CAMPO MAGRO
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PROJETO DE LEI Nº 019/2022
“Institui o Plano Municipal de
Arborização do Município de Campo
Magro - PR e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
dessa Casa Legislativa o seguinte:
CAPÍTULO I
Do Plano de Arborização Urbana
Art. 1º.: Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana -
PMAU do Município de Campo Magro, um instrumento de planejamento
municipal para a implantação da política de plantio, conservação,
proteção, preservação, manejo e expansão da arborização no município.
CAPÍTULO II
Dos objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana
Art. 2º.: Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização
Urbana:
I- Definir as diretrizes de planejamento, implementação e manejo da
Arborização Urbana;
I - Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento
urbano;
II - Implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria
da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;
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IV - Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e
privados cujas atividades que exerçam tenham reflexos na arborização
urbana;
V - Integrar e envolver a população, com vistas à manutenção,
conservação, proteção e a preservação da arborização urbana;
VI — Fazer um levantamento da arborização existe no Município e
substituir as árvores com necessidade de remoção e manutenção;
VIH -— Determinar parâmetros para a escolha de espécies para
arborização urbana;
VIII - Identificar locais disponíveis para novos plantios;
IX - Instruir a população e os profissionais que trabalham com
atividades de plantio e poda.
Art. 3º. A implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana
- PMAU do Município de Campo Magro ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (SEDUA)
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 4º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - Arborização Urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que
compõe a vegetação localizada em área urbana e nas sedes dos distritos,
sendo consideradas bens de interesse comum;
IH - Manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso
de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-
la ao ambiente;
HI - Plano de Manejo: instrumento de gestão ambiental que
determina a metodologia a ser aplicada no manejo da arborização, no que
diz respeito ao planejamento das ações, aplicação de técnicas de
LLeré-
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implantação e de manejo, estabelecimento de cronogramas e metas, de
forma a possibilitar a implantação do PMAU;
IV - Espécie Nativa: espécie vegetal endêmica que é inata numa
determinada área geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras
regiões;
V - Espécie Exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma
determinada área;
VI - Espécie Exótica Invasora: espécie vegetal que ao ser introduzido
se reproduz com sucesso, resultando no estabelecimento de populações
que se expandem e ameaçam ecossistemas, habitat ou espécies com danos
econômicos e ambientais;
VII - Biodiversidade: a variabilidade ou diversidade de organismos
vivos existentes em uma determinada área;
VII - Fenologia: o estudo das relações entre processos ou ciclos
biológicos e o clima;
IX - Árvores Matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com
características morfológicas exemplares, que são utilizados como
fornecedores de sementes, ou de propágulos vegetativos, com o objetivo de
reproduzir a espécie;
X — Propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo
ou propagá-lo vegetativamente, como por exemplo, fragmentos de talo,
ramo ou estruturas especiais;
XI — Inventário: a quantificação e qualificação de uma determinada
população através do uso de técnicas estatísticas de abordagem;
XII - Banco de Sementes: coleção de sementes de diversas espécies
arbóreas armazenadas;
XIII - Fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo
até a primeira inserção de galhos;
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XIV — Poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as
suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao
local e proporcionar condições de segurança à população;
XV - Poda de formação: consiste na eliminação dos ramos laterais
ainda no crescimento da árvore, conferindo a copa uma altura adequada
para o transito de pedestres e veículos;
XVI - Poda de limpeza: consiste na retirada de galhos secos, mortos,
doentes ou praguejados;
XvVII- Poda de contenção: visa adequar a copa da árvore ao espaço
físico disponível em função do plantio inadequado;
