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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO – PARANA
Gabinete do vereador MARCIO BOSA.
Assunto Requerimento nº 010/2022
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem com o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, informar para requerer o que segue.
Senhor Prefeito, no ano de 2018 foi aprovada a Lei Municipal nº 1037/2018, que dispôs sobre a implantação do Projeto Escola de Futebol n Interior do Município.
Em seu artigo 4º havia a obrigação do Executivo Municipal regulamentar a Lei no prazo de 90 dias, prazo este expirado em 27 de novembro de 2018.
Compulsando a legislação municipal, não verifiquei qualquer regulamento à Lei em comento. Assim, queira Vossa Excelência informar se a Lei foi efetivamente regulamentada e em caso negativo, por que da desídia em relação a isso.
Contanto com vossa presteza, subscrevo-me
Campo Magro, 28 de março de 2022.
MARCIO BOSA
Vereador
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