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materia nº 7/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaPropõe alterações no Projeto de Lei nº 003.2022
native_id591

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Norma promulgada U —
2022-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão P Propõe alterações no Projeto de Lei nº 003.2022
2022-06-01 Parecer favorável da comissão P Propõe alterações no Projeto de Lei nº 003.2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T19:36:58.042994-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-05-31T20:00:35.752424-03:00 Rejeitado 2 5 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2022
Súmula “Propõe alterações no Projeto de Lei
nº 03/2022.”
O Vereador infra-assinado, com fundamento no Artigo 99, 85º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, apresenta a seguinte Emenda ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2021, de 22 de fevereiro de 2022.
Art. 1º Altera a alínea 'a' do inciso IV do artigo 2º, para constar a seguinte
redação:
Art. 2º.
V-..
a) Procuradoria;
b)
Art. 2º Altera o artigo 7º, para constar a seguinte redação:
Art. 7º Art. 7º Compete ao Consultor Jurídico da Mesa Diretora o
assessoramento desta, assim como dos demais vereadores sobre assuntos
jurídicos e demais assuntos inerentes ao processo legislativo municipal de criação
de atos legais e normativos, atuando em conjunto com a Procuradoria da Câmara
Municipal.
Art. 3º Altera o título da Seção | do Capítulo IV, para constar:
SEÇÃO |
DA PROCURADORIA
Art. 4º Altera o artigo 23, para constar a seguinte redação:
Art. 23 A Procuradoria da Câmara Municipal será dirigida pelo Procurador e
integrada por servidores da área jurídica e de apoio administrativo.;
Art. 5º Altera o caput do artigo 24, para constar a seguinte redação:
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Art. 24 Compete à Procuradoria, que tem como função precípua a
representação jurídica da Câmara Municipal:
(...)
Art. 6º suprime a Seção II do capítulo IV.
Art. 6º altera a tabela | anexa a esta Lei, para excluir dela o cargo de
Procurador Geral.
Art. 7º os demais artigos permanecem inalterados.
Campo Magro, 31 de março de 2022.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, encaminho a presente Emenda
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2022, de 22 de fevereiro de 2022, para o fim
de adequação do Projeto à realidade da Câmara de Campo Magro.
Peço a compreensão e o voto de cada um, para o fim de aprovar a presente
subemenda.
Campo Magro, 31 de março de 2022.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR

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