XVIII- Pode de emergência: visam remover partes da árvore que
ameaçam a segurança da população, das edificações e instalações, com as
redes aéreas;
IXX - Poda drástica: corte de mais de 50% do total da massa verde
da copa, o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou,
ainda, o corte de somente um lado da copa ocasionando deficiência no
desenvolvimento estrutural da árvore;
XX - Poda da raiz: consiste na remoção ou corte de parte da raiz da
planta, sendo realizada quando as mesmas obstruem passeio público,
construções e tubulações;
XXI - Estipe: é o caule das Palmeiras, compreendendo desde a
inserção com o solo até a gema que antecede a copa;
XXII - Transplante: transferir de um local para outro uma árvore
existente com suas raízes;
XXIII - Propagação: é a multiplicação dos seres por meio de
reprodução;
XXIX - Supressão - corte de árvores;
XXV - Fitossanidade - é o conjunto de elementos internos e externos,
principalmente doenças e pragas, que caracterizam o estado de saúde do
vegetal;
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XXVI - Anelagem - é a retirada de um anel do tronco de uma árvore,
parte mais externa, fazendo com que os vasos floemas sejam
interrompidos. Com a interrupção, as raízes não recebem seiva elaborada e
acabam morrendo. Com a morte das raízes, as arvores não conseguem
absorver sais minerais para as folhas fabricarem seiva elaborada,
consequentemente, a planta morre.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU
Art. 5º. Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da
arborização:
I - Estabelecer um Programa de Arborização, considerando as
características de cada região do município;
Il - Respeitar o planejamento viário previsto para o município, nos
projetos de arborização;
HI - Planejar a arborização conjuntamente com os projetos de
implantação de infra-estrutura urbana, em casos de abertura ou
ampliação de novos logradouros pelo Município e redes de infra-estrutura
subterrânea, compatibilizando-os antes de sua execução;
IV - O planejamento, a implantação e o manejo da arborização em
áreas privadas devem atender às diretrizes da legislação vigente;
V - Elaborar o Plano de Manejo da arborização do Município, a ser
executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental;
VI — Utilizar preferencialmente redes compactas e fios encapados na
rede de distribuição de energia elétrica em projetos novos e em
substituição a redes antigas, compatibilizando-os com a arborização
urbana.
Art. 6º. Quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano: 4
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I - Utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já
consagrados, como pontos de encontro, incentivando eventos culturais no
município;
H - Planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio
de tornar o município mais aprazível e visando o equilíbrio ambiental:
HI - Em projetos de recomposição e complementação de conjuntos
caracterizados por determinadas espécies, estas devem ser priorizadas em
espaços e logradouros antigos, exceto quando forem exóticas invasoras;
IV - Compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com
os monumentos, prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos
das edificações.
Art. 7º. Quanto à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio
ambiental:
I Na seleção de espécies para compor a arborização urbana do
Município de Campo Magro deverá priorizar as espécies da Floresta
Ombrófila Mista e/ou aquelas de outras unidades fitogeográficas que se
adaptam as condições climáticas do município;
IH - Diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e
privadas como forma de assegurar a estabilidade, a conservação, a
proteção e a preservação da floresta urbana;
HI - Em Áreas de Preservação Permanente - APPs, os projetos de
arborização deverão utilizar somente espécies típicas destas regiões, e que
possibilitem a sua preservação;
IV -A seleção de espécies deverá equilibrar aspectos de sazonalidade
e crescimento, priorizando espécies de crescimento rápido e lento, e com a
floração em diferentes épocas do ano, a fim de favorecer a paisagem em
todas as estações.
Art. 8º. Quanto ao monitoramento da >>
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I - Para os casos de manutenção/substituição de redes de infra-
estrutura subterrânea existentes deverão ser adotados cuidados e medidas
que compatibilizem a execução do serviço com a proteção da arborização;
H - Documentar todas as ações, dados e documentos referentes à
arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente
atualizado.
