CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
OU ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARA
O EXERCÍCIO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, nô uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Campo Magro para o exercício de 2022, um
crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 2º.: Fica criado no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2022 a Rubrica Orçamentária de Outros auxílios
financeiros pessoas física, nº 3.3.90.48.00.00:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 - Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
08.243.1024.6.001 - Manutenção das Atividades do FMDCA
3.3.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física - Fonte:
0828 Hd
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Art. 3º.: Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR
de que trata a presente Lei, serão utilizados superávit financeiro.
Art. 4º.: Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 5º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
adequando as leis orçamentárias municipais e revogando as disposições
em contrário.
Campo Magro, 02 de junho de 2022.
/7 ,
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Moses Cum Drago mk
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de
Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis
o anexo Projeto de Lei, o qual visa abrir crédito adicional suplementar
no orçamento municipal.
Conforme Deliberação nº 043/2021 - CEDCA/PR faz
necessária a criação de rubrica para receber repasse de recursos,
modalidade de transferência legal automática Fundo a Fundo, como
cofinanciamento para Fortalecimento de Projetos de “Ações para
Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da
Pandemia da SARS - COVID -19”, incentivo “Crianças e Adolescentes
que sofreram impactos pela COVID”, repassado aos municípios pelo
Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná.
Dessa forma, para que tal ação seja devidamente
implementada e possa beneficiar os usuários, torna-se necessária a
promulgação da presente Lei Municipal que autoriza a abertura de
crédito suplementar.
Requer seja a tramitação do presente Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, .
ZA
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta
estima e elevada consideração.
Campo Magro, 02 de junho de 2022.
po, 2”)
caio Loo é Apr
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 020/2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MunicíPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76,
situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km
20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece
respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do
Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de
nº.: 020/2022, requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja
admitido em regime de urgência, dada a relevância da referida
propositura legislativa.
Conforme se depreende da justificativa do
referido projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos
cidadãos campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
augusta Casa Legislativa.
mm
Campo Magro-PR, 2 de junho de PP
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR |] || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislutivo NEN
000529
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/06/03000529
Número / Ano
Data / Horário
Assunto |
000529/2022
1 03/06/2022 - 16:49:51
Projeto de Lei Nº020/2022
JOSNEI ROSA
Administrativo