CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
Concede recomposição geral anual
aos servidores municipais com
fundamento no artigo 37, inciso X da
Constituição da República de 1988,
na forma em que dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
recomposição geral, a ser paga em parcela única, com o escopo de
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas
pelo processo inflacionário, referente aos vencimentos e subsídios dos
servidores efetivos, servidores ocupantes de cargos em comissão e agentes
políticos, no percentual de, 10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento),
acumulados, no intervalo de tempo compreendido entre fevereiro de 2021 a
janeiro de 2022.
Art. 2º. O índice aplicado na presente Lei é o índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a
retribuição básica fixada em Lei, excluídas as vantagens pecuniárias
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porventura existentes.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 22 de fevereiro de 2022.
CLAUDIO CESAR card
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva conceder recomposição aos vencimentos
dos servidores deste Município, adequando seus vencimentos aos níveis de
inflação atual de recomposição salarial anual.
Cabe salientar que o índice concedido guarda relação com o respeito à Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no que diz respeito
ao limite de gastos com pessoal.
Portanto, o Município de Campo Magro está dentro do limite prudencial
estabelecido pela Legislação Federal, e atento aos alertas do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, podendo conferir, exclusivamente aos servidores
públicos mencionados no artigo 1º deste Projeto de Lei, os reajustes já estipulados,
assim como constante do estudo de impacto financeiro anexo ao presente Projeto.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis,
para leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste.
Campo Magro, 21 de fevereiro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
o MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
E) Estado do Paraná
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
Período de referência: nov/21
1.OBJETO : PL RECOMPOSIÇÃO INFLAÇÃO PERÍODO 02/2021 A 01/2022 - IPCA 10,38%
DESCRIÇÃO CUSTO MENSAL 10,38%
BASE FOLHA DE PAGAMENTO JANEIRO /2022 2.521.473,74 | R$ 261.728,97 | R$ 261.728,97
50429475 [R$ 5234570 [R$ 5234579
1.1 ENCARGOS TOTAIS R$ 314.074,77
2. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL Memória de cálculo para os Exercícios
2022 2023 2024
Total anual R$ 4.082.972,00 | R$ 4.082.972,00 4.287.120,60
Índice de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (5%) R$ - IRS 204.148,60 | R$ 214.356,03
Total previsto por exercício (a) R$ 4.082.972,00 4.287.120,60 4.501.476,63
*índice da perda inflacionária estimada.
3. Despesa com Pessoal apurada até o período de referência 11/2021
ESPECIFICAÇÃO
Projeção da Receita Corrente Líquida R$ 94.422.271,79
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b) R$ 42.624.490,39
% da despesa total com pessoal 45,14%
R$ 100.087.608,10 | R$ 106.092.864,58
R$ 43.903.225,10 | R$ 45.220.321,85
43,86% 42,62%
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO -— Incremento da Despesa com pessoal
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida (c) R$ 94.422.271,79
% da despesa total com pessoal (d) = (a/c) 4,32%
R$ 100.087.608,10
4,28%
R$ 106.092.864,58
4,24%
5. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO — Apuração do cumprimento do limite legal
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida(c) R$ 94.422.271,79| R$ 100.087.608,10|] R$ 106.092.864,58
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (e)= (a+b) R$ 46.707.462,39 | R$ 48.190.345,70 | R$ 49.721.798,48
% da despesa total com pessoal (f) = (elc) 49,47% 48,15% 46,87%
I OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
Informamos que na presente data, o percentual com despesas de pessodl ncontrajse em 46,74% (Ref. Novembro/2021) Considerando o incremento da despesa com
pessoal, o Município chegará no ano de 2024 com um acréscimo de 4,24%, sendo pie o gasto com pesgoel ficará em 46,87%, abaixo do limite prudencial estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal. p /
Campo Magro-PR, 21 de fevereiro de 2022
21/02/2022 11:27 Intiação | IBGE
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BRASIL
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inflação
IPCA do último mês IPCA acumulado de 12 meses INPC do último mês
0,54% 10,38% 0,67%
Jan/2022 Jan/2022 Jan/2022
inflação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Ela é calculada pelos índices de
preços, comumente chamados de índices de infiação.
O que é inflação
O IBGE produz dois dos mais importantes índices de preços: o IPCA, considerado o oficial pelo governo
federal, e o INPC.
Para que servem o IPCA e o INPC?
O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos e serviços
consumida pela população. O resultado mostra se os preços aumentaram ou diminuíram de um mês
para o outro.
A cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, do IBGE, que, entre outras questões,
verifica o que a população consome e quanto do rendimento familiar é gasto em cada produto: arroz,
feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico, cinema, entre outros.
Os indices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preço de cada item, mas também o
peso que ele tem no orçamento das famílias.
Calculadora do IPCA
Atualize uma quantia utilizando o índice oficial de inflação brasileiro
A Calculadora do IPCA permite atualizar um valor pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) entre duas datas. Através desse cálculo, é possível simular a correção
de uma quantia numa determinada data utilizando o índice de preço e saber o valor
correspondente numa outra data. Ver descrição completa.
Mês inicial
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CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 007/2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 007 de 2022.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 21 de fevereiro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000