CÂMARA ML CIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 003/2022
Dispõe sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal de Campo Magro de dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro submete a
esta Casa de Leis, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, para apreciação o
seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º Esta Lei estabelece a estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Campo Magro, bem como a organização das competências e serviços que a
compõem e dá outras providências.
Art. 2º Integram a estrutura da Câmara Municipal de Campo Magro os seguintes
Órgãos:
|- Plenário;
Il - Mesa Diretora:
a) Gabinete da Presidência;
b) Gabinete da Vice-Presidência;
c) Gabinetes das Secretarias;
Ill - Gabinetes dos Vereadores e Comissões Temporárias e Permanentes;
IV - Órgãos de Apoio Legislativo:
a) Procuradoria-Geral;
b) Diretoria-Geral:
1. Departamento Financeiro;
2. Departamento Administrativo;
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3. Departamento de Processo Legislativo.
V - Controladoria Interna.
TÍTULO Il
DOS SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS
Capítulo |
DO PLENÁRIO
Art. 3º Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído
pela reunião de Vereadores em exercício, com limites e atribuições definidos na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Capítulo Il
DA MESA DIRETORA
Art. 4º A Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus
membros, conforme as atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
8 1º A Mesa Diretora será composta pelos Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário
e 2º Secretário, eleitos nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
8 2º As competências da Mesa Diretora são estabelecidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
SEÇÃO |
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º O Gabinete da Presidência será dirigido pelo Presidente da Câmara
Municipal, com competências definidas nesta Lei e no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
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Art. 6º O Gabinete de Presidência contará com os seguintes cargos de provimento
em comissão, de livre nomeação e exoneração:
| — 01 (um) cargo de “Consultor Jurídico da Mesa Diretora”, Símbolo CC-2, com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de assessoria e
consultoria;
Il - 01 (um) cargo de "Consultor Jurídico da Presidência", Símbolo CC-3, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de assessoramento e
consultoria;
II - 01 (um) cargo de "Chefe de Gabinete da Presidência", Símbolo AG-1, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de assessoramento e
direção;
IV — 03 (três) cargo de "Assessor de Comunicação Social e Cerimonial", Símbolo
CC-4, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de
assessoramento e consultoria;
V - 04 (quatro) cargos de "Assessor Parlamentar da Mesa Diretora", Símbolo AP-1,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de
assessoramento e consultoria.
Art. 7º Compete ao Consultor Jurídico da Mesa Diretora o assessoramento desta,
assim como dos demais vereadores sobre assuntos jurídicos e demais assuntos
inerentes ao processo legislativo municipal de criação de atos legais e normativos,
atuando em conjunto com a Procuradoria Geral da Câmara Municipal.
Art. 8º Compete ao Consultor Jurídico da Presidência o assessoramento e
consultoria jurídica à Presidência sobre assuntos de interesse deste e relacionados
ao processo legislativo, opinando verbalmente quando chamado a tal ou por escrito,
através de pareceres, os quais não terão efeito vinculante.
Art. 9º Compete ao Chefe de Gabinete da Presidência realizar atividades de direção
do Gabinete da Presidência e assessoramento do Vereador-Presidente em suas
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atividades parlamentares, de representação e de coordenação da administração do
Gabinete da Presidência, com as seguintes funções típicas:
| - organizar, coordenar e supervisionar os processos e cumprimento das atividades
do Gabinete Parlamentar, direcionando aos objetivos a serem alcançados;
Il - assessorar pessoalmente o Vereador na organização das atividades de
acompanhamento da tramitação de proposições e manutenção do controle
atualizado das mesmas;
Ill - providenciar, juntamente com a Assessoria Parlamentar da Mesa Diretora, e com
a Consultoria Jurídica da Presidência, a elaboração de Projetos de Lei, de Decreto
Legislativo, de Resolução, Requerimento e Indicação propostos pelo Vereador;
IV - prestar assistência e assessoramento direto e personalíssimo ao Presidente,
visando o cumprimento de sua competência e atribuições constitucionais, legais e
regimentais, tanto interna quanto externamente junto à comunidade;
V - supervisionar e coordenar as atividades das assessorias, assistências e
consultorias do Presidente, tanto interna quanto externamente junto à comunidade;
