| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | Reconhece situação de calamidade pública no município de Campo Magro. |
| native_id | 54 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEILSON RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS Vi - s OS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ. Prom sr TOTO 3/20 41:04 Vintia Seu » Gaspar REF.: ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Biratora Gera! DECRETO Nº. 104/2020 Orício Nº. 35/2020 URGENTE! CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para requerer, na forma do disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101 de 2000), que seja reconhecida a situação de calamidade pública, garantindo que o Município de Campo Magro/PR seja dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho previsto na referida lei. O dispositivo legal em comento dispõe, in verbis: Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70; II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 90. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição. O presente pedido se deve ao atual panorama, onde a calamidade pública é uma realidade reconhecida em todo território brasileiro Ez A Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Congresso Nacional, e no Estado do Paraná, pela Assembleia Legislativa do Paraná, em razão dos efeitos do Covid-19 (coronavírus), tornando público e notória a inviabilidade do cumprimento integral da Lei de Responsabilidade Fiscal. E deste modo, é nosso dever e missão, enquanto representantes do povo, agir de maneira a garantir que os impactos financeiros, já esperados, atinjam minimamente nossa população campomagrense, e auxiliando todos no certo processo de retomada. Assim, respeitosamente, pede-se, que o presente seja admitido em regime de urgência, inclusive com convocação de sessão extraordinária, dada a relevância da referida propositura legislativa. Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa. Campo Magro-PR, em 24 de março de 2020. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE PREFEITO MUNICIPAL Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná