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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR
www.campomagro.pr.leg.br
contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 005/2022
Consolida as disposições legais a respeito do
Vale-Alimentação pago aos servidores da
Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROPÕE O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º O vale-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 834/2014 e suas alterações,
passa a ter o valor de R$400,00 (quatrocentos reais), a ser pago mensalmente aos
servidores em atividade na Câmara Municipal de Campo Magro, independentemente
do teto remuneratório.
Parágrafo único. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos, o benefício será pago uma
única vez.
Art. 2º O Poder Legislativo poderá, mediante procedimento licitatório, de acordo com a
legislação de regência, contratar empresa especializada para gestão do benefício
concedido aos servidores.
Art. 3º O vale-alimentação será representado por documento individual de crédito, a ser
utilizado pelo servidor junto aos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios.
Art. 4º O valor pago a título de vale-alimentação não integrará a remuneração do
servidor para qualquer fim e sobre ele não haverá incidência de qualquer encargo fiscal
ou previdenciário.
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Art. 5º O benefício instituído por esta Lei será pago ao servidor afastado do serviço em
virtude de faltas abonadas e licenças (maternidade, paternidade, adoção, por acidente
de trabalho ou doença profissional) e ainda durante o período de férias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de março de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas da Lei
Municipal nº 834/2014 e aquelas que lhe alteraram.
Campo Magro, Sala das Sessões, 03 de maio de 2022.
JOSNEI ROSA ROBERTO LEAL
Presidente Vice-Presidente
BETO SOARES GILMAR LEONARDI
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Desde 2014 os servidores da Câmara Municipal de Campo Magro
recebem vale-alimentação.
Considerando a perda do valor aquisitivo da moeda nos últimos anos,
o presente projeto tem por objetivo oferecer aos servidores um valor que possa
contribuir para o custeio de sua alimentação.
O valor proposto está em consonância com o valor pago por outros
entes públicos.
Por outro lado, é tradição nesta Casa de Leis evitar gastos supérfluos,
de forma que, conforme documento em anexo, o projeto em questão, se aprovado, não
impactará as metas fiscais previstas.
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto
de lei.
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