CAPÍTULO V
Da Participação da População no Trato da Arborização
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental SEDUA deverá desenvolver programas de educação ambiental
com vistas a:
I - Informar e conscientizar a comunidade da importância da
conservação, proteção, preservação e manutenção da arborização urbana:
IH - Reduzir a depredação e o número de infrações administrativas
relacionadas a danos à vegetação;
HI - Compartilhar ações público-privadas para viabilizar a
implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de
co-gestão com a sociedade;
IV - Estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com
intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento
vegetal quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e
doenças, entre outras;
V - Conscientizar a população da importância da construção de
canteiros em torno de cada árvore, vegetando-os com grama ou forração,
bem como nos locais em que haja impedimento do plantio de árvores:
VI - Conscientizar a comunidade da importância do plantio de
espécies nativas, visando à conservação, proteção, preservação e a
manutenção do equilíbrio ecológico;
VII — Auxiliar na obtenção de critérios e demandas de espécies que
podem ser implantadas na arborização com a participação da população; A
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VII - Balizar as demandas de temas e metodologias a serem
enfocados nas ações de Educação Ambiental:
IX - Levantar as principais funções desempenhadas pelas árvores
segundo a população;
X — Divulgação dos processos e metas atingidas em relação à
arborização urbana do município.
CAPÍTULO VI
Da Instrumentação do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU
Seção I
Dos Critérios para Arborização
Art. 10. A arborização urbana deverá ser executada:
I - Nos canteiros centrais das ruas, conciliando a altura da árvore
adulta com a presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura se
existir;
H - Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível .com a
expansão da copa da espécie a ser utilizada, observando o devido
afastamento das construções e equipamentos urbanos.
Art. 11. Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder
Público, por entidade ou por particulares, mediante concessão ou
autorização, desde o planejamento, a implantação e o manejo, deverá
observar os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA.
Art. 12. Novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo como
loteamentos e condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação
ao órgão ambiental municipal projetos de arborização de canteiros
centrais, praças e áreas verdes, obedecendo aos critérios estabelecidos
nesta Lei.
Seção II
Da Produção de Mudas e Plantio li
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Art. 13. Caberá ao Viveiro Municipal, dentre outras atribuições:
I - Produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos
para plantio em vias públicas;
H - Identificar e cadastrar árvores - matrizes, para a produção de
mudas e sementes;
HI - Implementar um banco de sementes;
IV - Testar espécies com predominância de nativas não - usuais, com
o objetivo de introduzi-las na arborização urbana;
V - Difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas;
VI - Promover o intercâmbio de sementes e mudas;
VII - Conhecer a fenologia das diferentes espécies arbóreas
cadastradas;
VII - A muda deverá ser expedida para o local de plantio com
identificação (nome popular, nome cientifico, cor das flores).
Art. 14. A execução do plantio deverá ser feita obedecendo ainda aos
seguintes critérios:
I-O plantio deverá ser realizado após o período de geadas da região;
H - Providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 50 em
de altura, largura e profundidade;
HI - A cova deve ser aberta de modo que a muda fique centralizada;
IV — deverá ser observado a localização das instalações subterrâneas
(água, esgoto e drenagem), obedecendo uma distancia mínima de 1,0 metro
em relação ao local de abertura da cova para plantio;
V - Retirar o substrato, que sendo de boa qualidade, poderá ser
misturado na proporção de 1:1 com composto orgânico para 4
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preenchimento da cova; sendo de má qualidade, deverá ser substituído
integralmente por terra orgânica;
VI - Misturar com a terra retirada da cova, 120g de adubo químico
NPK, com maior quantidade de fósforo, como na proporção 4:14:8;
VII - A muda deverá ser retirada da embalagem com cuidado apenas
no momento do plantio;
VII - A muda deverá ser plantada sem enterrar o caule e sem deixar
as raizes expostas;
IX - Após o completo preenchimento da cova com o substrato, esse
devera ser comprimido, por ações mecânicas, de forma suave para não
danificar a muda;
X- A estaca de condução deverá ter diâmetro entre 4 cm a 6em,
ultrapassar o topo da muda e estar enterrada no mínimo 70cm de
profundidade, sem prejudicar o desenvolvimento da raízes:
XI - A ligação entre a muda e a estaca devera ser feita utilizando
borracha ou sisal, ou outro material flexível de modo a não ferir o seu
tronco, em forma de oito deitado, entre o fuste e a estaca de condução;
XII- Após o plantio, a muda deverá receber a irrigação necessária até
que elas enraízem e obtenham autonomia para suprir suas necessidades
hídricas.