VI - zelar pela observância das disposições regulamentares internas, organizando e
dirigindo o processamento das atividades do Gabinete da Presidência e verificando
as condições de trabalho para assegurar a normalidade dos serviços desenvolvidos;
VII - zelar pela manutenção do sigilo das informações recebidas, no exercício de
suas funções;
VIII - participar das reuniões e prestar outros serviços de apoio, dentro de sua área
de atuação, tanto interna quanto externamente junto à comunidade;
IX - executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Art. 10 Compete ao Assessor de Comunicação Social e Cerimonial realizar as
atividades abaixo descritas:
| - chefiar, coordenar e elaborar a redação e distribuição de releases e notas aos
veículos de comunicação, divulgando as atividades desenvolvidas pelo Presidente e
demais vereadores desta Câmara Municipal;
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Il - realizar os contatos com emissoras de rádio e televisão para agendar possíveis
participações de representantes da Câmara Municipal em programas, quando se
tratar de assuntos pertinentes;
Ill - organizar entrevistas coletivas, dependendo da profundidade do assunto, com
convocação de toda a imprensa local e da capital;
IV - fazer a distribuição de pautas para veículos de comunicação, sugerindo matérias
nas quais a Câmara Municipal torna-se fonte de informação;
V - acompanhar as notícias políticas, destacando aquelas que possam interessar
aos membros do Legislativo Municipal e direcionando-as devidamente:
VI - atender a imprensa com informações sobre o Poder Legislativo Municipal;
VII - participar de eventos e reuniões promovidas pela Câmara Municipal, quando for
necessário e interessante no ponto de vista jornalístico para possível divulgação;
VIII - analisar as notícias publicadas e avaliar sua repercussão na opinião pública,
tomando as providências necessárias para manter uma imagem positiva da Câmara
Municipal;
IX - elaborar clipping impresso e eletrônico;
X - realizar cobertura fotográfica e tratamento de imagem;
XI - manter arquivo fotográfico e de matérias divulgadas;
XII - manter atualizado o sítio oficial da Câmara Municipal e suas redes sociais;
XIII - coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das
atividades legislativas da Câmara Municipal;
XIV - receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de
correio eletrônico;
XV - chefiar, coordenar e participar da elaboração de programas, cerimônias ou
festividades organizadas pela Câmara Municipal;
XVI - responder pelo cerimonial de eventos promovidos pela Câmara Municipal;
XVII - organizar e manter atualizada a relação das autoridades municipal e estadual,
e ainda daqueles que interessam à Câmara Municipal;
XVIII - organizar e coordenar o cerimonial de sessões solenes e de outros eventos
promovidos pela Câmara Municipal;
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CÂMARA MUNICIPAL DE (€ PO MAGRO
ESTADO DO PARANA
XIX - participar da organização e expedição de convites de eventos promovidos pela
Câmara Municipal;
XX - recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas
protocolares;
XXI - assessorar a Presidência nas ações protocolares;
XXII - programar e organizar visitas oficiais;
XXIII - atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o
Poder Legislativo Municipal;
XXIV - chefiar, coordenar, planejar e administrar qualquer peça publicitária
relacionada à Câmara Municipal e aos projetos por ela desenvolvidos;
XXV - participar na definição de estratégias de comunicação;
XXVI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 11 Compete à Assessoria Parlamentar da Mesa Diretora realizar atividades de
assessoramento, análise, controle, supervisão, execução e apoio procedimental às
atribuições legais e regimentais do Presidente e do Gabinete da Presidência, que
demandem relação de confiança, com as seguintes atribuições típicas:
| - estabelecer o vínculo e coordenação dos trabalhos entre a Presidência e a
Diretoria-Geral do Legislativo, nos serviços administrativos pertinentes;
Ill - acompanhar o Presidente em atividades internas e externas, inclusive
solenidades e visitas oficiais a outros órgãos públicos ou autoridades, ou ainda
realizar diligências em seu nome;
HI - organizar e manter arquivo privado de documentos confidenciais ou pessoais
visando o armazenamento de informações e sua recuperação;
IV - exercer atividades de representação social, apoio político, expediente e apoio
administrativo ao Vereador, junto à comunidade;
V - exercer outras atividades delegadas pelo Presidente.
S$ 1º Os Assessores Parlamentares da Mesa Diretora são imediatamente
subordinados à Chefia de Gabinete.
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8 2º Os Assessores Parlamentares da Mesa Diretora não poderão executar
atividades típicas de servidor efetivo.
Art. 12 Compete ao Presidente nomear e exonerar servidores em cargo de
provimento em comissão.
