CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 009/2022
INCLUI NO CALENDÁRIO DE
COMEMORAÇÕES OFICIAIS .DO
MUNICÍPIO DE CAMPO AMGRO O DIA DA
MULHER NEGRA LATINO AMERICANA E
CARIBENHA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais do
Município o Dia de Tereza de Benguela - Dia da Mulher Negra Latino
Americana e Caribenha, que será comemorado dia 25 de julho de cada
ano.
Parágrafo Único.: o Dia de Tereza de Benguela - Dia da Mulher Negra
Latino Americana e Caribenha será comemorada em todas as
instituições de ensino da rede municipal com atividades destinadas a
resgatar a importância social, histórica e cultural da mulher negra
latino americana e caribenha na formação do Brasil. ;
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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Art. 2º.: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias constantes da Lei
Orçamentária vigente.
Art. 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Campo Magro, 07 de março de 2022.
CLAUDIO gas CASAGRANDE “
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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JUSTIFICATIVA
É de notório conhecimento que — infelizmente - a mulher luta há
anos por reconhecimento e por valorização na sociedade. Em nosso país
temos o preconceito contra as mulheres praticamente institucionalizado
e com agravante para algumas, a cor da pele, que as tornam alvos de
mais discriminação.
A situação da mulher negra no Brasil de hoje manifesta um
prolongamento da realidade vivida na escravidão com poucas
mudanças, pois ela continua em último lugar na escala social.
Inúmeras pesquisas realizadas nos últimos anos mostram que a mulher
negra apresenta menor nível de escolaridade, tem jornadas de trabalho
mais longas e menores rendimentos, de modo que a mulher negra,
portanto, tem que dispor de uma grande energia para superar as
dificuldades que se impõe na busca da sua cidadania. Poucas mulheres
negras conseguem ascender socialmente. Contudo, é possível constatar
que está ocorrendo um aumento do número de mulheres negras nas
universidades nos últimos anos.
Deste modo, mostra-se necessário que o Poder Público crie
políticas no sentido de diminuir tais desigualdades sociais relativas a
essa parcela da população brasileira.
No âmbito da União, editou-se a Lei nº 12.987/2014, instituindo
o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, a ser
celebrado no dia 25 de julho de cada ano. ,
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Es
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Este é o significado da data, celebrar a existência e dar voz e
forma aos anseios das mulheres negras. No dia 25 de julho também é
celebrado anualmente o Dia Internacional de Luta da Mulher Negra da
América Latina e do Caribe, sendo importante, portanto, termos em
nosso calendário oficial de datas comemorativas um dia para
homenagear a existência da mulher negra.
Tereza de Benguela Tereza de Beneguela viveu na histórica
cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, que foi a primeira capital
de Mato Grosso, localizada às margens do rio Guaporé. Ela foi líder
quilombola no século XVIII. Não se sabe ao certo se nasceu em
Benguela, Angola, ou se nasceu no Brasil. Era esposa de José Piolho,
que chefiava o Quilombo do Quariterê.
Quando seu marido,José Piolho, morreu Teresa assumiu o
comando. Tornando-se uma líder implacável e obstinada. Valente e
guerreira ela comandou uma comunidade de três mil pessoas, o
quilombo cresceu tanto ao seu comando que agregou índios bolivianos e
brasileiros, o que despertou a atenção da Coroa, pois isto influenciaria a
luta dos bolivianos e americanos (ingleses e espanhóis) para a
passagem de mercadorias e internacionalização da Amazônia.
Sob sua liderança, o quilombo resistiu à escravidão por duas
décadas, sobrevivendo até 1770. O Quilombo do Quariterê possuía
organização político-administrativa, com parlamento, Conselhos
(Ministérios) e uma Rainha, Tereza de Benguela - a Rainha Negra do
Pantanal.
A Rainha Teresa comandou a estrutura política, econômica e
administrativa do Quilombo, mantendo um sistema de defesa com ,
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armas trocadas com os brancos ou resgatadas das vilas próximas. O
Quilombo desenvolvia agricultura de algodão e possuía teares onde se
fabricavam tecidos que eram comercializados fora dos quilombos, como
também os alimentos excedentes.
Deste modo, a história nos mostra que Tereza de Benguele é
digna de tal homenagem.
Assim, atendendo aos anseios populares e à indicação
formalizada pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial,
encaminho o presente Projeto de Lei, às vésperas do Dia Internacional
da Mulher para apreciação de Vossas Excelências.
Campo Magro, 07 de março de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE *
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 009/2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência para apresentar Projeto de
Lei de nº.: 009 de 2022.
Conforme se depreende da justificativa do
referido projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos
cidadãos campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 3 de março de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
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000398
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/07000398
Data / Horário 07/03/2022 - 11:30:25
000398/2022
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PL Nº 009/2022
JOSNEI ROSA
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Interessado
Natureza Administrativo
Tipo Documento Autógrafo