Art. 15. As mudas para plantio deverão atender as seguintes
especificações:
a) Altura mínima do fuste: 1,80m:
b) Altura mínima total: 2,20m:;
c) Diâmetro do tronco, a 1,5 a 1,30m do solo;
d) Estar livre de pragas e doenças;
e) Possuir raízes bem formadas e com vitalidade;
f) Estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol;
g) Estar rustificada, exposta a pleno sol no viveiro pelo período q
mínimo de 6 meses;
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h) Possuir fustes retilíneos, rijos e lenhosos sem deformações ou
tortuosidades que comprometa o seu uso na Arborização urbana;
i) O sistema radicular deve estar embalado em saco plástico, ou
bombonas plásticas, ou lata;
j) A embalagem deve conter no mínimo 15 (catorze) litros de
substrato.
Art. 16. As mudas deverão ser plantadas no alinhamento das
demais arvores e deverão ser obedecidas as seguintes distâncias mínimas
entre as árvores e os elementos urbanos:
a) 5,00m da confluência do alinhamento predial da esquina,
ficando desde já a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
e Ambiental - SEDUA autorizada a retirar as árvores que não se
encontrem nesse padrão;
b) 4,00m da iluminação pública;
c) 3,00m de postes com ou sem transformadores, quando de
pequeno porte; -
d) 4,00m de postes com ou sem transformadores, quando de
médio porte;
e). 5,00m de postes com ou sem transformadores quando de
grande porte;
f) 6,00m dos semáforos;
g) 2,00m das caixas de inspeção, quando pequeno e médio porte;
h) 3,00m das caixas de inspeção, quando de grande porte;
i) 2,00m do acesso de veículos;
j) 4,00m dos pontos de ônibus;
k) 8,00m de distância entre árvores, com variação de 2,00 m para
mais ou para menos, em pontos específicos onde houver
interferências;
Art. 17. Para garantir o cumprimento das normas de acessibilidade,
em novos loteamentos, os passeios com largura inferior a 2 metros não
deverão receber arborização.
Art. 18. Nos passeios com largura entre 2 a 2,5 metros, deverá ser
priorizado o plantio de espécie de porte pequeno e de rápido crescimento, ,
todavia não é recomendado o plantio de arbustos. 74
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Art. 19. Os passeios deverão deixar uma faixa livre de no mínimo
1,20 metros e altura comercial mínima deverá ser 2,10 metros.
Art. 20. Espécies consideradas de grande porte não deverão ser
plantadas na arborização urbana viária, com exceção de canteiros centrais
com no mínimo 5 metros de largura e sem a presença de rede de
distribuição elétrica.
Art. 21. Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem
aflorando além de seus limites, o proprietário deverá mediante orientação
técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental-
SEDUA:
a) Ampliar a área ao redor da árvore;
b) Executar adequação no espaço à forma de exposição das raízes:
c) Proceder à supressão nos casos em que ofereça risco à segurança
e de desmoronamento. .
Art. 22. Nas áreas privadas deverão ser atendidas as condições
apontadas nos artigos acima, permitindo-se, no entanto, canteiros com
dimensões compatíveis com o espaço, adequados ao porte do vegetal.
Seção III
Da Conservação da Arborização Urbana
Art. 23. Após a implantação da arborização, será indispensável à
vistoria periódica para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e
conservação:
I - A muda plantada deverá receber irrigação necessária ao seu
desenvolvimento até que a mesma esteja completamente desenvolvida;
H — A critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica
suplementar por deposição em seu entorno, ou adubação química diluída a
ser aplicada através dos dutos condutores nas espécies que contarem com
o duto;
HI - Em caso de morte ou supressão de árvore plantada a mesma,
deverá ser reposta, em um período não superior a 06 (seis) meses. ,
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Art. 24. Priorizar o atendimento preventivo à arborização com
vistorias periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de condução como
para reparos às danificações.
Art. 25. A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos os mais
integros possíveis, recebendo poda somente mediante indicação técnica da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA.
Art. 26. A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em
áreas públicas e privadas deverão seguir orientação técnica da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA.
