materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 063/2021
Súmula: propõe emenda ao Projeto de Lei nº
063/2021
AoVereador adiante assinado, na forma do artigo 100, II, do Regimento Interno,
apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 63, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 1º - altera o artigo 5º do Projeto de lei 063/2021, na forma que segue.
Art. 5º ficam revogados os parágrafos 2º e 3º, do art. 11 da Lei Municipal nº
948/2017.
Art. 2º - acrescenta parágrafo único no art. 12 da Lei Municipal nº 948/2017, com
a seguinte redação.
Parágrafo único: Ao titular de cargo efetivo, designado para exercer função
gratificada, a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo, poderá ser concedida
gratificação de até 50% (cinquenta por cento) do subsidio dos Secretários, escalonada
conforme ato a ser expedido pelo chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 21 de março de 2022.
PROFESSOR VALDIR COSTA
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
À presente emenda visa sanar um problema encontrado no Projeto de Lei, que não
previu a gratificação para os ocupantes dos cargos efetivos.
Campo Magro, 23 de abril de 2021.
PROFESSOR VALDIR COSTA
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro Q gmail.com