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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaAltera a Lei Municipal n°733 de 2012 ( Código de Postura do Município ), na forma que dispõe.
native_id52

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Norma promulgada U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

cÂunnn MUNTcTPAL DE cAMPo MAcRo
ESTADo oo panaHÁ
2488/20
PRO.íETO DE LEI N'OO5 DE 20 DE MAIO DE2O2O
,.CaMpo MAGRO MaIS LrMp,l,'
iente ssa0
YIdoc
Lido no E
do dia ALTERA A LEI MUNrctpAL N.. 733 DE 2012 (Cóolco oe
PosruRAS Do MuNtcipro), NA FoRMA euE DrspÕE:
Rec€bi/retirei os documentos ãn:
03 /oG /.i.-v-,
!ari0
Art. 1'.: Acrescenta o parágrafo único ao aÍigo Art. 2l daLeiMunicipal
no. 733 de l9 de abril de 2012, com a seguinte redação:
Art.21.:
Pardgrafo Único.: A prefeitura deverá reguramenrar o histórico de
mulías aplicadas e suas reincidências utilizando um cadasfto interno de
c o nt ro le informat izado.
Arú' 2"': Acrescenta o artigo Art. 37-Analei Municipal no. 733 de l9 de
abril de 2012, com a seguinte redação:
Art. 37-A.: Fica o poder Executivo comprometido a informat e conscientizar a
populaçõo no que range a separaÇão co*era dos resíduos arravés de:
I - 
parestras sobre a importância da destinação coteta dos resíduos sóridos;
II - Ofcinas para melhor aproveitamento dos resíduos orgânicos e
reaproyeitamento dos resíduos recicláveis:
III - Informações gerais a respeito de políticas públicas de conscientização e
separação dos residuos sólídos:
Aú.3".: Acrescenta o aÍigo AÍ. 4l_A na Lei Municipal n.. 733 de l9 de
abnl de 2012, com a seguinte redação:
Rua S estÍe Jarek 20 CenÍro CEP 35 -000 Campo Magro I 8 35
one (4I) 36 7 I253 E- mal camaramunici paldecampomagro@gmail. com
F
Rua Sitvestre Jarek, 120 - centro29tCar rauru-000 - campo Magro - pR
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
cÂnrtnna MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo plnaruÁ
Art 4l-A: As penalidades previstas neste capítulo, serão formalizadas
através de auto de infração, contendo as seguinÍes informações
I - Local, data e hora da lovratura;
Il - Qualificação do autuado;
a- O agente responsavel pela autuação poderá solicitar, sempre que
necessário, auxílio de força policial quando o infrator diJicultar o
cumprimento do inciso.
III - A descrição do Íato constitutivo da infração;
IV - O dispositivo legal infringido;
l/ - A identificação do agente atuante, contendo sua assinaíura, cargo ou
1unção e o número da matrícuta (identi/icação);
14 - A assinatura do autuado.
s- Em caso de recusa, o agente deverá constar da certidão o motiyo,
sendo que o prazo para resposta do autuado seni contado da lavratura
da certidão.
Art. 4',: Acrescenta o artigo Art. 4l-B na Lei Municipal n". 733 de 19 de
abril de 2012, com a seguinte redação:
Arl 11-8.: Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as
multas deverão ser destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ámbiental.
Art. 5..: O Chefe do poder Executivo Municipal editará Decreto no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias disciplinando e adotando todas as medidas necessiírias para
regulamentação da presente Lei, designando os órgãos responsáveis pera fiscarização e
sua execução.
Rua Silvesrre Jarek, 120 - Centro _ CEp g3535-000 - Campo Magro - pR
Fone (41) 3677 -1253 I E-mail: camaramunicipaldecampoÃagro@gmail.com
Rua sitvestre Jarek, t20 - c"ntro3-dôÊp ffis35-oo0 - campo Magro - pR
Fonê (4í) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
cÂnrtanl MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo paRlnÁ
Art.6o.: As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias própri as.
Arr:. 7o.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo de maio de â$pdl
do Discussão
Prêsidente
r Gon»o
PnpsrorNre oe CÂvrne Mwrcrpnr- oE Cel.po Mecno
Jusrtrlclrrv,l
O presente projeto de lei objetiva garantir que os locais públicos e coletivos do Município
de Campo Magro manteúam-se mars limpos para as presentes e futuras gerações, que
terão o privilégio de usufruir destes espaços, da natureza e de todo meio ambiente
ecologicamente equilibrado, como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida.
Diante da relevância dos direitos tratados na presente propositura legal, conclamo meus
pares, e Nobres Édis que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular
tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Campo M io de 2020.
CoRDo
Pnesr»sNre oe C AMARA MuNrcrpel oe CAMPo MAGRo
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677 - 1253 I E-mail: camaramunicipaldecampomagro@gmail.com
Rua Silvestre Jarek, 120 - c"ntroa-dêEp ms3s'ooo - campo Magro ' PR
Fone (41 ) 3677 -1253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro@ gmail.com
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