Parágrafo único. Caso seja constatada a presença de nidificação habitada
nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes
procedimentos deverão ser adiados até o momento da desocupação dos
ninhos. E
Art. 27. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental - SEDUA poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas
no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies
incompatíveis com o Plano de Arborização Urbana.
Seção IV
Do Plano de Manejo
Art. 28. O Plano de Manejo atenderá aos seguintes objetivos:
I - Unificar a metodologia de trabalho nos diferentes setores da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e demais
Secretarias Municipais, quanto ao manejo a ser aplicado na arborização;
Il - Diagnosticar a população de árvores do município por meio de
inventário, que caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização
urbana, mapeando o local e a espécie na forma de cadastro informatizado,
mantendo-o permanentemente atualizado;
HI - Definir zonas, embasado nos resultados do diagnóstico, com
objetivo de caracterizar diferentes regiões do município, de acordo 22
A >
,
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peculiaridades da arborização e meio ambiente que a constitui, para servir
de base para o planejamento de ações e melhoria da qualidade ambiental
de cada zona;
IV - Definir metas plurianuais de implantação do Plano Municipal de
Arborização Urbana, com cronogramas de execução de plantios e
replantios;
V - Listar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos
diferentes tipos de ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas,
os objetivos, e diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana;
VI - Identificar com base no inventário, a ocorrência de espécies
indesejadas na arborização urbana, e definir metodologia de substituição
gradual destes exemplares com vistas a promover a revitalização da
arborização;
VII - Definir metodologia de combate a “erva-de-passarinho”,
hemiparasita que provoca mortalidade em espécies arbóreas;
VIII - Dimensionar equipes e equipamentos necessários para o
manejo da arborização urbana, embasado em planejamento prévio a ser
definido;
IX - Estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da
arborização urbana;
X - Identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo
prioridades e hierarquias para a implantação, priorizando as zonas menos
arborizadas;
XI - Identificar índice de área verde, em função da densidade da
arborização diagnosticada.
Seção V
Da Poda
Art. 29. Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a
prática da poda, a ser realizada especificamente pelo Departamento
Técnico Operacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e ,
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Ambiental (devidamente identificada) desde que feita de maneira
tecnicamente correta e dentro dos parâmetros desta Lei.
Art. 30. Em árvores jovens será adotada a poda de formação,
visando à boa formação e equilíbrio da copa.
Art. 31. Em árvores adultas, será admitida a poda de limpeza, com a
eliminação dos galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos
podres, galhos que dificultem a correta iluminação pública e galhos muitos
baixos que atrapalham a livre circulação de veículos e pessoas.
Art. 32. A empresa de distribuição de energia deverá apresentar por
escrito o Plano de Poda, assinado por profissional legalmente habilitado,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 33. A poda de raízes só será possível, se executada em casos
especiais, mediante a presença de técnicos da Secretaria Municipal de .
Desenvolvimento Urbano e Ambiental (SEDUA) ou de profissionais
legalmente habilitados, sob orientação e aprovação formal do órgão
ambiental municipal.
Seção VI
Dos Transplantes
Art. 34. Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser
autorizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, e executados conforme a legislação vigente, cabendo à
Secretaria definir o local de destino dos transplantes.
Art. 35. A qualquer tempo, quando houver alterações das condições
do vegetal transplantado, inclusive morte do mesmo, o responsável técnico
deverá apresentar o relatório informando sobre as prováveis causas das
alterações, ou em caso de morte do vegetal transplantado, deverá atender a
legislação vigente.
Art. 36. O local de destino do vegetal transplantado, incluindo
passeio, meio-fio, redes de infra-estrutura, canteiros, vegetação e demais
equipamentos públicos, deverão permanecer em condições adequadas após . Í
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o transplante, cabendo ao responsável pelo procedimento, sendo sua a
responsabilidade pelos danos decorrentes do transplante.
