CAMPO MAGRO
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ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 017/2022
Súmula: “Dá publicidade aos termos da
Regularização Fundiária que com base
no Provimento Conjunto n. 02/2020 do
Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, legitima, instrumentaliza e
autoriza o procedimento de titulação
dos lotes inseridos em áreas
irregulares do município de Campo
Magro, nos termos do "Programa
Moradia Legal”.
Art. 1º. A presente Lei dá publicidade aos termos do Plano Municipal de
Regularização Fundiária, autoriza o procedimento técnico, prevê a
intervenção do município de Campo Magro para desenvolver o "Programa
Moradia Legal" nas áreas designadas em sua extensão, bem como
instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos termos do
Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.
Parágrafo único. O Provimento Conjunto n. 02/2020 é parte integrante
da presente Lei municipal, capitulado como anexo.
Art. 2º. O Plano Municipal de Regularização Fundiária, em sua etapa
inicial têm por objetivo geral:
I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas
nas áreas carentes de intervenção;
II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
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HI - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no
Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.
Art. 3º. A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada
por meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça
deste Estado do Paraná denominado "Programa Moradia Legal", que será
operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de cooperação
parametrizada pelo Poder Judiciário.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na
regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do
Plano de Regularização Fundiária - "Programa Moradia Legal", de modo a
confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja titulação
atenda ao interesse público.
8 1º A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área será
declarada especificamente por meio de documento formal expedido pela
municipalidade, em cumprimento aos termos consignados no caput deste
artigo, bem como no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, restando autorizada execução em imóveis
públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público.
8 2º Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão
devidamente adequadas, elencadas e declaradas pela Administração
Pública através do documento oficial que deverá constar na instrução do |
respectivo processo judicial. 2
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ZA
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8 3º As áreas previstas no 8 2º supra serão consideradas áreas urbanas
consolidadas, nos termos do Artigo Segundo do Provimento Conjunto n.
02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 09 de maio de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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AS
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Segue à apreciação desta Colenda Câmara Municipal, por força dos
preceitos da Carta Magna Federal, especificamente em seus artigos 5º,
30, 37 e 182, nos preceitos das Leis Federais 10.257/01, 13.465/17 e
13.204/15, bem como nos demais preceitos pertinentes, inclusive
aqueles de âmbito municipal, o projeto de Lei que “Dá publicidade aos
termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento
Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação
dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Campo
Magro nos termos do Programa Moradia Legal”.
O município de Campo Magro utilizando-se dos fundamentos e
parâmetros trazidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em
seu Programa denominado “Moradia Legal”, instrumentalizado através do
Provimento Conjunto n. 02/2020, cuja social finalidade é atender
centenas de famílias atingidas pela informalidade legal, esta
municipalidade tomou frente para desenvolver seu específico Plano
Municipal de Regularização Fundiária, com foco em sua primeira fase de
atuação, qual seja, a titulação de moradias inseridas em locais passíveis
de regularização, de acordo com estudos dedicados de aspectos,
urbanísticos e ambientais permissivos. Lado
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O escopo de referido Plano e a realidade instalada neste município
demonstram que há uma pluralidade de localidades cuja intervenção
pública se faz necessária para que seja possível concretizar política
pública social de alta complexidade de maneira adequada, respeitando
todas as questões preliminares apontadas pelo Programa Moradia Legal,
e seja atingida a finalidade de buscar solução aos ocupantes que não
detêm o documento de propriedade de suas respectivas moradias, mas
sim, meros contratos de Posse — quando existentes, ou mesmo edificaram
sua residência sem qualquer formalização documental, ainda que feito de
forma precária. Esse é o passo firme para fins de alcance de cidadania
desta parcela de munícipes, a ser materializado pelo desenvolvimento do
“Moradia Legal”.
