materia nº 4/2022

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – 83535-000 – fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de conformidade com o que 
deliberou o Plenário em Sessão Ordinária de 05 de abril de 2022, aprovando o Projeto de 
Resolução nº 01/2022, com emenda, apresenta a inclusa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022 
Súmula: “Dispõe sobre a concessão de 
diárias aos Vereadores e Servidores do 
Poder Legislativo de Campo Magro de dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal aprovou e eu PRESIDENTE DO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, com fulcro na Lei Orgânica 
Municipal, sanciono a seguinte Resolução.
Art. 1º Fica instituída e autorizada a concessão de diárias aos 
Vereadores e Servidores do Poder Legislativo que se deslocarem do Município, em 
caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, para 
desempenhar atividades relacionadas com o serviço público e de interesse do 
Município de Campo Magro.
§ 1º Observadas as disposições desta Resolução, a concessão de 
diárias destina-se a cobrir despesas de alimentação e translado.
§ 2º Não há previsão nesta lei do valor das passagens aéreas de 
deslocamento entre Curitiba e outras Capitais.
§ 3º Não existe previsão de pagamento de diárias para a capital 
Curitiba e Região Metropolitana.
§ 4º Qualquer custo para Curitiba e Região Metropolitana será 
realizado mediante adiantamento de pequenas despesas.
Art. 2º Para a concessão de diárias, são estabelecidos e aprovados 
2 (dois) grupos, identificados como Grupo I e Grupo II para fins de enquadramento 
dos usuários.
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Art. 3º Para a concessão e pagamento de diárias, o valor será 
determinado através da Unidade Fiscal do Município, conforme os valores 
constantes do Anexo I (Tabela de Diárias) que integra esta Resolução.
Art. 4º Mediante aprovação prévia da proposta e autorização 
expressa do Presidente do Legislativo Municipal, as diárias serão concedidas por 
dia de afastamento, ficando o Vereador ou Servidor desobrigado de apresentar 
documentação comprobatória dos gastos com alimentação e translado.
Parágrafo único. Os beneficiários das diárias constantes no Grupo 
II apresentarão relatório circunstanciado da viagem em até 03 (três) dias úteis após 
o retorno da viagem.
Art. 5º As despesas com diárias serão suportadas por dotações 
específicas constantes da lei orçamentária anual.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 05 de abril de 2022.
BETO SOARES 
Presidente CRISTINA BALESTRA
 Relatora RONES RIBAS
Membro 
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ANEXO I
TABELA
Grupo Identificação Valor Estado do 
Paraná (exceto 
Curitiba e Região 
Metropolitana
Valor outros Estados e 
Distrito Federal
I Vereador (A) 3 UFMs 5 UFMs
II Servidor (A) 2 UFMs 3 UFMs
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JUSTIFICATIVA
Campo Magro cresceu e tornou-se uma cidade com novos 
horizontes.
A viagem a outros locais, principalmente a capital federal, faz-se 
cada vez mais necessária, visando buscar recursos para o desenvolvimento de 
nosso município.
Assim, visando regulamentar a concessão de diárias para 
Vereadores e/ou Servidores que necessitem se deslocar para outros centros 
urbanos, apresentamos este projeto de resolução.
Contamos com o apoio de todos para aprovação.