materia nº 1/2022

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 18MP.W2KW.KE28.3I7J.L
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 173486/10
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
INTERESSADO: JOSE ANTONIO PASE, LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO, 
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ADVOGADO / 
PROCURADOR:
ANA PAULA PAVELSKI, GABRIEL RICARDO BORA, LUIZ 
FERNANDO ZORNIG FILHO, LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE, 
MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES, NELSON ANTONIO 
SGUARIZI, VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO, VICTOR 
AUGUSTO MACHADO SANTOS
RELATOR: AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 269/21 - Primeira Câmara
Parecer prévio. Campo Magro. Exercício de 2009. 2. 
Extrapolação do limite das despesas de pessoal. Retorno ao 
índice no exercício seguinte. Superação da irregularidade 
aventada pelo Parquet de Contas. 3. Atraso na entrega da 
prestação de contas eletrônica. Obrigação referente ao 
exercício seguinte. Afastamento do item como causa de 
restrição às contas. Falha cometida pelo gestor das contas 
enquanto responsável pelo ente no exercício seguinte. 
Aplicação da multa do artigo 87, III, b, da Lei Complementar 
n.º 113/05. 4. Parecer prévio recomendando a regularidade 
com ressalva das contas, em face dos itens (v) movimentação 
de recursos em instituição financeira privada; (viii) ausência do
extrato bancário do exercício posterior com as conciliações 
regularizadas; (xvi) remuneração dos agentes políticos -
recebimento acima do valor devido; (xvii) não foi encaminhado 
o Relatório do Controle Interno; e (xxii) extrapolação do limite 
de despesas com pessoal. 
RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas Municipal do MUNICÍPIO DE 
CAMPO MAGRO, relativa ao exercício de 2009, de responsabilidade do senhor 
JOSE ANTONIO PASE, CPF 229.369.470-49, Prefeito no período.
2. O conteúdo e a estruturação da prestação de contas foram definidos 
pelas Instruções Normativas n.º 32/09 e n.º 43/10 desta Corte. As despesas totais 
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para o exercício, incluindo Transferências Financeiras foram de R$ 28.712.170,38
(vinte e oito milhões, setecentos e doze mil, cento e setenta reais e trinta e oito 
centavos).
3. As prestações de contas dos exercícios anteriores apresentam o 
seguinte retrospecto:
Nº DO 
PROCESSO ANO ASSUNTO TRÂMITE 
ATUAL
TIPO 
ATO Nº ATO RESULTADO
144132/06 2005 PRESTAÇÃO DE 
CONTAS MUNICIPAL DP ACO 571/12 Ressalva com multa1
152090/07 2006 PRESTAÇÃO DE 
CONTAS MUNICIPAL DP ACO 355/14
Irregularidade com multas e 
determinações2
930480/14 2006 RECURSO DE 
REVISTA DP ACO 1188/20 Conhecimento e 
desprovimento3
 
1 O Acórdão de Parecer Prévio n.º 517/12-Segunda Câmara, de relatoria do Auditor Jaime Tadeu Lechinski, foi assim lavrado 
em sua parte dispositiva:
I - Emitir Parecer Prévio deste Tribunal recomendando o julgamento pela irregularidade das contas do Executivo Municipal 
de CAMPO MAGRO, exercício de 2005, de responsabilidade do Sr. RILTON BOZA, em face da abertura de créditos adicionais 
(suplementares e/ou especiais) sem autorização legislativa; inconsistência injustificada nos saldos em relação às posições 
apresentadas pelas instituições bancárias e instituições credoras; e, irregularidades formais relativas à falta de conciliação e 
extratos bancários;
II - Incluir como objeto dessa decisão às ressalvas relativas à contabilização das receitas de transferências, em valores 
diferentes das divulgadas nas páginas da internet das respectivas fontes; utilização de dotações de fontes vinculadas como 
recursos para abertura de créditos adicionais; manutenção de elevado saldo em caixa ou existência de saldo negativo; baixo 
exercício da capacidade tributária; e, realização de despesas sem licitação ou sem indicação de processo de dispensa;
III - Aplicar multa ao gestor responsável, Sr. RILTON BOZA, CPF nº 470.805.159-04, face ao atraso no encaminhamento 
eletrônico da prestação de contas, com fundamento no artigo 87, inciso III, aliena B da Lei Complementar nº 113/2005, 
observando, para todos os efeitos, o prazo previsto no artigo 498 do mesmo diploma regimental.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BA PTISTA, HERMAS EURIDES BRANDÃO e DURVAL AMARAL.
2 O Acórdão de Parecer Prévio n.º 355/14-Primeira Câmara, de relatoria do Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, 
foi assim lavrado em sua parte dispositiva:
I. expedir parecer prévio recomendando a irregularidade das contas do Sr. Rilton Boza (CPF 470.805.159-04), como 
Prefeito de Campo Magro (CNPJ 01.607.539/0001-76), no exercício de 2006, com base no disposto no art. 16, III, “a” e “b”, da 
LC/PR 113/05, em razão dos seguintes itens indicados pela Diretoria de Contas Municipais: “Realização de despesas sem 
licitação ou sem indicação de processo de dispensa”, “Legalidade das Alterações Orçamentárias”, “Resultado Financeiro 
Deficitário das Fontes Não Vinculadas”, “Utilização de dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos 
adicionais” e “Atendimento das Formalidades”;
II. determinar a aposição de ressalvas em relação aos seguintes itens: “Avaliação do Planejamento Orçamentário -
Excesso de dispositivos para alteração do orçamento”, “Existência de saldos de recursos consignados em folha de pagamento 
- Diversos Credores”, “Movimentação de Recursos em Instituição Financeira Privatizada”, “Exercício da Capacidade Tributária”, 
“Constituição incorreta do Conselho do FUNDEF”, “Constituição incorreta do Conselho da Saúde”, “Inconsistências 
Injustificadas nos Saldos em Relação às Posições Apresentadas nos Extratos das Instituições Bancárias”, “Omissão de Conta 
Corrente no Sistema Informatizado” e “Divergência entre as baixas da consignação do IRRF da Câmara não contabilizadas na 
receita da Prefeitura”;
III. aplicar a multa prevista no art. 87, IV, “g”, da LC/PR 113/05, por três vezes, ao Sr. Rilton Boza, em razão de 
“Movimentação de Recursos em Instituição Financeira Privatizada”, “Legalidade das Alterações Orçamentárias” e “Utilização de 
dotações de fontes vinculadas como recursos para abertura de créditos adicionais”;
IV. determinar ao Município de Campo Magro que apresente, na prestação de contas do próximo exercício, documentos 
comprovando a regularização dos itens ressalvados no presente julgado;
V. determinar, após o trânsito em julgado da decisão:
a) sua inclusão nos registros competentes, para fins de execução, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR;
b) o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas judiciais que, 
eventualmente, entender cabíveis.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA e 
DURVAL AMARAL.
O Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA que apresentou proposta de voto vencida (conforme declaração de voto) não 
participou da votação.
3 O Acórdão n.º 1188/20-Tribunal Pleno, de relatoria do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, restou assim lavrado em sua parte 
dispositiva:
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Nº DO 
PROCESSO ANO ASSUNTO TRÂMITE 
ATUAL
TIPO 
ATO Nº ATO RESULTADO
432950/20 2006 EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO DP ACO 2257/20 Conhecimento e rejeição4
629699/20 2006 RECURSO DE 
REVISÃO CGM ACO -
[5]
158289/08 2007 PRESTAÇÃO DE 
CONTAS MUNICIPAL CMEX ACO 52/14 Irregularidade, ressalvas, 
multas6
 
I - Conhecer o presente Recurso de Revista, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito negar-lhe 
provimento, mantendo-se integralmente o Acórdão de Parecer Prévio 355/14-S1C;
II - determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para proceder 
à inversão dos processos.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO 
GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES.
4 O Acórdão n.º 2257/20-Tribunal Pleno, relatado pelo Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, restou assim lavrado em sua parte
dispositiva:
I – Conhecer os presentes Embargos de Declaração, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, 
rejeitá-los, com fundamento no artigo 76 da Lei Complementar 113/05, mantendo-se, em sua integralidade, a decisão prolatada 
no Acórdão 1188/20, do Tribunal Pleno;
II – determinar, após o trânsito em julgado da presente decisão, a remessa do presente expediente à Coordenadoria de 
Monitoramento e Execuções (CMEX), para as devidas providências.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO 
GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES.
5 Autos em tramitação, sob relatoria do Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, ainda sem decisão de mérito.
6 O Acórdão de Parecer Prévio n.º 52/14-Primeira Câmara, de relatoria do Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, teve sua 
parte dispositiva assim redigida:
I – Emitir Parecer Prévio pela irregularidade das contas do Município de Campo Magro, referentes ao exercício de 2007, 
de responsabilidade do Senhor Rilton Boza, em virtude de:
a) omissão de contas correntes no sistema informatizado; 
b) ausência de envio de extratos de todas as contas bancárias; 
c) falta de comprovação de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou RPPS; e
d) ausência de constituição do sistema de controle interno.
II – Converter em ressalvas as seguintes impropriedades: movimentação de recursos em Instituição Financeira Privada –
Banco Itaú e o resultado deficitário das fontes não vinculadas, em virtude da ausência de comprometimento da gestão 
subsequente;
III – Aplicar as seguintes multas contra o Sr. Rilton Boza:
e) em virtude da omissão de contas correntes no sistema informatizado, a multa prevista no artigo 87, III, “b”, Lei 
Complementar Estadual nº 113/2005, por (5) cinco vezes;
f) em razão da ausência de envio de todos os extratos das 94 contas bancárias relacionadas pela Instrução da Diretoria de 
Contas Municipais sob nº 3306/12, de peça nº 63, a multa prevista no artigo 87, I, “b”, da referida Lei, por 94 (noventa e 
quatro) vezes;
g) pela falta de comprovação de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e/ou RPPS, a 
multa prevista no artigo 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005;
h) pela ausência de constituição do sistema de controle interno, a multa prevista no artigo 87, IV, “g”, da Lei Complementar 
Estadual nº 113/2005.
IV – Encaminhar cópia desta decisão ao INSS, para as providências que entender necessárias, em face da irregularidade 
referente à falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor dessa autarquia;
V – Em virtude da transferência municipal de R$ 1.501.790,91 à SODHEBRAS como decorrência do Termo de Parceria 
celebrado com o Município, e somente parte destes recursos ter sido objeto de Tomada de Contas Ordinária sob nº 530080/08, 
de Relatoria do Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, remeter cópias da presente decisão ao Ilustre 
Relator, para ciência e, eventualmente, adoção de medidas que entender cabíveis; e
VI – Expedir recomendação ao atual gestor, para que proceda à adequação dos cargos às necessidades da área de 
saúde, a fim de evitar a terceirização indevida desses serviços mediante intermediação de entidade para a contratação sem 
concurso público.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA e os Auditores JAIME TADEU LECHINSKI e IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES.
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Nº DO 
PROCESSO ANO ASSUNTO TRÂMITE 
ATUAL
TIPO 
ATO Nº ATO RESULTADO
129258/09 2008 PRESTAÇÃO DE 
CONTAS MUNICIPAL CMEX ACO 348/13 Irregularidade com multas7
4. A Diretoria de Contas Municipais, por meio da Instrução n.º 2330/10 
(peça 8), firmada pelo Analista de Controle Pedro Teixeira, apontou as seguintes 
restrições:
i) legalidade das alterações orçamentárias - abertura de créditos 
adicionais acima do limite autorizado: 
Demonstrativo do Item:
a) Despesa fixada da Entidade (Dotação Inicial) 24.040.631,47
b) Limite para Alterações consignado na LOA 1.202.031,57 5,00%
c) Limite de alterações validado na análise técnica 1.202.031,57 5,00%
d) Utilizado Total - Decretos Baixados com base na LOA para 
qualquer recurso 1.982.403,15 8,25%
e) Valor não condicionado ao limite 0,00 0,00%
f) Utilizado Líquido - Percentual Líquido 1.982.403,15 8,25%
ii) resultado financeiro deficitário das Fontes Não Vinculadas:
Demonstrativo do Item:
(Consideradas somente as Fontes Livres no intervalo entre 000 e 099, com 
exceção das fontes 005, 010, 015, 020, 030, 039, 040, 050, 060, 069, 070, 075, 
091, 092, 093, 094).
Resultado Financeiro Total do Exercício
Receitas Correntes 12.613.507,89
Receitas de Capital 0,00
SOMA DA RECEITA 12.613.507,89
Despesas Correntes 10.761.982,70
Despesas de Capital 573.730,16
SOMA DA DESPESA 11.335.712,86
Resultado - SUPERÁVIT 1.277.795,03
Interferências Financeiras -1.361.851,48
Resultado Financeiro do Exercício -84.056,45
 
7 O Acórdão de Parecer Prévio n.º 348/13-Segunda Câmara, de relatoria do Conselheiro Nestor Baptista: restou assim lavrado 
em sua parte dispositiva:
I - Julgar irregulares as contas anuais do Poder Executivo do Município de Campo Magro, relativas ao exercício de 2008, 
de responsabilidade do Sr. Rilton Boza, CPF 470.805.159-04, em razão: (i) do acréscimo do saldo da conta contábil 
"responsáveis por despesas não empenhadas", e (ii) da informação incorreta dos valores devidos ao INSS, ocasionando 
contribuição a menor;
II - Aplicar duas multas, ao Sr. Rilton Boza, em razão das irregularidades acima, cada uma no valor de R$ 691,13 
(seiscentos e noventa e um reais e treze centavos), por infração ao que dispõe o artigo 87, III, § 4º, da Lei Complementar 
Estadual 113/2005;
III - Determinar a inscrição do Sr. Rilton Boza no cadastro de gestores com contas julgadas irregulares;
IV - Determinar após o trânsito em julgado, a remessa destes autos à Diretoria de Execuções (DEX) para as anotações de 
praxe e posterior remessa destes autos à Diretoria de Protocolo (DP) para encerramento e arquivo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e o Auditor 
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
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Resultado Financeiro Total do Exercício
Superavit Financeiro do Exercício Anterior 0,00
Ajuste do Superávit por Cancelamento de Restos a Pagar 0,00
Adição dos Restos a Receber do exercício de 2009 0,00
Resultado Financeiro Acumulado - DÉFICIT -84.056,45
Percentual do Resultado sobre a Receita -0,67
iii) ausência de encaminhamentos das Leis de Alterações 
Orçamentárias: não foram apresentadas as leis n.º 573/09, no valor de 
R$ 280.000,00, e n.º 579/09, no valor de R$ 100.000,00;
iv) falta de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
exercício e/ou seus anexos: embora encaminhada a LDO, não foram apresentadas a 
relação de projetos em andamento e a programação financeira;
v) movimentação de recursos em instituição financeira privada, nas 
seguintes contas:
Demonstrativo do Item:
Nome do Banco Número da Agência Número da Conta
BANCO ITAU S.A. 3377 04.554-1
BANCO ITAU S.A. 3377 8.148-8
vi) inconsistências injustificadas nos saldos em relação às posições 
apresentadas nos extratos das instituições bancárias:
Nome do Banco Agência Conta Valor 
Informado no 
Sistema
Valor
Constatado no 
Extrato
BANCO DO BRASIL S.A. 4120-3 4.540-3 9.066,42 9.064,77
BANCO DO BRASIL S.A. 4120-3 5.005-9 363,49 369,10
BANCO DO BRASIL S.A. 4120-3 5737-1 130,05 123,08
vii) ausência do extrato da conta bancária com saldo em 31/12, em 
relação às seguintes contas:
BANCO AGÊNCIA CONTA Saldo em 
C/C
Saldo 
Aplicado
BANCO DO BRASIL S.A. 4120-3 58.040-6 0,00 58.315,22
BANCO ITAU S.A. 3377 04.554-1 0,00 0,00
BANCO ITAU S.A. 3377 11.044-4 0,00 0,00
BANCO ITAU S.A. 3377 8.142-1 0,00 0,00
BANCO ITAU S.A. 3377 8.143-9 0,00 0,00
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BANCO AGÊNCIA CONTA Saldo em 
C/C
Saldo 
Aplicado
BANCO ITAU S.A. 3377 8.148-8 0,00 0,00
BANCO ITAU S.A. 3377 8.153-8 0,00 0,00
BANCO ITAU S.A. 3377 8144-7 0,00 0,00
viii) ausência do extrato bancário do exercício posterior com as 
conciliações regularizadas: não foram apresentados os documentos necessários à 
comprovação da regularização, no exercício seguinte, das conciliações realizadas 
pela Tesouraria, em relação aos lançamentos pendentes de implementação nas 
instituições bancárias. A tabela elaborada pela unidade apresenta 182 pendências, 
relativas a contas correntes no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, que 
totalizariam R$ 3.980.787,73;
ix) omissão de conta corrente no sistema informatizado:
Nome do Banco Agência Conta Valor Constatado no Extrato
BANCO DO BRASIL S.A. 4120-3 5.657-X 868,77
x) existência de saldos de recursos consignados em folha de 
pagamento - diversos credores – segundo a instrução, a entidade mantém 
indevidamente no Passivo Financeiro “saldos em contas de valores consignados de 
seus servidores na folha de pagamento, deixando de efetuar o repasse às entidades 
privadas credoras desses recursos”:
Conta Contábil Nome da Conta Contábil Saldo da Conta
4040410000000 EMPRÉSTIMOS BANCO DO BRASIL 72.000,00
4040411000000 CLINIHAUER 29.683,09
xi) falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento 
em favor do INSS e/ou RPPS:
INSS A REPASSAR RETIDO DE SERVIDORES ATIVOS 78.957,16
INSS A REPASSAR RETIDO DE TERCEIROS 76.617,32
ISS - SERVICOS DE TERCEIROS 16.923,82
xii) ausência de encaminhamento do Razão da conta contábil com a 
regularização das conciliações bancárias: “Não foram apresentados os movimentos 
contábeis contendo a regularização das pendências em conciliação bancária, na 
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forma de Razão Contábil. A inexistência de comprovação destes valores implica em 
descaracterização da contabilidade por imprecisão do sistema financeiro.” A situação 
relaciona-se ao item VIII;
xiii) ausência de encaminhamento de declaração dos bancos 
contendo a relação das contas bancárias existentes no exercício; 
xiv) ausência de comprovação dos saldos da Dívida Fundada:
Nº do 
Contrato
Descrição da Dívida 
Fundada
Tipo da Dívida Saldo da 
Dívida
562 SANEPAR Encampação de Dívidas 122.785,20
xv) ausência de publicação do RGF ou publicação em atraso: os
anexos a seguir indicados, relativos ao segundo semestre do exercício em tela, 
foram publicados intempestivamente, posto que a data limite para a obrigação 
venceu em 30/01/2010.
