| Tipo | Relatório Final e proposta de Voto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Relatório final ao processo 173486/10, prestação de contas exercício financeiro de 2009 |
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Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS PROCESSO Nº 173486/10 Processo Administrativo nº 04/2022 Relator: Vereador Professor Valdir Costa RELATÓRIO FINAL e proposta de Voto: O Vereador Professor Valdir Costa, Relator da COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, após a análise do processo de Prestação de Contas nº 173486/10, tramitado perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná —TCE-PR, do Poder Executivo do Município de Campo Magro, relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, de responsabilidade do ex- prefeito JOSE ANTONIO PASE, emite o seguinte. RELATÓRIO FINAL Trata-se de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2009, para a devida análise da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização e posterior votação em plenário. Compete a este subscritor, na condição de Relator, observar as formalidades legais da tramitação do processo, e posteriormente emitir sua proposta de voto, que será submetida inicialmente aos demais Membros da Comissão, e posteriormente, se aprovada, levada ao Plenário desta Casa para julgamento: Foi encaminhado a esta Comissão de Finanças Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná em relação a Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Campo de Magro JOSE ANTONIO PASE, do exercício de 2009. PB Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253 Campo Magro — PR Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Sobre as contas, a Primeira Câmara exarou Acórdão de Parecer Prévio nº 269/2021 — Primeira Câmara, com a seguinte ementa: “Parecer prévio. Campo Magro. Exercício de 2009. 2. Extrapolação do limite das despesas de pessoal. Retorno ao índice no exercício seguinte. Superação da irregularidade aventada pelo Parquet de Contas. 3. Atraso na entrega da prestação de contas eletrônica. Obrigação referente ao exercício seguinte. Afastamento do item como causa de restrição às contas. Falha cometida pelo gestor das contas enquanto responsável pelo ente no exercício seguinte. Aplicação da multa do artigo 87, Ill, b, da Lei Complementar n.º 113/05. 4. Parecer prévio recomendando a regularidade com ressalva das contas, em face dos itens (v) movimentação de recursos em instituição financeira privada; (viii) ausência do extrato bancário do exercício posterior com as conciliações regularizadas; (xvi) remuneração dos agentes políticos - recebimento acima do valor devido; (xvi) não foi encaminhado o Relatório do Controle Intemo; e (xxii) extrapolação do limite de despesas com pessoal. Foi oportunizada a manifestação do Prefeito, que foi devidamente citado e intimado a acompanhar o feito, ficando ciente das datas fixadas para o intento. Em síntese este é o Relatório. |- DO AMPLO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO LEGAL Cumpre esclarecer, desde logo, que o interessado, Ex-prefeito, JOSE ANTONIO PASE, teve oportunidade de exercer a prerrogativa de ampla defesa durante a tramitação do processo, apresentando sua defesa diretamente no Tribunal de Contas do Paraná, conforme consta dos Autos. Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253 Campo Magro — PR Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Foi citado pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização e intimado a acompanhar o feito, tendo acesso a todos os documentos e datas pré-fixadas para o trâmite. Il- DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NESTA CASA LEGISLATIVA Recebidas as contas nesta Casa a Presidência da Câmara, inicialmente, mandou efetuar cópia pelo meio físico (em papel impresso), autuando o PROCESSO ADMINISTRATIVO sob nº 04/2022, imprimindo cópia das peças do processo digital do TCE-PR, e anexando cópia da íntegra da mídia digital, sendo que a cópia digital ficou à disposição de quem se interessasse para obter peças. Com a leitura em Plenário do Ofício de remessa das Contas em 08/03/2022, o processo foi despachado a esta Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização, que, regimentalmente, cuida da análise do Processo de PRESTAÇÃO DE CONTAS. A notificação do gestor, por parte desta Comissão restou cumprida, foi intimado de que as contas seriam colocadas em votação na sessão de 10/05/2022. Portanto, o processo está em ordem e pronto para receber análise final e posterior julgamento. Ill - PROPOSTA DE VOTO: Diante da análise do corpo técnico do Tribunal de Contas do Paraná, através dos técnicos que oficiaram no processo, e com o escopo no Parecer Final do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, este RELATOR emite a seguinte “proposta de voto”: Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253 Campo Magro — PR Ea Câmara Municipal de Campo Magro as, Estado do Paraná Diante da análise dos órgãos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como do acórdão lavrado pela 1º Câmara, importante destacar que o resultado financeiro no exercício de 2009 foi ato regular e que importa na aprovação das contas, mantendo-se as ressalvas apontadas. Analisando o processo, conforme criteriosa avaliação da Corte de Contas, as irregularidades encontradas nas contas do Ex-Prefeito JOSE ANTONIO PASE, exercício 2009, foram sanadas ao longo da instrução processual de análise de contas, restando algumas que aqui destaco. - movimentação de recursos em instituição financeira privada; - ausência do extrato bancário do exercício posterior com as conciliações regularizadas; - remuneração dos agentes políticos - recebimento acima do valor devido; - não foi encaminhado o Relatório do Controle Interno; e - extrapolação do limite de despesas com pessoal. - aplicação da multa prevista no artigo 87, III, “b”, da Lei Complementar n.º 113/05 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná) ao senhor JOSÉ ANTONIO PASE, em face da entrega da prestação de contas eletrônica com atraso. Desta forma, não vejo razão para manifestar proposta de voto divergente do Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Paraná, que tem um corpo técnico especialista neste tipo de análise, bem como os insumos necessários à formulação de um parecer irretocável e justo ao gestor. É por esta razão e considerando o acórdão retro, voto para que as contas do Poder Executivo Municipal de Campo Magro, referente ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do Ex-Prefeito JOSE ANTONIO PASE, sejam julgadas REGULARES com ressalva, nos exatos termos do acórdão lavrado e de acordo com suas razões invocadas. A | Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253 Campo Magro — PR Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná IV-VOTO: Ante o exposto, VOTO no sentido de que sejam julgadas REGULARES com Ressalvas, as contas prestadas pelo Ex-Prefeito JOSE ANTONIO PASE, relativas ao exercício financeiro de 2009, dando-se a devida informação e publicidade ao ato conforme disposição legal. É como Voto. Campo Magro, 08 de abril de 2022. Relator V Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253 Campo Magro — PR