CAMPO MAGRO
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PROJETO DE LEI Nº. 002/2022
RATIFICA A 4º ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO METROPOLITANO DE
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
PARANÁ - COMESP E AUTORIZA A
PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
CAMPO MAGRO NO AGORA
DENOMINADO CONSÓRCIO
METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO
PARANÁ - COMESP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º. Fica ratificado na integra a 4º Alteração e Consolidação
do Contrato do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP,
celebrado com os Municípios Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante
Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do
Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo,
Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Guaratuba Fazenda Rio Grande,
Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Pontal do Paraná,
Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos
Pinhais, Tijucas do Sul, Tunas do Paraná.
Art. 2º. O Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná — !
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COMESP se organiza com aspecto multifinalitário, com a finalidade de
desempenhar as mais diversas atividades para o alcance de seus objetivos
nas áreas de políticas públicas de saúde e de assistência social, saneamento,
agricultura familiar, segurança, tecnologia, inovação, meio ambiente, gestão
territorial, esportes, patrimônio cultural, turismo, vigilância em saúde,
recursos minerais, energia elétrica, iluminação pública, produtos de origem
animal e vegetal, manutenção de vias públicas, entre outras atividades,
conforme define a 4º Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio
Metropolitano de Serviços do Paraná, que segue em anexo e é parte
integrante da presente lei.
Art. 3º. Fica autorizado a permanência e participação do
Município de Campo Magro no Consórcio Metropolitano de Serviços do
Paraná, nos termos da 4º Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio
Público.
Art. 4º. O Município de Campo Magro continuará a contribuir,
pelo sistema de rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo
COMESP, nos termos previstos no Contrato de Consórcio Público, bem como
em Estatuto da Entidade, atendendo as previsões orçamentárias previstas em
lei anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 15 de feyefêiro se aim já $
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nustríssima Senhora Vereadora,
Preclaros Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Egrégia
Casa Legislativa, Projeto de Lei que ratifica 4º Alteração e Consolidação do
Contrato do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná, e autoriza a
permanência do município no mesmo, na condição de ente consorciado.
A base legal dos Consórcios Públicos iniciou com a Emenda
Constitucional 19/98 que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição
Federal de 1988, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os con-
vênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associa-
da de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encar-
gos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferi-
dos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal
11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e pelo Decreto Federal 6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes fede-
rados podem criar consórcios públicos para prestar serviços públicos de inte-
resse comum. Assim, o consórcio nasce quando dois ou mais entes se unem
com o objetivo de atender a algum interesse que lhes seja comum, como e-
xemplo saúde, obras, serviços sociais, entre outros. Quando assim atuam,
diz-se que estão realizando a gestão associada daquele interesse “É
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O Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP
é fruto do trabalho desenvolvido já alguns anos por Prefeitos dos Municípios
da Região Metropolitana da Capital do Estado do Paraná, que pretendem a
gestão associada de ações e serviços nas áreas de saúde, assistência social,
saneamento, agricultura familiar, segurança, tecnologia, inovação, meio am-
biente, gestão territorial, esportes, patrimônio cultural, turismo, vigilância em
saúde, recursos minerais, energia elétrica, iluminação pública, produtos de
origem animal e vegetal, manutenção de vias públicas, entre outras ativida-
des.
Têm por objetivos a união dos municípios da Região Metropolita-
na de Curitiba, Paraná, para o desenvolvimento regional, por meio do geren-
ciamento e otimização de recursos humanos, financeiros e materiais existen-
tes sob suas administrações. Além do mais, pretende-se viabilizar o fortale-
cimento de infraestrutura de saúde e assistência social regionais na área ter-
ritorial do consórcio, de forma a propiciar a integração das diversas institui-
ções públicas e privadas para melhor operacionalização das políticas públicas
para fins de alcançar suas finalidades e objetivos.
O consórcio público constituiu-se com natureza autárquica, com
personalidade jurídica de direito público e é regido pelo seu Estatuto Social,
Regimento Interno, pelo Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum que
adotar, pelos Contratos de Rateio e Contratos de Programa que vier a adotar
com os entes consorciados, além dos demais atos, instruções, normas e deci-
sões que forem aprovadas pelos seus Órgãos Deliberativos, respeitado as dis-
posições do Contrato de Consórcio Público já celebrado por Prefeitos dos Mu-
nicípios pretendentes, bem como pelos dispositivos legais e regulamentares
originários do Poder Público, que lhe forem aplicáveis.
Além de garantir maior segurança jurídica as relações dos entes
envolvidos, por meio do COMESP será possível realizar um planejamento re-
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gional para investimentos integrados; promover economia em escala com a
diminuição de custos na aquisição de bens e serviços; promover ações de ges-
tão associada dos serviços públicos municipais; realizar estudos, pesquisas
ou projetos destinados à formação de recursos humanos nas áreas de inte-
resse do consórcio; firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos
de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras
entidades e órgãos de governo, visando planejar, adotar e executar programas
e medidas destinadas à promoção de seus objetivos em prol dos municípios
consorciados, em especial, apoiando serviços e campanhas dos governos Fe-
deral e Estadual; viabilizar a existência de infraestrutura regionalizada na
área territorial do consórcio, de maneira a propiciar a integração das diversas
instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades
que passam a integrar as finalidades e objetivos do COMESP.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a permanência
e a participação dos municípios da Região Metropolitana de Curitiba no
CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ - COMESP, a fim
de garantir desenvolvimento estruturante dos municípios consorciados e ca-
paz de satisfazer as necessidades da população envolvida, por meio de gestão
pública associada, mais eficiente e sempre transparente.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encami-
nhamos este Projeto de Lei para apreciação e aprovação, renovando protestos
de elevada estima e mais distinta consideração a todos os membros do Poder
Legislativo Municipal.
Campo Magro, 14 de bo É de 2021.
Lcedo Li 27/45 op
CLAUDIO CESAR CASAGRADE
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PL Nº. 002/2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 002 de 2022, o qual ratifica a 4º
alteração e consolidação do contrato de consórcio público e dá outras
providências.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 15 de fevereiro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
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é Câmara Municipal de Campo Magro - PK - Campo Magro - PR ||| | || | | |
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00037
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/02/15000379
Número / Ano 000379/2022
Data / Horário 15/02/2022 - 16:24:24
Assunto PL Nº 002/2022
Interessado JOSNEI ROSA
Natureza Administrativo
Número Páginas
Emitido por Bruna