| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | “Altera o anexo I do Projeto de Lei nº 007/2020 - Garantir a coleta seletiva e coleta de lixo comum em todas áreas rurais do Município; eliminar o uso de lixeiras comuns e caçambas coletoras”; |
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EMENDA Nº 004/2020 Súmula: Altera o anexo I do Projeto de Lei Nº 007/2020. Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, apresentam a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 007, de 03 de março de 2020: Art. 1º - Fica acrescentado no Anexo I do presente projeto de lei, que trata do planejamento estratégico para o período de 10 anos (2020 a 2030), a seguinte ação a ser inserida no planejamento estratégico: Agricultura e abastecimento 7 – Agricultura e Abastecimento. Eixo principal: promover a agricultura sustentável e a segurança alimentar, valorizando a agricultura familiar. Proposta Meta Ação Garantir a coleta seletiva e a coleta de lixo comum em todas áreas rurais do município; eliminar o uso das lixeiras comuns e caçambas coletoras. Médio prazo Otimizar o sistema de coleta de resíduos, com a implementação de uma tabela de coleta, para que todos os moradores da área rural possam ter acesso ao serviço, evitando o uso de caçambas e lixeiras comuns e com isso o depósito e derramamento de lixo no meio ambiente Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas. SALA DAS SESSÕES, 06 de abril de 2020. SANDRO DIAS KIKÃO Vereador Vereador Justificativa: A referida emenda visa a complementação das metas, do planejamento estratégico 2020/2030, para contemplar a coleta seletiva e a coleta de lixo comum em todas áreas rurais do município, eliminando o uso de lixeiras comuns e caçambas coletoras, pois esta prática vem se mostrando ineficaz e absolutamente poluidora do meio ambiente. Desta forma, a presente emenda visa o interesse público e direitos básicos da população mais carente do Município.