materia nº 1/2022

CÂN 3A MUNICIPAL DE CAMPO MAC )
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
Dispõe sobre a concessão de diárias aos
Vereadores e Servidores do Poder Legislativo
de Campo Magro de dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Resolução.
Art. 1º Fica instituída e autorizada a concessão de diárias aos
Vereadores e Servidores do Poder Legislativo que se deslocarem do Município, em
caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, para
desempenhar atividades relacionadas com o serviço público e de interesse do
Município de Campo Magro.
8 1º Observadas as disposições desta Resolução, a concessão de
diárias destina-se a cobrir despesas de alimentação e translado.
8 2º Não há previsão nesta lei do valor das passagens aéreas de
deslocamento entre Curitiba e outras Capitais.
S 3º Não existe previsão de pagamento de diárias para a capital
Curitiba e Região Metropolitana.
S 4º Qualquer custo para Curitiba e Região Metropolitana será
realizado mediante adiantamento de pequenas despesas.
Art. 2º Para a concessão de diárias, são estabelecidos e aprovados
2 (dois) grupos, identificados como Grupo | e Grupo Il para fins de enquadramento
dos usuários.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º Para a concessão e pagamento de diárias, o valor será
determinado através da Unidade Fiscal do Município, conforme os valores
constantes do Anexo | (Tabela de Diárias) que integra esta Resolução.
Art. 4º Mediante aprovação prévia da proposta e autorização
expressa do Presidente do Legislativo Municipal, as diárias serão concedidas por dia
de afastamento, ficando o Vereador ou Servidor desobrigado de apresentar
documentação comprobatória dos gastos com alimentação e translado.
Parágrafo único. Os beneficiários das diárias constantes no Grupo Il
apresentarão relatório circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias úteis após o
retorno da viagem.
Art. 5º As despesas com diárias serão suportadas por dotações
específicas constantes da lei orçamentária anual.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2018.
JOSNEI ROSA
PRESIDENTE
ROBERTO LEAL
VICE-PRESIDENTE
BETO SOARES
PRIMEIRO SECRETÁRIO
GILMAR LEONARDI
SEGUNDO SECRETÁRIO
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE (
APO MAGRO
ESTADO DO PARANA
GRUPO [IDENTIFICAÇÃO [VALOR ESTADO [VALOR OUTROS
DO PARANÁ | ESTADOS E
(EXCETO DISTRITO
CURITIBA E | FEDERAL
REGIÃO
METROPOLITANA
D VEREADOR (A) TE UFMS | 6 UFMs |
N SERVIDOR (A) | 2 UFMs 3 UFMs
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro & gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Campo Magro cresceu e tornou-se uma cidade com novos
horizontes.
A viagem a outros locais, principalmente a capital federal, faz-se
cada vez mais necessária, visando buscar recursos para o desenvolvimento de
nosso município.
Assim, visando regulamentar a concessão de diárias para
Vereadores e/ou Servidores que necessitem se deslocar para outros centros
urbanos, apresentamos este projeto de resolução.
Contamos com o apoio de todos para aprovação.
JOSNEI ROSA
PRESIDENTE
ROBERTO LEAL
VICE-PRESIDENTE
BETO SOARES
PRIMEIRO SECRETÁRIO
GILMAR LEONARDI
SEGUNDO SECRETÁRIO
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com