CAMPO MAGRO yS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 014/2022
Concede reajuste de 5,00 % aos
servidores públicos efetivos
municipais ocupantes do cargo de
odontólogo, na forma em que
dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia
Câmara Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 5,00% (cinco por cento)
aos servidores públicos municipais efetivos ocupantes do cargo de
odontólogo, incidente sobre'os valores constantes nas tabelas de anexos IV
e XIII constantes na Lei Municipal n.º 1064/2019 e da lei complementar
006/2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Car Do Magro, 05 abril de A
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20 Ê
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 io (a
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
É com muita honra que encaminho a Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, o qual dispõe sobre a concessão de reajuste, no percentual de
05% (cinco por cento) aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes
do cargo de odontólogos, para efeitos de adequação salarial ao piso da
carreira.
Cumpre consignar que o último reajuste dessa natureza concedido à
classe referida neste Projeto de Lei fora concedido no ano de 2019, mediante
a Lei 1.069, de 08 de maio de 2019.
De tal sorte, faz-se necessária a presente adequação na remuneração
dessa importante classe de servidores públicos para a adequação do piso
“salarial dos mesmos.
O reajuste em questão incidirão sobre os valores constantes nas
tabelas de anexos IV e XIII constantes na Lei Municipal n.º 1064/2019 e da
lei complementar 006/2012.
Neste ínterim, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Campo Magro, 05 de abril de 2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA-- 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Estado do Paraná
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
Período de referência: dez/22
1.0BJETO : 5% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ODONTÓLOGOS
DESCRIÇÃO CUSTO MENSAL
BASE FOLHA DE PAGAMENTO FEVEREIRO /2022 31.559,45 | R$ 1.577,97 1.577,97
ENCARGOS INSS 6 311,89] R$ 655,17 655,17
1.1 ENCARGOS TOTAIS 2.233,15
2. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
Memória de cálculo para os Exercícios
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL 2024
29.030,91] R$ 30.482,45
1.451,55 | R$ 1.524,12
30.482,45 | R$ 32.006,57
*índice da perda inflacionária estimada.
3. Despesa com Pessoal apurada até o período de referência 11/2021
ESPECIFICAÇÃO
R$ 9442227179] R$ 100.087608,10| R$ 106.092.864,58
R$ 4262449039 | R$ 43.903.225,10| R$ 45.220.321,85
43,86% 42,62%
Projeção da Receita Corrente Líquida
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b)
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Incremento da Despesa com pessoal
2023 2024
R$ 100.087.608,10] R$ 106.092.864,58
0,03% 0,03%)
ESPECIFICAÇÃO 2022
Receita Corrente Líquida (c) R$ 9442227179
% da despesa total com pessoal (d) = (alc) 0,03%
5. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO — Apuração do cumprimento do limite legal
ESPECIFICAÇÃO
R$ 9442227179] RS 100.087.608,10] R$
43.933.707,55] R$
43,90%
Receita Corrente Liquida(c)
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (e)= (a+b) R$ 42653.521,30] R$
'% da despesa total com pessoal (f) = (e/c)
| OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
Informamos que na presente data, o percentual com despesas de péssoal encontra-se em 48,23% (Ref. Dezembro/2021). Considerando o incremento da despesa com
pessoal, o Município chegará no ano de 2024 com um acréscimo de 0,03%, sendo que o gago com passoal ficará em 42,85%, abaixo do limite prudencial estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Campo Magro-PR, 05 de abril de 2022
CAMPO MAGRO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 014/2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 014 de 2022.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
1
Campo Magro, 5 de abril de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE /
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA -:20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000