materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 001/2022 AO PROJETO DE LEI N.º 054/ 2021.
Altera a Lei nº 726 de 19 de abril de 2012
que define o Código de Obras das Ações
de Iniciativa Privada e Pública sobre a
Morfologia da Cidade, na forma que
dispõe.
O Vereador que ao final assina, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, apresenta a seguinte
emenda ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54/2021.
Art. 1º.: O art. 33 da Lei Municipal nº 726, de 19 de abril de 2012, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 33: Às infrações às disposições deste Código serão aplicadas as
seguintes penas:
(u:)
V — apreensão de motosserras e maquinários como tratores,
escavadeiras, caminhões e assemelhados.
(...)
Art. 2º: O Título IV da Lei nº 726 de 19 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido
do Capítulo VI, com a seguinte redação:
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Capítulo VI
Da Apreensão de Bens
51- A.: Ao identificar obra irregular, uso e ocupação indevida do solo e
demais infrações que não atendam ao disposto nesta legislação, fica
permitido ao fiscal apreender os bens descritos no art. 33, inciso V,
utilizados na execução irregular, a fim de compelir o infrator a observar as
restrições impostas pelo município, sem prejuízo às demais sanções
previstas por esta Lei.
51-B.: A apreensão será acompanhada de Termo, no qual deverá
constar:
(..)
HI - Listagem de bens apreendidos;
(..)
Art. 51-C.: Os bens recolhidos serão encaminhados ao depósito
municipal e liberados somente após o pagamento das multas, diárias e
mobilização da equipe de apreensão devidas e total regularização da
obra, salvo quando não for possível a regularização da obra.
(...)
Campo Magro, 22 de fevereiro de 2022.
BETO SOARES
VEREADOR
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com