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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaConsolida as disposições legais a respeito do Vale-Alimentação pago aos servidores da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências.
native_id561

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Norma promulgada U —
2022-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão P Consolida as disposições legais a respeito do Vale-Alimentação pago aos servidores da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências.
2022-05-05 Parecer favorável da comissão P Consolida as disposições legais a respeito do Vale-Alimentação pago aos servidores da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T19:34:38.191709-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
www.campomagro.pr.leg.br
contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 005/2022
Consolida as disposições legais a respeito do 
Vale-Alimentação pago aos servidores da 
Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROPÕE O 
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º O vale-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 834/2014 e suas alterações, 
passa a ter o valor de R$400,00 (quatrocentos reais), a ser pago mensalmente aos 
servidores em atividade na Câmara Municipal de Campo Magro, independentemente 
do teto remuneratório.
Parágrafo único. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos, o benefício será pago uma 
única vez.
Art. 2º O Poder Legislativo poderá, mediante procedimento licitatório, de acordo com a 
legislação de regência, contratar empresa especializada para gestão do benefício 
concedido aos servidores.
Art. 3º O vale-alimentação será representado por documento individual de crédito, a ser 
utilizado pelo servidor junto aos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios.
Art. 4º O valor pago a título de vale-alimentação não integrará a remuneração do 
servidor para qualquer fim e sobre ele não haverá incidência de qualquer encargo fiscal 
ou previdenciário.
Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
www.campomagro.pr.leg.br
contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Art. 5º O benefício instituído por esta Lei será pago ao servidor afastado do serviço em 
virtude de faltas abonadas e licenças (maternidade, paternidade, adoção, por acidente 
de trabalho ou doença profissional) e ainda durante o período de férias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º 
de março de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas da Lei 
Municipal nº 834/2014 e aquelas que lhe alteraram.
Campo Magro, Sala das Sessões, 03 de maio de 2022.
JOSNEI ROSA ROBERTO LEAL
Presidente Vice-Presidente
BETO SOARES GILMAR LEONARDI
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
www.campomagro.pr.leg.br
contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Desde 2014 os servidores da Câmara Municipal de Campo Magro 
recebem vale-alimentação.
Considerando a perda do valor aquisitivo da moeda nos últimos anos, 
o presente projeto tem por objetivo oferecer aos servidores um valor que possa 
contribuir para o custeio de sua alimentação.
O valor proposto está em consonância com o valor pago por outros 
entes públicos.
Por outro lado, é tradição nesta Casa de Leis evitar gastos supérfluos, 
de forma que, conforme documento em anexo, o projeto em questão, se aprovado, não 
impactará as metas fiscais previstas.
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto 
de lei.

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