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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 063/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
948/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.: O caput do art. 6º-A, da Lei Municipal nº 948/2017, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 6º-A: Os cargos de coordenadorias abaixo possuem as
seguintes atribuições:”
Art. 2º.: Os parágrafos 1º e 2º, do art. 6º-A, da Lei Municipal nº 948/2017,
passam a ser lidos como incisos, com a inclusão do inciso III, com a
seguinte redação:
“III – Compete à Coordenadoria de Projetos, de forma
subordinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
e Ambiental:
a) Coordenar os Departamentos vinculados à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
b) Coordenar o planejamento e confecção de projetos oriundos da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
c) Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos inerentes à
ação da Coordenadoria;
d) Manter articulação com órgãos e entidades públicos e privados
que atuem em áreas da pasta;
e) Apreciar e dar o devido encaminhamento aos levantamentos
de necessidades das unidades e servidores subordinados;
f) Elaborar e auxiliar na elaboração de projetos a serem licitados
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental;
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g) Elaborar e auxiliar na elaboração de minutas e anexos de
processos licitatórios;
h) Apresentar ao Secretário da pasta e ao Prefeito Municipal,
periodicamente, os projetos já elaborados, assim como aqueles
pendentes de execução;
i) Prezar pela elaboração de projetos que visem economia aos
cofres públicos, bem como que atendam aos interesses
públicos;
j) Outras atribuições determinadas por decreto ou determinadas
pelo Secretário da pasta.”
Art. 3º.: O art. 13 da Lei Municipal nº 948/2017 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 13: Os cargos de diretoria e assessoramento abaixo
possuem as seguintes atribuições:
I – Diretor de Departamento porte 1:
a) Auxiliar o Secretário nas atividades inerentes à Diretoria da
pasta;
b) Representar o Secretário da pasta quando determinado;
c) Dirigir as atividades inerentes à diretoria conforme definido na
legislação especifica, assim como vinculadas às atribuições e
competências da Secretaria;
d) Dirigir e executar as atividades administrativas do
desenvolvimento organizacional, suprindo a Administração
Pública Municipal de recursos humanos e materiais;
e) Zelar pela publicação de atos oficiais da Secretaria;
f) Dirigir os Departamentos lotados na Secretaria;
g) Executar outras atividades determinadas por decreto ou por
determinação do Secretario da pasta onde é lotado.
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II – Diretor de Departamento porte 2:
a) Exercer as atribuições do Diretor de Departamento porte 1
quando de sua ausência ou quando o cargo estiver vago;
b) Auxiliar na direção das atividades inerentes à diretoria
conforme definido na legislação, assim como vinculadas às
atribuições e competências da Secretaria;
c) Dirigir, devidamente habilitado e quando necessário, veículo
automotor no desempenho de atividades de interesse público;
d) Zelar pelo acervo da legislação municipal;
e) Auxiliar no controle da jornada de trabalho do pessoal lotado
na Secretaria onde é vinculado;
f) Elaborar e auxiliar na elaboração de pedidos de compras ou
processos licitatórios;
g) Dirigir as atividades de controle patrimonial da Secretaria;
h) Desenvolver outras ações determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo ou titular da secretaria a qual é vinculado;
III – Diretor Adjunto:
a) Representar o departamento onde é vinculado na ausência dos
Diretores de Departamento, ou quando os referidos cargos
estiverem vagos na secretaria onde é lotado;
b) Exercer as atribuições dos Diretores de Departamento, ou
quando os referidos cargos estiverem vagos na secretaria onde
é lotado;
c) Auxiliar os diretores de departamento em suas atribuições;
d) Representar os Diretores de Departamento e, eventualmente, o
secretário da pasta em suas ausências;
e) Auxiliar na execução dos trabalhos administrativos do
departamento;
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f) Dirigir o controle da carga de trabalho e produtividade dos
assessores vinculados ao departamento onde é lotado;
g) Exercer outras atribuições determinadas pelos superiores
hierárquicos ou necessárias ao desempenho das atribuições do
departamento.
IV – Consultor Jurídico:
a) Prestar assessoramento às Secretarias Municipais e ao
Gabinete do Prefeito;
b) Condutas necessárias e corretas para o atingimento de metas;
c) Conceder pareceres e orientações jurídicas sobre assuntos
jurídicos dos quais os Secretários e o Prefeito solicite;
d) Atender as partes interessadas que procurem as Secretarias e
o Gabinete do Prefeito em busca de orientações jurídicas;
e) Acompanhar as atribuições demandadas ao procurador geral;
f) Atender às solicitações da procuradoria geral;
g) Efetuar estudos jurídicos solicitados pelo Prefeito, assim como
pelos Secretários para criações e desenvolvimento de seus
projetos;
h) Atuar em conjunto, quando solicitado, juntamente à
procuradoria geral do município, exercendo também as
atribuições daquela;
i) Prestar assessoria aos Conselhos municipais quando
solicitado;
j) Exercer outras atividades correlatas definidas por decreto ou
por suas chefias.
