Rua: Silvestre Jarek 120 – Cep 83535-000 – Campo Magro – PR
Fone/Fax: 041 - 3677 1253 – E-mail – camara@campomagro.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
______
PROJETO DE LEI nº 006/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a publicação no website
da prefeitura da lista de espera para utilização de
veículos e máquinas agrícolas do município de
Campo Magro.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem ao
Plenário o presente Projeto de Lei.
Art.1º. Deverá ser publicado no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua
página na internet, a relação atualizada da lista de espera para utilização dos veículos e
máquinas agrícolas do município de Campo Magro que estejam à disposição dos
agricultores inscritos no Cadastro de Produtor Rural.
§1º.A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada diariamente.
§2º. Para atender o disposto no caput deverá ser criado um link específico, em que serão
concentradas as informações referentes a lista de espera para utilização dos veículos e
máquinas agrícolas.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua publicação.
Art.3º.As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Campo Magro,05 de maio de 2022.
____________________
Marcio Bosa
Vereador
____________________
Chiquinho do Povo
Vereador
____________________
Prof. Valdir Costa
Vereador
Rua: Silvestre Jarek 120 – Cep 83535-000 – Campo Magro – PR
Fone/Fax: 041 - 3677 1253 – E-mail – camara@campomagro.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
______
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior
transparência à Administração Pública, no que se refere à publicidade da lista de espera
de agendamentos para utilização dos veículos e máquinas agrícolas que estejam à
disposição dos produtores rurais do município.
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da
moderna administração. A ampliação da divulgação contribui para o fortalecimento da
democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social
sobre os atos da gestão.
Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste
projeto de lei, posto que os entes responsáveis devem divulgar de forma ainda mais
transparente as listas de espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas e não
existe espaço melhor do que a internet para tal publicidade.
No que tange à iniciativa parlamentar para a presente propositura, não
há qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de espera
para utilização das máquinas agrícolas homenageia os princípios da transparência e
publicidade, garantindo o acesso à informação pública, que não pode estar acobertada
pelo manto da obscuridade.
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas ao
Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de sítio oficial na internet, cabendo, tão
somente, a criação de nova página dentro do mesmo domínio.
Contudo, caso ainda reste dúvidas sobre a competência deste
parlamentar para tanto, sob alegação de suposta geração de despesas, devo trazer a
luzque o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de que o vereador pode
legislar gerando despesas!
Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive
vigorosamente defendido entre a maioria dos procuradores municipais, a tese de que o
vereador não poderia legislar gerando despesas para o Executivo Municipal. Contudo,
Rua: Silvestre Jarek 120 – Cep 83535-000 – Campo Magro – PR
Fone/Fax: 041 - 3677 1253 – E-mail – camara@campomagro.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
______
essa premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao
analisar o Recurso Extraordinário nº 878911/RJ.
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja,
aplicável a TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art.61,§1º,II,"a","c"e"e",da Constituição
Federal). ”
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para
legislar gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate da
criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica
ou aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores
públicos e da criação de órgãos da administração.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são
convocados a apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar
dos munícipes, sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal se
consolide como Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença da
sociedade neste Poder tão caro à democracia.
Assim, considerando que o projeto visa garantir maior fiscalização dos
órgãos de controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da
impessoalidade, da publicidade e da eficiência, conforme previsto no artigo 37, da
Constituição Federal, além de atender as diversas queixas dos agricultores sobre a falta
de transparência para utilização das máquinas agrícolas, solicito apoio dos
parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Campo Magro, 05 de maio de2022.
____________________
Vereador
Marcio Bosa
____________________
Vereador Chiquinho do
Povo
____________________
Vereador Prof. Valdir
Costa
Rua: Silvestre Jarek 120 – Cep 83535-000 – Campo Magro – PR
Fone/Fax: 041 - 3677 1253 – E-mail – camara@campomagro.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
______