SEÇÃO II
DO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 13 O Gabinete da Vice-Presidência será dirigido pelo Vice-Presidente da
Câmara Municipal, com competências definidas nesta Lei e no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 14 Compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal substituir o Presidente da
Câmara Municipal nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Campo Magro.
SEÇÃO III
DOS GABINETES DAS SECRETARIAS
Art. 15 O Gabinete da 1º Secretaria será dirigido pelo Primeiro Secretário da Câmara
Municipal, com competências definidas nesta Lei e no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 16 O Gabinete da 2º Secretaria será dirigido pelo Segundo Secretário da
Câmara Municipal, com competências definidas nesta Lei e no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Capítulo III
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C 4 A MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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DOS GABINETES DOS VEREADORES E COMISSÕES TEMPORÁRIAS E
PERMANENTES
SEÇÃO |
DOS GABINETES DOS VEREADORES
Art. 17 O Gabinete de cada Vereador será dirigido por assessoria indicada por este,
responsável pela assistência direta ao respectivo titular nos atos de seu interesse,
desde que guardada relação com o exercício do mandato.
Art. 18 Compõe o Gabinete do Vereador, inclusive do Presidente:
| - 01 (um) cargo de “Assessor de Gabinete”, Símbolo AG-1, com carga-horária de
40 horas, com função típica de assessoramento e direção;
Il - 01 (um) cargo de “Assessor Parlamentar”, Símbolo AP-1, com carga-horária de
40 horas, com função típica de assessoramento.
$ 1º O provimento do cargo em comissão de Assessor de Gabinete e de Assessor
Parlamentar será precedido de indicação do vereador ao Gabinete da Presidência,
que efetuará a nomeação.
S$ 2º A indicação de servidores para os cargos de "Assessor de Gabinete” e
“Assessor Parlamentar" será de responsabilidade única e exclusiva do respectivo
Vereador, limitando-se o Presidente a aferir a observância dos requisitos
necessários para o preenchimento da vaga e a efetivação da nomeação, mediante
ato próprio, não lhe cabendo qualquer ingerência ou responsabilidade quanto à
escolha do ocupante.
8 3º O Vereador é o responsável imediato pela exação do assessor de seu gabinete,
no cumprimento dos deveres funcionais.
$ 4º A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da
documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.
Art. 19 Compete ao Assessor de Gabinete:
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| - organizar todo o serviço do Gabinete do Vereador, determinando e distribuindo as
tarefas;
Il - organizar a agenda permanente das reuniões, representações e demais eventos
relacionados ao Gabinete;
Ill - preparar, receber e expedir a correspondência do Vereador;
IV - prestar assessoria administrativa ao Vereador;
V - acompanhar o Vereador em diligências externas;
VI - exercer outras atividades delegadas pelo Vereador.
Art. 20 Compete ao Assessor Parlamentar:
| - assessorar o Vereador em suas atividades externas;
Il - realizar atividades externas, designadas pelo Vereador, visando exercer a ação
fiscalizatória do Poder Legislativo;
Ill - receber, de preferência externamente, reclamações e indicações dos munícipes;
IV - efetuar visitas, em nome do Vereador, às diversas comunidades do Município
visando atender aos munícipes;
V - exercer outras atividades delegadas pelo Vereador.
Art. 21 O controle de jornada dos assessores será realizado pelos próprios
vereadores, mediante preenchimento de fichas próprias a serem entregues à
Diretoria-Geral, nos termos de regulamento próprio a ser editado pelo Gabinete da
Presidência.
Art. 22 As comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal serão
auxiliadas pelos Assessores de Gabinete de cada vereador membro e por outros
servidores indicados pelo Gabinete da Presidência.
Capítulo IV
DOS ÓRGÃOS DE APOIO LEGISLATIVO
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SEÇÃO |
DA PROCURADORIA-GERAL
Art. 23 A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal será dirigida pelo Procurador-
Geral, Símbolo CC-1, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, de livre nomeação
e exoneração, e integrada por servidores da área jurídica e de apoio administrativo.
