materia nº 5/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 054/ 2021.
Altera a Lei nº 726 de 19 de abril de 2012 
que define o Código de Obras das 
Ações de Iniciativa Privada e Pública 
sobre a Morfologia da Cidade, na forma 
que dispõe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, 
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa 
Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: O art. 33 da Lei Municipal nº 726, de 19 de abril de 2012, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 33.: As infrações às disposições deste Código serão aplicadas as 
seguintes penas:
I - multa;
II - embargo da obra;
III - interdição do prédio ou dependência;
IV – demolição;
V - apreensão de motosserras e maquinários como tratores, 
escavadeiras, caminhões e assemelhados.; 
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§1º.: A aplicação de uma das penas previstas neste artigo não 
prejudica a aplicação de outra, se cabível.
§2º.: As penalidades serão aplicadas ao proprietário e ao construtor 
ou ao profissional responsável pelo projeto e ou pela execução da 
obra, conforme o caso, de acordo com padrões e valores estabelecidos 
em legislação específica sobre a matéria.”
Art. 2º.: O Título IV da Lei nº 726 de 19 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido 
do Capítulo VI, com a seguinte redação: 
“Capítulo VI
Da apreensão de bens
51- A.: Ao identificar obra irregular, uso e ocupação indevida do solo e 
demais infrações que não atendam ao disposto nesta legislação, fica 
permitido ao fiscal apreender os bens descritos no art. 33, inciso V, 
utilizados na execução irregular, a fim de compelir o infrator a observar 
as restrições impostas pelo município, sem prejuízo às demais sanções 
previstas por esta Lei.
51-B.: A apreensão será acompanhada de Termo, no qual deverá 
constar:
I - Data e local em que a apreensão ocorreu;
II - Dispositivo legal violado;
III - Listagem de bens apreendidos;
IV - Assinatura e identificação do fiscal responsável pela apreensão e 
do proprietário ou encarregado da obra;
Art. 51-C.: Os bens recolhidos serão encaminhados ao depósito 
municipal e liberados somente após o pagamento das multas, diárias e 
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mobilização da equipe de apreensão devidas e total regularização da 
obra, salvo quando não for possível a regularização da obra.
Art. 51-D.: Ficam definidos os seguintes valores para as despesas de 
apreensão:
I - mobilização da equipe de apreensão e transporte do material: 5 
UFM’s (Unidade Fiscal Municipal).
II - diária no pátio/depósito da prefeitura: 01 (uma) UFM (Unidade 
Fiscal do Município). 
§1º.: Transcorrido o prazo de 60 dias úteis, os bens apreendidos que 
não forem reclamados e retirados do depósito, após o devido 
pagamento, serão declarados abandonados e incorporados ao 
patrimônio do Município, como forma de garantia de ressarcimento 
aos prejuízos causados pelo infrator. 
§2º.: Fica o autuado responsável pela retirada do material apreendido 
no depósito da Prefeitura.
§3º.: O Município não se responsabiliza pelo eventual perecimento 
natural, danificação ou perda de valor do bem apreendido, não sendo 
devido ao autuado nenhum ressarcimento em razão de tais 
ocorrências.”
Campo Magro, 14 de setembro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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