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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaAltera a Lei Municipal Nº 1148/2020
native_id590

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Norma promulgada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T19:36:47.658825-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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Rua: Silvestre Jarek 120 – Cep 83535-000 – Campo Magro – PR
Fone/Fax: 041 - 3677 1253 – E-mail – camara@campomagro.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
______
PROJETO DE LEI Nº 007/2022
Súmula: Altera a Lei Municipal Nº 1148/2020.
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E. 
Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Acrescenta parágrafo único no artigo 2° da lei n° 1148/2020, com a seguinte 
redação:
Parágrafo único: Excepcionalmente, em virtude da qualidade dos trabalhos 
apresentados, a premiação poderá se estender a tantos trabalhos quantos bastem para 
contemplar os melhores e mais relevantes projetos, além do número máximo contido 
no Caput deste artigo.
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
SALA DAS SESSÕES, 30 de maio de 2022.
JOSNEI ROSA
Vereador
Rua: Silvestre Jarek 120 – Cep 83535-000 – Campo Magro – PR
Fone/Fax: 041 - 3677 1253 – E-mail – camara@campomagro.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
______
Justificativa:
O referido Projeto de Lei visa premiar um número maior de projetos apresentados pelos 
professores, pois o número máximo atual de 10 projetos a serem escolhidos, tem limitado 
por muitas vezes bons projetos que acabam ficando de fora da premiação por conta desta 
limitação.
Tal Projeto de Lei é de suma importância, no que tange excepcionalmente a contemplação 
de projetos que por muitas vezes não são indicados em virtude da referida limitação, 
ocasionando em alguns casos o desperdício de projetos de relevância ao município de 
Campo Magro.
Neste diapasão, cabe ressaltar que a limitação prevista no presente projeto pode 
caracterizar em alguns casos excepcionais afronta ao interesse público, por este motivo é 
imperioso que se amplie o número de projetos a serem contemplados.
Em face do exposto, é que, nestes termos, contamos com o apoio dos nobres vereadores 
para a aprovação do presente Projeto de Lei.

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