Para além do resultado direto ao munícipe atendido, evidente que sua
concretização atende diretamente ao interesse público, haja vista que a
uma organiza urbanisticamente os bairros da cidade aos olhos da
administração pública; a duas formaliza a situação financeiro-cadastral
dos contribuintes, os quais passarão a constar oficialmente na base
cadastral municipal, assim legalmente Tesponsabilizando-se pelo IPTU e
demais tributos oriundos; a três viabiliza o crescimento ordenado dos
bairros estancando ocupações desalinhadas com os critérios urbanísticos
e ambientais; a quatro viabiliza O crescimento fisico-social das
localidades, seja pela possibilidade dos moradores alcançarem linhas de
crédito, como do município concretizar projetos com a finalidade de
captação de recursos estaduais e federais para aplicar em áreas públicas
regularizadas. Las
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Pela compreensão dos específicos e diretos preceitos que norteiam o
Provimento Conjunto n. 02/2020, vale destacar os seguintes
considerandos preambulares, válidos exatamente como alicerce do Plano
Municipal ora apresentado, a seguir transcritos in litteris:
” “que, em face dos objetivos constitucionais, a legislação
ordinária sobre aquisição, perda e função da propriedade imóvel
deve ser vista como instrumento para a preservação da unidade
interna e a coerência Jurídica;
” que a inviolabilidade do direito à propriedade merece ser
dimensionada em harmonia com o princípio de sua função social:
” quea atuação do Juiz de Direito não se restringe a solucionar
conflitos de interesses e a buscar segurança jurídica, mas visa a
criar condições para a valorização da cidadania e a promoção da
Justiça social;
que uma das finalidades das normas jurídicas disciplinadoras
do solo urbano é a proteção dos adquirentes de imóveis,
especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelarnentos
equivalentes;
que a Constituição Federal, ao garantir o direito de
propriedade, não estabeleceu outras limitações; assegura ao
cidadão não apenas o acesso e a posse, mas a decorrente e
imprescindível titulação, porque só com a implementação desse
requisito torna-se possível seu pleno e adequado exercício;
” que os Jracionamentos não Planejados nem autorizados
administrativamente de forma expressa podem gerar fatos
consequências na ordem jurídica;
” alein. 10.257/2001, aLein. 13.465/17, aLei 6.015/73,ea
Lei 6.766/79, que dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto da
Cidade, regularização fundiária urbana, registros públicos e
parcelamento do solo;
” quea irregularidade fundiária retira das pessoas a qualidade
de efetivos cidadãos incluídos na ordem Jurídica e ofende os
jundamentos da República estabelecidos no art. 1º da
Constituição Federal e os objetivos elencados no art. 3º da Carta
Magna, bem como impossibilita a concretização de vários direitos .
estabelecidos no art. 5º do mesmo diploma legal;” 7774
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Inclusive vale destacar que o Poder Judiciário justifica a necessidade de
sua direta intervenção pela solução deste passivo social —- escopo do
Programa - da forma que adiante destaca-se:
“
a experiência prática provou a necessidade sim de
ferramenta ágil, precisa e desburocratizada, desenhada para
atender ao interesse público, sem ofensas às prerrogativas
ambientais e urbanísticas. Mas com a participação apenas
daqueles que efetivamente envolvidos em seu desenvolvimento:
O Judiciário, o Ministério Público, e, na efetiva execução, as
prefeituras municipais.
Não apenas pela prerrogativa constitucional que o município
detém pelo adequado ordenamento territorial (art. 30 da Carta
Magna), mas como efetivamente pela proximidade da
administração com seus munícipes — fator fundamental para o
sucesso do programa.
--- Município que adere ao Programa fica sujeito à coordenação do
Tribunal de Justiça, podendo o Judiciário acompanhar a
promoção pelo ente público municipal em capacitar de seu corpo
técnico, ou recomendar parceria do Município com quem
capacitado a executá-lo da forma adequada. Esta capacidade
poderá ser de plano comprovada através de experiências
decorrentes de desempenhos anteriormente realizados, ou
deverá ser adquirida através da capacitação necessária para
garantir a segura execução do Programa.
