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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01/2022 ao Projeto Lei nº 54/2021.
Lido no Exp » da Sessão
a pe Expeptonhe dj, sesto APRESENTA SUBEMENDA à emenda
01/2022 apresentada ao Projeto de Lei nº
54/2021.
Art. 1º.: Altera o artigo 51-C, proposto na emenda 01/2022 apresentada ao Projeto de Lei nº
54/2021, para que conste a seguinte redação:
Art. 51-C.: Os bens recolhidos serão encaminhados ao depósito
municipal e liberados somente após o pagamento das multas, diárias
e custas de mobilização da equipe de apreensão.
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Plenário, 22 de março de 2022.
PEA
B SOARES
PRESIDENTE IM Lita. É AR he Á
ISTINA BALESTRA
RELATORA
Cad O
Aprovado em Uia Discussão RONES RÍIBA
por UNS ni do MEMBRO
Sala das Sessões, DT
asi Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR e-mail: camaramunicipaldecampomagro(a gmail.com
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