materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 004/2022
Concede recomposição geral anual aos servidores
do Legislativo do Municipal de Campo Magro, com
fundamento no artigo 37, X, da Constituição da
República de 1988, na forma que dispõe.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro submete a esta
Casa de Leis, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, para apreciação o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Ficar o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
recomposição geral, a ser paga em parcela única, com o escopo de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário,
referente aos vencimentos e subsídios dos servidores efetivos e comissionados, no
percentual de 10,38 (dez inteiros e trinta e oito centésimos por cento), acumulado no
intervalo de tempo compreendido entre fevereiro de 2021 e janeiro de 2022.
Art. 2º O índice aplicado na presente Lei é o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Campo Magro, Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
JOSNEI ROSA ROBERTO LEAL
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
BETO SOARES GILMAR LEONARDI
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
CÂMAF MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Este Projeto de Lei visa conceder a recomposição inflacionária aos
vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal.
Informamos que o estudo de impacto orçamentário-financeiro será
encaminhado em seguida.
Certo da compreensão de todos, pedimos apoio para aprovação do
projeto.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com