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materia nº 13/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaSolicitamos informações a respeito da realização de capacitação dos servidores públicos municipais relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Caso tenha ocorrido a capacitação, informar a carga horária do treinamento, data da realização e secretarias e departamentos que participaram.
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2022-06-07T19:19:35.599263-03:00 Aprovado 10 0 0

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Rua: Silvestre Jarek 120 – Cep 83535-000 – Campo Magro – PR
Fone/Fax: 041 - 3677 1253 – E-mail – camara@campomagro.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
______
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO.
REQUERIMENTO 013/2022
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, vêm com o devido e 
costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue:
Considerando que a nova Lei Geral de Proteção de Dados, entrou vigor desde o dia 18 de 
setembro de 2020 e representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento 
de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais. 
Considerando que a lei estabelece como as instituições públicas e privadas devem coletar, 
armazenar e disponibilizar informações de seus usuários. 
Considerando que o processo de profissionalização na gestão de informações visa garantir 
maior segurança no tratamento dos dados pessoais de toda a população, e garantia da 
transparência dos serviços públicos prestados a sociedade.
Solicitamos informações a respeito da realização de capacitação dos servidores públicos 
municipais relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 
Caso tenha ocorrido a capacitação, informar a carga horária do treinamento, data da 
realização e secretarias e departamentos que participaram.
Contanto com vossa presteza, subscrevemo-nos.
Campo Magro, 23 de maio de 2022
MARCIO BOSA
Vereador
PROF. VALDIR COSTA
Vereador
CHIQUINHO DO POVO
Vereador

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