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materia nº 1/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaReconhece situação de calamidade pública no município de Campo Magro.
native_id54

Autoria

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texto original #

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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEILSON RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS Vi - s
OS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ. Prom sr TOTO 3/20
41:04
Vintia Seu » Gaspar
REF.: ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Biratora Gera!
DECRETO Nº. 104/2020
Orício Nº. 35/2020
URGENTE!
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza
(Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP
83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para requerer,
na forma do disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº. 101 de 2000), que seja reconhecida a situação de calamidade
pública, garantindo que o Município de Campo Magro/PR seja dispensado do
atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho previsto na referida
lei.
O dispositivo legal em comento dispõe, in verbis:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da
União, ou pelas Assembléias Legislativas, na
hipótese dos Estados e Municípios, enquanto
perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as
disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados
fiscais e a limitação de empenho prevista no art.
90.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no
caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na
forma da Constituição.
O presente pedido se deve ao atual panorama, onde a
calamidade pública é uma realidade reconhecida em todo território brasileiro Ez A
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Congresso Nacional, e no Estado do Paraná, pela Assembleia Legislativa do Paraná,
em razão dos efeitos do Covid-19 (coronavírus), tornando público e notória a
inviabilidade do cumprimento integral da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E deste modo, é nosso dever e missão, enquanto
representantes do povo, agir de maneira a garantir que os impactos financeiros, já
esperados, atinjam minimamente nossa população campomagrense, e auxiliando
todos no certo processo de retomada.
Assim, respeitosamente, pede-se, que o presente seja
admitido em regime de urgência, inclusive com convocação de sessão
extraordinária, dada a relevância da referida propositura legislativa.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, em 24 de março de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná

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