Esta é a forma mais adequada e viável de concretizar o
Programa: acompanhar todos os andamentos, bem como
averiguar a capacidade operacional daqueles dispostos a
executá-lo.
Para além da inexecução do Programa, da falta do alcance de
resultados, deixar sua execução em mãos de quem inapto pode
trazer inúmeros reflexos negativos, inclusive, enormes prejuízos
à sociedade, fato ocorrido no início do Projeto no Estado de
Santa Catarina, cujo esforço e o desgaste do Tribunal de Justiça
e do Ministério Público para reverter tais prejuízos até os dias
atuais lá são sentidos, conforme relatam publicamente seus
representantes.
Neste sentido é que francamente expôs o Desembargador Lédio
Rosa de Andrade quanto às cautelas a serem tomadas para que
o Estado do Paraná já avance os 10 anos de aprend
izado |
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adquiridos por Santa Catarina, relatando que a execução
através da parceria em forma de cooperação! entre Município e
equipe comprovadamente capacitada, com a orientação do
Tribunal de Justiça, é formula que concretizou mais de 90% do
sucesso daquele Estado.
Mais um ponto esclarecido é o cuidado em além de
preestabelecer o procedimento e a finalidade a ser atingida,
parametrizar o valor quando da hipótese de ser repassado ao
morador participante. O valor médio praticado em Santa
Catarina? se aproxima dos R$ 2.000,00. Se faria oportuno
Pesquisar serviços análogos no Estado do Paraná para que se
estabeleça parâmetro justo e exequível. Frise-se que são
oportunizadas parcelas Pequenas (valores inferiores a R$
100,00/mês), e cobrados somente após realizado todo o
procedimento de trabalho, bem como ajuizado o feito perante o
Poder Judiciário.
Ali restou bem esclarecido o procedimento necessário e realizado pelo
Tribunal de Justiça quanto às exigências técnicas para fins de
recomendação de equipes técnicas comprovadamente capacitadas a
operacionalizar os serviços de execução do Programa, cabendo à
administração pública municipal desenvolver seu próprio Plano, haja
vista que inclusive a competência constitucional assim determina, porém
sempre subordinada ao crivo e acompanhamento da Coordenadoria do
Programa Moradia Legal do TJPR.
Desta forma, com base nestas orientações obtidas, chegou a
conhecimento desta municipalidade toda a formatação do Programa
Moradia Legal, a fundamentação técnica e procedimental oriunda do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual subsidia a celebração,
inclusive, de Termo de Cooperação com empresas privadas interessadas
Lito
! Cooperação fundamentada no artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).
2 Ref. mar/18. O Poder Executivo subsidiou parte dos custos com fornecimento de materiais e dados.
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IcíPIO
PREFEITURA DO MUN!
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ificação
no desenvolvimento do Programa, acaso comprovada a qualificaçã
técnica necessária.
Tem-se que referida(s) equipe(s) técnica deverá(ão) assumir
responsabilidades e cumprir o programa proposto em seus exatos termos
na parte que lhe compete, tudo conforme preconizado pelas orientações
oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, introduzido na
esfera Municipal através do Plano Municipal de Regularização Furidiária
apresentado por esta Lei que ora se propõe, como forma, última análise,
de defender a população de especulações e atos, até mesmo, de extorsão
praticadas em conluio.
Por fim, o presente projeto de Lei traz em seu teor as prerrogativas
necessárias para aplicação e desenvolvimento do Provimento Conjunto n.
02/2020 em seus específicos termos, bem como revoga eventuais Leis
Municipais que venham a dispor em contrário.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de Lei, solicito que
Seja apreciado Por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, reitero
meus protestos de admiração e apre
So aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Campo Magro, 09 de maio de 2022.
NL
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE a
Prefeito Municipal
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CENTRO CAMPO MAGRO/PR — 83535-000
——ee..—.——e.