Demonstrativo do Item:
Modelo Data Tempestivo? 
Anexo I-Demonstrativo da Despesa com Pessoal 31/01/2009 Não
Anexo III-Demonstrativo das Garantias e 
Contragarantias de Valores
31/01/2009 Não
Anexo IV-Demonstrativo das Operações de Crédito 31/01/2009 Não
Anexo VII-Demonstrativo dos Limites 31/01/2009 Não
Anexo V-Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa 31/01/2009 Não
Anexo VI-Demonstrativo dos Restos a Pagar 31/01/2009 Não
xvi) remuneração dos agentes políticos - recebimento acima do valor 
devido – identificadas as seguintes discrepâncias:
Nome do Agente / Cargo Devido Recebido Diferença
JOSE ANTONIO PASE / PREFEITO / 13º Salário 0,00 9.831,24 9.831,24
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA WERNECK / 
VICE-PREFEITO / 13º Salário
0,00 5.560,55 5.560,55
xvii) não foi encaminhado o Relatório do Controle Interno: 
Devido a incompatibilidade do cargo ocupado pela servidora com o de 
Controladora interno no transcorrer do exercício de 2009, o relatório do Controle 
Interno é caracterizado como nulo, cabendo a Entidade apresentar por ocasião do 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
contraditório, um novo relatório devidamente elaborado por profissional que atenda 
às exig|ências do Acórdão 97/08-TCEPR.
No caso em pauta, consta a Sra. Elisângela F. Mazaroto como diretora 
de controle interno, sendo a mesma a contadora do município e Sra. Cleuci 
Terezinha Zuber, que consta como cargo político.
xviii) informação incorreta dos valores devidos ao INSS, 
ocasionando contribuição a menor: 
MÊS DE 
COMPETÊNCIA
VALOR 
DECLARADO
VALOR 
EMPENHADO
DIFERENÇA
Janeiro 644.006,17 646.695,79 -2.689,62
Fevereiro 705.027,05 707.395,57 -2.368,52
Março 724.277,79 725.750,94 -1.473,15
Abril 732.474,71 740.520,06 -8.045,35
Maio 742.140,94 745.740,15 -3.599,21
Junho 760.706,19 775.696,15 -14.989,96
Julho 735.239,44 799.008,61 -63.769,17
Agosto 715.586,98 0,00 715.586,98
Setembro 756.312,68 0,00 756.312,68
Outubro 849.861,53 0,00 849.861,53
Novembro 772.405,11 0,00 772.405,11
Dezembro 1.563.893,21 4.669.445,55 -3.105.552,34
TOTAL 9.701.931,80 9.810.252,82 108.321,02
xix) discrepância na receita do IRRF em relação aos descontos na 
folha dos servidores municipais, identificada no sistema SIM-AP:
Descrição Valores
1. Valor total dos descontos do IRRF consignado na folha de pagamento 
das Entidades do Poder Executivo, conforme consta do sistema SIM-AP
305.364,50
2. Valor total da receita do IRRF contabilizada nas Entidades do Poder 
Executivo, nos códigos de receita 1.11.04.31.01.02 / 1.11.04.31.02.02 / 
1.11.04.31.03.02
326.882,16
3. Diferença contabilizada a maior na Receita do IRRF 21.517,66
xx) Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de 
Saúde indica situações de irregularidade: 
Avaliação das respostas ao questionário de Atuação da Saúde e do 
Conselho Municipal de Saúde elaborado pelo respectivo colegiado:
6. Quanto aos membros titulares que compõem o Conselho Municipal, 
foi observado que:
(...)
Questão 6.2. A composição do Conselho Municipal de Saúde apresenta 
número insuficiente de membros como representantes dos profissionais de saúde 
(25%), em relação ao total de conselheiros.
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9. Quanto à Base operacional, cabe observar que:
(...)
Questão 9.1. O Conselho NÃO conta com espaço (sala) reservado para a 
realização de suas atividades.
10. No que respeita à interação e articulação com a Administração 
local, observa-se que:
(...)
Questão 10.2. A Administração NÃO possibilita a freqüente capacitação dos 
membros do Conselho.
Questão 10.10. A Lei Orçamentária do exercício NÃO consigna créditos 
orçamentários para o regular funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
16. Quanto à execução da Programação Anual de Saúde, observar que:
(...)
Questão 16.3. Em visão de conjunto, foram observadas despesas em 
desconformidade com as diretrizes estabelecidas na Portaria MS nº 2047, de 
2002, que não acarretaram prejuízo ao percentual constitucional, por terem sido 
investidos recursos livres em monta superior aos valores passíveis de glosa.
xxi) entrega da prestação de contas eletrônica com atraso: a entrega 
do 6º bimestre do sistema SIM-AM ocorreu no dia 18/06/10.
5. Tratando das MULTAS, a instrução apresenta quadro que aponta a 
possibilidade da aplicação da multa do artigo 87, III, § 4º da Lei Complementar 
n.º 113/05 em relação a todas as restrições listadas, à exceção do item (ii) resultado 
financeiro deficitário das Fontes Não Vinculadas, para o qual caberia a multa do 
artigo 5º, III e §1º da Lei 10028/00, e do item (xxi) entrega da prestação de contas 
eletrônica com atraso, referido após o quadro – sem constar como restrição –
somente para fins da aplicação da multa do artigo 87, III, b, da LC n.º 113/05. 
Adicionalmente, para o item (xvi) remuneração dos agentes políticos - recebimento 
acima do valor devido, o quadro indica ser também cabível a multa proporcional ao 
dano prevista no artigo 89 da LC n.º 113/05, além do ressarcimento dos valores 
pagos a maior. 
6. Expedido ofício de contraditório por iniciativa da própria Diretoria de 
Contas Municipais, o responsável, senhor JOSE ANTONIO PASE, Prefeito de 
Campo Magro, por meio de petição (peças 13-14), apresentou documentação e 
defesa, assim resumida quanto às restrições do primeiro exame:
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i) legalidade das alterações orçamentárias - abertura de créditos 
adicionais acima do limite autorizado: o valor de 8,5% estaria abaixo do permitido, 
tendo em conta que a Lei n.º 512/08 havia emendado a Lei Orçamentária, ampliando 
o limite de suplementação para 25%, ao passo que não houve, porém, o ajuste 
necessário na lei sancionada pelo Executivo;
ii) resultado financeiro deficitário das Fontes não vinculadas:
Quanto ao resultado financeiro Deficitário, o quadro necessita de ajustes, 
embora não houve o lançamento dos restos a receber do exercício de 2009, se 
considerarmos somente o FPM já teremos cobertura ao déficit apurado, conforme 
quadro abaixo:
Resultado Total exercício
Receitas 12.613.507,8
Despesas 11.335.712.86 
Interferências Financeiras -1.361.851,48 
Resultado financeiro do Exercício -84.056,45 
Adição dos Restos a Receber do Exercício de 2009 - 315.896,73 
60% recursos Livres 
189.538,03 
Resultado Financeiro Acumulado - Superávit (ajustado) 105.481,58 
Percentual do Resultado - superávit 0,83
Verificamos que, com a adição dos recursos do FPM recursos livres, que 
poderiam ser incluídos como restos a receber já aponta um resultado financeiro de 
superávit de 0,83%, contudo mesmo que não ocorra a apropriação dos restos a 
receber, o resultado de déficit representa somente 0,67 % da receita, não 
comprometendo o bom andamento das finanças no município.
iii) ausência de encaminhamentos das leis de alterações 
orçamentárias: o gestor juntou cópias das leis n.º 579/09 e n.º 583/09, sendo que 
esta última teria sido erroneamente identificada pelo número 573, que corresponde à 
Lei Orçamentária do exercício de 2010;
iv) falta de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
exercício e/ou seus anexos: foi apresentada declaração de que, na data de envio da 
LDO, não havia projetos em andamento, assim como o Decreto n.º 67/09, que fixou 
o cronograma de despesas e metas de arrecadação, conforme determina a Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
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v) movimentação de recursos em instituição financeira privada: as
duas contas no Banco Itaú indicadas teriam sido encerradas, conforme declaração 
da própria instituição, que confirmaria a inexistência de outras contas do Município 
nessa; 
vi) inconsistências injustificadas nos saldos em relação às posições 
apresentadas nos extratos das instituições bancárias: o gestor esclareceu que a 
divergência se deu em função de não terem sido somados aos valores indicados nos 
extratos os ganhos obtidos com a aplicação financeira daqueles montantes, o que 
assim demonstrou:
Banco conta Valor Informado 
no Sistema
Valor extrato 
conta
Valor extrato
aplicado
Valor extrato 
total
BRASIL 4.540-3 9.066,42 9.064,77 1,65 9.066,42
BRASIL 5.005-9 363,49 343,05 20,44 363,49
BRASIL 5737-1 130,05 123,08 6,97 130,05
vii) ausência do extrato da conta bancária com saldo em 31/12: 
juntado extrato da conta do Banco do Brasil (agência 4120-3, conta 58.040-6) e 
declaração do Banco Itaú acerca do encerramento das contas na instituição, 
inativadas na contabilidade do sistema SIM-AM em 2010;
viii) ausência do extrato bancário do exercício posterior com as 
conciliações regularizadas: apresentadas conciliações;
ix) omissão de conta corrente no sistema informatizado: 
(...) a conta 4120-3 5657-X está no sistema, contudo foi desativada e 
efetuada conciliação para transferência do saldo para conta da mesma fonte. 
Encaminhamos extratos da conta zerado e cópia dos extratos das transferencias.
x) existência de saldos de recursos consignados em folha de 
pagamento - diversos credores:
Os recursos consignados em folha de pagamentos do Banco do Brasil 
foram pagos em 2010. Foi autorizado o débito na conta corrente n º 4510-1 
agencia 4120-3. conforme comprovantes em anexo. Já o consignado da 
CLINIHAUER aguarda pagamento.
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xi) falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento 
em favor do INSS e/ou RPPS: apresentados comprovantes de pagamento, emitidos 
em 2010, relativos aos valores retidos;
xii) ausência de encaminhamento do Razão da conta contábil com a 
regularização das conciliações bancárias: juntada as conciliações, consoante item 
(viii);
xiii) ausência de encaminhamento de declaração dos bancos 
contendo a relação das contas bancárias existentes no exercício: acostada 
documentação;
xiv) ausência de comprovação dos saldos da Dívida Fundada: 
juntada documentação comprovando saldo de parcelamento do total de 
R$ 122.785,20 devidos à SANEPAR, em 60 parcelas de R$ 2.046,42;
xv) ausência de publicação do RGF ou publicação em atraso: teria 
decorrido da periodicidade quinzenal do veículo utilizado, sendo que o eventual 
atraso de um dia ainda assim garantiria a transparência necessária ao ato;
xvi) remuneração dos agentes políticos - recebimento acima do valor 
devido: não teria havido irregularidade, haja vista a previsão legal para o pagamento, 
na Lei n.º 505/08, juntada aos autos;
xvii) não foi encaminhado o Relatório do Controle Interno:
(...) existiu equívoco no registro de datas no site do Tribunal de Contas, fato 
já ajustado sendo a Servidora Efetiva que respondeu pelo controle interno no 
exercício de 2009.
xviii) informação incorreta dos valores devidos ao INSS, 
ocasionando contribuição a menor – alegado equívoco no valor da base de cálculo, 
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que não considerou a complementação do 13º salário no mês de dezembro de 2009, 
conforme segue:
MÊS COMPETÊNCIA VALOR 
DECLARADO
VALOR 
EMPENHADO
DIFERENÇA
Janeiro 644.006,17 646.695,79 -2.689,62
Fevereiro 705.027,05 707.395,57 -2.368,52
Março 724.277,79 725.750,94 -1.473,15
Abril 732.474,71 740.520,06 -8.045,35
Maio 742.140,94 745.740,15 -3.599,21
Junho 760.706,19 775.696,15 -14.989,96
Julho 735.239,44 799.008,61 -63.769,17
Agosto 715.586,98 0 715.586,98
Setembro 756.312,68 0 756.312,68
Outubro 849.861,53 0 849.861,53
Novembro 772.405,11 0 772.405,11
Dezembro 1.672.214,23 4.669.445,55 -2.997.231,32
TOTAL 9.810.252,82 9.810.252,82 0
Verificamos que todos os valores devidos ao inss foram recolhidos, 
conforme certidão da Receita Federal da época e atual. 
Encaminhamos os comprovantes de recolhimento do INSS sendo mês de 
janeiro valor descontado diretamente no FPM no dia 10/02/2009, fevereiro e março 
parte segurado quitado em 26/03/2009 e 16/04/2009 a parte patronal foi parcelada 
juntamente com parte do 13º salário de 2008, quitado com uma entrada de 
86.118,97, 7 parcelas de 44.121,80 e uma parcela de 11.334,52, e os demais 
recolhimentos mensais conforme GPS e comprovante de recolhimentos anexos.
xix) discrepância na receita do IRRF em relação aos descontos na 
folha dos servidores municipais: alegou-se que “existiriam valores retidos e 
registrados como receita no exercício de 2009 que referem-se a folha de dezembro e 
13º salário de 2008”, de acordo com o seguinte demonstrativo:
Descrição Valores
Valor total dos descontos do IRRF no SIM-AP 305.364,50
Valor total da receita do IRRF contabilizados em 2009 305.364,50
Diferença 0,00
Valor total da receita do IRRF contabilizados em 2009 do exercício de 2008 21.517,66
xx) Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de 
Saúde indica situações de irregularidade: o gestor juntou documentos e asseverou 
que “as justificativas foram apresentadas ao conselho de Saúde que concorda com 
os esclarecimentos conforme copia da ata de reunião do Conselho em 06/10/2010”. 
Ademais, teceu os seguintes esclarecimentos:
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6.2 - Quanto a composição do Conselho Municipal já foi corrigida a situação 
conforme decreto n o. 377/2010. 
9.1 - A administração já disponibilizou espaço para realização das 
atividades do conselho. 
10.2 - A administração disponibiliza recursos para freqüente capacitação 
dos membros do conselho. 
10.10 - Embora a Lei orçamentária não consigne créditos orçamentários 
específicos para o regular funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, a 
administração destina recursos orçamentários na Secretaria de Saúde que 
possibilitem o perfeito Funcionamento do Conselho. 
16.3 - Embora possam existir despesas em desconformidade com as 
diretrizes estabelecidas na Portaria 2047, o município aplica recursos próprios 
acima do mínimo exigido na Saúde que é de 15%, conforme analise em 2009 
índice de 21,85%.
xxi) entrega da prestação de contas eletrônica com atraso:
Quanto a entrega do sistema SIM-AM em data de 18/06/2010, informamos 
que o atraso ocorreu devido aos ajustes na organização que normalmente se dá 
no primeiro ano de mandato. Houve mudanças na forma de fazer, primeiramente a 
qualificação de funcionários do próprio quadro e a disponibilização pelo munic ípio 
de treinamentos aos servidores com um trabalho mais intensivo no 
encaminhamento do SIM-AM. Atualmente o município está em dia com a agenda 
de obrigações e de posse da certidão para transferências voluntárias, conforme 
cópia anexa.