Art. 24 Compete à Procuradoria-Geral, que tem como função precípua a
representação jurídica da Câmara Municipal:
| - prestar assessoria e consultoria jurídica à Presidência da Câmara e, sob
determinação desta, à Mesa Diretora, à Diretoria-Geral da Câmara, às Comissões
Permanentes e Especiais e demais órgãos competentes da estrutura administrativa
da Câmara de Vereadores, em assuntos de natureza exclusivamente jurídica;
Il - emitir pareceres jurídicos sobre anteprojetos, projetos de leis, resoluções,
regulamentos, editais, estudos e demais proposições, quando solicitado pela
Presidência da Câmara Municipal;
Ill - emitir pareceres sobre o teor de contratos e convênios apresentados à Câmara
Municipal;
IV - elaborar pareceres, contratos e demais documentos jurídicos;
V - organizar e manter atualizado o arquivo de certidões das decisões proferidas nos
processos em que a Câmara Municipal for parte ou interessada;
VI - atender a consultas sobre métodos e técnicas legislavas;
VII - realizar pesquisas e estudos técnicos para subsidiar a elaboração de projetos,
objetivando o aperfeiçoamento das técnicas legislavas;
Mill - elaborar parecer nos processos administrativos, inclusive licitatório, para
subsidiar a decisão da Presidência da Câmara Municipal no que diz respeito a sua
deflagração e/ou continuidade;
IX - supervisionar os procedimentos legais relativos às licitações.
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Parágrafo único. Exige-se para o exercício do cargo de Procurador-Geral ser
advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná.
SEÇÃO II
DAS GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
Art. 25 É assegurada a independência técnica ao Procurador-Geral e aos
Advogados da Câmara Municipal, sendo-lhes garantido ainda:
| - liberdade funcional no exercício de suas atividades típicas;
IH - inviolabilidade no exercício de sua função, não sendo passíveis de
responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou
fraude.
$ 1º Os Advogados da Câmara Municipal são vinculados direta e exclusivamente à
Procuradoria-Geral.
8 2º Os Advogados da Câmara Municipal e o Procurador-Geral, no exercício de suas
atribuições, não podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de
decisões judicial pelos gestores públicos.
$ 3º Os Advogados da Câmara Municipal e o Procurador-Geral são responsáveis
pelo pagamento de suas anuidades junto aos órgãos de controle profissional, assim
como dos respectivos certificados digitais, essenciais ao exercício da advocacia.
Capítulo V
DA DIRETORIA-GERAL DO LEGISLATIVO
Art. 26 A Diretoria-Geral do Legislativo será exercida por seu titular, Diretor-Geral,
Símbolo CC-1, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, de livre nomeação e
exoneração, responsável pela chefia, coordenação e supervisão das atividades
gerais do Legislativo, no limite de sua competência e das atribuições conferidas pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 27 Compete à Diretoria-Geral do Legislativo:
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| - prestar assessoria geral ao Presidente da Câmara e à Mesa Diretora nos
aspectos político, administrativo e funcional, em especial quanto ao processo
legislativo, ao Regimento Interno e à organização dos serviços internos do
Legislativo;
Il - orientar e coordenar os serviços e atividades atribuídas aos Departamentos
Financeiro, Administrativo e de Processo Legislativo;
Ill - orientar o cumprimento das Leis, Resoluções, Portarias, Ordens de Serviço e
demais atos administrativos;
IV - propor métodos e rotinas visando a racionalização dos serviços da Câmara
Municipal;
V - orientar e acompanhar a elaboração de planos e projetos, visando a otimização
dos processos de controle e o estabelecimento de normas e procedimentos para o
funcionamento da Câmara Municipal;
VI - orientar a política de recursos humanos, bem como supervisionar a correta
aplicação da legislação de pessoal pertinente, inclusive propondo a regulamentação
de normas, quando necessário;
VII - aprovar e supervisionar todas as atividades administravas ligadas às áreas de
material, compras, patrimônio, documentação, atendimento ao público, organização
dos serviços, orçamento, contabilidade, dentre outras determinadas pela Mesa
Diretora;
VIII - supervisionar a organização da "ordem-do-dia" e das matérias sujeitas à
deliberação do Plenário;
IX - aprovar a convocação de servidores para a prestação de serviços e tarefas
atribuídas em caráter excepcional;
X - supervisionar os procedimentos administrativos relativos às licitações e
concursos públicos;
XI - coordenar a elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal.
SEÇÃO |
DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
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CÂN 2A MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
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Art. 28 O cargo de Diretor do Departamento Financeiro, Símbolo CC-4, será exercido
por seu titular, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, de livre nomeação e
exoneração, responsável pela coordenação e supervisão das atividades financeiras
da Câmara Municipal, tais como contabilidade, orçamento e finanças, dentre entre
outras.