TRIBUNAL Dc JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO PARANÁ
Provimento Conjunto Nº 02/2020
Institui o Programa “Moradia Legal” no âmbito
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e o
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, nos termos do artigo 14, incisos Ill e XI, alínea “d”, do artigo 21, inciso
XXX e do artigo 140, todos do Regimento Interno deste Tribunal;
CONSIDERANDO que, em face dos objetivos constitucionais, a legislação ordinária
sobre aquisição, perda e função da propriedade imóvel deve ser vista como
instrumento para a preservação da unidade interna e a coerência jurídica;
CONSIDERANDO que a inviolabilidade do direito à propriedade merece ser
dimensionada em harmonia com o princípio de sua função social;
CONSIDERANDO que a atuação do Juiz de Direito não se restringe a solucionar
conflitos de interesses e a buscar segurança jurídica, mas também criar condições
para a valorização da cidadania e a promoção da justiça social;
CONSIDERANDO que uma das finalidades das normas jurídicas disciplinadoras do
solo urbano é a proteção da ordem urbanística e do direito à moradia;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade,
não estabeleceu outras limitações e assegura ao cidadão não apenas o acesso ea. |.
posse, mas também a decorrente e imprescindível titulação, porque só com a,
implementação desse requisito é possível seu pleno e adequado exercício; : |
TRIBUNAL Di JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO PARANÁ
CONSIDERANDO que os fracionamentos não planejados, nem autorizados
administrativamente de forma expressa, podem gerar fatos consolidados e
irreversíveis e que as unidades fracionadas podem adquirir autonomia jurídica e
destinação social, com evidentes consequências na ordem jurídica;
CONSIDERANDO a Lein. º 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lein.º 13.465, de 11
de julho de 2017, a Lein.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a Lein.º 6.766, de
19 de dezembro de 1979, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto das
Cidades, regularização fundiária rural e urbana, registros públicos e parcelamento
do solo;
CONSIDERANDO a dispensa do título de propriedade para efeito do registro do
parcelamento, nos termos do artigo 18, 8 4º, da Lei n.º 6.766/1979;
CONSIDERANDO que eventual irregularidade no registro pode ser alvo de anulação
em processo contencioso, conforme previsão do artigo 216 da Lein. º 6.015/1973;
CONSIDERANDO a necessidade de os Municípios regularizarem a ocupação do
seu perímetro urbano ou da periferia, com a realização de obras de infraestrutura
que preservem o meio ambiente;
CONSIDERANDO que a irregularidade fundiária retira das pessoas a qualidade de
efetivos cidadãos incluídos na ordem jurídica e ofende os fundamentos da República
estabelecidos no art. 1º da Constituição Federal e os objetivos elencados no art. 3º
da Carta Magna, bem como impossibilita a concretização de vários direitos
consignados no art. 5º do mesmo diploma legal; t
CONSIDERANDO o contido no expediente n. º 0038956-48.2019.8.16.6000, N
PERDA
í
k
a
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ESTADO DO PARANÁ
DETERMINAM:
Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, a
ocupantes com renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos, residentes de
núcleo urbano informal não autorizado ou executado sem a observância das
determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana
consolidada, implantada e integrada à cidade, poderá ser obtido judicialmente em
favor de áreas diagnosticadas de aplicação de Regularização de Interesse Social
(REURB-S);
Parágrafo único. Ficam excluídas das hipóteses de reconhecimento de domínio os
imóveis situados em áreas de risco, Unidades de Conservação, Áreas Umidas ou
Áreas de Preservação Permanente que não se enquadrem nos termos do art. 64 da
Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, áreas indígenas, quilombolas, áreas rurais
e aquelas enquadradas como de Regularização de Interesse Específico (REURB-
E).
