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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaDispõe acerca das matrículas nas instituições públicas de ensino de competências municipal.
native_id51

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-31 Proposição aprovada U —

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 008/2020 DE 05 DE MARÇO DE 2020
“DISPÕE ACERCA DAS
MATRÍCULAS NAS INSTITUIÇÕES
PUBLICAS DE ENSINO DE
COMPETÊNCIA MUNICIPAL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições, propõem projeto de lei com a seguinte redação:
ART. 1º - No ato de realização de matrículas e rematrículas o responsável legal
da criança e/ou adolescente deverá portar consigo os seguintes documentos:
a) - Certidão de nascimento da criança;
b) - Declaração de vacinação da criança;
c) - Cartão do SUS (Carteira Nacional de Saúde);
d) - RG (do pai, da mãe ou do responsável legal);
e) - CPF (do pai, da mãe ou do responsável legal);
f) - Título de Eleitor (do pai, da mãe ou do responsável legal);
g) - Comprovante de Residência (do pai, da mãe ou do responsável legal);
8$1º.: Os documentos constantes deste artigo poderão ser substituídos por outros
de igual importância e validade a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
$2º.: Além dos documentos constantes neste artigo, a critério da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, poderão ser exigidos e requisitados
outros documentos;
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
$3º.: Será de fundamental importância a comprovação do domicilio, assim
compreendido na forma do art. 70 e seguintes Lei Federal nº.: 10.406 de 2.002.
ART. 2º. O tempo e a forma de apresentação dos referidos documentos deverão
observar o calendário escolar e as normativas da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
ART. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR, 05 de março de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva, basicamente, autorização da Egrégia
Casa Legislativa, para a regulamentação da comprovação de residência no Município de
Campo Magro dos responsáveis legais das crianças e adolescentes que estudam ou
pretendam estudar nas escolas e CMEIs deste Município, no ato da realização de
matrículas e rematrículas.
Há de se levar em consideração a boa qualidade da educação ofertada nas
escolas e CMEIs do Município de Campo Magro, o que acarreta na procura de nossas
escolas e CMEIs por responsáveis legais de crianças e adolescentes que residem até em
outros municípios, ou seja, que utilizam vagas destinadas para cidadãos
campomagrenses nas instituições de ensino públicas municipais, o que se mostra
inaceitável, uma vez que o Poder Público, apesar de não medir esforços para comportar
todas as crianças do Município dentro das vagas disponíveis nas instituições de ensino
públicas.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores com a
certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta
iniciativa e aprová-la.
Neste ensejo reiteramos nossos votos da mais elevada estima e distinta
consideração do Paço Executivo Municipal à Vossas Senhorias, Nobres Legisladores
desta Colenda Casa de Leis.
Campo Magro-PR, 05 de março de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEILSON RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REr.: PL nº. 008/2020
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE. brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza
(Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-
000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 008 de
2020, requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de
urgência, inclusive com convocação de sessão extraordinária, dada a relevância da
referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido projeto
de lei, estamos falando de projeto de lei com escopo de disciplinar e ampliar a
satisfação de interesses públicos no Município, em especial àqueles ligados a educação
e direitos sociais.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 05 de março de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br
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RECEBIDO
05 MAR, 2020
Sumo —

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