CAMPO MAGRO
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PROJETO DE LEI Nº 015/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR OU
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARA O
EXERCÍCIO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso III,
ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Campo Magro para o exercício de 2022, um crédito adicional
SUPLEMENTAR no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Art. 2º.: Fica criado no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022 a Rubrica Orçamentária de Serviço de Tecnologia da
Informação nº 3.390.40.00.00 e altera a nomenclatura do Projeto atividade nº
2.025 na Secretaria Municipal de Assistência Social:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1008.2.025 - IGD/ Programa Auxílio Brasil
3.390.40.00.00 - Serviço da Tecnologia da Informação - Fonte 0834
3.390.40.00.00 - Serviço da Tecnologia da Informação - Fonte 0782
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social
ZA
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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08.244.1008.2.080 - Manutenção IGD/SUAS
3.390.40.00.00 - Serviço da Tecnologia da Informação - Fonte 0834
3.390.40.00.00 - Serviço da Tecnologia da Informação - Fonte 0764
Art. 3º.: Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de
que trata a presente Lei, serão utilizados superávit financeiro.
Art. 4º.: Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 5º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, adequando
as leis orçamentárias municipais e revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, 14 de abril de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento
municipal.
Considerando a importância de gerenciar as informações do
Sistema Único de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Assistência
Social visa adquirir a implementação de um Sistema informatizado de Gestão
e Acompanhamento de Famílias Indivíduos que são usuários da Política
Municipal de Assistência Social. A implantação dos serviços possibilitará a
integração entre as unidades assistenciais e a acessibilidade dos dados,
instrumentalizado a Secretaria para fortalecer a gestão e o trabalho social,
bem como reconhecer a responsabilidade compartilhada de toda a rede
socioassistencial considerando o Sistema único de Assistência Social (SUAS).
A solução, objeto desse pedido, propiciará aos gestores
Municipais o monitoramento e avaliação dos programas sociais, bem como
dos serviços prestados à população. Possibilitará a interligação e interlocução
entre os atendimentos realizados pelas unidades de assistência social, bem
como, a qualificação dos trabalhos, uma vez que o usuário ao chegar para o
atendimento, poderá ter seu cadastro e suas informações consultadas pelo
técnico que o atenderá, possibilitando a visualização de todos os
atendimentos realizados pelos demais serviços em oportunidades anteriores.
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Outro avanço para a melhoria dos trabalhos que o sistema
proporcionará é a emissão de relatórios, estes por sua vez, muito requisitados
e solicitados pelos diversos órgãos do serviço público em todas as esferas,
tanto municipal, estadual como também federal, serviço este que demanda
muito tempo da equipe técnica, deixando muitas vezes de atender melhor a
comunidade em função de estar envolvida na busca de dados em arquivos
impressos, o que demanda tempo circunstancial na coleta destes dados.
Os sistemas de informações em assistência social são
imprescindíveis para uma adequada prestação de serviços. Seu uso possibilita
a adoção de metodologias de regulação e controle como estratégias e
“mecanismos, cujos objetivos e resultados reflitam princípios e diretrizes
fundamentais de implantação de um sistema de atenção social equânime para
a população.
Tal entendimento foi ratificado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS que, através de Resolução nº 23/2021, aprovou a
utilização dos recursos do Índice de Gestão Descentralizado do Programa
Bolsa Família - IGD-PBF e do Índice de Gestão Descentralizado do Sistema
Único de Assistência Social - IGD-SUAS para implementação de Sistema
Informatizado para Assistência Social do Município, assim como, para
pagamento de sua mensalidade.
Dessa forma, para que tal ação seja devidamente implementada
e possa beneficiar os usuários e trabalhadores da Assistência Social, torna-se
necessária a promulgação da presente Lei Municipal que autoriza a abertura
de crédito suplementar tendo por descritivo “Serviço de Tecnologia de
Informação”.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
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presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Campo Magro, 14 de abril de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 015/2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara
Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 015/2022, requerendo ainda,
respeitosamente, que o presente seja admitido em regime de urgência, dada
a relevância da referida propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 14 de abril de 2022. o
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE j
PREFEITO MUNICIPAL
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