Art. 2º Considera-se área urbana consolidada, para fins deste Provimento Conjunto:
| - inserida no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei
municipal específica, desde que esta esteja compatível com o Plano Diretor
Municipal e aprovada nos termos do art.42-B da Lei Federal nº 10.257/2001;
Il - com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas;
HW - organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
IV - de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações
com finalidade residenciais, podendo admitir a existência de atividades comerciais,
de serviços, mistas e institucionais desde que possuam caráter estrito de
atendimento de vizinhança;
V - com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de
x
infraestrutura urbana implantados: . V
a) drenagem de águas pluviais; nes É (
b) esgotamento sanitário;
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c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica;
e) limpeza urbana, coleta e manejo de residuos sólidos.
$ 1º Para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer
documentos hábeis a comprová-la, notadamente os provenientes do Poder Público,
especialmente do Município.
8 2º Tratando-se de imóvel público ou submetido à intervenção do Poder Público, a
obtenção do domínio pressupõe a existência de lei autorizadora.
$ 3º A declaração do domínio em favor do beneficiário não isenta nem afasta
quaisquer responsabilidades do proprietário, do loteador ou do Poder Público
faltoso, tampouco importa em prejuízo à adoção das medidas cíveis, criminais ou
administrativas.
Art. 3º O pedido de reconhecimento do domínio do núcleo urbano informal, será
formulado ao Juízo da Vara de Registros Públicos, pelo Municipio, pela associação
de moradores, devidamente autorizado pelos representados, ou diretamente pelos
interessados.
Art. 4º Nos processos judiciais de reconhecimento do dominio sobre núcleo urbano
informal referidos no art. 1º deste Provimento Conjunto, de jurisdição voluntária, o
Juízo observará os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das
formas.
Art. 5º O Juízo deverá indicar ao autor a necessidade de instruir o processo com os
seguintes documentos:
| - certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto do Núcleo Urbano Informal ôU-.. +
certidão do Ofício de Registro de Imóveis comprobatória de que não está registrado; A
ad
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H - certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida
pelo respectivo Ofício de Registro de Imóveis,
II - certidão de ônus reais relativos ao imóvel;
IV - planta simplificada da área, com as respectivas divisas, acompanhada do
memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), que contenha:
a) descrição sucinta do núcleo urbano informal, com as suas características,
indicação da zona, ou zonas segundo a legislação urbanística municipal em que se
insere, de uso predominante, bem como identificação e qualificação disponível dos
confrontantes;
b) A descrição dos elementos naturais constantes do núcleo urbano informal em
questão como acidentes geográficos, remanescentes de vegetação, corpos d'água,
áreas úmidas, entre outros;
c) indicação e descrição precisa de cada lote constante do núcleo urbano informal,
com suas características e confrontações, localização, área, logradouro e número,
bem como a designação cadastral, se houver;
d) indicação das vias públicas existentes e a sua articulação com o sistema viário
oficial municipal;
e) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município.
V - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
o endereço eletrônico, domicilio e a residência do proprietário e de seus cônjuges,
se casados forem:
VI - cópia dos documentos pessoais e dos comprobatórios da compra e venda ou
da titularidade da posse do imóvel; É
VII - declaração dos órgãos competentes municipais, de que não se trata de área de
risco geotécnico de inundação ou outros aplicáveis, de área com restrição arena
(Área de Preservação Permanente, Áreas Úmidas ou Unidades de Conservação)...
quando não passível de regularização nos termos do art. 1º deste Provimento. ,
Conjunto; rá
/
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VII - lei municipal autorizadora, na hipótese de imóvel público ou sob intervenção
do Poder Público;
IX Certidões dos serviços públicos existentes na área.
Art. 6º Devidamente instruído o pedido, o Juiz deverá determinar a citação,
preferencialmente por AR/MP, dos proprietários e dos confinantes externos, para
que apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na qual indiquem, de forma
clara e objetiva, os pontos controvertidos, sob pena de se presumirem verdadeiros
os fatos alegados na inicial, e a anuência em relação ao reconhecimento do domínio,
assim como providenciar a intimação pessoal dos representantes da Fazenda
Pública da União, do Estado e do Município, para que digam se têm interesse na
causa.
