br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

materia nº 1/2022

Tipo Relatório Final e proposta de Voto
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaRelatório final ao processo 173486/10, prestação de contas exercício financeiro de 2009
native_id569

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 5

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS
PROCESSO Nº 173486/10
Processo Administrativo nº 04/2022
Relator: Vereador Professor Valdir Costa
RELATÓRIO FINAL e proposta de Voto:
O Vereador Professor Valdir Costa, Relator da COMISSÃO PERMANENTE
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, após a análise do processo de
Prestação de Contas nº 173486/10, tramitado perante o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná —TCE-PR, do Poder Executivo do Município de Campo Magro,
relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, de responsabilidade do ex-
prefeito JOSE ANTONIO PASE, emite o seguinte.
RELATÓRIO FINAL
Trata-se de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal de Campo
Magro, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2009, para a devida
análise da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização e posterior votação
em plenário.
Compete a este subscritor, na condição de Relator, observar as formalidades
legais da tramitação do processo, e posteriormente emitir sua proposta de voto, que
será submetida inicialmente aos demais Membros da Comissão, e posteriormente,
se aprovada, levada ao Plenário desta Casa para julgamento:
Foi encaminhado a esta Comissão de Finanças Acórdão do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná em relação a Prestação de Contas do Prefeito
Municipal de Campo de Magro JOSE ANTONIO PASE, do exercício de 2009.
PB
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Sobre as contas, a Primeira Câmara exarou Acórdão de Parecer Prévio nº
269/2021 — Primeira Câmara, com a seguinte ementa:
“Parecer prévio. Campo Magro. Exercício de 2009. 2.
Extrapolação do limite das despesas de pessoal. Retorno ao
índice no exercício seguinte. Superação da irregularidade
aventada pelo Parquet de Contas. 3. Atraso na entrega da
prestação de contas eletrônica. Obrigação referente ao
exercício seguinte. Afastamento do item como causa de
restrição às contas. Falha cometida pelo gestor das contas
enquanto responsável pelo ente no exercício seguinte.
Aplicação da multa do artigo 87, Ill, b, da Lei Complementar
n.º 113/05. 4. Parecer prévio recomendando a regularidade
com ressalva das contas, em face dos itens (v) movimentação
de recursos em instituição financeira privada; (viii) ausência
do extrato bancário do exercício posterior com as conciliações
regularizadas; (xvi) remuneração dos agentes políticos -
recebimento acima do valor devido; (xvi) não foi
encaminhado o Relatório do Controle Intemo; e (xxii)
extrapolação do limite de despesas com pessoal.
Foi oportunizada a manifestação do Prefeito, que foi devidamente citado e
intimado a acompanhar o feito, ficando ciente das datas fixadas para o intento.
Em síntese este é o Relatório.
|- DO AMPLO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO LEGAL
Cumpre esclarecer, desde logo, que o interessado, Ex-prefeito, JOSE
ANTONIO PASE, teve oportunidade de exercer a prerrogativa de ampla defesa
durante a tramitação do processo, apresentando sua defesa diretamente no
Tribunal de Contas do Paraná, conforme consta dos Autos.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Foi citado pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Fiscalização e intimado a acompanhar o feito, tendo acesso a todos os documentos
e datas pré-fixadas para o trâmite.
Il- DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NESTA CASA LEGISLATIVA
Recebidas as contas nesta Casa a Presidência da Câmara, inicialmente,
mandou efetuar cópia pelo meio físico (em papel impresso), autuando o
PROCESSO ADMINISTRATIVO sob nº 04/2022, imprimindo cópia das peças do
processo digital do TCE-PR, e anexando cópia da íntegra da mídia digital, sendo
que a cópia digital ficou à disposição de quem se interessasse para obter peças.
Com a leitura em Plenário do Ofício de remessa das Contas em 08/03/2022,
o processo foi despachado a esta Comissão Permanente de Orçamento, Finanças
e Fiscalização, que, regimentalmente, cuida da análise do Processo de
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A notificação do gestor, por parte desta Comissão restou cumprida, foi
intimado de que as contas seriam colocadas em votação na sessão de 10/05/2022.
Portanto, o processo está em ordem e pronto para receber análise final e
posterior julgamento.
Ill - PROPOSTA DE VOTO:
Diante da análise do corpo técnico do Tribunal de Contas do Paraná, através
dos técnicos que oficiaram no processo, e com o escopo no Parecer Final do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, este
RELATOR emite a seguinte “proposta de voto”:
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Ea Câmara Municipal de Campo Magro
as, Estado do Paraná
Diante da análise dos órgãos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, bem como do acórdão lavrado pela 1º Câmara, importante destacar que o
resultado financeiro no exercício de 2009 foi ato regular e que importa na aprovação
das contas, mantendo-se as ressalvas apontadas.
Analisando o processo, conforme criteriosa avaliação da Corte de Contas,
as irregularidades encontradas nas contas do Ex-Prefeito JOSE ANTONIO PASE,
exercício 2009, foram sanadas ao longo da instrução processual de análise de
contas, restando algumas que aqui destaco.
- movimentação de recursos em instituição financeira privada;
- ausência do extrato bancário do exercício posterior com as conciliações
regularizadas;
- remuneração dos agentes políticos - recebimento acima do valor devido;
- não foi encaminhado o Relatório do Controle Interno; e
- extrapolação do limite de despesas com pessoal.
- aplicação da multa prevista no artigo 87, III, “b”, da Lei Complementar n.º
113/05 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná) ao senhor JOSÉ ANTONIO
PASE, em face da entrega da prestação de contas eletrônica com atraso.
Desta forma, não vejo razão para manifestar proposta de voto divergente do
Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Paraná, que tem um corpo
técnico especialista neste tipo de análise, bem como os insumos necessários à
formulação de um parecer irretocável e justo ao gestor.
É por esta razão e considerando o acórdão retro, voto para que as contas do
Poder Executivo Municipal de Campo Magro, referente ao exercício financeiro de
2009, de responsabilidade do Ex-Prefeito JOSE ANTONIO PASE, sejam julgadas
REGULARES com ressalva, nos exatos termos do acórdão lavrado e de acordo
com suas razões invocadas.
A
|
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
IV-VOTO:
Ante o exposto, VOTO no sentido de que sejam julgadas REGULARES com
Ressalvas, as contas prestadas pelo Ex-Prefeito JOSE ANTONIO PASE, relativas
ao exercício financeiro de 2009, dando-se a devida informação e publicidade ao ato
conforme disposição legal.
É como Voto.
Campo Magro, 08 de abril de 2022.
Relator V
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR

open original →