V – Assessor de Departamento:
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a) Desenvolver, organizar e assessorar a informatização das
Secretarias;
b) Supervisionar e assessorar os Departamentos lotados na
Secretaria;
c) Executar diagnóstico, quando solicitado, de todos os setores
da Prefeitura e apresentar análises e revisões dos métodos e
processos de trabalho, de acordo com a estrutura e o objetivo
proposto pela Administração municipal;
d) Desenvolver, supervisionar e executar atividades de O&M -
Organização, Sistemas, Métodos e Processos - integrados com
a área e/ou cultura Administrativa da Prefeitura Municipal, e
a automação das atividades e da estrutura operacional;
e) Organizar, elaborar e revisar instrumentos executivos,
notadamente normativos (manuais, normas, instruções,
rotinas, regulamentos, regimentos internos) e complementares
(organogramas fluxogramas, formulários e comunicações);
f) Assessorar e dar suporte às chefias em geral;
g) Coordenar os demais assessores lotados na secretaria;
h) Representar e executar as atribuições dos diretores em sua
ausência;
i) Outras competências afins e definidas por decreto ou por suas
chefias.
VI – Assessor Administrativo I:
a) Executar serviços administrativos de média complexidade
quando solicitado, tais como: elaboração, redação e digitação de
comunicações internas/externas e outros documentos;
b) Executar cálculos diversos, de média complexidade;
arquivamento de documentos e correspondências;
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c) Elaboração de fichas, mapas e relatórios, de acordo com a
exigência do serviço e características do setor devendo utilizar
equipamentos tais como máquinas de calcular terminais,
microcomputadores e outros similares;
d) Acompanhamento e monitoramento de cadastros; atendimento
telefônico e ao público, de acordo com a necessidade da
Secretaria Municipal;
e) Trabalhar em regime de escala quando necessário;
f) Operar equipamentos e aparelhos eletrônicos, inclusive de
monitoramento e de comunicação;
g) Prestar assessoramento na análise de gasto com pessoal da
secretaria onde é lotado;
h) Executar outras tarefas correlatas;
i) Exercer as atribuições do Assessor de Departamento, quando
da sua ausência ou outras determinadas por suas chefias.
VII – Assessor Administrativo II:
a) Prestar assessoramento ao exercício das atribuições inerentes
ao assessor administrativo I, assim como do assessor de
departamento;
b) Exercer as atribuições do Assessor Administrativo I quando de
sua ausência ou quando solicitado pro suas chefias;
c) Assessorar a supervisão dos demais assessores, demais
servidores e estagiários lotados na secretaria e departamento;
d) Assessorar no zelo e manutenção dos equipamentos públicos
municipais;
e) Executar tarefas externas específicas determinadas
explicitamente por suas chefias;
f) Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou por
suas chefias.
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VIII – Assessor Administrativo III:
a) Auxiliar no exercício das atribuições do Assessor
Administrativo II;
b) Assessorar suas chefias em assuntos de sua competência e
desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas;
c) Assessorar a secretaria e departamento em que estiver lotado
em assuntos administrativos de interesse da administração e
população em geral;
d) Prestar atendimento à população em assuntos inerentes ao
departamento e secretaria em que estiver lotado;
e) Dar andamento aos protocolos direcionados à secretaria em
que estiver lotado;
f) Empregar celeridade na entrada e saída dos protocolos
direcionados à secretaria em que estiver lotado;
g) Buscar e levar protocolos, memorandos e ofícios de interesse
da secretaria;
h) Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou por
suas chefias.
IX – Assessor Público I:
a) Assessorar os diretores, assessores de departamento e o
secretário da pasta com os assuntos relacionados às
atribuições da Secretaria e departamentos;
b) Permanecer à disposição do departamento no horário de
expediente para serviços internos e externos, que lhe forem
determinados;
c) Zelar pelo patrimônio do local de trabalho;
d) Efetuar estudos sobre projetos a serem desenvolvidos no local
de trabalho;
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e) Executar prontamente as atividades determinadas pelas
chefias mediata e imediata;
f) Representar e executar as atribuições do assessor de
departamento na sua ausência;
g) Orientar estagiários e demais assessores na execução de suas
atividades;
h) Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou por
suas chefias.
X – Assessor Público II:
a) Assessorar o Assessor I no exercício de suas atribuições;
b) Permanecer à disposição do departamento no horário de
expediente para serviços internos e externos, que lhe forem
determinados;
c) Atender à convocação de suas chefias para o exercício de suas
atribuições, ainda que fora do horário de trabalho;
j) Zelar pelo patrimônio do local de trabalho;
k) Executar prontamente as atividades determinadas pelas
chefias mediata e imediata;
l) Representar e executar as atribuições do assessor público I na
sua ausência;
m) Orientar estagiários e demais assessores na execução de suas
atividades;
n) Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou por
suas chefias.