7. A Diretoria de Contas Municipais, mediante Instrução n.º 1331/11 
(peça 15), firmada pelo Analista de Controle Itaguaraci Spinato Machado, assim se 
manifestou quanto à documentação e justificativas apresentadas:
i) legalidade das alterações orçamentárias - abertura de créditos 
adicionais acima do limite autorizado: o item permaneceria irregular, tendo em conta 
que:
Os documentos acostados aos autos são confusos. A Entidade alega que o 
Legislativo de Campo Magro apresentou Emendas à Lei Orçamentária Anual 
nº512/2008 em data de 16/dez/2008, cujo documento original (oficial) 
encaminhado a esta Corte de Contas, porém, está datado de 31/dez/2008, ou 
seja, "a posteriori" das emendas. Consta no documento original (oficial), no artigo 
3º que o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares 
até o limite de 5% da Despesa Fixada. No documento enviado agora por ocasião 
do contraditório, a Entidade alega que a mencionada Lei nº512/2008 foi 
republicada por incorreção, porém a data de republicação só pode ser de 17 a 23 
de julho de 2009, pois só poderia ter sido publicada depois de aprovada pela 
Câmara em 16/dez/2008 (não há condições de identificar a data correta no 
documento "scaneado" - cópia digital, aparece apenas CAMPO MAGRO -
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EDIÇÃO 18 DE 17 A 23 DE JULHO DE 200.....). Há inclusive dificuldade para se 
proceder a leitura dos documentos copiados digitalmente, faltando parte da Lei 
Orçamentária republicada. Desse modo, em virtude da situação confusa (Lei 
Orçamentária oficialmente encaminhada a este Tribunal com data posterior às 
emendas, com percentual divergente), da dificuldade em se proceder a leitura dos 
documentos e dificuldade em se situar a data exata de republicação do documento 
apresentado como argumento de defesa, mantém-se a situação já apontada de 
irregularidade.
ii) resultado financeiro deficitário das Fontes Não Vinculadas -
possível a conversão do item em ressalva:
Muito embora esse argumento não seja plenamente pertinente ao fato 
ocorrido é importante observar que no exercício de 2009 o lançamento contábil 
das transferências intergovernamentais que não foram depositadas no próprio 
exercício, ocorreu na conta de Direitos a Receber no Ativo Permanente. Essa 
sistemática resguarda o caráter patrimonial preceituado na Portaria Conjunta 
STN/SOF - Secretaria do Tesouro Nacional/Secretaria do Orçamento Federal nº4 
de 30/11/2010, em consonância com a filosofia preconizada para o novo modelo 
de contabilidade pública expresso nas Normas Brasileiras de Contabilidade
aplicadas ao Setor Público. A distinção entre o modelo ora determinado e as 
edições anteriores, quando então vigorava a revogada Portaria nº447/09-STN, 
consiste em que os "restos a receber" não podem mais ser registrados nas 
receitas.
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Dessa forma, como medida conciliatória para a apuração do resultado da 
execução orçamentária do exercício poder-se-ia considerar o limite de 60% da 
perda ocorrida no período, relativo às receitas de competência do primeiro 
decêndio nos exercícios de 2008 e 2009, cujo valor ascende a R$312.355,83. 
Desse modo, excepcionalmente neste exercício de 2009, esta unidade técnica 
entende ser possível considerar o montante até o limite definido, por julgar 
coerente. Assim procedendo, o limite reajustado conforme cálculo ilustrado nas 
imagens anexadas demonstra um superávit de 0,82% (R$103.357,05), permitindo 
que se conclua este item pela conversão em ressalva, dada a sua 
excepcionalidade.
iii) ausência de encaminhamentos das leis de alterações 
orçamentárias: item regularizado, em razão da juntada dos esclarecimentos e 
comprovantes de publicação das leis em questão;
iv) falta de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
exercício e/ou seus anexos: item regularizado pela juntada de documentos que 
corroboram a defesa do gestor;
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v) movimentação de recursos em instituição financeira privada: 
possível a conversão do item em ressalva, tendo em vista a comprovação do 
encerramento, ainda que extemporâneo, das contas referidas, conta 04.554-1 em
23/03/08 e conta 8.148-8 em 18/08/08;
vi) inconsistências injustificadas nos saldos em relação às posições 
apresentadas nos extratos das instituições bancárias: item regularizado, com base 
nos documentos acostados e no argumento de que a divergência decorrera da falta 
do cômputo do valor das aplicações financeiras sobre os recursos;
vii) ausência do extrato da conta bancária com saldo em 31/12: a 
juntada do documento requerido possibilita a regularização do item;
viii) ausência do extrato bancário do exercício posterior com as 
conciliações regularizadas: o item seguiria irregular, tendo em conta que:
Extenso levantamento foi realizado tomando-se por base os extratos 
bancários acostados aos autos. Via de regra, as conciliações, embora algumas 
sejam acentuadamente extemporâneas (realizadas em jul, ago, set) foram aceitas 
e regularizadas. No entanto, há conciliações que excedem em muito o prazo do 
registro inicial, pois foram realizadas em out, nov e até dez/2010, fato este que 
evidencia descontrole das fontes de recurso, assim como se todos os valores 
lançados em conciliação bancária fossem compensados na data indicada na 
Conciliação Bancária caracterizando o pagamento sem provimento de fundos 
(valor negativo em R$1.036.961,59 em 31/dez/2009, ou seja data do registro da 
conciliação), como se observa, principalmente, na c/c nº4510-1 ag.4120-3 do 
Banco do Brasil. Não cabe outra alternativa, portanto, que não seja a manutenção 
da irregularidade das contas relacionadas na presente instrução.
ix) omissão de conta corrente no sistema informatizado: a instrução 
manteve a irregularidade, tendo em vista que:
A Entidade encaminhou às folhas referenciadas, cópias dos extratos das 
contas correntes ag. 4120-3 c/c nº 8768-8 do Banco do Brasil e mesma agência 
c/c nº 5657-X com valor R$0,00 em 20/08/2010. Ambas as contas apresentam 
movimentação apenas no mês de ago/2010, ou seja, 8 meses após a constatação 
da irregularidade. Julga-se, portanto, improcedentes os argumentos apresentados, 
cujos documentos não permitem análise mais acurada do procedimento [...]. 
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x) existência de saldos de recursos consignados em folha de
pagamento - diversos credores: a unidade técnica manteve a irregularidade, 
sustentando que a simples declaração de que o saldo referente à empresa 
CLINHAUER aguarda quitação não tem o condão de sanear o apontamento;
xi) falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento 
em favor do INSS e/ou RPPS: mantida a irregularidade, pois, a despeito da juntada 
de comprovante de pagamento do montante de R$ 258.007,26, da competência 
12/2009, e a anotação, no próprio documento, de que o valor corresponderia a 
pagamentos de “INSS Segurados - R$78.957,16, INSS Terceiros - R$76.617,32 e 
Patronal R$102.432,78”, não restou comprovado o pagamento de R$ 16.923,82, 
referentes ao ISS;
xii) ausência de encaminhamento do Razão da conta contábil com a 
regularização das conciliações bancárias: item tido por regularizado, considerando￾se que a documentação acostada permitiu verificar a movimentação bancária;
xiii) ausência de encaminhamento de declaração dos bancos 
contendo a relação das contas bancárias existentes no exercício: apontamento 
regularizado pela juntada da documentação faltante;
xiv) ausência de comprovação dos saldos da Dívida Fundada: item 
regularizado, tendo em vista os documentos apresentados;
xv) ausência de publicação do RGF ou publicação em atraso: 
manutenção da irregularidade, visto que a mera juntada da capa do periódico onde 
teriam sido publicados os Relatórios da Gestão Fiscal não comprova a publicação 
destes;
xvi) remuneração dos agentes políticos - recebimento acima do valor 
devido: apontamento mantido como irregular, com ressarcimento ao erário, pois o 
entendimento neste Tribunal seria no sentido da impossibilidade de pagamento de 
13º salários a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, pois tais cargos seriam de 
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natureza política, não se confundindo com os de servidores estatutários ou celetistas 
que, mesmo sendo também agentes públicos, tem vínculo de caráter permanente 
com o poder público. A instrução refere decisões de outros tribunais:
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça 
do Rio Grande do Sul, ficou caracterizada a inconstitucionalidade das leis 
municipais que autorizam os pagamentos da gratificação natalina aos Prefeitos, 
Vice-Prefeitos e Vereadores, sob o argumento de que o art. 7º, VIII, da 
Constituição Federal, assegura o direito somente aos trabalhadores urbanos e 
rurais, sejam públicos ou privados. 
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador não são trabalhadores ou servidores 
públicos na acepção do direito administrativo ou previdenciário para efeito de 
auferirem os benefícios outorgados pela Magna Carta ou leis infraconstitucionais. 
São agentes políticos, os quais, pela sua própria natureza, se distinguem da dos
trabalhadores ou servidores públicos. São os componentes do Governo nos seus 
primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por 
nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições 
constitucionais. Não são funcionários públicos em sentido estrito, não se 
sujeitando ao regime estatutário comum. Os agentes políticos não possuem 
vínculo permanente com o Poder Público. Sua relação, por conseguinte, é, no 
dizer de Bandeira de Melo, "de natureza política". Não se confundem com os 
servidores, estes também da categoria dos agentes públicos, porém diferenciados 
dos políticos porque mantêm com o Poder Público uma relação de trabalho, 
vinculado ao regime estatutário ou celetista, sempre em caráter permanente. Os 
agentes políticos são eleitos ou nomeados, como o Prefeito e os Secretários 
Municipais.
xvii) não foi encaminhado o Relatório do Controle Interno: mantida a 
irregularidade, pois a função de Controlador Interno teria sido exercida 
exclusivamente por servidora comissionada no período de 16/03/09 a 31/12/09:
Verifica-se nos registros de Cadastro desta Corte de Contas, conforme 
imagem anexada à presente Instrução, que a servidora Cleuci Terezinha Zuber 
Pacheco, que desempenhou a função de "Controller" no exercício em análise no 
período de 16/03/2009 a 31/01/2010, ocupava o cargo de forma comissionada; a 
imagem obtida do sistema SIM-AP demonstra isso.
Paralelamente, a servidora Elisângela de Fátima Mazaroto, que havia 
desempenhado essa função no período de 01/01/2009 a 15/03/2009, ocupante do 
cargo efetivo-estatutário, passou a desempenhar a função de Contadora no 
período de 16/03/2009 a 31/01/2010. 
Ou seja, no início do exercício (jan a mar/2009) a servidora Elisângela 
Mazaroto, em cargo efetivo desempenhou a função de Diretora de Controle 
Interno e o restante do exercício assumiu como contadora. A servidora em cargo 
comissionado Cleuci Terezinha Zuber Pacheco, no restante do exercício de 2009 
(abr a dez/2009) exerceu cargo comissionado na função de Secretária de Controle 
Interno, conforme consta na cópia do Relatório de Controle Interno (fls. 133 a 
143/164 - Peça 5). 
Ao término do exercício, as duas servidoras assumiram a responsabilidade 
pela elaboração do Controle Interno, dando a entender que existia um 
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departamento responsável pelo controle, ocupado por uma servidora em cargo 
efetivo e outra em cargo comissionado, estrutura esta que seria permitida 
conforme os termos do Acórdão nº97/08 - Tribunal Pleno (processo nº449824/07). 
Porém, há que se observar o que consta do Relatório de Controle Interno, 
informado pela própria Entidade responsável: "No exercício de 2009, a estrutura 
administrativa era composta por uma Secretaria de Controle Interno, onde 
somente atuava a Secretária de Controle Interno, sem mais nenhum servidor 
lotado na Secretaria. Em 01/02/2010, o Sistema de Controle Interno do Município 
fora reestruturado na Administração Direta com o status de Departamento, sendo 
que ainda não consta em sua estrutura, demais servidores lotados, contando 
somente com uma Diretora". 
Em resumo, a atividade de controladoria interna de Campo Magro, ao longo 
do exercício de 2009 (16/03/2009 a 31/12/2009) foi desempenhada 
exclusivamente por servidor em cargo comissionado (Cleuci Terezinha Zuber 
Pacheco), que atentando contra o contido na decisão do Acórdão nº97/08, 
assumiu a responsabilidade da elaboração do relatório de avaliação da atividade 
inerente ao cargo. Concluindo, não cabe outra decisão, portanto, a não ser a 
manutenção da irregularidade já apontada.
xviii) informação incorreta dos valores devidos ao INSS, 
ocasionando contribuição a menor: questão tida por regularizada, tendo em vista os 
esclarecimentos e demonstrativos apresentados pelo gestor;
xix) discrepância na receita do IRRF em relação aos descontos na 
folha dos servidores municipais: a instrução opina pela conversão da irregularidade 
em ressalva, ponderando que o Município, após reconhecer a incorreção no 
lançamento, em 2009, de receitas de retenções do Imposto de Renda referentes à 
folha de dezembro e 13º salário de 2008, procedeu à correção da contabilização, 
ainda que extemporânea, dos valores das retenções do Imposto de Renda;
xx) Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de 
Saúde indica situações de irregularidade: apontamento convertido em ressalva, em 
que pesem os seguintes comentários:
O Ordenador de Despesa, Prefeito Municipal de Campo Magro, limita-se 
simplesmente a negar as irregularidades apontadas por esta Corte de Contas, por 
ocasião do Primeiro Exame das Contas do Exercício de 2009, Instrução nº 
2330/10 folhas 1 a 49/49 Peça 8. Apresenta tão somente cópia da Ata de Reunião 
Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Campo Magro - COMSCAM, 
realizada em 06/10/2010, conselho esse que aprovou todas as justificativas 
elaboradas pela administração relativas ao mencionado questionário encaminhado 
ao Tribunal. No mérito da questão, no entanto, algumas considerações devem ser 
observadas: 
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item 6.2) - A defesa cita o Decreto nº377/2010 afirmando estar corrigida a 
composição paritária dos conselheiros da área da saúde, porém, não apresenta 
cópia desse decreto; 
item 9.1) - Informa apenas que já disponibilizou sala para os membros do 
Conselho desempenharem suas atividades, porém, não comprova com registro ou 
detalhamento algum no organograma; 
item 10.2) - Informa apenas que a Administração fornece as informações 
necessárias aos Conselheiros para a tomada de decisões nas reuniões e através 
de ofícios e textos vindos das instâncias superiores relacionadas ao conselho. 
Para 2011 há uma programação visando promover a capacitação dos 
conselheiros. Julga-se muito inconsistente essa tese de defesa, pois não há 
comprovante físico algum como protocolo de entrega dos dados e não há ata de 
Reunião dos Conselheiros debatendo os temas; 
item 10.10) - Embora a Lei Orçamentária não consigne créditos 
orçamentários para o regular funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, a 
administração destina recursos orçamentários na Secretaria Municipal de Saúde 
que possibilitam o bom funcionamento do Conselho. Na dotação orçamentária da 
Secretaria Municipal de Saúde haverá para 2011 Recursos Financeiros Alocados 
para as despesas do Conselho Municipal de Saúde. Outro argumento 
inconsistente, pois não há comprovação efetiva da destinação de créditos 
orçamentários na Secretaria Municipal de Saúde, assim como não se comprova 
com Atas de Reunião do Conselho de Saúde, que foram concretamente 
desempenhadas atividades de funcionamento dos membros componentes do 
mesmo; 
item 16.3) - Embora possam existir despesas em desconformidade com as 
diretrizes da portaria nº2047, o Município aplica recursos próprios acima do 
mínimo exigido para a saúde, que é de 15%, conforme análise em 2009, com 
índice de aplicação de 21,85%. Não obstante tenha aplicado recursos na área da 
saúde acima do limite mínimo constitucional de 15%, presume-se que devam ser 
aplicados segundo diretrizes reguladoras do sistema, não se admitindo 
precedentes que possam infringir preceitos constitucionais. Observa-se, porém, 
nos argumentos de defesa e documentos acostados ao processo, que os atuais 
membros do Conselho de Saúde estão procurando se adaptar aos controles da 
atuação da Saúde Pública no seu município, mas que encontram dificuldades para 
atender as normativas desta Corte de Contas. Não obstante, conside rando que o 
assunto está em processo de desenvolvimento, e que da abordagem em questão 
as Administrações tomaram conhecimento apenas por ocasião da web￾conferência realizada em 03 de março de 2010, a qual indicou aspectos de 
controle e demonstrou o potencial de atuação dos Conselheiros na formulação de 
programas e na fiscalização da execução das políticas de saúde, a DCM entende 
que, excepcionalmente nas contas em exame, as deficiências podem ser 
convertidas em ressalva. 
xxi) entrega da prestação de contas eletrônica com atraso – questão 
considerada regularizada, mas com a manutenção da multa do artigo 87, III, da 
Lei Complementar n.º 113/05:
Muito embora o item esteja regularizado, permanece a indicação de multa 
anteriormente proposta. Entretanto, para fins de atribuição de responsabilidade 
pela multa prevista no art. 87, Inciso III da Lei Estadual nº113/05 (Lei Orgânica do 
TC), indica-se como agente diretamente responsável o Senhor José Antônio Pase, 
CPF nº 229.369.470-49, que na data limite para cumprimento da obrigação 
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respondia pela Administração. É de ser considerado ainda, o contido no Parágrafo 
Único do art. 86, do referido diploma legal, visto estabelecer que a penalidade 
individual somente poderá ser aplicada, a partir da execução determinada por
decisão deste Tribunal, deliberado por Acórdão.
8. A Diretoria de Contas Municipais concluiu que “as contas estão 
IRREGULARES”, e que seria cabível a aplicação das multas indicadas. 
9. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 3402/11 
(peça 18), da lavra do Procurador Elizeu de Moraes Corrêa, “em congruência com as 
constatações da Diretoria de Contas Municipais”, manifestou não se opor à emissão 
de Parecer Prévio pela irregularidade das contas, com a aposição de ressalvas e 
aplicação das multas propostas.
10. Por meio do Despacho n.º 1164/11-GATBC (peça 19), o feito foi 
remetido à unidade de instrução para que fosse informado:
(...) com base no sistema SIM-AP, se os Contadores indicados em sua 
instrução de Primeiro Exame nº 2330/10-DCM (fls. 01 - peça n.º 08) são 
ocupantes de cargo efetivo. 
2. Caso não sejam, determina-se desde já a citação do responsável pelas 
contas e também do atual gestor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Instrução de 
Serviço nº 25/11, pela via postal, com aviso de recebimento, abrindo-lhes o prazo 
regimental de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do respectivo aviso 
de recebimento, com o intuito de que estes possam apresentar as justificativas 
cabíveis, tendo em vista as orientações desta Corte contidas no Prejulgado nº 6 de 
07 de agosto de 2008, conforme previsto nos artigos 381, II, 389 e 386, I, do 
Regimento Interno. 
3. Ressalte-se que, em atenção ao disposto no parágrafo 2º do artigo 355 
do Regimento Interno, as citações deverão ser precedidas pela inclusão dos 
gestores no campo “interessado” do sistema, o que desde já autorizo, caso tal 
providência ainda não tenha sido tomada. 
4. No caso de infrutífera a citação pela via postal, por estar a parte em lugar 
ignorado, incerto ou inacessível, expeça-se edital, a ser publicado uma só vez no 
periódico Atos Oficiais do Tribunal, nos termos dos artigos 381, IV, § 2º, e 383, § 
1º, do Regimento Interno. 
5. Caso os Contadores sejam ocupantes de cargo efetivo, retornem os 
autos.
11. A Diretoria de Contas Municipais, por meio da Informação n.º 389/12 
(peça 22), firmada pelo Analista de Controle Diogo Guedes Ramina, esclareceu
que:
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Conforme contido na Instrução n° 2330/10-DCM, a Entidade indicou as 
servidoras abaixo como responsáveis por sua contabilidade:
Cargo /
Função
Nome Início Fim CRC
Contador CLEUCI TEREZINHA ZUBER PACHECO 01/01/2009 15/03/2009 40199/O-9
Contador ELISANGELA MAZAROTO 16/03/2009 31/01/2010 051463/O-0
Visando responder a questão, efetivamos consulta aos dados enviados pela 
Entidade no sistema SIM-AP, onde se verificou os registros das responsáveis pela 
contabilidade municipal nos períodos apontados no Primeiro Exame, conforme se 
transcreve:
SERVIDOR PERÍODO CARGO NATUREZA 
DO CARGO
CLEUCI TEREZINHAZUBER jan. e fev. Dir. de Departamento Comissionado
CLEUCI TEREZINHA ZUBER mar. Controlador Municipal Político
ELISANGELA DE FATIMA MAZAROTO mar. a dez. Contador Efetivo
Fonte: SIM-AP
Ressalta-se o regramento contido no Prejulgado nº 06 (Acórdão nº 1111/08 
– Pleno), conforme segue: 
REGRAS GERAIS PARA 
CONTADORES, ASSESSORES 
JURÍDICOS DO PODER 
LEGISLATIVO E DO PODER 
EXECUTIVO, AUTARQUIAS, 
SOCIEDADES DE ECONOMIA 
MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS 
E CONSÓRCIOS 
INTERMUNICIPAIS
- Necessário concurso público, em face do que 
dispõe a Constituição Federal.
- Revisão da Carreira do Quadro Funcional, 
procurando mantê-la em conformidade com os 
valores de mercado.
- Redução da jornada de trabalho com a redução 
proporcional dos vencimentos.
- Terceirização: I) Comprovação de realização de 
concurso infrutífero; II) Procedimento licitatório; III) 
Prazo do art. 57, II, Lei 8.666/93; IV) Valor máximo
pago à terceirizada deverá ser o mesmo que seria 
pago ao servidor efetivo; V) Possibilidade de ser 
responsabilizada pelos documentos públicos. VI) 
Responsabilidade do gestor pela fiscalização do 
contrato.
- Deve-se observar a regra inserta no inciso XVI, do 
art. 37 da Constituição Federal, quanto à 
acumulação ilegal de cargos, empregos e funções 
públicas.
- Havendo serviço de contabilidade ou de 
assessoria jurídica, tanto no legislativo quanto no 
executivo no mínimo 01 dos integrantes deverá 
estar regularmente inscrito no CRC ou na OAB –
conforme o caso. O departamento poderá ser 
chefiado por detentor de cargo comissionado ou 
servidor efetivo com função gratificada conforme 
art. 37, v, da CF.
- Sendo substitutivo de pessoal: computar-se- á no 
limite de despesa com pessoal previsto na LRF.
“No Poder Executivo:
Que os assessores jurídicos e contadores devem ocupar cargos de 
provimento efetivo nos Municípios paranaenses mediante concurso público 
podendo ser nomeados para cargos de provimento em comissão apenas para 
funções de chefia, direção e assessoramento.”
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Diante do exposto, verifica-se que o cargo de contador foi provido de 
forma contraria às determinações contidas nas normas deste Tribunal, 
durante os me ses de janeiro a metade de março de 2009. [grifei]
12. Desta feita, seguindo a orientação do Despacho n.º 1164/11-GATBC 
(peça 19), a unidade técnica promoveu a citação do senhor JOSE ANTONIO PASE,
para fins de exercício do contraditório.
13. O senhor JOSE ANTONIO PASE, por meio de petição (peças 26-
38), retornou aos autos com documentação e esclarecimentos versando sobre os 
seguintes itens:
i) legalidade das alterações orçamentárias - abertura de créditos 
adicionais acima do limite autorizado:
De acordo com o informado anteriormente, o índice aprovado na Câmara é 
de 25%, conforme emenda a Lei Orçamentária aprovada pelo Legislativo. A 
emenda ao artigo 3.º não foi ajustada na lei sob n. 512/2008, sancionada em 
29/12/2008 e publicada em 31/12/2008 pelo Prefeito anterior à época. Dessa 
forma, quando a atual administração assumiu, e, verificando o ocorrido, reviu o 
procedimento, publicou a emenda, assim como procedeu a alteração do artigo 3.º 
da Lei 512/2008 e a republicou em 17 de julho de 2009, edição 18, de forma que 
consta em seu art. 3 autorização para o executivo suplementar até o limite de 25% 
da despesa fixada. Sendo o limite autorizado em lei de 25%, o município utilizou 
somente 8,25%, ficando abaixo do limite permitido para alterações orçamentárias 
com base na LOA , conforme quadro abaixo:
a) Despesa Fixada da Entidade 24.040.631,47 %
b) Limite para Alterações consignado na LOA- Lei 512/20008 com 
emenda aprovada na Câmara Municipal
6.010.157,86 25%
c) Limite de alterações a ser validado na analise técnica 6.010.157,86 25% 
d) Utilizado Total – Decretos Baixados com base na LOA para 
qualquer recurso 
1.982.403,15 8,25%
viii) ausência do extrato bancário do exercício posterior com as 
conciliações regularizadas: juntados novos documentos;
ix) omissão de conta corrente no sistema Informatizado: o gestor 
juntou documentos e esclareceu que:
A conta corrente sob n. 5657-X, agência 4120-3 – Banco do Brasil está no 
sistema, contudo foi desativada (conforme telas do AM) e efetuada conciliação 
para transferência do saldo de 868,77 para conta da mesma fonte (111 – PNAE –
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Merenda Escolar), 8.768-8, agência 4120-3, Banco do Brasil. Esse procedimento 
foi adotado, tendo em vista que o SIM-AM não aceita duas contas bancárias com a 
mesma fonte de recurso. A trans ferência bancária foi realizada somente em 
20/08/2010 e 30/08/2010, conforme extratos.
x) existência de saldos de recursos consignados em folha de 
pagamento - diversos credores: juntado comprovante de depósito judicial, em 
28/02/12, do montante de R$ 29.683,09, correspondente aos recursos devidos à 
CLINIHAUER; 
xi) falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento 
em favor do INSS e/ou RPPS: juntado comprovante de pagamento do valor
relativo ao ISS – Serviços de Terceiros, de R$ 16.923,82 e do lançamento de receita 
no valor de R$ 38,24;
xii) ausência de encaminhamento do Razão da Conta Contábil com 
a regularização das conciliações bancárias: juntados novos documentos;
xv) ausência de publicação do RGF ou publicação em atraso: o 
gestor juntou comprovantes e esclareceu que:
A publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal relativos ao segundo 
semestre de 2008 constam na edição 618, do período de 16 a 31 de janeiro de 
2009, conforme cópias anexas. Embora exista o possível atraso de um dia, tais
relatórios foram publicados, dando transparência aos da administração.
xvi) remuneração dos agentes políticos - recebimento acima do valor 
devido: o gestor juntou documentos comprobatórios do ressarcimento, por sua 
parte e pela do Vice-prefeito, senhor CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA WERNECK, 
mediante autorização de desconto em folha, em quatro parcelas, dos valores 
recebidos indevidamente;
xvii) não foi encaminhado o Relatório do Controle Interno: o gestor 
juntou documentos e reiterou a ocorrência de falha no registro de datas no 
cadastro do TCE:
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Informamos que houve um equivoco no registro de datas no site do Tribunal 
de Contas, quanto ao exercício do cargo de controle interno. O fato foi ajustado, 
de forma que a servidora Cleuci Terezinha Zuber ficou como responsável pelo 
controle interno no exercício de 2009. No exercício de 2010 houve a substituição, 
ficando como responsável pelo controle interno a servidora efetiva Elisangela de 
Fatima Mazaroto.
xxi) entrega da prestação de contas eletrônica com atraso: o gestor 
requereu a conversão da irregularidade em ressalva, bem como repisou parte da 
argumentação anteriormente oferecida, acrescentando que:
(...) o município tem disponibilizado treinamentos aos servidores com um 
trabalho mais intensivo no encaminhamento do SIM-AM. Solicitamos conversão do 
item em ressalva para este exercício.
14. A Diretoria de Contas Municipais, por meio da Informação n.º 978/12 
(peça 39), firmada pela Analista de Controle Eliane Maria Comparim Santos, 
considerando que o responsável não se pronunciara acerca do provimento irregular 
do cargo de contador, objeto da nova abertura de contraditório, encaminhou os 
autos para exame de admissibilidade da petição acostada às peças 26 a 38.
15. Por meio do Despacho n.º 2368/12-GATBC (peça 40), com 
fundamento no princípio da verdade material, foi conhecida a juntada das peças 
25-38, bem como determinada a intimação do responsável pelas contas e do então 
Prefeito Municipal, tendo em conta que:
(...) as justificativas apresentadas não englobam a questão da contratação 
do Contador, apontada pela Diretoria de Contas Municipais em sua Informação nº 
389/12-DCM, (...) remetam-se os autos à Diretoria de Contas Municipais para que 
proceda à intimação do responsável pelas contas e à citação do atual gestor [...], 
com o intuito de que estes possam apresentar as justificativas cabíveis quanto ao 
tema, conforme previsto nos artigos 381, II, 389 e 386, I, do Regimento Interno.
16. O senhor JOSE ANTONIO PASE, por meio da petição na peça 44, 
apresentou o Decreto n.º 130/06, de 20/02/06, que nomeou a senhora ELISÂNGELA 
DE FÁTIMA MAZAROTO para o cargo de Contadora. Ademais, abordou o item (xvii) 
não foi encaminhado o Relatório do Controle Interno, nos seguintes termos:
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Esclarecemos que a contadora responsável técnica no exercicio de 2009, foi
a Sra. ELIZANGELA DE FATIMA MAZAROTO RG 6.422.154-0-PR, CRCPR 
51.463/0-0, servidora efetiva, nomeada pelo decreto 130/2006, constante do Edital 
de concurso publico 18/2005. Esclarecemos ainda, que no exercicio de 2009 a 
Sra. CLEUCI T ZUBER PACHECO ocupou o cargo de Controle linterno, e para o 
exercicio de 2010 foi nomeada para responder pelo controle Interno a Servidora 
Elizangela de Fatima Mazaroto e para o cargo de contadora a Srta. KARINA 
ALVES DA SILVA, contadora CRCP R 54607/0-0, ambas funcionárias efetivas do 
quadro município, conforme cadastro da entidade no Tribunal de Contas, desta 
forma dando atendimento a legislaçao vigente quanto à contrataçao de contadores 
e ocupantes do controle interno. 
17. A Diretoria de Contas Municipais, mediante Instrução n.º 290/13 
(peça 45), firmada pelo Analista de Controle Ernesto José da Silva, após análise da 
documentação e esclarecimentos acostados, manifestou-se quanto aos 
apontamentos como a seguir se resume:
i) legalidade das alterações orçamentárias - abertura de créditos 
adicionais acima do limite autorizado: a documentação juntada permitiria a 
regularização do item e o afastamento da multa, visto que:
Os documentos juntados desta feita pelo interessado em sua defesa estão 
perfeitamente legíveis e em nossa opinião são suficientes para justificar a 
impropriedade apontada anteriormente. Ademais, haja vista que o Poder 
Legislativo aprovou a emenda e que o artigo 12 da citada emenda à Lei 
Orçamentária reza que a presente lei vigorará durante o exercício de 2009, a partir 
de 1º de janeiro, não restam dúvidas que o ato do Executivo ficou revestido das 
formalidades legais pertinentes à espécie.
ii) resultado financeiro deficitário das Fontes Não Vinculadas, diante 
na ausência de manifestação por parte do gestor, a ressalva foi mantida;
v) movimentação de recursos em instituição financeira privada, 
diante na ausência de manifestação por parte do gestor, permaneceu a ressalva;
viii) ausência do extrato bancário do exercício posterior com as 
conciliações regularizadas: a unidade apontou a realização da maior parte das 
conciliações, mas sustentou a aposição de ressalva ao item, com afastamento da 
multa, nos seguintes termos:
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Haja vista que a Entidade tem realizado as conciliações b ancárias com 
muito atraso, excedendo muito o prazo do registro inicial, fato este que evidencia 
descontrole das fontes de recursos, assim como se todos os valores lançados 
fossem compensados na data indicada na conciliação bancária, caracterizando o 
pagamento sem a devida provisão de fundos (valor negativo de R$ 1.036.961,59 
em 31/12/2009) como se observa na conta corrente nº 4510-1, agência 4120-3 do 
Banco do Brasil somos de parecer que o presente item pode ser convertido em 
ressalva.
ix) omissão de conta corrente no sistema Informatizado: o 
apontamento estaria sanado, tendo em vista a congruência entre os 
esclarecimentos prestados e os documentos acostados, relativos às contas 
correntes n.º 5657-X e n.º 8768-8 junto à agência 4120-3 do Banco do Brasil;
x) existência de saldos de recursos consignados em folha de 
pagamento - diversos credores: a unidade considerou o item regularizado, visto que 
restou comprovado o depósito do valor devido de R$ 29.700,09, acrescido da tarifa 
de R$ 17,00 em favor da empresa Organização Médica Clinihauer, extinguindo a 
obrigação;
xi) falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento 
em favor do INSS e/ou RPPS: a juntada dos comprovantes dos pagamentos
devidos, permitiu a regularização do apontamento;
xv) ausência de publicação do RGF ou publicação em atraso: a 
irregularidade poderia ser convertida em ressalva, uma vez que restou comprovada 
a publicação do documento, ainda que em veículo de periodicidade quinzenal, 
ocasionando atraso de um dia na publicação do relatório;
xvi) remuneração dos agentes políticos - recebimento acima do valor 
devido: o apontamento poderia ser convertido em ressalva, dada a comprovação da 
devolução dos valores recebidos a maior;
xvii) não foi encaminhado o Relatório do Controle Interno: o 
apontamento poderia ser convertido em ressalva, tendo em conta que: 
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(...) no primeiro trimestre do exercício de 2009 a responsável pelo controle 
Interno foi a senhora Elisângela de Fátima Mazaroto, servidora de cargo efetivo do 
município e que essa mesma servidora à partir do exercício de 2010 assumiu 
integralmente o Controle Interno, fica demonstrado que o responsável tomou as 
medidas necessárias para o regularização da impropriedade apontada, somos de 
parecer que o presente item pode ser convertido em ressalva.
xix) discrepância na receita do IRRF em relação aos descontos na 
folha dos servidores municipais: dada a ausência de manifestação por parte do 
gestor, a ressalva foi mantida;
xx) Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de 
Saúde indica situações de Irregularidade: a falta de manifestação por parte do gestor 
impôs a manutenção da ressalva;
xxi) entrega da prestação de contas eletrônica com atraso: em que 
pese a regularização do item, foi mantida a multa do artigo 87, III, da Lei
Complementar n.º 113/05, a ser imposta ao gestor, visto não terem sido trazidos 
argumentos capazes de afastar a falha.