Art. 29 Compete ao Departamento Financeiro:
| - administrar as atividades relacionadas com o controle orçamentário e à execução
da despesa;
Il - preparar os documentos de empenho e liquidação das despesas da Câmara
Municipal;
III - instruir os processos de pagamento;
IV - preparar os relatórios gerenciais, contendo elementos para a programação
orçamentária e financeira da Câmara Municipal;
V - providenciar o pagamento das despesas da Câmara Municipal;
VI - verificar os processos de despesa relativamente à legalidade dos procedimentos
adotados, comunicando ao Diretor-Geral do Legislativo qualquer ocorrência;
VII - controlar numerários e saldos bancários;
VIII - elaborar cronogramas de pagamentos, a ser aprovado pelo Diretor-Geral do
Legislativo;
IX - controlar a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
X - preparar os dados necessários à elaboração do orçamento anual da Câmara
Municipal;
XI - supervisionar todas as atividades relacionadas aos processamentos contábeis
da Câmara Municipal, de acordo com as normas de administração financeira e
contabilidade públicas.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
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Art. 30 O cargo de Diretor do Departamento Administrativo, Símbolo CC-4, será
exercido por seu titular, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, de livre
nomeação e exoneração, responsável pela coordenação e supervisão das
atividades administrativas da Câmara Municipal, tais como tais como expediente,
atendimento ao público, conservação e manutenção predial, documentação,
administração de recursos humanos, informática, dentre outras.
Art. 31 Compete ao Departamento Administrativo:
| - supervisionar as atividades de protocolo, prestação de informações sobre os
serviços da Câmara Municipal, tramitação de processos, expedientes e outros de
interesse do público;
Il - orientar, aplicar e fiscalizar o cumprimento da legislação concernente aos
servidores da Câmara Municipal, orientando ainda, programas de treinamento e
avaliação de desempenho dos servidores;
Ill - executar todas as atividades de rotinas relacionadas à administração de
recursos humanos;
IV - administrar a execução dos serviços básicos de reprografia, telefonia,
fornecimento de água, energia elétrica e outros necessários ao funcionamento da
Câmara Municipal;
V - controlar e fiscalizar os serviços de limpeza, conservação e copa, executados por
servidores da Câmara Municipal ou por empresas contratadas;
VI - supervisionar as atividades de recepção e informação ao público em geral;
VII - supervisionar os serviços de vigilância das dependências da Câmara Municipal;
VIII - controlar o uso e a manutenção dos veículos oficiais da Câmara Municipal;
IX - promover a aquisição do material permanente, de consumo e de expediente,
necessários aos serviços da Câmara Municipal;
X - manter sob controle técnico o arquivo histórico e corrente da Câmara Municipal;
XI - preparar e executar as atividades relacionadas a preparação de dados de todas
as áreas da Câmara Municipal, para registro, consulta e subsídio de estudos;
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XIl - submeter à apreciação do Diretor-Geral do Legislativo as alterações ou
inclusões de procedimentos que visem a eficiência dos serviços da Câmara
Municipal.
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 32 O cargo de Diretor do Departamento de Processo Legislativo, Símbolo CC-4,
será exercido por seu titular, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, de livre
nomeação e exoneração, responsável pela coordenação e supervisão das
atividades relacionadas ao processo legislativo da Câmara Municipal, tais como
recebimento e encaminhamento de proposições, auxílio às comissões permanentes,
elaboração do expediente e da ordem do dia, dentre outras.
Art. 33 Compete ao Departamento de Processo Legislativo:
| - dar suporte às comissões permanentes e temporárias para redação de
documentos por elas produzidos;
Il - registrar, por meio de gravação, as sessões plenárias, reuniões e outros eventos
havidos na Câmara Municipal;
Ill - providenciar a reprodução sonora amplificada dos debates nas sessões
plenárias e demais eventos;
IV - elaborar as atas das sessões plenárias e demais eventos promovidos pela
Câmara Municipal;
V - elaborar ata resumida de cada sessão plenária para disponibilização aos
vereadores e aprovação na sessão subsequente;
VI - dar suporte aos vereadores, às comissões permanentes e temporárias e à Mesa
Diretora no exercício das atividades legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal:
VII - registrar as atividades parlamentares;
Mill - assessorar o Gabinete da Presidência na elaboração da Ordem do Dia nas
sessões plenárias;
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IX - elaborar os anais da Câmara Municipal;
X - controlar a autuação e a tramitação dos processos legislativos e outras
proposições;
XI - controlar a expedição da correspondência relativa às atividades legislativa e
fiscalizadora da Câmara Municipal;
XII - organizar o expediente das sessões plenárias;
XIII - realizar outras atividades correlatas.
