materia nº 8/2022

Gabinete do Vereador Marcio Bosa.



Requerimento 08/2022



À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Magro-CCJ.





Senhores Vereadores.



	O vereador que a este subscreve, com apoiamento necessário, nos termos do § 2º do artigo 27 do Regimento Interno, vem perante Vossas Excelências requerer seja o parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 02/2022, submetido à análise do Plenário, pelas razões que passa a expor.



 	O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar isenção do pagamento da Taxa de Contribuição de Melhorias aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes terminais irreversíveis do município de Campo Magro-PR.



	O parecer da comissão, ao meu entender, carece de fundamentação legal e não deve prosperar, pois se fundou em premissas ultrapassadas.



O PL 02/2022 é necessário e deveras importante pois se pretende uma correção à lei municipal 1067/2019, que isentou aqueles beneficiários, somente do pagamento da Taxa de IPTU, não contemplando as Contribuição de melhorias, uma vez que as dificuldades apresentadas em sua justificativa são exatamente as mesmas.



Devo salientar que o presente Projeto de Lei, ora arquivado pela Comissão, não apresenta qualquer vício de iniciativa ou inconstitucionalidade, uma vez que inexiste reserva de iniciativa ao prefeito em matéria tributária, sendo o assunto de iniciativa comum ou concorrente.



Nesse sentido, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 743.480, de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o STF pacificou o entendimento de que inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária, sendo possível que o vereador seja autor de lei municipal que revoga tributo. A decisão restou assim ementada:



Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de

iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência.



Importante ressaltar que o RE n. 743.480 deu origem ao Tema nº 682, da gestão por temas de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal



A saber:







Vale destacar ainda as palavras do Ministro Gilmar Mendes, Relator do RE 743480, sobre os efeitos da diminuição tributário de projeto em discussão e suposta usurpação de competência do Executivo: 



“[...] A questão constitucional discutida nos autos é a reserva de iniciativa em matéria tributária, notadamente naquelas que veiculam alterações capazes de gerar diminuição na arrecadação tributária [...].” 



“[...] A Carta em vigor não trouxe disposição semelhante à do art. 60, inciso I, da Constituição de 1967, que reservava à competência exclusiva do Presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre matéria financeira.



Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos tributos. Não se aplica à matéria nenhuma das alíneas do inciso II do § 1º do art. 61, tampouco a previsão do art. 165.



Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 61, §1º, II, b, concerne tão somente aos Territórios. A norma não reserva à iniciativa privativa do Presidente da República toda e qualquer lei que cuide de tributos, senão apenas a matéria tributária dos Territórios.



Também não incide, na espécie, o art. 165 da Constituição Federal, uma vez que a restrição nele prevista limita-se às leis orçamentárias plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações fiscais.



Ainda que acarretem diminuição das receitas arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre as leis orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição Federal [...]”.



“[...] Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, a fim de assentar a inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal [...]”.



Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador possui prerrogativa de propor projetos que versem sobre matéria tributária.



Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são legitimados a apresentarem Projetos de Lei que possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos munícipes, sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal se consolide como Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença da sociedade neste Poder tão caro à democracia.



Pelo exposto, requeiro à Mesa Diretora que submeta ao crivo do Plenário o parecer exarado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, acerca do PL 02/2022 de minha autoria com a certeza de que o mesmo será rejeitado.



Câmara Municipal de Campo Magro 31 de março de 2022.





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Vereador Marcio Bosa



Apoiamento:



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