18. Assim, concluiu a unidade técnica que as contas estariam 
regulares, com ressalva relativa aos seguintes itens: 
ii) resultado financeiro deficitário das Fontes não vinculadas;
viii) ausência do extrato bancário do exercício posterior com as 
conciliações regularizadas;
xv) ausência de publicação do RGF ou publicação em atraso;
xvii) não foi encaminhado o Relatório do Controle Interno;
xix) discrepância na receita do IRRF em relação aos descontos na 
folha dos servidores municipais;
xx) o Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de 
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19. Ademais, postulou a imputação ao senhor JOSE ANTONIO PASE 
da multa prevista no artigo 87, III, da Lei Complementar n.º 113/05, em razão do 
item (xxi) entrega da prestação de contas eletrônica com atraso. 
20. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 4682/13 
(peça 47), da lavra do Procurador Elizeu de Moraes Corrêa, acompanhou a instrução 
quanto ao mérito, pela regularidade das contas com ressalva, divergindo, 
entretanto, quanto à aplicação da multa:
A única divergência diz respeito ao enquadramento legal da imposição da 
sanção administrativa de multa proposta pela DCM com fundamento no art. 87, 
§4º c/c inciso III da LC nº 113/05. É que, uma vez convertidas as irregularidades
em ressalvas, a aplicação da regra do art. 87, §4º c/c inciso III da LC nº 113/05 
não tem consistência jurídica, pois se refere ao julgamento de irregularidade 
das contas. Por esta razão, este MPC propõe a essas ressalvas a aplicação da 
sanção fixada no art. 87, IV, “g”da LC/PR nº 113/05.
Em relação às demais, como a decorrente do atraso na entrega da 
prestação de contas eletrônica e violação da LC nº 101/2000 – a LRF – devem ser
aplicadas as sanções fixadas especificamente aos referidos casos na LC/PR nº 
113/05 e na Lei federal nº 10.028/00. 
21. Por meio do Despacho n.º 5593/13-GATBC (peça 48), os autos 
foram novamente remetidos à unidade técnica para que esta informasse:
(...) se houve despesas com terceirização de mão-de obra, inclusive, 
àquelas referentes a termos de parceria ou contratos de gestão firmados com 
Organizações Não Governamentais, indicando, em caso afirmativo, os respectivos 
valores transferidos e o objeto das transferências.
22. A Diretoria de Contas Municipais, por meio da Informação 
n.º 1630/13 (peça 49), firmada pela Analista de Controla Liliane Zanoncini Venâncio, 
manifestou-se nos seguintes termos:
Pesquisando as descrições de objetos das despesas que constam dos
empenhos da referida Entidade no ano de 2009, na base de dados do Sistema de 
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), verifica-se 
existirem despesas cujos históricos sugerem terceirização de serviços que podem 
em tese refletir no limite de gastos com pessoal, o que somente se consume 
quando há substituição de servidores e empregados públicos do quadro
permanente.
(...)
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Sintetizando as informações anteriores, a tabela a seguir demonstra os 
valores agrupados por desdobramento.
Quadro 1 - Relação de empenhos por desdobramento (Fonte SIM/AM 2009).
Os respectivos empenhos não foram classificados no elemento pertinente a 
“Outras Despesas de Pessoal”, para efeito da definição dada pelo art. 18, § 1º da 
LRF para contratações de serviços envolvendo mão de obra substitutiva de 
atribuições do quadro próprio. Se fizesse a classificação apropriada o índice seria 
obtido automaticamente pela programação do sistema do Tribunal. 
O processo de pesquisa de que resulta a relação de gastos acima consiste 
da simples seleção de textos contidos na descrição dos históricos dos empenhos 
lançados nas contas de desdobramentos do elemento 36 (desdobramentos 06, 26, 
29, 30, 31, 32, 34, 35, 66 e 99); nas contas de desdobramentos do eleme nto 39 
(05, 13, 29, 46, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 61, 65, 66, 77, 78, 79 e 99) e registros dos 
elementos 35, 37, 41, 42 e 43, do Plano de Contas da despesa integrante do SIM -
AM.
Desse modo, tomando o índice de despesa com pessoal calculado 
automaticamente pelo sistema de análise da Gestão Fiscal, que consta da 
Instrução nº 1224/10 (processo nº 330069/09), acrescido dos montantes acima 
relacionados, encontra-se o que aqui se entendeu denominar de ÍNDICE 
TEÓRICO, pois tal índice incorpora o volume de gastos apurados na pesquisa, 
sem análise de mérito dos dados; e assim não envolve análise de per si para 
detectar contratações de pessoal por interposta pessoa, identificando cada 
eventual posto, cargo ou vaga substituídos pela terceirização.
O método tampouco possibilita diferenciar e excluir a locação de serviços e 
atividades meio e os serviços de caráter instrumental, cuja decisão administrativa 
tenha sido pela utilização de serviços terceirizados – a mão de obra temporária, 
plenamente aceitável e até estimulada como opção preferencial para alguns 
serviços: vigilância, limpeza, conservação, copeiragem, recepção, entre outros. E 
apesar de os serviços da espécie terem natureza continuada, quando da opção
exercida deixam de caracterizar substituição de s ervidores e empregados públicos 
do quadro. A diferenciação se extrai também dos artigos 71 e 72 da LRF, e 
transborda de pronúncia do STF na ADI-MC 2238, na parte que diz “quanto ao 
artigo 72, para que se entenda como serviços de terceiros os serviços”.
Além disso, tratando-se de simples pesquisa textual, a inclusão não 
precede de análise para verificar se a contratação refere-se serviços de natureza 
complementar, ou seja, aqueles serviços públicos permanentes excedentes à 
capacidade instalada para a realização direta, e que há admissibilidade nos casos 
em que a necessidade seja transitória.
Igualmente a pesquisa não viabiliza depuração para separar serviços 
técnicos especializados das espécies referidas no art. 13 da Lei 8666/93, e nem 
custos administrativos e BDI (benefícios e despesas indiretas) abrangidos pelos 
contratos, pois pressupondo a terceirização a atuação de empresa intermediária, 
alguns custos não correspondem em si a serviços. 
Outra ressalva que precisa ser relacionada é quanto a se pretender 
determinar que toda a transferência voluntária é substituição de mão de obra e, 
assim, devem ser incluídas no gasto de pessoal, de modo automático, sem análise 
e sem critério quanto ao efetivo objeto. Tal como ocorre na metodologia de 
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seleção por elementos de despesa aqui aplicada, apenas por selecionar como 
setores integrantes do campo cuja atuação do Poder Público deve ocorrer também 
na qualidade de prestador de serviço. Na espécie, citam-se a educação, a saúde e 
a assistência social, que são áreas em que a iniciativa privada pode 
supletivamente prestar serviços e inclusive receber apoio financeiro e técnico da 
Administração, sem que esta, sem os estudos dos impactos orçamentários e 
financeiros e da perduração da demanda, tenha necessariamente que estatizar e 
absorver as funções.
Portanto, é preciso esclarecer que o resultado do demonstrativo é superficial 
e não representa de forma inquestionável a efetiva substitutividade de cargos e 
empregos públicos previstos no quadro permanente do Município, em cuja 
responsabilidade pela execução seja direta, de caráter privativo ou não.
No quadro 03 consta o índice calculado automaticamente pelo sistema de 
análise da Gestão Fiscal:
Quadro 2 - Evolução da Despesa Total com Pessoal – Instrução 1224/10 –
Processo nº 330069/09.
Realizando o ajuste de R$ 820.884,00 (oitocentos e vinte mil, oitocentos e 
oitenta e quatro reais) ao cálculo consolidado, o Poder Executivo Municipal 
extrapola o índice de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, conforme demonstra o quadro 04.
Quadro 3 - Evolução da Despesa Total com Pessoal ÍNDICE TEÓRICO.
Feitas tais considerações a Unidade Técnica mantém o posicionamento 
conforme Instrução nº 290/13-DCM, peça processual nº 45, que é por Contas 
Regulares com Ressalvas. [grifei]
23. Por meio do Despacho n.º 342/14-GATBC (peça 50), dado o 
apontamento de ocorrência de extrapolação do limite de despesas com pessoal –
que corresponderia ao apontamento (xxii) – foi determinada a intimação do senhor 
JOSE ANTONIO PASE, para que esclarecesse os seguintes pontos:
a) De que forma é feito o planejamento dos serviços jurídicos e de saúde, bem 
como os demais serviços contratados, cuja natureza não foi identificada, 
indicando quais serviços são prestados pelo quadro próprio de servidores e 
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quais são terceirizados, apontando, em relação a esses últimos, como são 
quantificadas as metas a serem atingidas pelos prestadores; 
b) Quais os critérios utilizados para a seleção do prestador de serviço, seja ele
pessoa física ou jurídica, juntando-se aos autos a íntegra dos respectivos 
processos licitatórios; 
c) Quais os parâmetros que foram levados em conta para a definição dos valores 
pagos, em relação a cada um dos serviços prestados; 
d) Qual a forma de controle da efetiva prestação desses serviços, para efeito de 
liquidação e pagamento de despesa, bem como para o atingimento das metas 
mencionadas no item “a”.
24. O senhor JOSE ANTONIO PASE, devidamente intimado nos termos 
do Ofício n.º 362/14-DP (peça 52), deixou transcorrer o prazo regimental sem 
manifestação, conforme atestou certidão na peça 54, sendo os autos remetidos ao 
Ministério Público de Contas para manifestação conclusiva, por determinação do 
Despacho n.º 3416/14-GATBC (peça 57).
25. A Diretoria de Protocolo, por meio da Informação n.º 18327/14 (peça 
59), em atendimento ao Despacho n.º 3651/14-GATBC, exarado no Requerimento 
Externo n.º 929260/14, noticiou a juntada, na peça 58, de cópia de petição da 4ª 
Promotoria de Justiça da Comarca de Almirante Tamandaré, acostada naqueles 
autos e firmada pelo Promotor de Justiça Márcio Soares Berclaz, contendo 
documentação e o seguinte esclarecimento:
Sirvo-me do presente para informar a existência do Inquérito Civil nº 
1.10.013-0 em andamento nesta 4ª Promotoria de Justiça desde julho de 2010, o 
qual tem como objeto "Apurar irregularidades no cumprimento das obrigações, de 
DARCI ALFRANIO DE ALMEIDA, ROSENILDO BEZERRA DA SILVA e GERSON 
RODRIGUES BRASIL, nos anos de 2009 e 2010 no Município de CAMPO 
MAGRO na gestão do ex-prefeito JOSÉ ANTONIO PASE, bem como outras 
situações similares de supostos servidores fantasmas no mesmo período", e
solicitar sejam os fatos vinculados à prestação de contas do mesmo período.
26. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 17981/14 
(peça 60), firmado pelo Procurador Elizeu de Moraes Corrêa, atendendo ao 
Despacho n.º 3416/14-GATBC (peça 57), retificou seu opinativo anterior, 
manifestando-se pela irregularidade das contas, e imposição de multas:
Diante das informações coligidas pela DCM em atenção ao Despacho nº 
342/14/GATBC (peça nº 50), verifica-se que houve, no período, despesas com a 
execução de Termos de Parceria nas áreas de agricultura e meio ambiente; 
saúde; educação; administração; desenvolvimento econômico; e para o Centro de 
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Atenção Psico-Social, além de assessoria e consultoria técnica ou jurídica, não 
justificados pelo ex-gestor, nada obstante a concessão de oportunidade para tanto 
(peças nº 51, 52) e ainda a gestão junto ao Ministério da Fazenda para verificação 
do endereço do ex-gestor, cuja informação confirma o endereço encontrado nos 
registros deste TC/PR.
Diante do fato, tendo em vista a extrapolação dos limites com despesa de 
pessoal (54,39%), com a agregação das despesas terceirizadas, conforme quadro 
inserto à pagina 06 da peça nº 49, a irregularidade das contas se impõe, em face
da violação de dispositivo legal prescrito no art. 20, III, “b” da LC nº 101/00, 
sujeitando-se à multa prescrita no art. 5º, IV da Lei Federal nº 10.028/00
Deste modo, retificando a conclusão contida no Parecer Ministerial nº 
4682/13 – peça nº 47 – o Ministério Público de Contas manifesta-se pela emissão 
de Parecer Prévio pela irregularidade das contas, na forma do art. 16, III, “b” da LC 
nº 113/05, acrescendo a multa supra indicada às demais já propostas pela DCM e 
endossadas por este MPC. Propõe-se, ainda, a comunicação da decisão à 
Diretoria de Análise de Transferências em face dos Termos de Parceria citados, 
para instauração de Tomada de Contas em caso de inexistência de prestação de 
contas específica.
27. O senhor JOSE ANTONIO PASE, novamente intimado, nos termos 
do Despacho n.º 558/15-GATBC (peça 61), após constituição de representante8
, 
conforme procuração à peça 66, e requerimento de prorrogação de prazo (peça 68), 
devidamente deferido nos termos do Despacho n.º 983/15-GATBC (peça 70), 
compareceu intempestivamente aos autos com a petição n.º 558711/15 (peça 75), 
alegando inicialmente a ocorrência de cerceamento de defesa:
Apesar dos insistentes pedidos formulados à Prefeitura Municipal, o ora 
requerente não logrou obter as cópias dos documentos solicitados para embasar 
sua defesa, notadamente no que se refere a) publicações de leis que autorizaram 
a aberta de créditos adicionais; b) comprovantes de recolhimentos previdenciários 
devidos pelo Município ao INSS; c) publicação do RGF; d) cópia do relatório de 
Controle Interno; e e) extratos bancários do exercício posterior com as 
conciliações regularizadas. 
Por conta disso, configura-se grave e irreparável dano à defesa do ora
requerente.
28. Entrementes, o responsável requereu a aprovação das contas com 
ressalva, manifestando-se quanto aos apontamentos da instrução conclusiva da 
seguinte forma:
2.1. No que se refere aos aspectos orçamentários constata-se que houve a 
devida publicação das leis que autorizaram a abertura de créditos adicionais na 
 
8 Foi nomeado do senhor NELSON ANTÔNIO SGUARIZI, devidamente incluído na autuação por determinação do Despacho 
n.º 983/15-GATBC (peça 70).
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LOA, apesar disso ter ocorrido além do prazo previsto, o que, entretanto, não deve 
ser tomado como algo suficiente para rejeição das contas, posto que se trata de 
irregularidade formal.
2.2. No que se refere aos aspectos financeiros constata-se que as 
incorreções apontadas foram quase totalmente sanadas, restando apenas 
incorreções de cunho formal que não desautorizam a aprovação das contas, dado 
que ausente dano ao erário municipal. 
2.3. E no que se refere aos aspectos da Lei Complementar nº 101/2000 -
LRF, constata-se efetivamente houve a publicação do RGF, mas com atraso, fato 
que por si só não desautoriza a aprovação das contas, em razão de se tratar de 
mera irregularidade formal.
2.4. Por fim, quanto à remuneração dos agentes políticos, nos casos em 
que se verificou pagamento acima do limite legal, a irregularidade pode e deve ser 
sanada facultando-se aos mesmos agentes políticos oportunidade para que 
administrativamente efetuem o ressarcimento dos valores indevidos.
Nestas condições, é descabido o excessivo rigor constante da Instrução nº 
1331/11- DCM, que não considera a ausência de dano ao erário em todos os
casos, à exceção da remuneração dos agentes políticos, que pode ser sanad a 
mediante oportunidade para que os mesmos efetuem o remuneração dos agentes 
políticos, com o que então se poderá aprovar com ressalvas as contas anuais do 
ora requerente, que é o que se REQUER. [grifei]
29. A Diretoria de Contas Municipais, por meio da Informação 
n.º 1314/15 (peça 79), noticiou que a petição do senhor JOSE ANTONIO PASE à 
peça 75 versara sobre matéria já analisada em sua Instrução n.º 290/13 (peça 45), 
estando pendente defesa em face da Informação n.º 1630/13-DCM (peça 49) e do 
Parecer Ministerial n.º 17981/14 (peça 60).
30. O senhor JOSE ANTONIO PASE, mediante petição n.º 698211/15 
(peças 81-82), firmada por seu representante, senhor NELSON ANTÔNIO 
SGUARIZI, sustentou inicialmente que, em decorrência da negativa de acesso a 
documentos de sua gestão em posse da administração municipal, sua defesa 
restara prejudicada. Aduziu, entretanto, que a situação fora revertida, tendo-lhe sido 
franqueado o acesso a cópias da documentação necessária ao contraditório, porém, 
requereu a concessão de prazo de 30 dias para nova manifestação, visto que, a 
despeito de acatado, o pleito perante a Administração Municipal ainda não havia 
sido efetivamente atendido.
31. Concedido prazo de 15 dias, nos termos do Despacho n.º 1692/15-
GATBC (peça 85), a Diretoria de Protocolo, na Certidão de Decurso de Prazo 
n.º 16/16 (peça 89), noticiou a inércia do gestor, tendo sido encaminhados os autos 
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para manifestação do Parquet, por determinação do Despacho n.º 29/16-GATBC 
(peça 90).
32. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 4025/16 
(peça 92), da lavra da Procuradora Valéria Borba, reiterou manifestação anterior 
pela irregularidade das contas, com imposição de multas, conforme segue:
Conforme pontuado pela Diretoria de Contas Municipais, o gestor 
responsável não apresentou defesa perante os apontamentos feitos na 
Informação nº 1630/13 – DCM e no Parecer Ministerial nº 17981/14, acerca da 
extrapolação do limite das despesas com pessoal e da terceirização de mão-de￾obra. 
Isso posto, considerando que permanecem injustificadas as irregularidades 
acima citadas, esta Procuradora do Ministério Público de Contas reitera o 
posicionamento pela irregularidade da prestação de contas do Município d e 
Campo Magro, referente ao exercício financeiro de 2009, com a aplicação da 
multa prevista no artigo 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 10.028/00 e das demais 
sanções elencadas na Instrução nº 290/13 – DCM, sem prejuízo de comunicação 
da decisão à Diretoria de Análise de Transferências para que adote as medidas 
necessárias no caso de inexistência de prestação de contas específica em função 
dos termos de parceria citados.
33. Por meio dos Despachos n.º 473/16-GATBC (peça 93), retificado 
parcialmente pelo Despacho n.º 573-GATBC (peça 94), foram determinadas a 
intimação e a citação, respectivamente, do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO e de 
seu então gestor, para os esclarecimentos a seguir indicados:
Considerando as razões aduzidas pelo senhor José Antonio Pase, em 
petição datada de 02 de setembro de 2015 (peças 81/82), no sentido de que o 
atual gestor municipal recusa-se a fornecer cópias da documentação necessária à 
sua defesa nos presentes autos, requerida à Prefeitura Municipal de Campo 
Magro, sob protocolo nº 3127/15 de 25/08/2015, entendo pertinente a realização 
de diligência ao atual gestor municipal, com vistas a apresentação da 
documentação requerida pelo ex-gestor, a saber:
“1) da Lei n512/2008, com a respectiva publicação, ou republicação legivel 
republida na edição de 17 a 23/07/2009 no órgão oficial do município;
2) dos extratos bancários onde ocorreu a regularização das conciliações 
bancárias pendentes em 31/12/2009;
3) do comprovante de inclusão da conta bancária no sistema financeiro do 
município não inclusa na prestação de contas do exercício de 2009;
4) do comprovante dos repasses dos recursos em consignação, pendentes 
no fechamento do exercício de 2009; 
5) do comprovante dos repasses ao INSS em consignação, pendentes no 
fechamento do exercício de 2009; e
6) do Relatório do Controle Interno do exercício de 2009.”
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2. O atual gestor municipal deverá ainda prestar informações acerca da 
existência de contrato, parceria ou qualquer outra modalidade de pactuação 
firmada entre o Município de Campo Magro e a “Sociedade Civil de 
Desenvolvimento Humano e socieconômico do Brasil em Curitiba”, CNPJ 
5.365.641/0001-63, desde o exercício financeiro de 2009 até os dias atuais, 
indicando o instrumento de formalização, a finalidade, o prazo de duração, os 
valores envolvidos, com a juntada dos respectivos documentos de comprovação.
34. Ainda conforme os mesmos despachos (peças 93 e 94), foi 
determinada nova intimação do senhor JOSE ANTONIO PASE e respectivo 
procurador, para fins de adoção das providências cabíveis quanto aos apontamentos 
indicados e/ou para apresentação das devidas justificativas.
35. O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, após prorrogação de prazo
deferida pelo Despacho n.º 730/16-GATBC (peça 103), por meio da petição 
n.º 528093/16 (peças 108-121), firmada por seu representante legal, senhor 
LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO, veio aos autos com documentação e os 
seguintes esclarecimentos:
Da documentação requerida pelo ex-gestor, José Antonio Pase 
Com o devido respeito e acatamento, necessário dizer que a documentação 
acima elencada já se encontra anexada aos presentes autos de prestação de 
contas, colacionadas por ocasião do 1º Contraditório (peças 13 e 14) e do 2º 
Contraditório (peças 27 a 38). 
Diga-se, também, que referida documentação foi analisada pela Diretoria de
Contas Municipais na Instrução DCM nº 290/13 (peça 45). 
Em todo caso, para dar cumprimento aos rr. Despachos, junta-se 
novamente a documentação em referência.
Dos termos de parceria com a SODHEBRAS
Com relação aos termos de parceria havidos com a Socieda de Civil de 
Desenvolvimento Humano e Socioeconomico do Brasil – SODHEBRAS, CNPJ
5.365.641/0001-63, informa-se que houve a celebração de dois Termos de 
Parceria nn. 01/2009 e 02/2009, cujos instrum entos de formalização são juntados 
nesta opotunidade, nos quais constam as informações solicitadas pelo DD. 
Relator, bem como anexa-se relação de empenhos relacionados aos termos de 
parceria e à instituição em referência.
36. O senhor LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO, por meio da 
petição n.º 528166/16 (peça 124), ressaltando “evitar duplicidade de documentos e 
tumulto processual”, compareceu tão somente para fazer referência às informações 
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juntadas pelo ente municipal nas peças 108-121, entendendo assim cumpridos os 
Despachos n.º 473/16 e n.º 573/16 deste gabinete.
37. O senhor JOSE ANTONIO PASE, por meio da petição n.º 738772/16 
(peças 126-127), firmada por seu representante legal, senhor ALEXANDRE 
MARTINS, juntou procuração ad e extra judicia constituindo o signatário como seu 
representante, bem como requerendo prorrogação de prazo para “vista dos autos”, 
devidamente concedida, nos termos regimentais, pelo Despacho n.º 1080/16-
GATBC (peça 128), que determinou ainda a atualização do cadastro de 
procuradores.
38. O senhor ALEXANDRE MARTINS, por meio da petição 
n.º 930100/16 (peças 134-135), compareceu ao processo com renúncia dos 
poderes a ele outorgados pelo senhor JOSE ANTONIO PASE, cuja ciência foi 
anexada. 
39. A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, mediante Instrução 
n.º 2301/17 (peça 140), firmada pela Analista de Controle Eliane Maria Comparim 
Santos, após análise das petições juntadas pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
(peças 108-121) e seu gestor, senhor LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO (peça 
123), ressaltou a existência de análise prévia de parte da documentação juntada, 
limitando-se a reiterar opinativo anterior pela regularidade das contas com 
ressalva e imposição de multa, conforme segue:
(...) cabe inicialmente destacar, em relação aos documentos relacionados a 
prestação de contas, que em consulta aos documentos encaminhados nesta 
oportunidade, (peças processuais nº 109, 110 e 114 a 121) observa-se que são os 
mesmos enviados anteriormente, cuja análise constou das instruções nº 2330/10, 
1331/11 e 290/13, peças processuais nº 8, 15 e 45, respectivamente, e resultou na 
aprovação das contas com ressalvas, entendendo, portanto, esta Coorde nadoria 
que não se faz necessário nova análise, bem como ratifica-se a conclusão 
exarada na Instrução nº 290/13 – Segundo Contraditório, conforme segue:
2 - RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos 
que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, 
em sua totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas, 
sendo as seguintes as conclusões obtidas da análise do processo.
2.1 - DAS RESTRIÇÕES
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Irregularidade Responsável C.P.F Tipificação Conclusão 
Resultado Financeiro 
Deficitário das Fontes Não 
Vinculadas. 
José Antônio 
Pase
229.369.470-49 Fonte de Critério - Lei 
Complementar nº. 101/00, art. 1º, 
§ 1º, 9º e 13 - Multa - Lei 
10028/00 art. 5º - III e § 1º.
Ressalva 
mantida
Discrepância na receita do 
IRRF em relação aos 
descontos na folha dos 
servidores municipais. 
José Antônio 
Pase
229.369.470-49 Fonte de Critério -- Lei
Complementar nº 101/00, art. 2º, 
IV e art. 19 - Multa L.C.E. 
113/2005, art. 87, III, § 4º 
Ressalva 
mantida
O Questionário Atuação da 
Saúde e do Conselho 
Municipal de Saúde indica 
situações de Irregularidade. 
José Antônio 
Pase
229.369.470-49 Fonte de Critério - - Constituição 
Federal, art. 77, § 3º - Multa 
L.C.E. 113/2005, art. 87, III, § 4º
Ressalva 
mantida
Ausência do extrato bancário 
do exercício posterior com 
as conciliações 
regularizadas.
José Antônio 
Pase
229.369.470-49 Fonte de Critério - Lei Federal nº 
4320/64, arts. 89 e 105, § 1º. -
Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, III, 
§ 4º.
Ressalva 
mantida
Movimentação De Recursos 
Em Instituição Financeira 
Privada – Constituição 
Federal art. 164, § 3º -
José Antônio 
Pase
229.369.470-49 Fonte de Critério - Lei 
Complementar nº 101/00, art. 43 -
Jurisprudência do Tribunal de 
Contas - Multa L.C.E. 113/2005, 
art. 87, III, § 4º
Ressalva 
mantida
Ausência de Publicação do 
RGF ou Publicação em
atraso - Análise do 3º 
quadrimestre ou 2º 
semestre. 
José Antônio 
Pase
229.369.470-49 Fonte de Critério - Lei 
Complementar nº 101/00, arts. 54 
e 55, § 2º - Multa Lei 10028/2000, 
art. 5º, inciso I e § 1º.
Ressalva 
mantida
Não foi encaminhado o 
Relatório do Controle 
Interno. - Constituição 
Federal, arts. 31, 70 e 74-
Multa L.C.E. 113/2005, art. 
87, III, § 4º.
José Antônio 
Pase
229.369.470-49 Fonte de Critério - Constituição 
Federal, arts. 31, 70 e 74- Multa 
L.C.E. 113/2005, art. 87, III, § 4º.
Ressalva 
mantida
Remuneração dos Agentes 
Políticos - Recebimento 
acima do valor devido. 
José Antônio 
Pase
229.369.470-49 Fonte de Critério - Constituição 
Federal, art. 29 - V, VI e VII e 37 -
XI, XII - Lei Federal nº 8429/92 -
Provimento 56/2005 do Tribunal 
de Contas - Multa L.C.E. 
113/2005, art. 87, III, § 4º e Multa 
Proporcional ao Dano - L.C.E. 
113/2005, art. 89.
Ressalva 
mantida
2.2 - DAS MULTAS MANTIDAS
A - Decorrentes de atraso na entrega da Prestação de Contas em papel 
ou eletrônica
Irregularidade Responsável C.P.F Tipificação 
Entrega da Prestação de Contas 
eletrônica com atraso.
José Antônio Pase 229.369.470-49 Multa Lei Complementar Estadual nº 
113/2005, art. 87, III, b
40. Outrossim, a unidade destacou termos de parceria e contratos 
firmados pelo município, sugerindo a remessa dos autos à Coordenadoria de 
Fiscalização de Transferências e Contratos - COFIT, por força do contido no 
artigo 162 do Regimento Interno9
:
 
9 Art. 162. Compete à Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos: (Redação dada pela Resolução n° 
58/2016) 
I - (Revogado pela Resolução n° 58/2016) 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Quanto aos documentos e esclarecimentos relacionados aos termos de 
parceria havidos com a Sociedade Civil de Desenvolvimento Humano e 
Socioeconômico do Brasil – SODHEBRAS, bem como os demais contratos 
indicados na Informação nº 1630/13, peça processual nº 49, a análise dos 
esclarecimentos e documentos apresentados cabe a Coordenadoria de 
Fiscalização de Transferências e Contratos - COFIT, nos termos do art. 162 do 
Regimento Interno, ressaltando que os termos de parcerias, já podem ter sido 
apreciados pela referida Coordenadoria, bem como que o remanejamento de 
competências internas implicou também a assunção, acesso e manejo dos 
sistemas correspondentes à nova Unidade responsável, de modo que isso implica 
em melhor habilidade e especialização para a elaboração da respectiva instrução, 
com relevantes impactos na qualidade dos serviços prestados.
(...)
Feitas tais considerações, e considerando as novas competências, 
encaminham-se os autos ao Gabinete do Auditor Thiago Barbosa Cordeiro para 
deliberação, sugerindo-se a remessa à Coordenadoria de Fiscalização de 
Transferências e Contratos – COFIT para análise dos termos de parceria 
efetuados com a Sociedade Civil de Desenvolvimento Humano e Socioeconômico 
do Brasil – SODHEBRAS.
41. Por meio do Despacho n.º 719/17-GATBC (peça 141), a sugestão foi
acatada e os autos remetidos à Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e 
Contratos para manifestação quanto à documentação e em relação à eventual 
necessidade de autuação de processo em apartado.
42. O senhor JOSE ANTONIO PASE, por meio da petição n.º 863627/17 
(peça 143-144), compareceu com procuração outorgando sua representação aos 
senhores LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE e LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO, bem 
 
II - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados por entidade pública estadual ou municipal às organizações sociais, 
organizações civis de interesse público e organizações não governamentais, mediante acordos ou instrumentos congêneres, 
em regime de colaboração; (Redação dada pela Resolução n° 24/2010) 
III - propor e instruir os processos de tomadas de contas, nos termos deste Regimento; 
IV - instruir processos e requerimentos sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação; (Redação dada pela Resolução n° 
24/2010) 
V - (Revogado pela Resolução n° 58/2016)
VI - apresentar à Coordenadoria-Geral de Fiscalização a proposta de auditorias, inspeções e monitoramentos, a fim de 
subsidiar a elaboração do Plano Anual de Fiscalização do Tribunal; (Redação dada pela Resolução n° 58/2016) 
VII - realizar procedimentos de fiscalização na área de sua competência; (Redação dada pela Resolução n° 24/2010) 
VIII - (Revogado pela Resolução n° 24/2010) 
IX - (Revogado pela Resolução n° 58/2016)
X – fiscalizar as contratações realizadas por entidades públicas municipais, bem como os respectivos procedimentos licitatórios 
ou de dispensa e inexigibilidade, ressalvadas as competências da Coordenadoria de Fiscalização de Obras Públicas e da 
Coordenadoria de Fiscalizações Específicas; (Incluído pela Resolução n° 58/2016) 
XI - realizar acompanhamento remoto rotineiro diante da constatação de indícios de irregularidades no âmbito de sua área de 
atuação, independentemente de provocação, nos termos estabelecidos em ato normativo próprio. (Incluído pela Resolução n° 
58/2016) 
§ 1º (Revogado pela Resolução n° 24/2010) 
§ 2º As atribuições da Coordenadoria nas ações de fiscalização serão regulamentadas mediante Instrução Normativa. 
(Redação dada pela Resolução n° 58/2016)
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como requerendo concessão de “vistas dos autos por 10 (dez) dias, para estudo 
do feito e manifestação.”
43. A Coordenadoria de Gestão Municipal, mediante Instrução 
n.º 4302/20 (peça 145), firmada pelo Analista de Controle Carlos Aparecido Baqueta, 
fez referência às alterações no Regimento Interno10 que fundamentaram o envio dos 
autos àquela unidade e, após análise da documentação juntada, manifestou-se nos 
seguintes termos:
Em consulta aos Termos de Parceria nº 01/2009 e 02/2009, realizados entre 
o Município de Campo Magro e a SODHEBRAS, observa-se que os objetos, 
constantes nas cláusulas primeira dos referidos Termos são os mesmos, ou seja, 
à execução de programa de trabalho em diversas áreas no Município de Campo 
Magro, discriminado no Anexo I, que se realizará por meio do estabelecimento de 
vínculo de cooperação entre as partes.
O Anexo I do Termo de Parceria nº 01/2009 discrimina a execução dos 
programas de trabalho, conforme descrito a seguir:
Secretaria da Administração Auxiliar Administrativo (até 5 empregados)
Secretaria de Educação Auxiliar de Serviços Gerais (até 20 empregados)
Professores (até 5 empregados)
Secretaria do Meio Ambiente Veterinários (até 5 empregados)
Secretaria de Saúde Auxiliar de Enfermagem (até 12 empregados)
Auxiliar de Serviços Gerais (até 4 empregados)
Cozinheira (até 4 empregados)
Enfermeiros (até 6 empregados)
Recepcionista (até 5)
Médicos Plantonistas (até 1488 horas -médicas)
Centro de Atendimento Psicológico Social
Agentes Comunitários Sociais (até 46 agentes)
Neste contexto, passa-se a seguir para a análise das despesas de pessoal 
decorrentes de contratos de terceirização.
2.1. Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Esta questão diz respeito à dificuldade de caracterizar a despesa com 
pessoal em situações de contratação excepcional ou mesmo quando há burla ao 
instituto constitucional do concurso público.
O conceito desta despesa não pode depender de avaliação jurídica sobre a 
legalidade ou não da contratação, bem como não está condicionada a existência 
de vínculo empregatício, razão pela qual o §1º do art. 18 da LRF incluiu no 
conceito de Despesa Total com Pessoal a terceirização que substitua servidores e 
empregados públicos:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total 
com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os 
 
10 Art. 175-K. Compete à Coordenadoria de Gestão Municipal: (Incluído pela Resolução n° 64/2018) 
(...) 
II – instruir os processos e requerimentos afetos à área municipal, independentemente da matéria, facultado o pedido direto de 
informação às demais Coordenadorias em caso de necessidade de auxílio estritamente técnico para a instrução dos processos 
de sua competência; (Redação dada pela Resolução nº 73/2019)
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inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou 
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies 
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, 
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, 
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos 
sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. 