Parágrafo único. Tratando-se de pedido formulado apenas pelos interessados e
ausente manifestação prévia nos autos, o Município deverá ser intimado
previamente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de seu
interesse, e integrar a lide como litisconsorte ativo.
Art. 7º Apresentada resposta, os interessados deverão ser ouvidos no prazo de 15
(quinze) dias.
Parágrafo único. A impugnação parcial do pedido não impede o reconhecimento do
domínio da parte incontroversa, podendo os lotes ou frações questionadas
permanecer sob a titularidade do proprietário original, remetendo-se os interessados
às vias ordinárias.
Art. 8º O Juízo deve, sempre que possível, buscar a solução consensual dos
eventuais pontos controvertidos para o reconhecimento do domínio.
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Art. 9º As partes podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas
alegações, mas ao Juízo é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a
realização de quaisquer provas.
Art. 10º O Ministério Público será intimado para, querendo, manifestar-se em todos
os atos do procedimento.
81º Independente de sua intimação, caberá ao Ministério Público, diante de suas
atribuições constitucionais, fiscalizar o fiel cumprimento da lei nos processos de
regularização da área, especialmente no que se refere:
1. Ao interesse social constante na área;
li. Ao atendimento da área aos critérios para a regularização fundiária urbana,
especialmente os presentes no art.2º deste regulamento;
Hi. Avaliação da inserção urbana, disponibilidade de infraestrutura urbana e
equipamentos comunitários necessários para a promoção da regularização plena do
núcleo urbano informal;
IV. Consonância da regularização fundiária do núcleo urbano informal com o Plano
Diretor e legislação urbanística básica e especialmente com a política municipal de
habitação, especialmente o Plano Local de Habitação de Interesse Social;
V. Consonância da regularização fundiária do núcleo urbano informal com a
legislação ambiental, especialmente quanto às Áreas de Preservação Permanente,
Áreas Umidas, Unidade de Conservação e eventuais disposições do Plano Municipal
de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.
VI. Apuração de eventuais responsabilidades do proprietário, do loteador e/ou do
Poder Público;
|
82º. O Ministério Público fiscalizará a eventual inserção da solicitação individual de. 1 '
Regularização Fundiária em dissídio coletivo, hipótese em que a regularização DA
| A
medo
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somente poderá ocorrer de maneira integralizada com as demais áreas, nos termos
previstos em lei.
Art. 11. Havendo alteração na situação de posse durante a tramitação do processo,
o novo possuidor poderá substituir o requerente original no feito, após a anuência
dos interessados, a fim de que a sentença determine o registro do imóvel no nome
daquele.
Art. 12. O Juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito
que a tiver promovido, indicará as razões da formação de seu convencimento e
aplicará a lei atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem
comum.
Art. 13. Na sentença que acolher o pedido, o Juiz da Vara de Registros Públicos
deverá declarar adjudicada ou adquirida a propriedade do(s) imóvel(is) pelo(s)
requerente(s) e incorporada ao patrimônio público as vias e áreas públicas, sem
prejuízo de eventuais direitos de terceiros ou isenção de responsabilidades dos
proprietários, dos loteadores ou do Poder Público, bem como da adoção de outras
medidas cíveis, criminais ou administrativas contra os faltosos.
8 1º O domínio deverá ser reconhecido, prioritariamente, em nome do casal ou da
mulher.
8 2º O Juiz determinará na sentença o registro do parcelamento do solo.
$ 3º Quando a área do imóvel não coincidir com a descrição constante no registro :
imobiliário, o Juiz poderá determinar a retificação com base na respectiva planta e
no memorial descritivo apresentado pelo Município, os quais, preferencialmente,
,
deverão ser elaborados a partir do georreferenciamento no Sistema Geodésico
Brasileiro. | À
f N
fd
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Art. 14. A sentença que julgar procedente o pedido será transcrita, mediante
mandado, no registro de imóveis.