Capítulo VI
DO CONTROLADOR INTERNO
Art. 34 A Controladoria Interna da Câmara Municipal segue regulamentada pela Lei
nº 623, de 21 de junho de 2010, e eventuais alterações.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 A Diretoria-Geral do Legislativo submeterá à Mesa Diretora a definição da
lotação dos servidores da Câmara Municipal, conforme as atribuições dos cargos e
finalidades dos setores.
Art. 36 Os cargos em comissão, quantidade e vencimento fazem parte das Tabelas |
e Il que integram esta Lei.
Art. 37 Ficam criados os níveis para o pagamento de Funções Gratificadas,
conforme estabelecido na Tabela Ill que integra essa Lei.
Parágrafo Único. Fará jus ao recebimento de função gratificada o servidor efetivo
que for nomeado como integrante de alguma comissão permanente ou temporária,
conforme Tabela III.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 38 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Legislativo.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial aquelas contidas na Leis Municipais nº
621/2010, nº 899/2015 e nº 1.040/2018 e Resolução nº 01/2020.
Campo Magro, Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
JOSNEI ROSA
PRESIDENTE
ROBERTO LEAL
VICE-PRESIDENTE
BETO SOARES
PRIMEIRO SECRETÁRIO
GILMAR LEONARDI
SEGUNDO SECRETÁRIO
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CÂN : MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
TABELA |
CARGO QUANTIDADE * | síMmBOLO
PROCURADOR- 1 CO
GERAL
DIRETOR-GERAL E CC
CONSULTOR 1 CE-2
JURÍDICO DA MESA
DIRETORA
CONSULTOR 1 cc-3
JURÍDICO DA
PRESIDÊNCIA
CHEFE DE GABINETE | 1 AGA =
DA PRESIDÊNCIA E
ASSESSOR DE |3 Cc-4
COMUNICAÇÃO
SOCIAL E
CERIMONIAL
DIRETOR DO |1 Teca
DEPARTAMENTO
| FINANCEIRO
DIRETOR DO |1 [cca
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
DIRETOR DO |1 [coa +
DEPARTAMENTO DE
PROCESSO
LEGISLATIVO
“| UI: |
ASSESSOR 4 APÃ
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAN > MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PARLAMENTAR
MESA DIRETORA
ASSESSOR
GABINETE
ASSESSOR
PARLAMENTAR
DA
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CÂMARA MUNICIPAL DE € PO MAGRO
ESTADO DO PARANA
TABELA II
[ SÍMBOLO VENCIMENTO
CC R$7.148,05 TT
Cc-2 R$6.598,20
tea R$5.498,50
R$3299,10
R$4.609,91
AP-1 R$3.299,10
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CÂNn 2A MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
TABELA III
SÍMBOLO REFERÊNCIA CARGO
FG-1 50% DO NÍVEL |,| PRESIDENTE DA
REFERÊNCIA A DO | COMISSÃO
CARGO DE
PROCURADOR =
ANEXO Il - LEI
MUNICIPAL Nº
602/2010
FG-2 25% DO NÍVEL |,| MEMBRO DA
REFERÊNCIA A DO | COMISSÃO
CARGO DE
PROCURADOR =
ANEXO Il - LEI
MUNICIPAL Nº
602/2010
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CÂN 2A MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa adequar a estrutura da Câmara Municipal de
Campo Magro ao que há de mais moderno na ciência da administração, criando
uma hierarquia entre as funções que torne a atuar de seus funcionários eficiente,
eficaz e dinâmico.
Há também a criação de cargos de um segundo assessor para os
gabinetes parlamentares, visando auxiliar o edil em seu trabalho precípuo de
fiscalização da administração municipal.
Por fim, há criação do cargo de Procurador-Geral, vez que a maioria
dos Legislativos Municipais possuem tal cargo.
Informamos que o estudo de impacto orçamentário-financeiro será
encaminhado em seguida.
Certo da compreensão de todos, pedimos apoio para aprovação do
projeto.
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