(...)
§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à 
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como 
"Outras Despesas de Pessoal".
(...)
Neste sentido, a Instrução Normativa nº. 56/2011, desta Corte, que dispõe 
sobre a metodologia de apuração da receita corrente líquida e do limite de gastos 
com pessoal, assinala:
Art. 3º A caracterização da despesa para fins de apuração do limite da despesa de
pessoal privilegiará a essência sobre a forma, tendo por primazia o caput do art. 169 
da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
(...) 
§ 2º Na aferição do limite disposto neste artigo será somada a despesa com mão de 
obra terceirizada ou a esta equiparada que se refira à substituição de servidores e 
empregados públicos, a serem contabilizadas no grupo de natureza "Outras 
Despesas de Pessoal" e, ainda: 
I - as contratações de mão de obra/serviços de pessoa física, jurídica ou por meio de 
interposta pessoa que, embora se enquadrando nas características definidas no § 1º 
do art. 18 da LRF, não tenham sido contabilizadas como "Outras Despesas de 
Pessoal". 
II – as contratações por prazo determinado, fundadas na excepcional necessidade 
pública em urgências, emergências, situações calamitosas ou outras previstas na 
legislação própria da localidade
(...)
Neste contexto, em consulta ao demonstrativo da Despesa com Pessoal, 
Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, emitido com base nos dados 
encaminhados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal 
(SIM-AM) (Anexo I, desta Instrução), verifica-se no item “Outras Despesas de 
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)” que 
houve a inclusão de despesas, vinculadas a contratos de serviços terceirizados, 
no seguinte montante.
Data Base Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 
(§ 1º do art. 18 da LRF)
31/12/2009 R$ 2.089.555,86
No entanto, em consulta aos empenhos emitidos pela Entidade no exercício 
de 2009, conforme dados encaminhados ao SIM -AM, se verifica o pagamento de 
prestação de serviços a SODHEBRAS no elemento 39 do grupo da natureza da 
despesa, que, de acordo com a descrição de seus históricos se referem a 
atribuições de servidores em provimento de cargo efetivo, e, portanto, também 
deveriam compor o cálculo da despesa total com pessoal, mas não foram 
classificados no elemento 34 do grupo da natureza da despesa.
Credor Total Empenhado – Líquido (Elemento 39)
SOCIEDADE CIVIL DE DES. HUM. E 
SOCIOEC. DO BRASIL
791.538,68
Nesse sentido, cumpre observar que em consulta à folha de pagamento do 
Município de dezembro de 2009, conforme dados encaminhados ao Sistema de 
Informações Municipais - Atos de Pessoal (SIM-AP), se verifica o pagamento de 
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servidores investidos em cargos de provimento efetivo, que foram objetos de 
terceirização junto a SODHEBRAS, conforme demonstrado a seguir.
CARGO Vagas Preenchidas em 31/12/2009
ASSISTENTE SOCIAL 3
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 22
AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 12
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS I 98
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS II 17
ENFERMEIRO 4
MEDICO 5
MEDICO DA FAMILIA 1
PROFESSOR 196
PSICOLOGO 3
VETERINARIO 1
Deste modo, considerando os históricos dos empenhos e os objetos dos
Termos de Parceria nº 01/2009 e 02/2009, com a SODHEBRAS, entende esta 
Unidade que a importância total de R$ 791.538,68 (setecentos e noventa e um mil, 
quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme anexo II 
desta Instrução, pode ser incluída do cálculo da despesa total com pessoal, na 
data base de 31/12/2009, haja vista que eles se referem a prestação de serviços 
que integram as atribuições de servidores de provimento de cargos efetivos da 
administração pública municipal.
Quanto aos empenhos realizados para o Hospital do Rocio Ltda, Melo 
Ferreira & Cia Ltda e Paraná Consultoria e Informação Ltda, verifica-se que não 
foram encaminhados documentos referentes as prestações de serviços, tais como: 
contratos, notas fiscais e ordem de serviços. Sendo que a ausência de envio de 
informações sobre os contratos de prestações de serviços a este Tribunal 
inviabiliza a análise quanto a composição destes no cálculo da despesa total com 
pessoal.
2.2 Recálculo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo
Face ao exposto, entende esta Coordenadoria que as despesas n o valor de 
R$ 791.538,68 (setecentos e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e 
sessenta e oito centavos), na data-base de 31/12/2009, referentes aos empenhos 
e Termos de Parceira, podem ser incluídas no cálculo da despesa com pessoal, 
como segue:
31/12/2009 (em R$)
a) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (Anexo I) 23.272.379,12
b) DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP INICIAL (Anexo I) 12.657.807,32
c) DESPESAS INCLUÍDAS (=d) 791.538,68
d) Serviços vinculados à atenção básica de saúde ou a prestação de
serviços que integram as atribuições de servidores efetivos (Anexo II) 791.538,68
e) DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP FINAL (=b+c) 13.449.346,00
f) % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL 
(=e/a*100) 57,79%
3. DA CONCLUSÃO
Feitas tais considerações e considerando o princípio da isonomia de 
tratamento em relação aos demais Municípios, esta Unidade Técnica mantém o 
posicionamento contido na Instrução nº 2301/17-COFIM, que é pela regularidade 
das contas, com ressalvas e aplicação de multa administrativa, haja vista que a 
entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua 
totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas, sendo as
seguintes as conclusões obtidas da análise do processo.
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44. Na mesma oportunidade, considerando ter ocorrido terceirização de 
serviços e com o intuito de evitar danos à celeridade da tramitação do presente 
processo, a unidade sugeriu a instauração de autos específicos com tal objeto:
No que diz respeito aos Termos de Parceria firmados com a Sociedade Civil 
de Desenvolvimento Humano e Socioeconômico do Brasil-SODHEBRAS, entende 
esta Coordenadoria que ocorreu a terceirização de serviços e a falta de correta 
contabilização no elemento 34 do grupo da natureza da despesa de part e destes 
serviços, razão pela qual, esta Coordenadoria sugere ao Relator, se assim 
entender conveniente, que os mesmos sejam objeto de verificação em 
procedimento específico, de modo a não prejudicar a tramitação desta prestação 
de contas, bem como proporcionar ao Município de Campo Magro tratamento
isonômico em relação aos demais municípios.
45. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 1097/20 
(peça 146), da lavra da Procuradora Eliza Ana Zenedin Kondo Langner, divergiu da 
manifestação técnica e opinou pela irregularidade de itens ressalvados na 
instrução, bem como pela expedição de diligência ao município e intimação ao 
gestor das contas, nos seguintes termos:
Compulsando os autos, este Ministério Público de Contas observa que 
mesmo acrescentando as despesas com a terceirização à SODHEBRAS, o 
Município está aquém do limite de despesas com pessoal. 
No entanto, conforme disposto pela CGM, não foram considerados os 
empenhos realizados para o Hospital do Rocio Ltda, Melo Ferreira & Cia Ltda e 
Paraná Consultoria e Informação Ltda., diante da carência de comprovação da 
efetiva prestação dos serviços. Assim, é conveniente nova diligência ao Município 
para que apresente os contratos, notas fiscais e ordem de serviços referentes aos 
empenhos em questão, para fins de verificação do impacto no índice de despesas 
com pessoal.
Ainda, com relação aos demais aspectos que foram ressalvados pela 
COFIM e CGM manifestamos discordância, uma vez que configuram 
irregularidades passíveis de desaprovação das contas, tais como déficit das fontes 
livres, ausência de parecer de controle interno, irregularidades indicadas no 
parecer do conselho municipal de saúde, dentre outras que não foram justificadas 
ou dirimidas no contraditório. Assim, aproveitando a diligência, o gestor municipal 
pode apresentar defesa com relação às demais restrições indicadas no curso do 
processo.
46. Por meio do Despacho n.º 57/21-GATBC (peça 147), foi 
determinada a inclusão, na autuação, dos procuradores do senhor JOSE ANTONIO 
PASE, conforme petição n.º 863627/17 (peça 143-144), bem como foi deferido o 
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pedido de prazo de 10 dias para manifestação daqueles representantes, formulado 
nessa.
47. O senhor JOSE ANTONIO PASE, mediante petição n.º 139318/21 
(peça 152), firmada por seus representantes legais, senhores Luiz Fernando Zornig 
Filho, Luiz Gustavo de Andrade e Marco Aurélio Pereira Machado, compareceu aos 
autos com contraditório, pugnando pela ratificação dos opinativos exarados pela 
regularidade contas, “mesmo que com ressalvas,” mas requerendo o afastamento 
da multa referente ao item (xxi) entrega da prestação de contas eletrônica com 
atraso, conforme segue:
Como é sabido, o devido encaminhamento de informações à Corte de 
Contas tem por fim viabilizar o controle por esse Órgão externo. Tem como função 
essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta.
Quando se fala da função sancionadora do Tribunal de Contas, a doutrina 
explica que: 
(...) esta função é crucial para que o Tribunal possa inibir irregularidades e 
garantir o ressarcimento ao erário. Entre as penalidades normalmente aplicadas 
estão, por exemplo, a aplicação de multa proporcional ao débito imputado, multa por 
infração à LRF, afastamento do cargo de dirigente que obstrui a auditoria, 
decretação de indisponibilidade de bens por até um ano, declaração de inidoneidade 
para contratar com a administração pública por até cinco anos, declaração de 
inabilitação para o exercício de função de confiança, dentre outras.1
Ou seja, o agente público fiscalizado pela Corte de Contas somente será
sancionado com “multa se proporcional ao débito imputado” ou “multa por infração 
à LRF”. No caso não se está diante de nenhum das duas hipóteses, já que não há 
prejuízo causado pela ação do manifestante e tampouco se discute violação da LC 
101/2000. 
A questão a se levantar é a seguinte: houve prejuízo à análise meritório das
contas, no atraso do envio objeto deste apontamento. A resposta é evidentemente 
negativa. Daí o porquê a incidência do princípio da razoabilidade, a evitar-se a 
aplicação de sanção ao caso. Em casos como este, a doutrina ensina que as 
contas devem ser aprovadas, ainda que com ressalvas:
“(...) enquadram-se como contas regulares com ressalvas aquelas em que 
não restou dano ao erário; não houve desfalque ou alcance; a matemática das 
contas fecha, a contabilidade apresenta-se regular. Essas contas só não são 
regulares porque o agente não seguiu, rigorosamente, todo o formalismo da 
comprovação de despesa, tendo violado norma considerada, no caso, meramente 
formal. É, pois, uma estreita porta, que não deve ser elastecida por interpretações 
benevolentes, notadamente porque se trata de recursos públicos”2.
A Lei Complementar Estadual 113/2005, por sua vez, possui previsão 
expressa de aprovação das contas, nestes casos:
Art. 16. As contas serão julgadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos 
demonstrativos contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a 
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economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das 
metas e objetivos; 
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra 
falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário ou à execução do 
programa, ato ou gestão;
Assim, entende-se que não há como se imputar ao ex Gestor qualquer 
irregularidade.
__________________
[notas de rodapé:]
1 Tal como proposto pelo i. Ministro do TCU, Exmo. Sr. Valmir Campelo, no Encontro Luso-Brasileiro de 
Tribunais de Contas realizado em Portugal, no ano de 2003. 
2 FERNANDES, J. U. Jacoby. Tomada de contas especial: processo e procedimento na dministração 
Pública e nos Tribunais de Contas. 4.ed.rev.atual e ampl. Belo horizonte: Fórum, 2009. p. 426.
__________________
48. A Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da Instrução 
n.º 1881/12 (peça 155), firmado pelo Analista de Controle Emerson da Rocha, após 
novo exame da documentação e esclarecimentos juntados, reitera na íntegra a 
manifestação contida na Instrução n.º 4302/20 (peça 145), e opina pela manutenção 
da regularidade com ressalva, em face dos seguintes itens: 
ii) resultado financeiro deficitário das Fontes não vinculadas;
v) movimentação de recursos em instituição financeira privada;
viii) ausência do extrato bancário do exercício posterior com as 
conciliações regularizadas;
xv) ausência de publicação do RGF ou publicação em atraso;
xvi) remuneração dos agentes políticos - recebimento acima do valor 
devido;
xvii) não foi encaminhado o Relatório do Controle Interno;
xix) discrepância na receita do IRRF em relação aos descontos na 
folha dos servidores municipais; e
xx) Questionário Atuação da Saúde e do Conselho Municipal de 
Saúde indica situações de Irregularidade;
49. A instrução postula ainda a aplicação de multa em face do item (xxi) 
entrega da prestação de contas eletrônica com atraso, considerando insubsistente a 
argumentação trazida para seu afastamento. 
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50. Quanto aos apontamentos feitos pelo Ministério Público de
Contas, contidos no Parecer n.º 1097/20 (peça 146), discorre nos termos a seguir:
Não obstante a conc essão da oportunidade de nova manifestação, o gestor 
das contas, embora regularmente citado, não apresenta os contratos, notas fiscais 
e ordens de serviços referentes aos empenhos realizados aos seguintes credores: 
Hospital do Rocio Ltda., Melo Ferreira & Cia. Ltda, e Paraná Consultoria e 
Informação Ltda, diante da carência de comprovação da efetiva prestação de 
serviços.
Diante da ausência de envio das informações sobre os contratos de 
prestações de serviços, acima relacionados, reitera-se o opinativo sobre a 
inviabilidade da análise quanto a composição destes no cálculo da despesa total 
com pessoal. 
No que diz respeito aos Termos de Parceria firmados com a Sociedade Civil 
de Desenvolvimento Humano e Socioeconômico do Brasil-SODHEBRAS, 
conforme externado na Instrução nº 4302/20, entende-se que deveriam integrar o 
cálculo de despesas com pessoal do Poder Executivo, despesas no valor de 
R$ 791.538,68 relativas a serviços de terceiros, vinculados à atenção básica de 
saúde ou a prestação de serviços que integram as atribuições de servidores 
efetivos, considerando o histórico dos empenhos relacionados no Anexo II da 
Instrução nº 4302/20 e a descrição dos objetos dos Termos de Parceria nº 
01/2009 e 02/2009, mas que não foram classificadas como como terceirização de 
mão-de-obra. 
Portanto, em face da contabilização indevida, houve infração ao § 1º, art. 18 
da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):
§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à 
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como 
"Outras Despesas de Pessoal".
Contudo, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal, apresentado 
no Anexo I da Instrução nº 4302/20 (peça nº 145), o índice de pessoal do Poder 
Executivo de Campo Magro, na data base de 31/12/2009, período computado de 
1/2009 a 12/2009, já se apresentava na situação de Extrapolação do limite 
máximo para a Despesa Total com Pessoal permitido no art. 20, III, b, da LRF [ 11]:
Data-base Receita Corrente 
Líquida Ajustada
Despesa Total 
com Pessoal
%
Despendido
Situação
30/06/2014 23.272.379,12 12.657.807,32 54,39% Extrapolação
Com o acréscimo das despesas relativas a serviços de terceiros no cálculo 
da despesa com pessoal, não contabilizadas no elemento de despesa 34, ter-se-ia 
o seguinte índice com pessoal:
Data-base Receita Corrente 
Líquida Ajustada
Despesa Total 
com Pessoal
% 
Despendido
Situação
30/06/2014 23.272.379,12 13.449.346,00 57,79% Extrapolação
Assim, na situação de extrapolação, seja de 54,39%, ou de 57,79%, caso 
consideradas as despesas relativas a serviços de terceiros não contabilizadas no 
 
11 Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
(...)
III - na esfera municipal:
(...)
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
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elemento de despesa 34, o Poder Executivo de Campo Magro deveria retornar ao 
limite nos dois quadrimestres subsequentes. 
Conforme Análise da Gestão Fiscal, nos termos da Instrução nº 425/2011, 
verifica-se que no primeiro e segundo quadrimestres de 2010, a situação da 
despesa com pessoal se encontrava na situação de “Alerta”, abaixo do limite 
máximo permitido no art. 20, III, b, da LRF, retornando a situação “Normal” em 
31/12/2010: 
4. EVOLUÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
LRF art. 20, 22 e 23
Tabela da Despe sa com Pessoal do Poder Executivo:
Data-base Receita Corrente 
Líquida Ajustada
Despesa Total 
com Pessoal
% 
Despendido
Situação
30/04/2010 24.488.017,84 12.846.930,93 52,46 Alerta 95%
31/08/2010 26.022.435,48 12.772.795,08 49,08 Alerta 90%
31/12/2010 27.606.250,00 12.916.891,39 46,79 Normal
Diante do exposto, considerando o princípio da isonomia de tratamento em 
relação aos demais Municípios, esta Unidade Técnica mantém o opinativo exposto 
na análise anterior, pela Ressalva das contas.
51. O Ministério Público de Contas, no Parecer n.º 505/21 (peça 156), 
da lavra da Procuradora Eliza Ana Zenedin Kondo Langner, diverge da instrução,
para propor a irregularidade das contas, com os seguintes fundamentos:
Compulsando os autos, este Ministério Público de Contas verifica que a 
diligência foi infrutífera para trazer aos autos os contratos, notas fiscais e ordens 
de serviço referentes aos empenhos realizados para o Hospital do Rocio, Melo 
Ferreira e Cia Ltda e Paraná Consultoria Ltda., visto que o interessado apenas 
reiterou os argumentos da defesa já apreciada, sem anexar qualquer documento 
comprobatório da efetiva prestação dos serviços. 
Assim, entendemos que resta prejudicada a aferição do impac to das 
despesas no índice de despesa com pessoal do Município, razão pela qual 
opinamos pela irregularidade das contas.
52. Por fim, após a inclusão em pauta do feito, o senhor JOSE 
ANTONIO PASE, mediante petição n.º 599424/21 (peça 158), requereu sustentação 
oral na sessão de julgamento do dia 04/10/2021. Após, por meio da petição 
n.º 599939/21 (peças 160 e 161), formulou pedido para que o feito seja retirado de 
pauta, a fim de que possa providenciar os documentos faltantes referidos pelo 
Ministério Público de Contas no Parecer n.º 505/21 (peça 156). Em uma terceira 
manifestação (petição n.º 602891/21, peça 163), acosta link relativo ao vídeo da 
sustentação oral realizada por seu advogado.
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FUNDAMENTAÇÃO E PROPOSTA DE VOTO
Primeiramente, quanto às petições acostadas pelo responsável após 
a inclusão do feito em pauta, indefiro o pedido para que o processo seja dela 
retirado, posto já ter sido devidamente oportunizado ao interessado a apresentação 
dos documentos referidos pelo Ministério Público de Contas, conforme Despacho 
n.º 57/21-GATBC (peça 147). No mais, regular a apresentação de sustentação oral 
por vídeo. 
2. Quanto ao mérito, acolho o opinativo da Coordenadoria de Gestão 
Municipal, no sentido da regularidade com ressalva das contas.
3. Consoante relatado, em sentido contrário, o Ministério Público de 
Contas, em sua derradeira manifestação (Parecer n.º 505/21-3PC), postula a 
recomendação de irregularidade das contas, considerando não ter sido 
apresentada documentação a respeito de pagamentos realizados em favor do 
Hospital do Rocio Ltda e das empresas Melo Ferreira & Cia Ltda e Paraná 
Consultoria e Informação Ltda, impedindo a avaliação do impacto de tais despesas 
no índice de despesas com pessoal12
. 
4. Relevante destacar, quanto ao ponto, que a Coordenadoria de 
Gestão Municipal, na Instrução n.º 1881/21, afirma que “o índice de pessoal do 
Poder Executivo de Campo Magro, na data base de 31/12/2009, período computado 
de 1/2009 a 12/2009, já se apresentava na situação de Extrapolação do limite 
máximo para a Despesa Total com Pessoal permitido no art. 20, III, b, da LRF”, visto 
ter sido gasto com pessoal o equivalente a 54,39% da receita corrente líquida 
ajustada. Ademais, a unidade observou que tal índice, que atingiria “57,79%, caso 
 
12 Antes disso, no Parecer n.º 1097/20-3PC, o Parquet manifestara que alguns itens ressalvados pela instrução “configuram 
irregularidades passíveis de desaprovação das contas, tais como déficit das fontes livres, ausência de parecer de controle 
interno, irregularidades indicadas no parecer do conselho municipal de saúde, dentre outras que não foram justificadas ou 
dirimidas no contraditório.” Inobstante, considerando que o órgão não reiterou tal argumento, nem chegou a desenvolvê-lo 
apropriadamente, tem-se que sua posição quanto à irregularidade das contas sustenta-se somente na eventual extrapolação 
do limite das despesas com pessoal.
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consideradas as despesas relativas a serviços de terceiros não contabilizadas no 
elemento de despesa 34”, diminuiu nos dois quadrimestres subsequentes,
retornando à situação normal no encerramento do exercício de 2010: 
Conforme Análise da Gestão Fiscal, nos termos da Instrução nº 425/2011, 
verifica-se que no primeiro e segundo quadrimestres de 2010, a situação da 
despesa com pessoal se encontrava na situação de “Alerta”, abaixo do limite 
máximo permitido no art. 20, III, b, da LRF, retornando a situação “Normal” em 
31/12/2010: 
4. EVOLUÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
LRF art. 20, 22 e 23
Tabela da Despesa com Pessoal do Poder Executivo:
Data-base Receita Corrente 
Líquida Ajustada
Despesa Total 
com Pessoal
% 
Despendido
Situação
30/04/2010 24.488.017,84 12.846.930,93 52,46 Alerta 95%
31/08/2010 26.022.435,48 12.772.795,08 49,08 Alerta 90%
31/12/2010 27.606.250,00 12.916.891,39 46,79 Normal
5. Em vista de tal correção, e invocando a aplicação do “princípio da 
isonomia de tratamento em relação aos demais Municípios”, a unidade manteve seu 
posicionamento “pela Ressalva das contas”. 
6. Vê-se, do resumo acima, que os pagamentos ao hospital e às duas 
empresas mencionadas não alteraria a situação das despesas com pessoal do 
Município, razão pela qual a falta de tais documentos não deve fundamentar a 
irregularidade das contas. De outra feita, não sendo tal questão objeto de verificação 
ordinária pela instrução das contas do exercício, e não sendo exigível, desde a 
edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, e até o momento, a inclusão de despesas 
com terceirização de pessoal no cálculo do índice de despesa com pessoal 
municipal13
, tenho que a questão não deve afetar as presentes contas.
7. No mais, acolho e adoto como razões de decidir os fundamentos 
considerados pela instrução em relação a 4 dos 8 apontamentos que essa considera 
devam ser motivo de ressalva, entendendo que os outros 4 podem ser tidos por 
regulares, conforme a seguir exposto. 
 
13 Vide, a propósito, o Acórdão n.º 3968/20-Tribunal Pleno, de recurso de revista, relatado pelo Conselheiro Ivens Zschoerper 
Linhares. 
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8. Em relação ao item (ii) resultado financeiro deficitário das Fontes 
não vinculadas, tratando do argumentos da defesa, a unidade discorre que “no 
exercício de 2009 o lançamento contábil das transferências intergovernamentais que 
não foram depositadas no próprio exercício [notadamente o FPM], ocorreu na conta 
de Direitos a Receber no Ativo Permanente”, sistemática que resguardou “o caráter 
patrimonial preceituado na Portaria Conjunta STN/SOF - Secretaria do Tesouro
Nacional/Secretaria do Orçamento Federal nº4 de 30/11/2010, em consonância com 
a filosofia preconizada para o novo modelo de contabilidade pública expresso nas 
Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público.” Discorre que a 
“distinção entre o modelo ora determinado e as edições anteriores, quando então 
vigorava a revogada Portaria nº447/09-STN, consiste em que os “restos a receber”
não podem mais ser registrados nas receitas.” Assim, a instrução indica que, “como 
medida conciliatória para a apuração do resultado da execução orçamentária do 
exercício poder-se-ia considerar o limite de 60% da perda ocorrida no período, 
relativo às receitas de competência do primeiro decêndio nos exercícios de 2008 e 
2009, cujo valor ascende a R$312.355,83”, de modo que, “excepcionalmente neste 
exercício de 2009” seria “possível considerar o montante até o limite definido”, de 
modo que o limite reajustado demonstraria um superávit de 0,82% (R$ 103.357,05), 
permitindo a conversão do item em ressalva, “dada a sua excepcionalidade”.
9. Inobstante tal posicionamento, parece-me que a alteração contábil 
promovida por uma Portaria editada no final do exercício seguinte ao das contas não 
teria o condão de influir na contabilidade apenas em caráter excepcional. Ademais, 
mesmo se assim não o fosse, a transformação, ainda que segundo um critério 
“excepcional”, de um déficit em um superávit, permite que o apontamento seja 
considerado regularizado. 
10. No que tange à (v) movimentação de recursos em instituição 
financeira privada, considerando tratar-se de apenas duas contas bancárias, cujo 
encerramento, ainda que extemporâneo, foi devidamente comprovado, correta a 
instrução quanto à ressalva do item.
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11. Quanto à (viii) ausência do extrato bancário do exercício posterior 
com as conciliações regularizadas, considerando que o gestor logrou comprovar a 
compatibilização dos saldos contábeis com os extratos bancários, possível a
conversão da irregularidade em ressalva, com o afastamento da multa originalmente 
sugerida.
12. No que tange ao item (xvi) remuneração dos agentes políticos -
recebimento acima do valor devido, dada a comprovação da devolução, parcelada, 
dos valores recebidos a maior por parte do Prefeito e do Vice-Prefeito, igualmente 
possível a conversão da irregularidade em ressalva, sem aplicação de multa.
13. Quanto ao item (xvii) não foi encaminhado o Relatório do Controle 
Interno, consoante as incongruências detalhadas pela instrução à peça 45, fls. 34-
36, depreende-se que o cargo de Controlador Interno esteve indevidamente 
preenchido durante parte expressiva do exercício em tela, em flagrante ofensa ao 
Acórdão n.º 97/08-Pleno14, que admite a possibilidade de servidor comissionado 
ocupar o cargo de Controlador Interno tão somente “para chefiar equipe composta 
por servidores efetivos”, o que não se verificou no caso em tela, visto que a estrutura 
de pessoal da controladoria municipal restringia-se à figura da controladora. A 
despeito da impropriedade, levando em conta que o documento juntado atendeu aos 
demais requisitos da normativa pertinente, permitindo o adequado exame por parte 
da unidade técnica; que restaram comprovadas as providências da gestão para a 
regularização do apontamento e considerando ainda o lapso temporal verificado, 
 
14 O Acórdão n.º 97/08-Tribunal Pleno, de relatoria do Conselheiro Heinz Georg Herw ig, exarado na Consulta n.º 449824/07, foi 
lavrado nos seguintes termos:
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, por maioria 
absoluta em: 
Responder a presente consulta no sentido de que os responsáveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos, 
permitindo-se: 
1)- Acrescer às atribuições regulares de servidor a função de confiança de Controlador, desde que por período previamente 
definido; 
2)- Criar cargo em comissão de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos; 
3)- Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo, para que haja continuidade e alternância. 
Acrescentando-se ainda, a possibilidade de cargo em comissão de controlador geral, desde que para chefiar equipe composta 
por servidores efetivos.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros HENRIQUE NAIGEBOREN, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG 
HERWIG, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e HERMAS EURIDES BRANDÃO (voto vencedor). O Conselheiro 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃ ES votou no sentido de que todos os responsáveis pelo controle interno devem ser 
servidores efetivos (voto vencido).
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correta a conclusão da instrução pela conversão da irregularidade em ressalva, com 
o afastamento da multa antes aventada. 
14. Quanto ao item (xx) Questionário Atuação da Saúde e do Conselho 
Municipal de Saúde indica situações de Irregularidade, divirjo da ressalva formulada 
pela instrução. Consoante indicado em outras prestações de contas do período15
, a 
então Diretoria de Contas Municipais afirmara que “o assunto está em processo de 
desenvolvimento, e que da abordagem em questão as Administrações tomaram 
conhecimento apenas por ocasião da web conferência realizada em 03 de março de 
2010, a qual indicou aspectos de controle e demonstrou o potencial de atuação dos 
Conselheiros na formulação de programas e na fiscalização da execução das 
políticas de saúde”. Assim, seguindo precedentes, considerando que o assunto se 
encontrava em processo de “desenvolvimento”, que o entendimento conferido a este
pelo Tribunal foi levado ao conhecimento público somente no início do exercício de
2010, concluo que o fato não pode figurar como ressalva às contas de 2009. 
15. Em relação ao item (xix) discrepância na receita do IRRF em relação 
aos descontos na folha dos servidores municipais, tendo sido reconhecido pelo ente 
incorreção nos dados das retenções do IR que se referiam a período anterior ao das 
contas, ou seja, que não faziam parte do sistema SIM-AP de 2009, cuja 
contabilização foi realizada posteriormente, tratando-se de fatos fora do alcance das 
contas, divirjo da unidade técnica, para propor a regularidade do item.
16. Em relação ao apontamento atinente à (xv) ausência de publicação 
do RGF ou publicação em atraso, considerando que foi efetivamente comprovada a 
publicação do RGF relativo ao 2º semestre de 2008, que o atraso foi de apenas um 
dia
16
, e que o veículo utilizado para a publicação tem periodicidade quinzenal, 
novamente divirjo da unidade técnica, entendendo possível a regularização plena
da impropriedade. 
 
15 Vide, por exemplo, o Acórdão de Parecer Prévio n.º 334/12-Primeira Câmara
16 Conforme restou comprovado, a publicação do RGF deu-se no período de 16 a 31 de janeiro de 2009 no Jornal Folha de 
Tamandaré, de circulação quinzenal, ao passo que, nos termos da Instrução Normativa n.º 20/08, artigo 17, a data limite para 
tal publicação é” trigésimo dia do mês seguinte ao de encerramento do bimestre”.
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17. No que tange ao item (xxi) entrega da prestação de contas eletrônica 
com atraso, por tratar-se de obrigação atinente ao exercício de 2010, entendo que a 
falha não deve influenciar as contas de 2009, razão pela qual não deve ser motivo 
de ressalva. Considerando, entretanto, o lapso temporal de 128 dias entre a data 
estabelecida na agenda de obrigações e da efetiva remessa das informações 17, e 
que o gestor nesse período era o mesmo responsável pelas contas, possível a 
aplicação da multa prevista no artigo 87, III, b, da Lei Complementar n.º 113/0518
.
18. Por fim, acolho e adoto como razões de decidir os fundamentos 
considerados pela instrução para regularizar os seguintes apontamentos:
i) legalidade das alterações orçamentárias - abertura de créditos 
adicionais acima do limite autorizado; 
iii) ausência de encaminhamentos das leis de alterações 
orçamentárias; 
iv) falta de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
exercício e/ou seus anexos; 
vi) inconsistências injustificadas nos saldos em relação às posições 
apresentadas nos extratos das instituições bancárias; 
vii) ausência do extrato da conta bancária com saldo em 31/12; 
ix) omissão de conta corrente no sistema Informatizado; 
x) existência de saldos de recursos consignados em folha de 
pagamento - diversos credores; 
xi) falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento 
em favor do INSS e/ou RPPS; 
xii) ausência de encaminhamento do Razão da Conta Contábil com 
a regularização das conciliações bancárias; 
 
17 Nos termos da Instrução Normativa n.º 40/09, a data limite para a entrega dos dados do 6º bimestre é o dia 10/02/10. 
Conforme consta no SIM-AM, entretanto, o envio deu-se apenas em 18/06/10.
18 Entendimento neste sentido constam nos Acórdãos de Parecer Prévio n.º 129/12, exarado na Prestação de Contas Municipal 
n.º 170681/10, e n.º 375/12, exarado na Prestação de Contas Municipal n.º 177155/10, ambos da Primeira Câmara e de minha 
relatoria. 
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xiii) ausência de encaminhamento de declaração dos bancos 
contendo a relação das contas bancárias existentes no exercício; 
xiv) ausência de comprovação dos saldos da Dívida Fundada; e 
xviii) informação incorreta dos valores devidos ao INSS, 
ocasionando contribuição a menor.
19. Diante do exposto, proponho que esta Corte:
I) com fulcro nos artigos 1º, I, e 16, II, da Lei Complementar 
n.º 113/05, emita parecer prévio recomendando a regularidade com ressalva das 
contas do senhor JOSÉ ANTONIO PASE, Prefeito de CAMPO MAGRO, relativas ao 
exercício financeiro de 2009, em razão dos itens (v) movimentação de recursos em 
instituição financeira privada; (viii) ausência do extrato bancário do exercício 
posterior com as conciliações regularizadas; (xvi) remuneração dos agentes políticos 
- recebimento acima do valor devido; (xvii) não foi encaminhado o Relatório do 
Controle Interno; e (xxii) extrapolação do limite de despesas com pessoal;
II) aplique a multa prevista no artigo 87, III, “b”, da Lei 
Complementar n.º 113/05 ao senhor JOSÉ ANTONIO PASE, em face do item (xxi) 
entrega da prestação de contas eletrônica com atraso.
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor THIAGO BARBOSA 
CORDEIRO, por unanimidade, em:
I) com fulcro nos artigos 1º, III, e 16, II, da Lei Complementar 
n.º 113/05, emitir parecer prévio recomendando o julgamento pela regularidade com 
ressalva das contas do senhor JOSÉ ANTONIO PASE, Prefeito de CAMPO 
MAGRO, relativas ao exercício financeiro de 2009, em razão dos itens (v) 
movimentação de recursos em instituição financeira privada; (viii) ausência do 
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extrato bancário do exercício posterior com as conciliações regularizadas; (xvi) 
remuneração dos agentes políticos - recebimento acima do valor devido; (xvii) não 
foi encaminhado o Relatório do Controle Interno; e (xxii) extrapolação do limite de 
despesas com pessoal;
II) aplicar a multa prevista no artigo 87, III, “b”, da Lei Complementar 
n.º 113/05 ao senhor JOSÉ ANTONIO PASE, em face do item (xxi) entrega da 
prestação de contas eletrônica com atraso.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE 
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2021 – Sessão nº 18.
THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente