materia nº 39/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 039/2022.
Indico, ao senhor Prefeito Municipal, a
necessidade de implantação de uma unidade
do Centro de Especialidades Odontológicas
(CEO) do “Programa Brasil Sorridente” no
Município de Campo Magro.
É voz unissona dos especialistas, que a saúde bucal é
de vital importância à prevenção de outras doenças. A boca é a porta de entrada de
bactérias, germes e fungos. O desleixo, a desinformação e a falta de acesso às políticas
públicas ligadas à odontologia, podem transmutar em doenças bucais que, por sua vez,
podem afetar a saúde do corpo em seu todo.
Um exemplo de complicações advindas da falta de
cuidados com a higiene bucal é a endocardite bacteriana, uma infecção na válvula do
coração, que é causada pela presença de cáries nos dentes. Essas bactérias pegam carona
na corrente sanguínea e se alojam no coração, formando um ninho e oferecendo risco de
vida ao indivíduo. Segundo dados do Instituto do Coração (INCOR), dos casos de
endocardite bacteriana, 40% são causados pela precariedade da saúde bucal.
Em âmbito nacional, há um programa que trata da
saúde bucal da população, o chamado “Programa Brasil Sorridente”, que faz parte da
Política Nacional de Saúde Bucal, é um programa do Governo Federal que reúne uma
série de medidas para garantir ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde
bucal dos brasileiros, entre elas está a ampliação e qualificação da atenção especializada,
oferecendo o tratamento odontológico especializado gratuito aos brasileiros, por meio do
Sistema Nacional de Saúde (SUS).
Segundo informações do anexo que segue esta
indicação, os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) são estabelecimentos de
saúde, participantes do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES. Os
Centros de especialidades Odontológicas são preparados para oferecer à população
serviços como:
» Diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de boca;
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
CÂN A MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
» Periodontia especializada;
» Cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros;
» Endodontia;
» Atendimento a portadores de necessidades especiais.
A saber, o centro especializado mais próximo está
localizado no município de Curitiba, porém não atende nossos munícipes, (exceto os
pacientes portadores de necessidades especiais), se fazendo necessário que cada
município implante seu próprio CEO.
Entendo que o acesso à saúde é um direito de todos,
que a implementação do Centro de Especialidades é de fundamental importância para
manter a saúde da população mais carente, pois a boca desempenha importantes funções
que repercutem na saúde do organismo como um todo. A saúde bucal é importantíssima,
pois se tratada com desleixo, fungos e bactérias podem se proliferar atingir outros órgãos
e suas funções, se transformando em doenças sérias, que podem sobrecarregar e onerar
as demais áreas de atendimento em saúde do município.
Acreditando na boa acolhida de Vossas Excelências
a esta justa e necessária indicação, aguardo acolhimento.
Assim,
INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade de apresentar uma
proposta ao Conselho Estadual de Saúde para a implantação de um Centro de
Especialidades Odontológicas (CEO) no município de Campo Magro.
SALA DAS SESSÕES, 14 de março de 2022
CRISTINA BALESTRA
VEREADORA
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
C 4 RA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Srs. Edis, apresenta a Vossas Excelências, uma
indicação ao Executivo, apontando a necessidade de implantar no município de Campo
Magro um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), que trará enormes benefícios
à população campomagrense, especialmente aos mais carentes e que por vezes não têm
acesso aos serviços de saúde bucal.
A indicação é simples, de fácil execução e não é
dispendiosa. Portanto, totalmente exequível.
Conto com o apoio de todos a esta justa demanda.
