| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | “Altera o anexo I do Projeto de Lei nº 007/2020 - Criação do programa municipal erradicação da fome”. |
| native_id | 55 |
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EMENDA Nº 003/2020 Súmula: Altera o anexo I do Projeto de Lei Nº 007/2020. Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, apresentam a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 007, de 03 de março de 2020: Art. 1º - Fica acrescentado no Anexo I do presente projeto de lei, que trata do planejamento estratégico para o período de 10 anos (2020 a 2030), a seguinte ação a ser inserida no planejamento estratégico: Eixos estruturantes Ação Social 6 - Assistência Social Eixo principal: Emancipação social por meio da redução das desigualdades e promoção humana. Proposta Meta Ação Criação do programa municipal de erradicação da fome. Curto prazo parceria entre o Município, Estado, Governo Federal e Sociedade Civil. Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas. SALA DAS SESSÕES, 06 de abril de 2020. MARCIO BOSA MANOEL PEDRO CARLOS ROBERTO LEAL Vereador Vereador Vereador ARVINHO GUSTO JUNINHO KIKÃO Vereador Vereador Vereador SANDRO DIAS ZÉ MENEGUSSO Vereador Vereador Justificativa: A referida emenda visa inserir no planejamento estratégico 2020/2030 programa com o objetivo de erradicação de fome. Após leitura detalhada do Anexo I, não foi verificada a existência de programa de tal natureza. Entretanto, diante da crise decorrente da pandemia global propiciada pelo vírus COVID19, muitos munícipes de Campo Magro passarão por severas dificuldades. Neste sentido, a erradicação de fome daqueles mais vulneráveis em nossa sociedade é medida necessária, o que deve fazer parte de um planejamento estratégico decano. Desta forma, a presente emenda visa o interesse público e direitos básicos da população mais carente do Município.