Seção VII
Do Corte
Art. 37. O corte de árvore somente será autorizado quando:
I - Estiver ameaçando cair por estar podre, oca, ou em casos de ter
ocorrido manejo inadequado, tendo seu ponto de equilíbrio deslocado;
II - Estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional
do imóvel, (demonstrado em projeto arquitetônico aprovado pela
SEDUA), impedindo o trânsito de pedestres, fora do alinhamento da
arborização local;
II'- For de espécie não recomendada para o local:
IV - Estiver morta;
V — Estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada
irrecuperável;
VI - Estiver apresentando algum risco a segurança, desde que
comprovado pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, mediante parecer
destes órgãos;
8 1º. O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore
será feito pelo proprietário do imóvel, em formulário específico;
8 2º. A autorização para retirada será emitida pela SEDUA, assinada
pelo técnico responsável, após vistoria;
8 3º. A retirada da árvore implicará, obrigatoriamente, na retirada do
toco.
Art. 38. Quando solicitada a retirada de árvore pela SEDUA, serão
cobrados os seguintes valores:
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I - árvores medindo 1,0cm a 10,0cm de circunferência na altura do
peito (CAP), o equivalente a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM;
H - árvore medindo 11,0cm a 30,0cm de circunferência na altura do
peito (CAP), o equivalente a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município -
UFMs;
HI - árvore medindo 31,0cm a 50,0cm de circunferência na altura do
peito (CAP), o equivalente a 3 (três) Unidades Fiscais do Município - UFMS;
IV - árvore acima de 51,0cm de circunferência na altura do peito
(CAP), o equivalente a 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município - UFMS;
8 1º. A SEDUA também se responsabilizará pela retirada ou desbaste
do toco.
Art. 39. Caso o contribuinte optar por retirar a árvore, após
autorização da SEDUA, será de sua inteira responsabilidade toda e
qualquer despesa decorrente da retirada.
Art. 40. A retirada de árvore, por interesse público, será de inteira
responsabilidade do Município de Campo Magro.
Art. 41. A retirada de árvores provocadas pela construção e
reformas somente será autorizada após apresentação do projeto
arquitetônico aprovado pela SEDUA e as árvores retiradas deverão ser
substituídas conforme projeto técnico.
Art. 42. A supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco)
árvores somente será permitida se justificada tecnicamente e precedida de
aprovação prévia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental.
Seção VIII
Das espécies proibidas
Art. 43. Não poderá ser comercializada, produzida ou plantada a
espécie Murta (Murraya paniculata).
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Parágrafo Único - as árvores existentes, no território do Município,
da espécie Murta (Murraya paniculata) deverão ser erradicadas através da
supressão.
Art. 44. Não devem ser utilizadas para arborização do município as
espécies exóticas invasoras constantes na Portaria nº 059/2015 do IAP.
CAPÍTULO VII
Do Sistema de Gestão
Art. 45. O Sistema de Gestão do Plano Municipal de Arborização
Urbana do Município de Campo Magro será constituído da seguinte forma:
I - Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente:
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Art. 46. São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento
básico e Meio ambiente:
I - participar nos processos de elaboração e revisão do Plano
Municipal de Arborização do Município de Campo Magro;
H - Apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e
demais instrumentos de implementação do Plano Municipal de Arborização
do Município de Campo Magro;
HI - Acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e
projetos relativos à arborização urbana;
IV - Deliberar, após parecer da SEDUA sobre intervenções
urbanísticas em que seja necessária a supressão ou substituição de grupo
superior.a 5 (cinco) árvores.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental - SEDUA deverá criar e manter atualizado um Sistema de |
Informações de Plantio e Manejo da Arborização Urbana.
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Parágrafo único. O Sistema de Informações de Plantio e Manejo da
Arborização Urbana deverá oferecer indicadores quantitativos e qualitativos
de monitoramento da arborização urbana do Município de Campo Magro.
CAPITULO VIII
Das Infrações e Penalidades
Seção I
Das Infrações
Art. 48. São proibidas as seguintes práticas:
I- A anelagem ou envenenamento, visando à morte da árvore;
I - A condução de águas de lavagem, que contenham substancias
tóxicas, para canteiros e áreas arborizadas;
NI - A fixação de faixas, placas, cartazes, painéis, holofotes,
lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura na arborização urbana:
IV - Amarrar animais nas árvores, bem como veículos não
motorizados;
V- O plantio de espécies frutíferas no passeio.
