urbana, bem como melhoria dos serviços
públicos, manutenção e implantação de infraestrutura no Município de
Campo Magro, em consonância com as diretrizes gerais do Governo
Municipal, Plano de Governo e legislação aplicável.
A matéria assegura a supremacia do interesse público, através
das ações de Pavimentação de vias e acessos, calçamento, pista de
caminhada, ciclovias bem como demais obras de mobilidade, aquisição de
equipamentos eletrônicos para área de segurança pública, equipamentos de
informática e maquinários em geral.
Dando continuidade ao Programa de Pavimentação de Campo
Magro, onde ainda existem várias vias urbanas que necessitam ser
pavimentadas, visando melhorar a mobilidade e proporcionar uma melhor
qualidade de vida para a população. Estas melhorias ajudarão também a
diminuir o índice de doenças, causadas pelo acúmulo de poeira durante o
período seco. Os recursos também serão utilizados para pavimentação de
vias de ligação entre bairros vizinhos, mas não conectados pelo atual
sistema viário, favorecendo a ampliação do fluxo do sistema de transporte
público, evitando à população custos e perdas de tempo com
deslocamentos desnecessários. E
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Obras de urbanização, construção e reforma de parques,
praças, jardins e aquisição de equipamentos para diversos bairros e
localidades do Município, com a implantação de novos passeios com
acessibilidade, ciclovias, paisagismo.
Outro ponto a ser investido, é o sistema de monitorando das
vias publicas, com foco nas principais entradas e saídas dos bairros e da
cidade, criando um sistema de monitoramento a ser interligado com os
demais órgãos de segurança a fim de dar maior tranquilidade aos
munícipes.
Os projetos que receberão investimentos aprovados no FINISA
são todos fundamentados em ações já aprovadas, participativamente, junto
à comunidade campomagrense e respectivamente referendados na Lei
Orçamentária Municipal e no Plano Plurianual, ambos submetidos e
aprovados pela Câmara Municipal de Campo Magro, assim como a Lei do
Campo Magro 2030.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores
Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de
analisar a importância desta iniciativa e aprová-la.
Campo Magro, 8 de fevereiro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO —- ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 001/2022
CLAuDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 001 de 2022,
requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja admitido em
regime de urgência.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, estamos falando de projeto de lei com escopo de ampliar a
satisfação de interesses públicos no Município.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 08,de fevereiro de E
Dloceçtoo boss É
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
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000365
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/08000365
Número / Ano 000365/2022
Data / Horário 08/02/2022 - 14:52:35