PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ExCELENTÍSSIMO SENHOR ADEILSON RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL nº. 010/2020
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza
(Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-
000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 008 de
2020, requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de
urgência, inclusive com convocação de sessão extraordinária, dada a relevância da
referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido projeto
de lei, estamos falando de projeto de lei com escopo de autorizar o Conselho Municipal
de Saneamento Básico e Meio Ambiente a transferir o montante depositado junto aos
fundos municipais de meio ambiente e de saneamento básico para uso da Secretária
Municipal de Saúde no combate do avanço do Covid-19 (Coronavírus).
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 24 de março de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000
Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br
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PROJETO DE LEINº 010/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020
“AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
VALORES DO MONTANTE DEPOSITADO
JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE
PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, CONFORME DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO E MEIO AMBIENTE”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições, propõem projeto de lei com a seguinte redação:
ART. 1º - Autoriza o Poder Executivo a transferir o montante depositado junto ao
Fundo Municipal de Saneamento Básico e de Meio Ambiente colocando-o à disposição
da Secretaria Municipal de Saúde.
ART. 2º - A eficácia da transferência de recursos, de que trata esta lei, fica
condicionada a autorização do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio
Ambiente.
ART. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR, 24 de março de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Ú
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a operacionalizar a decisão deliberativa extraordinária do Conselho
Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente objetivando transferir as reservas
financeiras do Fundo Municipal de Saneamento Básico e de Meio Ambiente,
colocando-o à disposição da Secretaria Municipal de Saúde.
O escopo geral, é motivado pela situação de emergência instaurada no
Município de Campo Magro, e de calamidade pública em todo território brasileiro,
tendo em vista o avanço do Covid-19 (Coronavírus).
Segundo as autoridades sanitárias e de saúde pública estima-se que, no
Brasil, o pico da pandemia ocorra entre os meses de abril e maio - essa estimativa tem
como base casos já confirmados e o histórico da doença em outros países.
Nesse sentido, a previsão das autoridades da área de Saúde é que a
doença continue a se manifestar na população brasileira por mais 20 semanas, perdendo
sua força em meados de julho, no inverno.
Por tratar-se de doença respiratória aguda de rápida expansão e de difícil
controle, não podemos aguardar que esse pico seja atingido para que, então, medidas
sejam adotadas pelo Poder Legislativo.
Isso porque a saúde pública se sobrepõe a quaisquer outros interesses.
A urgência e relevância deste pleito justificam-se pela necessidade de
atuação imediata do Poder Público com o objetivo de garantir recursos para o combate,
controle e prevenção do agente viral, que, conforme recentes notícias já possui contágio
comunitário. Isso significa que o vírus está circulando com mais facilidade no território
nacional, e os casos sob suspeita no Município de Campo Magro apenas ratificam esta
urgência e emergência. Le —
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Ademais é fato que os danos sociais e econômicos serão maiores, quanto
maior for o descaso com a pandemia. Todos, principalmente a classe política, deve se
engajar nas ações de enfrentamento da doença no campo da saúde pública.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores com a
certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta
iniciativa e aprová-la.
Neste ensejo reiteramos nossos votos da mais elevada estima e distinta
consideração do Paço Executivo Municipal à Vossas Senhorias, Nobres Legisladores
desta Colenda Casa de Leis.
Campo Magro-PR, 24 de março de 2020.
Aceito E Euofido si
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
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