XI – Assessor Público III:
a) Prestar assessoramento ao exercício das atribuições dos
assessores de departamento e assessores administrativos em
assuntos de sua competência e conhecimento;
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b) Permanecer à disposição do departamento no horário de
expediente para serviços internos e externos, que lhe forem
determinados;
c) Realizar estudos determinados por suas chefias para o melhor
desempenho de suas atribuições;
d) Executar prontamente as atividades determinadas pelas
chefias mediata e imediata;
e) Atender à convocação de suas chefias para o exercício de suas
atribuições, ainda que fora do horário de trabalho
f) Zelar pelo patrimônio do local de trabalho;
g) Representar e executar as atribuições do assessor público II
na sua ausência;
h) Orientar estagiários na execução de suas atividades;
i) Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou por
suas chefias.
XII- Assessor Público IV:
a) Assessorar os diretores, assessores de departamento e o
secretário da pasta com os assuntos relacionados às atribuições
da Secretaria;
b) Permanecer à disposição do departamento no horário de
expediente para serviços internos e externos, que lhe forem
determinados;
c) Atender à convocação de suas chefias para o exercício de suas
atribuições, ainda que fora do horário de trabalho;
d) Executar prontamente as atividades determinadas pelas
chefias mediata e imediata;
e) Realizar busca e entrega de documentos e protocolos de
interesse da secretaria em que é lotado;
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f) Confeccionar documentos, como ofícios e memorandos
determinados por suas chefias;
g) Realizar diligências externas determinadas por suas chefias;
h) Representar e executar as atribuições do assessor público III
na sua ausência;
i) Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou por
suas chefias.
XIII – Assessor Público V:
a) Prestar assessoramento às atividades desenvolvidas pelo
Assessor Público IV;
b) Realizar buscas e entregas de documentos, processos e
protocolos, interna e externamente, sempre que solicitado;
c) Guardar com presteza os bens públicos utilizados pelo
departamento em que estiver lotado;
d) Prestar atendimento à população externamente, quando
solicitado por suas chefias;
e) Exercer outras atividades externas, sempre que solicitado por
suas chefias;
f) Cuidar do abastecimento periódico dos veículos relacionados
à secretaria em que estiver lotado;
g) Confeccionar relatório de gastos com combustível às chefias,
quando solicitado;
h) Exercer outras atribuições determinadas por decreto ou por
suas chefias.”
Art. 4º.: O anexo da Lei Municipal nº 948/2017 passa a vigorar conforme
o anexo desta Lei.
Art. 5º.: Fica revogado os parágrafos 2ºe 3 do art. 11, da Lei Municipal nº
948/2017.
Art. 6º.: acrescenta parágrafo único no art. 12 da Lei 948/2017, com a
seguinte redação:
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Parágrafo único: Ao título de cargo efetivo, designado para exercer função
gratificada, a critério e por ato do chefe do Poder Executivo, poderá ser
concedida gratificada de até 50% (cinquenta por cento) do subsidio dos
Secretários, escalonada conforme ato a ser expedido pelo chefe do
Executivo Municipal.
Art. 7º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Campo Magro, 22 de março de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Anexo I
Cargo Símbolos Vagas Vencimento
Percentual sobre o
Subsídio do
Prefeito
Carga
I – Secretário CC1 14 Subsídio 40hrs
semanais
II Procurador Geral CC1 1 Subsídio 40hrs
Semanais
III- Controlador Geral CC2 1 46,8750% 40hrs
semanais
IV – Chefe de Gabinete CC2 1 46,8750% 40hrs
semanais
V- Coordenadores CC2 5 46,8750% 40hrs
Semanais
VI – Coordenador
Executivo Especial CC2 6 46,8750% 40hrs
Semanais
VII – Diretor de
Departamento P1 DC1 35 31,8421% 40hrs
semanais
VIII – Diretor de
Departamento P2 DC2 10 28,9473% 40hrs
semanais
IX – Diretor Adjunto DC3 14 25,2255% 40hrs
Semanais
X – Consultor Jurídico CCJ1 5 36,2499% 40hrs
semanais
XI – Assessor de
Departamento AC1 10 24,8120% 40hrs
semanais
XII – Assessor
Administrativo I AC2 10 22,7443% 40hrs
Semanais
XIII – Assessor
Administrativo II AC3 5 20,6767% 40hrs
Semanais
XIV – Assessor
Administrativo III AC4 5 18,6090% 40hrs
Semanais
XV- Assessor Público I AC5 20 16,5413% 40hrs
semanais
XVI - Assessor Público
II AC6 25 14,4737% 40hrs
Semanais
XVII – Assessor Público
III AC7 30 12,4060% 40hrs
Semanais
XVIII – Assessor
Público IV AC8 20 10,3383% 40hrs
Semanais
XIX – Assessor Público
V
AC9 10 9,5113% 40hrs
Semanais