materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 002/2022
SÚMULA: “Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei
Municipal nº 1067, de 03 de maio de 2019”.
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições
legais submete ao Plenário o presente projeto de lei.
Art. 1º - o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1067 de 03 de maio de 2019,
passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU e Taxa de
contribuição de melhoria para imóvel pertencente aos portadores de doenças graves
incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível desde que destinado,
exclusivamente, ao uso residencial.
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.
MARCIO BOSA
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Senhores vereadores,
O Presente projeto de Lei visa a inclusão de “isenção
da cobrança de taxa de contribuição de melhoria”, à lei municipal 1067/2019, que já prevê
a isenção do IPTU para casos citados na lei.
As Pessoas portadoras das doenças citadas na lei
municipal 1067/2019, por vezes ficam impedidas de exercer sua atividade profissional, o
que acarreta uma diminuição da renda familiar, isso sem falar em todo o desgaste
psicológico e aumento dos gastos causados pelo consumo de medicamentos necessários
para o tratamento.
Já possuímos na legislação municipal, semelhante lei
(309/2004) que isenta de tal taxa os Aposentados e Pensionistas, que se enquadrem nos
limites pré-determinados. Acredito que o presente projeto de lei vem em momento
oportuno, trazendo essa isenção também para as pessoas portadoras de doenças
incapacitantes ou terminais, proporcionando melhores condições na batalha pela vida.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.
MARCIO BOSA
Vereador.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro & gmail.com