PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 018/2022
Inclui a rubrica orçamentária
3.1.90.16.99.00 no orçamento
municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Inclui a rubrica orçamentária nº 3.1.90.16.99.00 no
orçamento geral do Município, como segue:
Órgão: 18 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 01 - Procuradoria Geral do Município
02.061.1002.2.056 — Manutenção da Procuradoria
3.1.90.16.99.00 - Outras despesas variáveis — pessoal civil
Art. 2º.: Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 3º.: O art. 8º, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº
1.038/2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 8º: Os honorários advocatícios deverão ser
depositados em conta bancária de titularidade do
Município, criada especialmente para este fim.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
S 1º Atingindo o número de 05 (cinco) Procuradores
Municipais efetivos no quadro de carreira da
Administração Pública Direta, será facultada a criação de
associação com fins específicos de administrar tais
verbas, cujo procedimento será estabelecido por um
estatuto próprio.
8 2º Os Procuradores Municipais deverão requerer a
expedição de alvará, diretamente para a conta bancária
referida no artigo 8º;
Art. 4º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
adequando as leis orçamentárias municipais e revogando as disposições
em contrário.
Campo Magro, 09 de maio de 2022.
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CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis
o anexo Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar
no orçamento municipal.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, recentemente,
exarou novo entendimento, através do acórdão nº 168/2022, do
Tribunal Pleno (anexo), no que diz respeito aos honorários de
sucumbência dos Procuradores municipais.
No referido acórdão, o TCE entende que o pagamento dos
honorários de sucumbência devem ser enquadrados também como
despesa com pessoal, ou seja, também estando adstrito aos limites
prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), devendo ser pagos através da dotação orçamentária nº
3.1.90.16.99.00.
Ocorre que, conforme informado pela Secretaria Municipal
de Fazenda, o referido elemento não encontra previsão no orçamento
municipal.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Deste modo, mostra-se elementar o presente projeto de lei
para a referida alteração no orçamento municipal.
Esclarece-se, por oportuno, que a presente propositura de
alteração legal em nada interfere na rotina do pagamento dos
honorários de sucumbência dos ilustres procuradores e procuradoras
municipais, uma vez que esta Colenda Câmara Municipal já aprovou lei
autorizadora dos referidos pagamentos, instrumentalizada pela Lei
Municipal nº 1.038, de 26 de outubro de 2018.
Deste modo, encaminho a Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei para a necessária alteração legal aqui capitulada.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação,
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta
estima e elevada consideração.
Campo Magro, 09 de maio de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PL Nº. 018/2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNIcíPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 018/2022, requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja .
admitido em regime de urgência, dada a relevância da referida
propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do
referido projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos
cidadãos campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 9 de maio de 2022.
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PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR | | | |
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/05/09000493
Data / Horário 09/05/2022 - 10:07:35