SALA DAS SESSÕES, 14 de março de 2022
CRISTINA BALESTRA
VEREADORA
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro O gmail.com
MINISTÉRIO DA SAÚDE
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Política Nacional
de Saúde Bucal
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Jequauo opuspod 'Sdy eu sieuolssyoJd sojad sepezpeal uls1os
e sogõe op ododsa O elajJou 'ajuatusjuanbasuod o Sdy eu
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ap OJloJan9y 9P ZZ PP 'SIN/ND/E8T o BUBHOS BP OxoUYy
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:(jesuauu 0/9]sN2 1242291) 039 Op ojuswenuapau esed
jediunu no jenpegso ejus!p 10526 ojad sopeu!sse a sopequieo
'sopiyDudald ajuawepinap sojuawndop segundos so sdes
Hssqneng apnes ap jeJ9)-ogÍeuap1007 e eJed Jejaus pJanap
J0)s9b O 'S9SaUI S91) AP ay Odu) Op Oxuap — 0392 - Jena
apnes op sopezmeladsa sodiAas sop ogdejuejdu! E sopeunsap
SOJSDUBUL, SOsinDa1 op emejuod ep ogdeonqnd sody
h Op oOjusWeDUIpai3 - osse,
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“sopesseda. sosinal
sop apnes ap jeuopeN opunq 0e ogônonop
ap euad gos 'oagus>u! op ojusui!go7a1 o sode sesau san
ap ]2199-08ÍeuapJooS e sopeuisse o sopequineo 'sopiydussid
sojuauundop sejuinbas so Jejaus BJoASp Jegusip no jenpegsa
“yedpiunu 103526 0 'QdIH & 039 OP ogsape e Joze) eJeq
“Quaupuse o eJed sjejadsa sapepisssdau LsJejuasaJde
anb soseo so seuade (Jejegidsoy oquaupuaje) oupID19) no (039)
ouepundas jºaju O eJed preiDusJsjas anb 'eupud OgÍuajy eu
operou! Jos 2A9p odNqnd assa e ojuswipusje opo| “epugiyap
LJOD SeOssad se sepo e opeoynenb oo!Bojojuopo oqusuipusje o
Jjue1eb e os-a0doJd eng apnes ep oyquig ou (dA) Pugyadg
WD BOSSad & SOpepino ap apoy e (ZTOZ 9P Iuge op pz op '€6Z
o IND/SW Ldd eBgue) ZTOZ SP olquisgas ap 87 9p “JA Oxauy
'SW/ND/£oU OBÍepnosuoZ ap euegog ep ou Jod epeuo
(Qd OI) VIONIDIAIO
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' SeD1B9721)SI Sa05y, Ege eU ,SdV OQJuawepueu!s, 02NqNd OUPILjA
ou 10]Sa9-2 Jej1od Ou epezmensia Jos apod “ossip Way
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'seo169)81)S3 SOQdy se eJed oAgquaou|
'apnes us eIseg ogdua)y ep ostd 'edIspg oBÍUSIy odnis 'apnes
ap soNand SodiAas a sagdy sep ogduanueiN 9p 09018 op oqusp
opessedes 2 039 Sop olaysno ap oJadueul OAgusou! O
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no ogiequejduu! ap eueqJod ep oedeonaqnd e squinbas epugyaduos
eu aJuaL]eUoU 211020 OJS2UBUL, OAgUBIU! OP assedas O
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ap ouquiajas 2p 8% 9P 'SIN/ND/9 ou opÍeprosuos sp euenod
ep 7X 0xouy ou epiBixa euiulu jesuau! ogônpold e Jequely e
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ogÍBUOJU| 9P eUIB)SIS OP Olou 10d 039 Op ogônpoid op
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Rua
camaramunipaldecampomagro € gmail.com
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Fone (41) 3677-1253 | E
sasoe 156
| Ministério da Governo
sus um SAÚDE -Federal
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
descumprimento do envio de produção via SIA/SUS. Após o O financiamento da saúde é tripartite, ou seja, é da União,
descredenciamento, é solicitado ao município acessar o e-Gestor dos estados e dos municípios. Os gestores locais têm um papel
e observar o material sobre devolução de recursos. (Disponível fundamental no gerenciamento e na aplicação desses recursos.
nos Relatórios Públicos -> Os valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos
Financiamento APS - Devolução -> CEO/LRPD. municípios não são a única forma de financiamento da saúde.
O gestor local também deve incluir no orçamento municipal o
percentual destinado à saúde vindo das fontes de arrecadação de
sua cidade. A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
regulamenta os percentuais que cada ente da Federação deve
investir em saúde.
Aponte a câmera do seu
celular para este QR Code e
confira a legislação.
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