Art. 15. O registro do domínio de que trata este Provimento Conjunto, observando,
se o principio da continuidade registral, independe da comprovação do pagamento
de quaisquer tributos, inclusive os previdenciários, nas seguintes hipóteses:
| - na abertura de matrícula para a área objeto do parcelamento do solo, se não
houver;
| - no registro do parcelamento decorrente do reconhecimento do dominio;
Hi - na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do
parcelamento.
Parágrafo único. A matrícula da área destinada a uso público deverá ser aberta de
ofício, com averbação da respectiva destinação e, se for o caso, das limitações
administrativas e restrições convencionais ou legais.
Art. 16. O registro poderá ser retificado ou anulado, parcialmente ou na totalidade,
por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de
anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à
execução.
Parágrafo único. Se o Juiz constatar que, nos termos deste Provimento Conjunto,
o registro ou algum ato autorizado por ele é nulo ou anulável, determinará,
fundamentadamente e de ofício, o seu cancelamento.
Art. 17. Tratando-se de reconhecimento do domínio por adquirentes beneficiários da
assistência judiciária gratuita, não serão devidas custas, emolumentos ou taxas dos :
Fundos da Justiça (FUNJUS) e de Reaparelhamento da Justiça (FUNREJUS)
decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real Í
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constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial
existente no imóvel.
Art. 18. O Ofício de Registro de Imóveis comunicará à Coordenadoria do Projeto
Moradia Legal, por meio do endereço eletrônico larlegalparanaenseQtipr jus.br, a
abertura das matrículas dos imóveis conforme disposto na sentença.
Art. 19. Compete à Coordenadoria do Programa Moradia Legal, com o auxílio do
Juiz Diretor do Foro local, retirar a certidão no Ofício de Registro de Imóveis
expedida por ordem da sentença e efetuar sua entrega ao titular da propriedade,
pessoalmente ou por procurador constituído.
8 1º A entrega da certidão será realizada em solenidade individual ou coletiva
designada pelo Coordenador do Projeto Moradia Legal, com o auxílio do Juiz Diretor
do Foro, na comarca ou da região de origem do processo.
& 2º Caso o titular da propriedade não compareça à solenidade de entrega da
certidão, esta ficará à disposição para retirada na Secretaria do foro.
Art. 20. Promovida a regularização de domínio da área, caberá ao Poder Executivo
Municipal a efetivação da regularização urbanística e melhoria das condições
ambientais do núcleo urbano informal, mediante pactuação e registro de cronograma
físico, garantindo a instalação de infraestrutura urbana, serviços públicos essenciais
e equipamentos comunitários para o adequado atendimento ao local.
Art. 21. O Presidente do Tribunal de Justiça firmará termos de cooperação; >
convênios e outros ajustes com os Municípios do Estado do Paraná para
implantação de políticas públicas relacionadas a este Provimento Conjunto com
destaque para a regularização de interesse social. |
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PODER JUDICIÁRIO
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Art. 22. Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, £ de julho dg2026.
Des ADALBERTO JORGE XÍSTO PEREIRA
Presidente/do Tribunal de Justiça
— =. Des. JOSÉ AUGUSTO OMES ANICETO
' Corregedor-Geral da Justiça
pd
Pa
Ed
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 017/2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 017 de 2022, pleiteando que o mesmo seja recebido em regime de
urgência, conforme justificativa em anexo.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregada estando à frente desta augusta
Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 9 de maio de 2022.
Co Coen CO
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE (
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR ||| | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000492
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/05/09000492
Número / Ano 000492/2022
Data / Horário 09/05/2022 - 10:06:28
Assunto PL Nº 017/2022
Interessado JOSNEI ROSA |