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Rua: Silvestre Jarek 120 – Cep 83535-000 – Campo Magro – PR
Fone/Fax: 041 - 3677 1253 – E-mail – camara@campomagro.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
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PROJETO DE LEI Nº 007/2022
Súmula: Altera a Lei Municipal Nº 1148/2020.
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E.
Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1º - Acrescenta parágrafo único no artigo 2° da lei n° 1148/2020, com a seguinte
redação:
Parágrafo único: Excepcionalmente, em virtude da qualidade dos trabalhos
apresentados, a premiação poderá se estender a tantos trabalhos quantos bastem para
contemplar os melhores e mais relevantes projetos, além do número máximo contido
no Caput deste artigo.
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
SALA DAS SESSÕES, 30 de maio de 2022.
JOSNEI ROSA
Vereador
Rua: Silvestre Jarek 120 – Cep 83535-000 – Campo Magro – PR
Fone/Fax: 041 - 3677 1253 – E-mail – camara@campomagro.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
* ESTADO DO PARANÁ *
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Justificativa:
O referido Projeto de Lei visa premiar um número maior de projetos apresentados pelos
professores, pois o número máximo atual de 10 projetos a serem escolhidos, tem limitado
por muitas vezes bons projetos que acabam ficando de fora da premiação por conta desta
limitação.
Tal Projeto de Lei é de suma importância, no que tange excepcionalmente a contemplação
de projetos que por muitas vezes não são indicados em virtude da referida limitação,
ocasionando em alguns casos o desperdício de projetos de relevância ao município de
Campo Magro.
Neste diapasão, cabe ressaltar que a limitação prevista no presente projeto pode
caracterizar em alguns casos excepcionais afronta ao interesse público, por este motivo é
imperioso que se amplie o número de projetos a serem contemplados.
Em face do exposto, é que, nestes termos, contamos com o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
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