Seção II
Das Penalidades
Art. 49. Além das penalidades previstas na Lei Federal nº. 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das demais responsabilidades penal
e civil, as pessoas físicas ou jurídicas que infringem as disposições desta
lei e de seu regulamento, no tocante ao manejo da vegetação serão
penalizadas pela Fiscalização Ambiental Municipal, a saber:
I - Corte não autorizado previamente, derrubada ou morte.
provocada: 10 (dez) UFM's; Lib
II - Poda drástica: 5 (cinco) UFM's.
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HI - Demais infrações: 2 (duas) UFM's.
Art. 50. Respondem solidariamente pela infração das normas desta
lei, quer quanto ao corte (supressão), quer quanto à poda:
a) Seu autor material;
b) O mandante; :
c) Quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
Art. 51. As multas poderão ser reduzidas em até 50% (cingiúenta por
cento) de acordo com as seguintes circunstâncias:
a) Reparação espontânea do dano;
b) Comunicação prévia por escrito do infrator as autoridades
competentes, em relação ao perigo iminente de degradação ambiental.
Art. 52. As multas definidas no artigo 50 desta lei serão aplicadas
em dobro:
a) No caso de reincidência das infrações;
b) No caso de poda realizada na época de floração da espécie em
questão;
e) No caso do não atendimento às medidas expostas na notificação.
Art. 53. Se a infração for cometida por servidor público municipal a
penalidade será determinada após a instauração de processo
administrativo, na forma da legislação em vigor. ,
CAPITULO IX
Das Disposições Finais
Art. 54. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, nos limites de sua competência, poderá expedir as resoluções
que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 55. As despesas com a execução do Plano Municipal de
Arborização Urbana - PMAU do Município devem correr por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A,
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Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua panlicanção,
revogadas as disposições em contrário.
Campó. : gro, 24 dé maio de
ais E dinsiso? ZA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis o anexo
Projeto de Lei, o qual visa instituir o Plano Municipal de Arborização
Urbana de Campo Magro — PR.
O objetivo do plano Municipal de Arborização Urbana é a
transformação do Município de Campo Magro em uma cidade sustentável,
organizada e resiliente.
Neste sentido, viabilizar o desenvolvimento sustentável é a
base para a melhoria das condições de vida no Município, visando integrar
crescimento econômico, proteção e recuperação do meio ambiente,
aumento de qualidade dos espaços públicos e das condições para o
desenvolvimento urbano.
Ainda, o plano de Arborização Municipal é fundamental para
diminuição da emissão de gases de efeito estufa, melhorando a qualidade
do ar e propiciando um ambiente de integração da sociedade em praças, e
parques para o lazer, a cultura e a prática de atividades físicas dos
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munícipes, sempre considerando os princípios da acessibilidade e da
inclusão.
De modo geral, os benefícios proporcionados pelas árvores são
classificados como ecológicos, estéticos, econômicos e sociais. Os
benefícios ecológicos estão relacionados a melhoria microclimática.
Os benefícios estéticos referem-se à adição de cores ao cenário
urbano, à promoção de modelos de paisagens e identidade local, à
anulação da monotonia de pavimentos e alvenaria e à introdução de
elementos naturais no meio urbano.
Os benefícios econômicos e sociais se referem à promoção das
cidades, proporcionando atração turística, valoração dos imóveis e melhor
qualidade de vida.
Deste modo, encaminho a Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, o qual beneficiará o Município de Campo Magro.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-
nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Campo Magro, 24 de maio pd 2022. 7
ha A (Lo (EM Da
UDIO CESAR CASAGRANDE .
Prefeito Municipal à
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CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PL Nº. 019/2022
CLAuDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.:
“019/2022, requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja
admitido em regime de urgência, dada a relevância da referida
propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Campo ro-PR, 24 de maio de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL é
Legislativa.
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
é Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo NEN
e”
Eeetão 000509
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/05/24000509
Número / Ano 000509/2022
Data / Horário 24/05/2022 - 16:35:19
Assunto PL Nº 019/2022
Emitido por